EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA CONCEDIDA. AGRAVO. BENEFÍCIO USUFRUÍDO. RECURSO PREJUDICADO, POR PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.039203-7, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA CONCEDIDA. AGRAVO. BENEFÍCIO USUFRUÍDO. RECURSO PREJUDICADO, POR PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES.. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.070944-5, de Caçador, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

AÇÃO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGOS 38, 41 E 50 DA LEI N. 9.605/1998. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS E DE TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. POSSIBILIDADE DO PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA. EIVA REPELIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME DE DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE FLORESTAS NATIVAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL, ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/10. DECURSO DE PRAZO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PARA OS 3 (TRÊS) RÉUS. CRIME DE DESTRUIÇÃO OU DANIFICAÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONDENAÇÃO DOS RÉUS BASTIÃO E JORGE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS. DECURSO DO PRAZO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA. ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. Verificado que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, transcorreu o novo lapso prescricional, impõe-se, de ofício, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, por consequência, a extinção da punibilidade, tornando prejudicado o recurso, por perda de objeto, inclusive em relação ao mérito recursal, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal. MÉRITO. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. É cediço que os crimes que deixam vestígios exigem para comprovação da materialidade, conforme artigos 158 e 159 do Código de Processo Penal, a elaboração do exame de corpo de delito por perito oficial, o qual não pode ser suprido sequer pela confissão do acusado e, portanto, nos crimes ambientais não basta a confecção de relatório por um dos membros da Polícia Ambiental, sem qualquer qualificação técnica, incumbindo ao órgão estatal, ao verificar a ocorrência do dano ambiental, requerer a realização do laudo pericial a ser confeccionado por meio de expert. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060443-7, de Porto União, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE NOVO FATO CRIMINOSO DURANTE O PERÍODO EM QUE O APENADO ESTAVA EVADIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O regular processamento do incidente de regressão de regime EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA INEXISTÊNCIA TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DO REGULAR PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.060012-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA CONCEDIDA. AGRAVO. BENEFÍCIO USUFRUÍDO. RECURSO PREJUDICADO, POR PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.060355-2, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENSÃO REDUTÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. DOAÇÃO DE ASCENDENTES PARA DESCENDENTE OCORRIDA NO MOMENTO DA SEPARAÇÃO CONJUGAL. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO ÚNICO BEM COMPONENTE DO PATRIMÔNIO DO CASAL. AÇÃO REDUTÓRIA AJUIZADA POR OUTROS DOIS FILHOS DO VARÃO, NASCIDOS DE RELAÇÃO EXTRACONJUGAL, EM FACE DO DOADOR E DA DONATÁRIA. PROVA COLACIONADA PELOS AUTORES QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DA DOAÇÃO INOFICIOSA. ATO BENÉFICO QUE EXCEDEU A PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DO DOADOR, O QUAL, À ÉPOCA DA LIBERALIDADE, ERA COMPOSTO UNICAMENTE DA PROPRIEDADE DE 50% DO IMÓVEL DOADO. REDUÇÃO DA DOAÇÃO QUE SE IMPÕE, POR PROTEÇÃO À LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS E COROLÁRIO DO DIREITO DE HERANÇA (ART. 5º, INC. XXX, DA CF, ARTS. 549, 1.845, 1.846 E 1.857, § 1º, DO CC, E ART. 333, INCS. I E II, DO CPC). PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. É nula a disposição gratuita, por doação ou testamento, de bens ou quantias que correspondam a mais da metade do patrimônio global do doador, quando este possuir herdeiros necessários - descendentes, ascendentes e cônjuge (art. 1.845 do CC) -, porque o excesso de liberalidade viola a fração legítima pertencente aos sucessores e enseja, de conseguinte, a redução da doação aos limites da parte disponível, a teor do art. 549 do CC. 2. Evidenciando-se, deste modo, que a propriedade sobre a metade do terreno doado - conjuntamente à outra metade pertencente a ex-mulher -, a uma das filhas era o único bem de que dispunha o doador ao tempo da liberalidade, esta somente poderia se dar validamente, de sua parte, na proporção de 25% do imóvel, porque o outro quarto compunha o patrimônio intransmissível, afeto à legítima dos demais herdeiros necessários, razão pela qual deve ser reduzida a doação e revertida novamente ao patrimônio do doador a parcela restante, a fim de preservar a fração indisponível. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025456-9, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE DOIS CARGUEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PENSIONAMENTO VITALÍCIO À VIÚVA E À FILHA DA VÍTIMA FATAL. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DAS EMPRESAS REQUERIDAS. ALEGADA CONCORRÊNCIA DE CULPAS. INSUBSISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DEMANDADO QUE, EM TRECHO SINUOSO, INVADIU A PISTA CONTRÁRIA E ATINGIU FRONTO-LATERALMENTE O CAMINHÃO DA VÍTIMA. PRESUNÇÃO RELATIVA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO DERRUÍDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS DE NATUREZAS DISTINTAS. SUPERVENIÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DA PENSÃO CIVIL EX DELICTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MELHORIA OU MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DA VIÚVA EM VIRTUDE DO NOVO RELACIONAMENTO, CUJA NATUREZA DE SOCIEDADE CONJUGAL, ADEMAIS, NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. CORRETA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (SÚMULA 313 DO STJ). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083372-9, de Forquilhinha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA CONCEDIDA. AGRAVO. BENEFÍCIO USUFRUÍDO. RECURSO PREJUDICADO, POR PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES.. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.055345-3, de Caçador, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO PRINCIPAL. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO QUE CONFERE AOS FATOS QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DAQUELA APONTADA NA INICIAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS BROCARDOS DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS E JURA NOVIT CURIA. MÁCULA INEXISTENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA E ACOLHIDA PELA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECISUM. INAPLICABILIDADE DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE NA FORMA DO ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. FINS SOCIAIS DO DISPOSITIVO NÃO EVIDENCIADOS NO CASO. CONSTRUÇÃO, NO ESPAÇO DISPUTADO, APENAS DA ÁREA DE LAZER DA RESIDÊNCIA DOS RÉUS, ERIGIDA EM TERRENO CONTÍGUO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. AFASTAMENTO. CC, ART. 1.220. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO. IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068929-2, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA DESTREZA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, EXCLUINDO-SE AS QUALIFICADORAS. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE DEFENSIVA BASEADA SOMENTE NA NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061062-9, de Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VERBA INDENIZATÓRIA PERCEBIDA PELOS SEGURADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PERTINENTE ÀS RESPECTIVAS INDENIZAÇÕES, A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340 DE 29.12.2006. PEDIDO NEGADO NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO SEGURADO. VIABILIDADE DO PLEITO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante fixo e máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de sua recomposição em face do decurso do tempo desde então. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba indenizatória securitária que se lhe foi destinada administrativa ou judicialmente, impõe-se a sua incidência, caso a caso, desde a fixação do numerário na lei até a data da liquidação do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034124-3, de Trombudo Central, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO NO SPC. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS NA ORIGEM. APELO DA DEMANDADA CALCADO NA ALEGAÇÃO DE QUE, NA CONDIÇÃO DE CREDORA, AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO SEU AO NEGATIVAR A APELADA. ATO ILÍCITO, CONTUDO, CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE PRESUMIDO ABALO ANÍMICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA, NA CONFORMIDADE DOS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS PRATICADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS (R$ 10.000,00). JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062635-4, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA ACOLHEDORA DA PRESCRIÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO DA JULGADORA MONOCRÁTICA. SENTENÇA CASSADA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. VIABILIDADE DE A CORTE AVANÇAR NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 2º, DO CPC. INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADORA QUE NÃO NEGA A INCAPACIDADE PERMANENTE DO SEGURADO. FATO INCONTROVERSO (ART. 334, III, DO CPC). DIREITO À INDENIZAÇÃO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PARCIAL DO SEGURADO. ÔNUS DA SEGURADORA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 46 E 47 DA LEI 8.078/1990. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. Na conformidade da Súmula 278 do STJ, a contagem do prazo prescricional inicia a partir da data em que o segurado tem ciência inequívoca da sua invalidez, consubstanciada na sua aposentação pelo órgão da previdência oficial, sendo que o comunicado do infortúnio à seguradora tem o condão de suspender a prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064142-8, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. (1) PROVIMENTO POR MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL FUNDAMENTADA EM DECISÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - De acordo com o disposto no artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente, dando provimento a recurso que combate decisão que estiver em manifesto confronto orientação jurisprudencial do respectivo Tribunal. (2) VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o quantum devido a título de indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar o equilíbrio na relação consumidor-seguradora e evitar a onerosidade excessiva, conforme já posicionou-se o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (3) JUROS DE MORA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. MARCO INICIAL: CITAÇÃO. "Em ação que busca a complementação de seguro obrigatório, os juros de mora devem ter incidência a contar da citação (Súmula n. 426 do STJ)." (TJSC, AC n. 2013.031164-2, Rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 16.12.2013) AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.009286-2, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (UNIMED). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. 1. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO À CONVENIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INIDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). MONTANTE ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA. 3. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO A QUO. CITAÇÃO INICIAL (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). REFORMA DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. 4. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 5. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036434-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. AVENTADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INSUBSISTÊNCIA. CONVENCIONADO O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR MEIO DE DESCONTO NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE NÃO HOUVE A QUITAÇÃO DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA AVENÇA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, XI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA EVIDENCIADA. 2. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075166-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR. (1) CARÊNCIA DE AÇÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INTEGRAL. ANÁLISE CONJUNTA AO MÉRITO. - Viável o diferimento da análise da preliminar invocada no recurso quando a mesma é reiterada no mérito e, em verdade, constitui questão principal da peça de insurgência. (2) RECIBO DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRREVOGÁVEL. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DO SEGURADO DE PLEITEAR POSSÍVEIS DIFERENÇAS. - "O recibo firmado pela segurada não pode se constituir em óbice à propositura da ação pela qual reclama eventuais diferenças da seguradora, mesmo porque a quitação encontra-se delimitada ao valor nele constante" (TJSP, AC n. 9097326-02.2003.8.26.0000, rel. Des. Clóvis Castelo, j. 08-8-2011). MÉRITO. (3) CAPITAL SEGURADO MÁXIMO INDIVIDUAL. PREVISÃO NO CONTRATO E NO CERTIFICADO INDIVIDUAL. DOCUMENTAÇÃO NÃO AUTUADA. ÔNUS DA RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. ADOÇÃO DOS LIMITES PREVISTOS NA PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. - Ausente a apresentação do contrato de seguro e da apólice individual pertinente, os quais, segundo as condições gerais da avença, informariam o limite individual máximo indenizável, há aceitar como verdadeiros os elementos constantes na proposta de contratação encetada entre a seguradora demandada e a empregadora estipulante, que, in casu, corroboram a versão defendida pelo autor. (4) QUANTUM INDENIZATÓRIO. GRAU DA INVALIDEZ CONFRONTADA COM TABELA DA SUSEP. INAPLICABILIDADE. FORMA DE CÁLCULO DESPROVIDA DE FUNDAMENTO CONTRATUAL. PROPOSTA DE SEGURO OMISSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA INTEGRALMENTE. - Consignado na proposta contratual que a hipótese de invalidez total ou parcial por acidente (IPA) corresponde a valor indenizatório exato, será irrelevante o grau de lesão observado na espécie, se inexistente dispositivo próprio no documento a fundamentar forma de cálculo distinta. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035491-0, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. (1) RECONVENÇÃO. MORA EX PERSONA. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. - A prévia interpelação apenas se faz exigível quando se tratar de mora ex persona, situação em que não assinado prazo de vencimento, de modo a ser necessária a iniciativa do credor. Despicienda, porém, quando consistir em mora ex re, vez que, em hipóteses tais, há previa consignação de termo para o adimplemento, operando-se a mora de pleno direito com a superveniência da data estabelecida, em aplicação do brocardo dies interpellat pro homine. (2) CONSTITUIÇÃO EM MORA PELA CITAÇÃO VÁLIDA. DESIMPORTÂNCIA. ELEMENTO QUE DEVE PREEXISTIR À DEMANDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A constituição em mora decorrente da citação válida não tem o condão de suprir a ausência da necessária interpelação prévia nos casos de mora ex persona, porquanto uma vez se fundando a demanda justamente na mora do devedor, deve esta preexistir à propositura do feito, sob pena de se reputar ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054395-7, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO APOSTA EM REGISTRO VEICULAR. - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. (1) MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO E MONTANTE RAZOÁVEIS. MANUTENÇÃO. - Não há ser afastada a multa cominatória, considerando-se que imposta com a finalidade de dar efetividade à determinação judicial e, ainda, que só terá resultado prático na hipótese de descumprimento. O seu arbitramento, contudo, deve se dar em patamar razoável, de forma que seja hábil a compelir o obrigado ao cumprimento da decisão sem significar enriquecimento sem causa da parte contrária. Observadas essas vertentes, há de ser mantida. (2) LIMITAÇÃO RECOMENDÁVEL. - A fim de evitar o enriquecimento sem causa, recomendável a limitação da multa cominatória a um patamar razoável. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087826-9, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS. LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO. - LIMINAR DESALIJATÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM. PURGAÇÃO DA MORA. PRAZO. CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. PURGAÇÃO DA MORA INTEMPESTIVA. DEPÓSITO, ADEMAIS, EM QUANTIA ÍNFIMA. EXPLICITUDE DO ART. 62, II E III, DA LEI N. 8.245/91. - Consabido que a Lei de Locações possibilita ao locatário inadimplente a purgação da mora, no prazo de contestação (art. 62, II da Lei n. 8.245/91), com o depósito da quantia em juízo, que caso seja tida por insuficiente pelo locador, pode ser complementada no prazo de dez dias. Contudo, se o locatário não efetivou a purgação da mora no prazo estipulado, efetuando depósito de quantia irrisória e sem a apresentação de contestação relativamente ao restante da quantia postulada pelo locador, e sem impugnar o valor devido, não há falar em ilegalidade na decisão que decretou o despejo e a imissão na posse do proprietário. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.090307-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).