APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS RELATIVAS A PERÍODO POSTERIOR AO TÉRMINO DO CONTRATO. PRORROGAÇÃO TÁCITA. PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO DURANTE MAIS DE 30 DIAS APÓS FIM DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, § 1º, DA LEI DE LOCAÇÕES. ALUGUEL E ENCARGOS ACESSÓRIOS DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E DOS FIADORES. SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E DOS FIADORES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DO BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES NOS TERMOS DO CONTRATO. EXEGESE DO ARTIGO 828, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012772-5, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO "BUSINESS" DA TIM CELULAR. "PONTOS CEGOS" QUE OBSTAM A RECEPÇÃO DE SINAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003121-5, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA REINTEGRADA AO CARGO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. COBRANÇA DOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. POSTERIOR ANULAÇÃO DO CERTAME QUE NÃO MACULA A PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077243-5, de Coronel Freitas, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 206 DO CTN. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. Precedentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019993-0, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CELESC. FRAUDE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO MEDIDOR COMPROVADA. INSPEÇÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O CONSUMO VERIFICADO E A QUANTIDADE DE APARELHOS ELÉTRICOS NA UNIDADE CONSUMIDORA. DIFERENÇAS POR ESTIMATIVA. PROCEDIMENTO LÍCITO. CORTE DO FORNECIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. ART. 72 DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. RECURSO PROVIDO Não há se falar em ilegalidade na cobrança das diferenças pertinentes à energia 'desviada', nos casos em que devidamente atestada a fraude nos medidores da unidade consumidora, bem assim a desproporcionalidade do consumo apurado, pelo que inegável a caracterização do ato ilícito, óbice intransponível ao êxito da pretensão de eximir-se do débito em face da concessionária, cuja atuação se encontra amparada pelo exercício regular de um direito legalmente reconhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050030-8, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 12-04-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096056-6, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PICADA DE COBRA NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA. AGRICULTORA. AMPUTAÇÃO DO POLEGAR DIREITO E DÉFICIT DE SENSIBILIDADE NO INDICADOR DIREITO. MOVIMENTO DE PINÇA PREJUDICADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO A QUO. DIA SEGUINTE A DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE. FATO GERADOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 9.528/1997. APOSENTADORIA POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. REFORMA DA SENTENÇA. "O auxílio-acidente (não auxílio suplementar) concedido com base no art. 6º da Lei n. 6.367/76 é vitalício, não sendo possível a sua supressão em virtude de aposentadoria decorrente de outra causa, eis que a ele não se aplica a vedação de cumulação trazida pela Lei n. 9.528/97." (TJSC, AC n. 2012.022557-5, de Orleans, rel. Des. Jaime Ramos) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1-F DA LEI N. 9.494/97 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. REMESSA DESPROVIDA. APELO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039484-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

PREFACIAL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ANÁLISE EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. NOTÍCIAS PUBLICADAS EM COLUNA JORNALÍSTICA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE VALORAÇÃO. ANIMUS NARRANDI EVIDENCIADO. HOMEM PÚBLICO SUJEITO A CRÍTICAS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. NOTÍCIAS QUE TRATAM DE MATÉRIAS DE INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040189-3, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA PARTE SEGURADA PROVIDO EM PARTE. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000886-5, de Ibirama, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO E CONSEQUENTE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO NÃO COMPROVADA. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA. VEÍCULO QUE NÃO GUARDOU A DISTÂNCIA NECESSÁRIA DAQUELE QUE O ANTECEDIA. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA SEGURADORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074834-4, de Orleans, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. DISPUTA SOBRE PROPRIEDADE. DEMANDAS REIVINDICATÓRIA, DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA. AÇÕES CONEXAS. IDENTIDADES DE CAUSA DE PEDIR. PREJUDICIALIDADE EVIDENTE. REUNIÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO CONJUNTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 103 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. PRELIMINARES. 1.1 AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ANÁLISE EM RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1.2 SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO REALIZADO NOS LIMITES DOS PEDIDOS. PREFACIAL REJEITADA. 2. MÉRITO. 2.1 CONTROVÉRSIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS. CONVIVÊNCIA DURADOURA, ESTÁVEL E PÚBLICA. UNIÃO RECONHECIDA. APLICABILIDADE DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PATRIMÔNIO AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMPANHEIRO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MEAÇÃO E À HERANÇA. 2.2 IMPLICAÇÕES PATRIMONIAIS. MONTE-MOR. SOBREPARTILHA. BENS OBJETOS DA LIDE. INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO A SER REPARTILHADO. EXCLUSÃO DE UM DOS IMÓVEIS. 2.3 DIVISÃO DE BENS. RESGUARDO DE METADE DE ALGUNS BENS OBJETOS DA DEMANDA A TÍTULO DE MEAÇÃO. QUINHÃO HEREDITÁRIO. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES EXCLUSIVOS DA AUTORA DA HERANÇA. CONFERÊNCIA DE METADE DO QUINHÃO DE CADA UM DAQUELES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.790, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DE UM DOS IMÓVEIS EM DISPUTA DOS BENS A INVENTARIAR. PROPRIEDADE CONFERIDA AOS FILHOS DA AUTORA DA HERANÇA. 2.4. PLEITO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DO COMPANHEIRO. BENS PERTENCENTES À SOCIEDADE CONJUGAL. DISSOLUÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA AINDA NÃO EFETIVADA. COBRANÇA DE ALUGUEL INDEVIDA. 2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO QUE IMPLICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO, PROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS DECLARATÓRIAS E DESCONSTITUTIVA DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSTITUTIVO NEGATIVO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080933-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. DISPUTA SOBRE PROPRIEDADE. DEMANDAS REIVINDICATÓRIA, DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA. AÇÕES CONEXAS. IDENTIDADES DE CAUSA DE PEDIR. PREJUDICIALIDADE EVIDENTE. REUNIÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO CONJUNTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 103 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. PRELIMINARES. 1.1 AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ANÁLISE EM RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1.2 SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO REALIZADO NOS LIMITES DOS PEDIDOS. PREFACIAL REJEITADA. 2. MÉRITO. 2.1 CONTROVÉRSIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS. CONVIVÊNCIA DURADOURA, ESTÁVEL E PÚBLICA. UNIÃO RECONHECIDA. APLICABILIDADE DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PATRIMÔNIO AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMPANHEIRO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MEAÇÃO E À HERANÇA. 2.2 IMPLICAÇÕES PATRIMONIAIS. MONTE-MOR. SOBREPARTILHA. BENS OBJETOS DA LIDE. INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO A SER REPARTILHADO. EXCLUSÃO DE UM DOS IMÓVEIS. 2.3 DIVISÃO DE BENS. RESGUARDO DE METADE DE ALGUNS BENS OBJETOS DA DEMANDA A TÍTULO DE MEAÇÃO. QUINHÃO HEREDITÁRIO. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES EXCLUSIVOS DA AUTORA DA HERANÇA. CONFERÊNCIA DE METADE DO QUINHÃO DE CADA UM DAQUELES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.790, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DE UM DOS IMÓVEIS EM DISPUTA DOS BENS A INVENTARIAR. PROPRIEDADE CONFERIDA AOS FILHOS DA AUTORA DA HERANÇA. 2.4. PLEITO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DO COMPANHEIRO. BENS PERTENCENTES À SOCIEDADE CONJUGAL. DISSOLUÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA AINDA NÃO EFETIVADA. COBRANÇA DE ALUGUEL INDEVIDA. 2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO QUE IMPLICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO, PROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS DECLARATÓRIAS E DESCONSTITUTIVA DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSTITUTIVO NEGATIVO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.033480-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. DISPUTA SOBRE PROPRIEDADE. DEMANDAS REIVINDICATÓRIA, DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA. AÇÕES CONEXAS. IDENTIDADES DE CAUSA DE PEDIR. PREJUDICIALIDADE EVIDENTE. REUNIÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO CONJUNTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 103 E 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. PRELIMINARES. 1.1 AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ANÁLISE EM RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1.2 SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO REALIZADO NOS LIMITES DOS PEDIDOS. PREFACIAL REJEITADA. 2. MÉRITO. 2.1 CONTROVÉRSIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS. CONVIVÊNCIA DURADOURA, ESTÁVEL E PÚBLICA. UNIÃO RECONHECIDA. APLICABILIDADE DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PATRIMÔNIO AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMPANHEIRO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MEAÇÃO E À HERANÇA. 2.2 IMPLICAÇÕES PATRIMONIAIS. MONTE-MOR. SOBREPARTILHA. BENS OBJETOS DA LIDE. INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO A SER REPARTILHADO. EXCLUSÃO DE UM DOS IMÓVEIS. 2.3 DIVISÃO DE BENS. RESGUARDO DE METADE DE ALGUNS BENS OBJETOS DA DEMANDA A TÍTULO DE MEAÇÃO. QUINHÃO HEREDITÁRIO. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES EXCLUSIVOS DA AUTORA DA HERANÇA. CONFERÊNCIA DE METADE DO QUINHÃO DE CADA UM DAQUELES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.790, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DE UM DOS IMÓVEIS EM DISPUTA DOS BENS A INVENTARIAR. PROPRIEDADE CONFERIDA AOS FILHOS DA AUTORA DA HERANÇA. 2.4. PLEITO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DO COMPANHEIRO. BENS PERTENCENTES À SOCIEDADE CONJUGAL. DISSOLUÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA AINDA NÃO EFETIVADA. COBRANÇA DE ALUGUEL INDEVIDA. 2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO QUE IMPLICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO, PROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS DECLARATÓRIAS E DESCONSTITUTIVA DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSTITUTIVO NEGATIVO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080941-6, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO. ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA PELO SERVIDOR, EM GRAU MÉDIO. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DE SEGURANÇA - EPIS NÃO DEMONSTRADO. BASE DE CÁLCULO. MENOR VENCIMENTO DO MUNICÍPIO. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. ART. 20, ? 4º, DO CPC. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020808-8, de Maravilha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA IMPOR SANÇÃO PECUNIÁRIA. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPROPRIEDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Somente nos casos em que houver a irregularidade no procedimento administrativo ou de evidente teratologia é que o Judiciário pode interferir no ato proferido pelo órgão da Administração. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086116-8, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 37, § 6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA EXCLUDENTE DE CAUSALIDADE. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "As intempéries de baixa magnitude, não associadas a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, malgrado possam figurar como incontroláveis, encontram-se na esfera de previsibilidade do empreendedor, fazendo, portanto, parte do risco assumido ao desenvolver uma atividade no setor de consumo. (AC n. 2011.089016-6, de Itaiópolis, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. Em 13.12.2011)". (Apelação Cível n. 2012.081299-0, de Lages, rel. Desa. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087020-8, de Biguaçu, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. PROVAS DEMONSTRAM QUE O RÉU DESVIOU O OBJETO PRINCIPAL DA EMPRESA E PASSOU A REALIZAR, COM HABITUALIDADE, A VENDA DE AUTOMÓVEIS SEM O RECOLHIMENTO DO ICMS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONFISSÃO CORROBORADA PELA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. LEGISLAÇÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO ALCANÇA AO RÉU, PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. MÁ SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL. SITUAÇÃO ALIÁS, QUE NÃO DEMANDA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053829-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS. MATÉRIA AFETA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ARTIGO 3º, CAPUT E PARÁGRAFO 2º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTA CORTE. QUESTÃO PACIFICADA PELA SEÇÃO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. A competência para julgamento de ações de responsabilidade civil envolvendo concessionárias de serviços públicos é de uma das Câmaras de Direito Público, nos moldes do art. 3º, caput e parágrafo 2º, do Ato Regimental n. 41/00, com a redação conferida pelo Ato Regimental n. 109/10, ambos deste Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.017589-9, de Brusque, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE RECEBER RECURSO DE APELAÇÃO PELA DESERÇÃO. MÉRITO DO APELO JUSTAMENTE QUE BUSCA OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E EXPRESSO NA PEÇA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 5°, § 1°, DO ATO REGIMENTAL N. 84/2007. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035867-1, de Joaçaba, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCS. I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RÉU SÉRGIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO ALIADA AO DEMAIS DEPOIMENTOS E O RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. PENA QUE NÃO PODE FICAR AQUÉM DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PENA ALTERADA DE OFÍCIO DA TERCEIRA ETAPA. NECESSIDADE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. READEQUAÇÃO DO AUMENTO PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RÉU MAYCON. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA PENA-BASE EM VALOR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA INVIÁVEL. PRECEDENTES DO STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INVIÁVEL. PLEITOS COMUNS AOS RÉUS. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADOS QUE PERCORRERAM TODAS AS ETAPAS DO ITER CRIMINIS. PRISÃO EM FLAGRANTE LOGO APÓS O CRIME QUE NÃO OBSTA A CONSUMAÇÃO. POSSE DA RES FURTIVA LONGE DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CRIME CONSUMADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES NA HIPÓTESE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DE OFÍCIO, PENA DO RÉU SÉRGIO READEQUADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068055-4, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (ARTIGO 157, § 2º, I e II) E CORRUPÇÃO DE MENORES(ART. 244-B DA LEI 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE QUE MERECEM CREDIBILIDADE. VERSÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. NEGATIVA DO RÉU DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL INCONTESTE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO ROUBO, BEM COMO DAS MAJORANTES. PLEITO PARA MINORAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. TABELA PROGRESSIVA EMPREGADA PARA A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DICÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ. EXASPERAÇÃO LIMITADA AO MÍNIMO LEGAL (UM TERÇO). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU QUE COMETEU O DELITO DE ROUBO ACOMPANHADO DE MENOR DE IDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A CORRUPÇÃO DO MENOR EM RAZÃO DO FATO CRIMINOSO OCORRIDO. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ PELA SIMPLES PARTICIPAÇÃO NA PERPETRAÇÃO DO ILÍCITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO EM 1/3 NA TERCEIRA FASE AOS CORRÉUS NÃO APELANTES NA FORMA DO ART. 580 DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001046-8, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).