D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Tratam-se de APELAÇÕES CIVEIS interpostas por A. P. N. e A. P. N. F., devidamente representados por advogados habilitados nos autos, com esteio no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 5ª Vara de Família da Capital (fls. 168/170v) que, nos autos da AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS Nº 0002869-85.2013.8.14.0301, julgou parcialmente procedente nos seguintes termos: (...) Isto posto, considerando tudo o que mais consta dos autos, e o parecer do nobre representante do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, no que arbitro, em definitivo, a pensão alimentícia em favor do requerido na ordem de 15% (quinze por cento) de seu vencimento e demais vantagens, excluídos, apenas, os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária), acrescidos de plano de saúde médico e odontológico, valor que deverá ser depositado, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subsequente ao vencido, na conta bancária do próprio requerido, vez que já atingiu a maioridade e, portanto, não necessita mais da assistência de sua genitora, decisão esta que a prolato com fundamento no artigo 229 da Constituição Federal, na Lei n.º 5.478/68 e no artigo 1.694, § 1º do Código Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para o requerente e 50% para o requerido. Tendo em vista o bom trabalho desenvolvido pelos patronos das partes, estas arcarão com o pagamento dos honorários advocatícios que fixo, com fulcro no art. 20, § 4º e art. 21, caput, todos do Código de Processo Civil, em R$-3.000,00 (três mil reais). Suspendo a exigibilidade da sucumbência do requerido, haja vista que milita sob o manto do benefício da gratuidade (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).             O objeto da discussão nos autos, é o pedido de fixação de alimentos proposta pelo genitor (A. P. N.) ao seu filho (A. P. N. F.), no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, acrescida de plano de saúde médico e odontológico, obrigação esta que perduraria até que o mesmo concluísse seu curso superior.             O juízo monocrático arbitrou liminarmente alimentos provisórios no valor estipulado pelo pai.             Em contestação, o seu filho afirmou que sempre usufruiu um alto padrão de vida durante os anos que o seu pai permaneceu casado com sua mãe e portanto pede que os alimentos em questão sejam majorados para 40% (quarenta por cento) do vencimento e demais vantagens auferidos pelo requerente, excluídos, apenas, os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda), compreendidos nestas últimas 13º salário, férias, gratificações, dias dobrados, repouso, anuênio, FGTS, PL e verbas rescisórias, com a manutenção do pagamento dos planos de saúde médico e odontológico.             O magistrado sentenciou o processo, julgando parcialmente procedente a demanda, tendo como base todas as provas produzidas nos autos, e mais o parecer do órgão ministerial, determinar que o genitor fique obrigado a pagar pensão alimentícia a seu filho, na ordem de 15% (quinze por cento) de seu vencimento e demais vantagens, excluídos, apenas, os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária), acrescidos de plano de saúde médico e odontológico.             O requerente opôs embargos de declaração (fls. 179/180), requerendo que fosse explicitado o ponto referente aos honorários de sucumbência.             Inconformado com a sentença, o requerido A. P. N. F. interpôs recurso de apelação (fls. 182/191), almejando a reforma da sentença para majorar o quantum determinado pelo juízo de piso de 15% (quinze por cento) para 22% (vinte e dois por cento) sobre o salário do seu genitor e demais vantagens, visto que o valor arbitrado não seria suficiente para manutenção das suas despesas diárias.             O senhor A. P. N. apresentou contrarrazões ao recurso de apelo e interpôs adesivamente recurso de apelo (fls. 200/206), requerendo preliminarmente que o juízo da 5ª Vara de Família apreciasse os aclaratórios anteriormente oposto. No mérito, afirmou que não entende correto o apelante receber 15% (quinze por cento) do seu salário, em detrimento os seus outros irmãos, igualmente filhos deles, não receberem igual tratamento, não sendo razoável por outro lado, que o alimentante dedique 45% (quarenta e cinco por cento) do seu salário para sustentar filhos maiores e capazes.             Requer, portanto, a reforma da sentença, para que seja arbitrado a título de pensão alimentícia o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao alimentado.             O juízo a quo prolatou sentença acerca dos embargos (fl. 251), entendendo não restarem presentes os fundamentos dispostos na lei, motivo pelo qual rejeitou os mesmos.             O alimentado A. P. N. F., interpôs, novamente, recurso de apelo (fls. 281/290), com os mesmos argumentos anteriormente narrados no seu primeiro recurso (fls. 182/191). Igualmente, o alimentante A. P. N., interpôs apelação (fls. 252/280), com os mesmos argumentos trazidos no recurso adesivo anteriormente proposto (fls. 200/206).                           O juízo sentenciante recebeu o recurso de apelo interposto por A. P. N. F. (fls. 281/290) no efeito devolutivo e não recebeu o recurso de apelo interposto por A. P. N., pelo mesmo estar intempestivo.             Coube inicialmente a relatoria do feito ao Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fl. 357).             De acordo com a Certidão da lavra da Bela. Ana Beatriz Marques Viana, Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, em exercício, o douto relator originário foi convocado para compor a 5ª Câmara Cível Isolada, conforme Portaria nº 741/2015-GP, cessando por outro lado a Portaria nº 2859/2014-GP, ficando o seu acervo remanescente, do qual esse processo faz parte, sob minha relatoria (fl. 366).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau pronunciou-se pelo conhecimento e improvimento de ambos os recursos de apelação, devendo ser mantida a sentença em sua integralidade (fls. 370/381).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 381v).             É o relatório.             DECIDO.            Primeiramente analisando os pressupostos de admissibilidade dos recursos interpostos contra a sentença atacada, constato a existência de dois recursos, quais sejam, as apelações interpostas por A. P. N. F. (fls. 182/191) e A. P. N. (fls. 339/353).            Analisando os recursos, venho me manifestar acerca do recebimento ou não do recurso de apelação interposto por A. P. N., inicialmente através de fac-símile no dia 08/10/2014 (fls. 252/280) e após juntando aos autos os originais no dia 16/10/2014 (fls. 339/353).            É interessante aduzir que a decisão dos embargos de declaração foi publicada na edição do Diário de Justiça do dia 23/09/2014, correndo o prazo a partir do dia seguinte, isto é, 24/09/2014, assim sendo, o dies a quo para a interposição do recurso de apelo seria o dia 08/10/2014.            Constato que o apelante A. P. N. valeu-se da Lei 9.800/99, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, ao interpor o recurso via fac-símile, no dia 08/10/2014, dentro do prazo legal.            Com efeito, dispõe o art. 2º da referida lei: Art. 2º. A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material. (grifo não consta do original)            Porém, verifiquei que os originais do recurso em apreço não foram apresentados no prazo legal, isto é, em 5 dias, (13/10/2014), só sendo protocolado no dia 16/10/2014.            Assim sendo, intempestivo o recurso de apelo manejado pelo senhor A. P. N., por outro lado, constato que o recurso de apelo formulado por A. P. N. F. manejado as fls. 182/191 dos autos encontra-se tempestiva, conforme manifestação de fl. 356 dos autos, da lavara do eminente magistrado a quo José Antônio Cavalcante, que determinou sua remessa a esta Egrégia Corte, para exame do recurso em questão.            Em segundo lugar, venho me manifestar acerca da petitória de fl. 362/363 dos autos, em que o senhor A. P. N. alegou ter sofrido prejuízo, e assim arguiu o pronunciamento desta Corte no momento que o juízo de 1º grau ao não conhecer da sua apelação interposta em razão do mesmo não ter obedecido o comando previsto na Lei nº 9.800/99, providenciou a remessa dos autos sem ter transcorrido o prazo que a parte tinha para agravar a decisão obstativa do recurso.            Observa-se dos autos que não subsiste as razões invocadas pelo peticionante, pois, embora ele alegue prejuízo para a sua defesa decorrente da remessa dos autos ao Egrégio Tribunal antes de decorrido o prazo legal para recorrer da decisão que considerou intempestiva a sua apelação, não há nos autos qualquer demonstração do efetivo prejuízo, sendo imperioso destacar que, na sua petição o mesmo limita-se a dizer que sofreu prejuízo, sem apontar qual seria o prejuízo sofrido, de acordo com o preceituado na jurisprudência remansosa dos nossos tribunais superiores.            Nesse sentido: EMENTA: ERESP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA OITIVA TESTEMUNHAL. CONTRADITÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE UM MÍNIMO DE PREJUÍZO. SITUAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ABALO AO DIREITO DE DEFESA. PROVA DESIMPORTANTE. MERA CONFIRMAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO DA CAUSA. A violação ao contraditório enquadra-se no rol das nulidades absolutas, pois envolve o direito de observância de garantia do devido processo legal. No entanto, embora se trate de nulidade de natureza absoluta, o efeito de sua inobservância deve levar em consideração a finalidade do ato e o seu conteúdo para os fins da causa, pois não se mostra possível anular o processo com base em vício que não trouxe qualquer prejuízo ao direito de defesa, tampouco influiu no juízo de convencimento do julgador. No caso, a prova testemunhal colhida sem o contraditório apenas ratificou fato incontroverso da causa reconhecido pela própria defesa. Embargos desprovidos. (STJ - EREsp: 1201317 GO 2012/0117947-5, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 07/08/2013, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/08/2013) EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que, para afastar as nulidades argüidas, limitou-se a interpretar e aplicar a legislação ordinária pertinente (C.Pr.Penal, arts. 475; 563; e 578, VIII), a cujo reexame não se presta o RE: incidência, mutatis mutandis, do princípio da Súmula 636. 2. Nulidades processuais: ausência de prejuízo: "pas de nullité sans grief". É da jurisprudência do Supremo Tribunal que não se adstringe ao das nulidades relativas o domínio do princípio fundamental da disciplina das nulidades processuais - o velho pas de nullité sans grief-, corolário da natureza instrumental do processo, donde - sempre que possível - ser exigida a prova do prejuízo, ainda que se trate de nulidade absoluta (HHCC 81.510, Pertence, 1ª T., DJ 12.4.02; HC 74.671, Velloso, 2ª T., DJ 11.4.97). 3. Júri: proibição de produção ou leitura de documento no plenário do Júri: nulidade que, além de relativa, não se configura quando o documento impugnado não chegou a ser lido em plenário: precedentes. (STF - AI: 559632 MG , Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Data de Julgamento: 06/12/2005, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 03-02-2006 PP-00022 EMENT VOL-02219-23 PP-04789 RTJ VOL-00199-03 PP-01257)            Portanto, superadas essas questões incidentes e pressentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso de apelo e passo a analisa-lo monocraticamente, na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.            Quanto ao mérito, ressalto que o recurso de apelo interposto por A. P. N. F. almeja reformar a sentença, a fim e majorar o quantum determinado pelo juízo a quo de 15% (quinze por cento) para 22% (vinte e dois por cento) a título de pensão alimentícia. Por outro lado, A. P. N. apresentou contrarrazões ao recurso de apelo e interpôs recurso de apelação adesivo, arguindo em síntese a necessidade da minoração da condenação a título de alimentos para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de plano de saúde e odontológico, por ser consentâneo com as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante.            É interessante aduzir inicialmente o vocábulo ¿Alimento¿, conforme os dicionários de língua portuguesa, significa, em termos gerais, toda substância que, introduzida no organismo, serve para a nutrição dos tecidos e para a produção de calor. Na acepção jurídica, no entanto, o termo ¿alimentos¿ significa bem mais que a mera matéria ingerida, abrangendo não só o indispensável ao sustento do indivíduo, como também o necessário à manutenção de sua condição social e moral (GONÇALVES, 2010, p. 481), visto que inclui vestuário, assistência médica, educação, moradia, lazer, dentre outros, nos termos dos artigos 1.694 e 1.920, do Código Civil de 2002.            A norma jurídica acima dispõe, em seu artigo 1.695 que: "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento". Já o artigo 1.694, §1º, complementando-o, estabelece: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada".            Assim sendo, o instituto dos alimentos tem como substrato o princípio da solidariedade e a relação de parentesco, isto é, aquele que não pode prover seu próprio sustento deve ser assistido por seus parentes próximos, em face da relação familiar criada.            Portanto, o fundamento da obrigação de prestar alimentos é o princípio acima narrado, vindo a ser um dever personalíssimo do alimentante em razão do parentesco que o liga ao alimentado, especialmente do genitor em relação à prole.            Assim, na obrigação alimentar, um parente fornece a outro aquilo que lhe é necessário à sua manutenção, assegurando-lhe meios de subsistência, se ele, em virtude de idade avançada, doença, falta de trabalho ou qualquer incapacidade, estiver impossibilitado de produzir recursos materiais com o próprio esforço.            Para corroborar, temos a lição dos doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (2012, p. 669), ¿(...) os alimentos se prestam à manutenção digna da pessoa humana, é de se concluir que a sua natureza é de direito de personalidade, pois se destinam a assegurar a integridade física, psíquica e intelectual de uma pessoa humana¿.            Na fixação de alimentos, deve o magistrado perquirir acerca do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, já que a obrigação alimentar é reciproca, dependendo das possibilidades do devedor, é só exigível se o credor potencial estiver necessitado.            No caso em exame, o recorrido é pessoa jovem, maior e capaz, mas comprovou estar frequentando curso superior, fato este que justifica plenamente a fixação do encargo alimentar, independentemente da maioridade e no que se refere ao percentual escolhido 15% (quinze por cento), o mesmo foi fixado dentro dos paramentos legais, levando-se em conta pelo julgador o binômio caracterizado pela necessidade de quem os recebe e pela possibilidade de quem os presta.            Destarte, resta demonstrado que a sentença proferida pelo juízo de origem atendeu aos parâmetros do binômio necessidade/possibilidade, revelando-se, pois, irretocável, não fazendo jus o apelante à sua reforma, posto que justa, razoável e certa, concretizando as duas faces do comando constitucional, o direito do alimentando de receber alimentos e o dever do alimentante de prestá-los.            Assim sendo, não subsiste a alegação do recorrente com relação à minoração dos alimentos provisórios, pois não encontram-se elementos suficientes a justificar a sua redução, considerando que a prestação dos alimentos suportados pelo alimentante não inviabiliza o seu sustento, de modo que o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade restou devidamente observado.            Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FILHO MAIOR. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. POSSIBILIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS BASEADA NA RELAÇÃO DE PARENTESCO. ARTIGO 1694 DO CC. TRINÔMIO: PROPORCIONALIDADE?NECESSIDADE?POSSIBILIDADE. 1. Para o filho maior, efetivamente matriculado em instituição de ensino superior, apesar de não mais subsistir o dever de prestar alimentos decorrente do poder familiar, remanesce a possibilidade de que a ele sejam prestados alimentos, baseada na relação de parentesco, segundo o trinômio: proporcionalidade/necessidade/possibilidade. 2. Não obstante a previsão legal de observância ao binômio necessidade-possibilidade, no caso de alimentos provisórios não é possível aferi-los de forma acurada, porquanto imprescindível a conclusão da instrução processual. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF - AGI: 20140020179309 DF 0018059-79.2014.8.07.0000, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 10/12/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/01/2015 . Pág.: 450) EMENTA: ALIMENTOS - FILHO MAIOR ESTUDANTE - UNIVERSITÁRIO - PENSÃO MENSAL - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) - A MAIORIDADE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA QUE SE CONCLUA QUE AS PESSOAS ALIMENTADAS, OS CREDORES, JÁ NÃO MAIS PRECISAM SER ASSISTIDAS. 2) - FILHO MAIOR, UNIVERSITÁRIO, FAZ JUS À PENSÃO ALIMENTÍCIA, JÁ QUE POSSUI GASTOS COM AS MENSALIDADES DA FACULDADE, LIVROS E MATERIAL DIDÁTICOS, ALÉM DOS DEMAIS REGULARES COM SUA SUBSISTÊNCIA. 3) - OBSERVADO, QUANDO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, O BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 1694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL, NÃO PRECISA SE DAR ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO EM 10%(DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. 4) - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - APC: 20130210045040 DF 0004429-81.2013.8.07.0002, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 02/04/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/04/2014 . Pág.: 306) EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. FILHA MAIOR, ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. 1. Os alimentos decorrentes do dever de sustento, que é inerente ao poder familiar, cessam quando os filhos atingem a maioridade civil, mas persiste obviamente a relação parental, que pode justificar tanto a permanência como a fixação do encargo alimentar. 2. Para que se estabeleça o encargo alimentar em favor de filha maior, é imprescindível a prova cabal da necessidade e também da possibilidade do genitor. 3. Embora a investigante seja maior e capaz, ela está cursando Faculdade de Direito e necessita, em princípio do auxílio paterno, pois não tem condições de manter-se, sendo somente agora reconhecido o vínculo parental. 4. O investigado é advogado militante e certamente tem condições de atender o encargo alimentar, que foi fixado em patamar bastante razoável, afeiçoado ao binômio possibilidade e necessidade. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70059849166, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 20/06/2014) (TJ-RS - AI: 70059849166 RS , Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 20/06/2014, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/06/2014)            O parecer ministerial, veio a corroborar com meu livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF/88), conforme os seguintes trechos de sua manifestação: A necessidade do alimentado deve ser analisada sob a ótica de elementos essenciais para a sua subsistência, educação/saúde. Ao passo que os elementos não essenciais não devem ser incluídos nas verbas alimentícias, dado o seu caráter. Somando a isso, tem-se o fato de que o alimentante ainda paga à genitora do alimentado o valor de 10% (dez por cento) do seu salário, também a título de pensão alimentícia, o que caracteriza um percentual de 25% (vinte e cinco por cento) somando os dois, devendo ser dada uma atenção maior ao fato de que a genitora e alimentado vivem juntos sob mesmo lar. (...) Alega ainda em suas razões recursais que o quantum arbitrado pelo Juízo a quo não é razoável para um filho maior e capaz, visto que para um filho absolutamente dependente dos genitores o valor da pensão alimentícia é em média de 15% do salário do alimentante. No entanto, também não merece amparo tal argumentação, visto que o valor a ser fixado depende da situação em que alimentado e alimentante se encontram. (...) Por tudo o que fora exposto anteriormente, comungo do mesmo entendimento do Juízo a quo.            Portanto, o valor fixado pelo juízo a quo está de acordo com as necessidades do alimentado e a possibilidade do alimentante, devendo ser mantida a sentença atacada em todos os seus termos.            ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO DA APELAÇÃO CIVEL, PORÉM NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.                          P. R. I.             Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.             Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.             Belém (PA), 13 de outubro de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.03856282-65, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-14, Publicado em 2015-10-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00122621720118140006 ÓRGÃO JULGADOR: 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ANANINDEUA (10ª VARA) APELANTE: MARCELO MARTINS MORAES ADVOGADO: JOSÉ FLÁVIO MEIRELES DE FREITAS APELADO: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: CARLA SIQUEIRA BARBOSA RELATOR: Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta por MARCELO MARTINS MORAES, contra decisão do juízo da 10ª Vara da Comarca de Ananindeua que, nos autos da ação revisional de contrato de crédito-veículo com depósito judicial de valores, exclusão de cadastro de restrição ao crédito e manutenção de posse de veículo em que contende com BANCO ITAUCARD S/A, julgou improcedente o pedido do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.            O autor ora apelante ajuizou a presente ação questionando os termos do contrato de Crédito-Veículo nº 45324159-8, por meio do qual obteve o financiamento do valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser pago em 60 parcelas de R$ 752,40 (setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), questionando os termos do contrato de adesão, sobretudo a abusividade das taxas de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano, a capitalização de juros mensais e a cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária e demais encargos, requerendo, também, a autorização para consignação em juízo do valor da prestação em R$ 242,37 (duzentos e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos), que entende adequado aos patamares previstos em lei e limitação dos juros remuneratórios e moratórios a 1% ao mês.            O juízo de primeiro grau procedendo ao julgamento antecipado da lide entendeu que as taxas de juros são estipuladas conforme a dinâmica de mercado, sendo que jamais poderão alcançar o índice almejado de 1% ao mês, além de se tratar no caso de taxa de juros convencionais em que somente é possível a intervenção judicial caso as regras pactuadas estivessem em descompasso com o ordenamento jurídico como um todo, o que não se verificou, portanto sem possibilidade de repactuação compulsória dos termos ajustados.            Ressaltou ainda, a inexistência de vedação legal à capitalização de juros e de prova de que a taxa de juros cobrada seja discrepante das taxas que o mercado financeiro aplica, devendo ser prestigiada a segurança na relação jurídica, com a manutenção das cláusulas pactuadas.            Inconformado, autor apelou, alegando a necessidade de reforma da sentença de piso, sob o argumento de que resta cristalino o abuso por parte do banco apelado, tendo sido brutalmente lesado, o que continuará a ocorrer se mantida a decisão recorrida, pois o contrato objeto da demanda possui cláusulas abusivas, o que restou comprovado por meio de prova documental, qual seja o recálculo por si apresentado, demonstrando o abuso na cobrança.            Sustenta que conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário sedimentado, os contratos de financiamento se encontram sob o crivo das normas do CDC, normas de ordem pública que devem ser aplicadas ex officio pelo Poder Judiciário, sendo um direito básico do consumidor o equilíbrio da relação contratual, inclusive mediante a modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes, destacando que, no caso, a taxa de juros cobrada se revela incompatível com a realidade social brasileira.            Transcreve julgados para corroborar a tese de nulidade das cláusulas contratuais com previsão de percentual de juros superiores a 12% ao ano, porque acarretam excessiva onerosidade ao consumidor.            Por fim, requer o provimento do recurso e a reforma total da sentença para que seja o presente feito julgado procedente.            Apresentadas as contrarrazões às fls. 101/107.            A apelação foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme despacho de fl.100.            Após regular distribuição, coube-me a relatoria do presente feito.            É o Relatório.            Passo, pois, a decidir monocraticamente, conforme estabelece o artigo 557 do Código de Processo Civil.            O recurso preenche todos os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com a hipótese prevista na lei processual civil.            Analisando a matéria deduzida no presente apelo, verifico que está em confronto com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como passo a demonstrar.            Constata-se que a sentença combatida não merece reparos, eis que proferida de acordo com a jurisprudência dominante, diante da constatação da ausência de comprovação de que os juros previstos no contrato objeto da revisional estão além da taxa média de mercado e de que não se poderia reconhecer o pleito inicial de que os juros contratuais sejam limitados a 1% (um por cento) ao mês ou 12% ao ano, na atual conjuntura econômica do país e da possibilidade da cobrança de capitalização de juros, a alegada prática de anatocismo.            Com efeito, pretende o apelante a revisão contratual, para que seja afastada a cobrança de juros capitalizados e que estes sejam limitados ao percentual de 12% ao ano, porém o apelo não reúne condições de seguimento, face o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidado por meio do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, com relatora para o acórdão a Min. Maria Isabel Gallotti, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (artigo 543-C), no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após a 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada.            Indo além, no referido julgado, a Segunda Seção deliberou que a previsão no contrato bancário da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, nos termos da ementa abaixo transcrita, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)                         Portanto, a partir de 31/03/2000 foi facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado, cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, não havendo o que se alterar na decisão do juízo a quo que reconheceu a possibilidade de tal cobrança sem que isso importasse em violação ao direito do consumidor como alegado no apelo.            Corroborando tal entendimento, destaco o recente Enunciado da Súmula 539 do STJ que dispõe: ¿É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)¿            Compulsando os autos, do documento de fl 21 referente à cópia do carnê de pagamento juntado pelo apelante, constata-se que o contrato de financiamento nº 45324159-8 data de 02/02/2011, logo, após a vigência da MP nº 1.963, atualmente reeditada pela MP nº 2.170/36.            Dessa maneira, considerando a tese firmada no recurso repetitivo ao norte destacado, o Enunciado da Súmula nº 539 do STJ, a data de assinatura e as cláusulas constantes do contrato, verifica-se, a possibilidade da capitalização de juros, não havendo o que se alterar na decisão apelada que se apresenta em sintonia com a jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça.            Ressalte, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recentíssima decisão, ao apreciar o mérito do RE nº 592.377, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela constitucionalidade do art. 5º da edição da Medida Provisória n. 1.963-17, reeditada até a Medida Provisória nº 2.170-36. Eis a ementa desse julgado: ¿CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido¿. (RE-RG 592.377, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 20.3.2015)            Logo, conclui-se que não merece reforma a sentença quanto ao entendimento de que a taxa de juros contratuais não é excessivamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como no que se refere à legalidade da cobrança de juros capitalizados previstos contratualmente, não havendo como se autorizar a repactuação compulsória dos termos do contrato ajustado pelas partes, ainda mais para limitar a taxa de juros ao percentual de 12% ao ano.            No mesmo sentido, vem decidindo esta Corte de Justiça: APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. O AUTOR FIRMOU COM O BANCO REQUERIDO UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE UM AUTOMÓVEL, A SER PAGO EM VÁRIAS PARCELAS MENSAIS FIXAS, QUESTIONANDO A COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, REQUERENDO A TITULO DE PROVIMENTO ANTECIPADO, A PROIBIÇÃO DO REQUERIDO EM PROMOVER A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, BEM COMO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO, ATÉ FINAL DECISÃO, A FIM DE EVITAR MAIORES PREJUÍZOS, ASSIM COMO A REVISÃO CONTRATUAL COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A COBRANÇA DOS ENCARGOS QUE ENTENDE ABUSIVOS. SENTENÇA JULGANDO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO. (...) SOBRE O MÉRITO, MELHOR SORTE NÃO LHE ASSISTE, POIS O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO QUE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE MENSAL É ADMITIDA PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000 (MP Nº 1.963-17/2000), DESDE QUE PACTUADA, NÃO SENDO APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO A PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 591 DO NOVO CÓDIGO CIVIL, PREVALECENTE A REGRA ESPECIAL DO ART. 5º, CAPUT, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), QUE ADMITE A INCIDÊNCIA MENSAL. ASSIM, RESTANDO COMPROVADA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO, NÃO HÁ O QUE FALAR EM QUALQUER ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (201430150403, 140654, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 20/11/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DÉPOSITO EM CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS FIXADOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL, SEJA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, PELA LEI DA USURA OU PELA CARTA MAGNA, QUANTO Á TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, É JUSTO QUE PREVALEÇA A TAXA PACTUADA NO CONTRATO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR EM RELAÇÃO Á CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ESTÁ ASSENTADO, TANTO NA DOUTRINA COMO NA JURISPRUDÊNCIA A POSSIBILIDADE DE SUA PRÁTICA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA CONTRATO CELEBRADO QUANDO JÁ VIGORAVA A MEDIDA PROVISORIA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA TAMBÉM QUANDO Á TAXA DE JUROS ANUAL PREVISTA NO CONTRATO FOR SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, SENDO DISPENSÁVEL A EXPRESSA MENÇÃO Á CAPITALIZAÇÃO, OU OUTRA EXPRESSÃO CORRELATA, NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NOS AUTOS FOI EXPRESSAMENTE PREVISTAS A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO IMPOSSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATADOS PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM IMPOSSIBILIDADE DEMANDA REVISIONAL É IMPRÓPRIA PARA SE PRETENDER UM EFEITO POSSESSÓRIO NO QUE TANGE A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTRO RESTRITIVOS DE CRÉDITO POSSIBILIDADE TÍTULO LEGÍTIMO E FALTA DE PAGAMENTO NA DATA DE SEU VENCIMENTO INCORRE A MORA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO Á CAUSA, SUSPENDENDO DESDE JÁ A EXIGIBILIDADE DESTE POR ESTAR ILITGANDO SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (201430066808, 136347, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 28/07/2014, Publicado em 31/07/2014)            Assim, por verificar no caso dos autos que o recurso é manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal, constato a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso.          Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe seguimento, com fulcro no art. 557, caput do CPC.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.     À Secretaria para as devidas providências. Belém, 05 de agosto de 2015. Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO  Relator (2015.02846312-83, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-10, Publicado em 2015-10-10)

PROCESSO Nº 0028427-30.2011.8.14.0301 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: BELÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: JOSÉ OLEGÁRIO PALÁCIOS SENTENCIADO/APELADO: SEBASTIÃO CARDOSO COSTA ADVOGADA: CLAYTON DAWSON DE MELO FERREIRA RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará, e reexame necessário, face a sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém às fls. 43/48, nos autos da ação ordinária movida por Sebastião Cardoso Costa, objetivando concessão do adicional de interiorização, com pagamento dos valores retroativos.            Sentença às fls. 43/48 julgando parcialmente procedente o pedido, para condenar o Estado ao pagamento do adicional de interiorização na proporção de 50% sobre o soldo, bem como, das parcelas retroativas, limitadas ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação a contar de 2006.            Irresignado Estado apelou às fls. 49/55, arguindo recebimento, pelo apelado, da gratificação de localidade especial, cuja natureza é idêntica ao adicional de interiorização, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente e, ao final, pugnando pela compensação dos honorários advocatícios e prequestionamento da matéria.            Contrarrazões apresentadas às fls. 58/65.            Instado a se manifestar o Ministério Público, em parecer, deixa de se manifestar por ausência de interesse público (fls. 70/73).            É o essencial a relatar. Decido.            Tempestivo e adequado admito o recurso e passo a apreciar a apelação em conjunto com o reexame necessário.            A controvérsia recursal cinge-se ao direito, ou não, do apelado ao recebimento do adicional de interiorização.            Nas razões, apelante aduz impossibilidade de concessão do adicional de interiorização, visto que, o apelado já recebe gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente.            Acerca de tal arrazoado, friso que a hermenêutica é equivocada quanto às verbas remuneratórias. Para elucidar o tema em questão recorro a Hely Lopes Meirelles, sob a ótica do Direito Administrativo: ¿Gratificações: no âmbito do Direito Administrativo são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais).¿ ¿Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função).Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo.¿            Na mesma senda são as Leis nº 4.491/73 e nº 5.652/92, que regulamentam gratificação por localidade especial e adicional de interiorização, respectivamente, in verbis: Lei 4.491/73 Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Lei 5.652/91 Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.            Analisando os dispositivos supracitados, se constata latente diferença em todos os aspectos de gratificação e adicional, visto que, possuem finalidades remuneratórias distintas, ao passo que a primeira gratifica o militar que exerce atividade laboral em região inóspita, enquanto a segunda beneficia todo militar sediado em local diverso da Região Metropolitana (interior do Estado).            Importante ainda registrar, que a Constituição Estadual, art. 31, VI e Lei n° 5.652/91 concedem ao militar da ativa o recebimento de adicional de interiorização, enquanto exercer atividade no interior.            In casu, conforme documento acostado aos autos à fl. 14, evidente atividade laboral do apelado exercida na cidade de Castanhal/PA em época anterior à LCE nº 076/2011 (responsável por transformá-la de interior do Estado para região metropolitana de Belém).            Dessa forma, em reexame, verifico que o pagamento do adicional de interiorização ao apelado é incabível a partir da data de 29/12/2011, época na qual a referida Lei Complementar entrou em vigor e Castanhal passou a integrar região metropolitana da Capital. No entanto, quanto ao pagamento dos valores retroativos, entendo que o mesmo é devido, na medida em que, o recorrido laborou à época na qual tal cidade ainda era considerada interior, adquirindo, dessa forma, direito à percepção da verba.            Ainda em reexame, esclareço que o recebimento do adicional retroativo, limita-se ao período dos 05 (cinco) anos pretéritos ao ajuizamento da ação, correspondente a: 23/08/2006 a 23/08/2011 (fl.01).            Verifico que os litigantes são em parte vencedor e vencido, fato configurador da sucumbência recíproca.            Dessa forma, devem ser observados o art. 21 do CPC e a Súmula 306 do STJ, para determinar a distribuição das verbas honorarias, in verbis: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Súmula nº 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.            Nesta senda entende o colendo STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANO MATERIAL E AFASTAMENTO DO DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Reconhecida a sucumbência recíproca, é de ser aplicado o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil, compensando-se os ônus sucumbenciais entre as partes. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula 306 do STJ. 3. Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no REsp 827.833/MG, Rel. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013)            Logo, a sentença atacada merece reforma no tocante a remuneração dos advogados, de modo a fixar os honorários advocatícios de ambas as partes na proporção de 50% devidamente distribuídos e compensados.            Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, nos termos do art. 557 do CPC, para modificar a sentença de fls. 43/48, quanto aos honorários advocatícios, pois verificada sucumbência recíproca fica compensado seu pagamento nos termos do art. 21 do CPC.            Em reexame, modifico a decisão em relação ao pagamento do adicional de interiorização, pois incabível seu recebimento a partir da data de 29/12/2011 (LCE nº 076/2011), sendo devido apenas pagamento dos valores retroativos corresponde ao período de 23/08/2006 a 23/08/2011.            Sem custas pois Estado é isento e o apelado beneficiário da justiça gratuita (fl. 17).            É como decido.            Belém, 07/10/2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2015.03808230-79, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-09, Publicado em 2015-10-09)

PROCESSO Nº 0002076-97.2011.8.14.0049 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: AMANDA CARNEIRO RAYMUNDO APELADO: RAIMUNDO ROBERTO SANTOS FRANÇA ADVOGADA: ADRIANE FARIAS SIMÕES RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará face a sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível de Santa Izabel às fls. 77/79v., nos autos da ação ordinária movida por Raimundo Roberto Santos França, objetivando concessão do adicional de interiorização, com pagamento dos valores retroativos.            Sentença às fls. 77/79v. julgando parcialmente procedente o pedido, para condenar o Estado ao pagamento do adicional de interiorização, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, abrangendo a condenação somente período compreendido entre 26.06.2007 a 29.04.2010, pois, no período subsequente, este Município passou a integrar região metropolitana de Belém.            Irresignado Estado apelou às fls. 95/102, arguindo prescrição bienal, recebimento, pelo apelado, da gratificação de localidade especial, cuja natureza é idêntica ao adicional de interiorização, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente e, ao final, pugnou pela minoração dos honorários advocatícios e impugnou os juros e correção monetária.            Igualmente inconformado, o autor Raimundo Roberto Santos França interpôs recurso às fls. 105/113, não recebido pelo juízo a quo (fl. 120), pois intempestivo, conforme certidão de fl. 117.            Contrarrazões ao apelo do Estado apresentadas às fls. 123/126.            Instado a se manifestar o Ministério Público, em parecer, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 136/142).            É o essencial a relatar. Decido.            Embora o juízo a quo tenha entendido em sentido contrário, verifico que a sentença de fls. 77/79v. deve ser submetida ao reexame necessário, pois trata de condenação contra a Fazenda Pública, enquadrando-se no disposto art. 475, I do CPC.            Tempestivo e adequado admito o recurso e passo a apreciar a apelação em conjunto com o reexame necessário. 1.     Da prejudicial de mérito: prescrição bienal.            Nas razões, aduz ocorrência de prescrição bienal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda, por entender que a pretensão é de natureza eminentemente alimentar.            Todavia, concernente ao prazo prescricional, é cediço que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, disciplinada pelo Decreto nº20.910, não havendo porque se falar na incidência do Código Civil de 2002, consoante reiterados precedentes, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI 20.910/32. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, o Tribunal a quo, interpretando a norma infraconstitucional aplicável a espécie (Decreto-Lei 20.910/32), entendeu pela possibilidade da aplicação da prescrição quinquenal contra a UNIÃO. Precedentes: AI 735.798, decisão monocrática, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 14.05.2010; AI 807.225, decisão monocrática, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 12.08.2011; AI 646.788, decisão monocrática, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 04.04.2011; RE 630.042, decisão monocrática, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13.10.2010; AI 793.255, decisão monocrática, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 23.09.2010, entre outros. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 737310 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011 EMENT VOL-02588-02 PP-00266) Grifei. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 3. DA LEI N. 20.910/32. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 62195, Relator(a):  Min. BARROS MONTEIRO, Primeira Turma, julgado em 28/02/1969, DJ 28-03-1969 PP-01128 EMENT VOL-00758-02 PP-00316) Grifei. AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Aplicação, à espécie, das normas contidas no Decr. 20.910/32 e no Decr. lei 4.597/42. (RE 73324, Relator(a):  Min. BILAC PINTO, Segunda Turma, julgado em 29/05/1972, DJ 29-06-1972 PP-04249 EMENT VOL-00879-03 PP-01024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Precedentes. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. (Grifei) 3. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais violados, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), tal como ocorrido, impede o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1491034/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014)            Destarte, só é devido os valores retroativos, referentes ao pagamento do adicional de interiorização, dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em respeito ao prazo prescricional. 2.     Do mérito.            A controvérsia recursal cinge-se ao direito, ou não, do apelado ao recebimento do adicional de interiorização.            Nas razões, apelante aduz impossibilidade de concessão do adicional de interiorização, visto que, o apelado já recebe gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente.            Acerca de tal arrazoado, friso que a hermenêutica é equivocada quanto às verbas remuneratórias. Para elucidar o tema em questão recorro a Hely Lopes Meirelles, sob a ótica do Direito Administrativo: ¿Gratificações: no âmbito do Direito Administrativo são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais).¿ ¿Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função).Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo.¿            Na mesma senda são as Leis nº 4.491/73 e nº 5.652/92, que regulamentam gratificação por localidade especial e adicional de interiorização, respectivamente, in verbis: Lei 4.491/73 Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Lei 5.652/91 Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.            Analisando os dispositivos supracitados, se constata latente diferença em todos os aspectos de gratificação e adicional, visto que, possuem finalidades remuneratórias distintas, ao passo que a primeira gratifica o militar que exerce atividade laboral em região inóspita, enquanto a segunda beneficia todo militar sediado em local diverso da Região Metropolitana (interior do Estado).            Importante ainda registrar, que a Constituição Estadual, art. 31, VI e Lei n° 5.652/91 concedem ao militar da ativa o recebimento de adicional de interiorização, enquanto exercer atividade no interior.            Destarte, é necessário verificar se o apelado exerce atividade no interior do Estado para concessão do adicional de interiorização, bem como, se já exerceu e em qual período para fins de recebimento dos valores retroativos, limitados ao período dos 05 (cinco) anos pretéritos ao ajuizamento da ação, em respeito ao prazo prescricional. Assim, proposta a ação em 09/08/2011 (fl. 01v.), o período retroativo a que teria direito a receber caso estivesse exercendo trabalho no interior é: 09/08/2011 a 09/08/2006.            In casu, analisando documento acostado aos autos às fls. 20 e 48/55, observo que à época do ajuizamento da ação a atividade laboral do apelado era exercida na cidade de Santa Izabel/PA, o que impossibilita concessão do adicional de interiorização, vez que tal cidade integra a região metropolitana de Belém desde 30/04/2010, data na qual LCE nº 072/2010 entrou em vigor (responsável por transformá-la de interior do Estado para região metropolitana de Belém).            No entanto, quanto ao pagamento dos valores retroativos, entendo que o mesmo é devido, na medida em que, o recorrido laborou à época na qual tal cidade ainda era considerada interior, adquirindo, dessa forma, direito à percepção da verba. Portanto, esclareço que o recebimento do adicional retroativo, limitado aos 05 (cinco) anos pretéritos ao ajuizamento da ação, deve corresponder ao período de: 26/06/2007 (data na qual apelado começou a trabalhar na cidade de Santa Izabel, fl. 49) a 29/04/2010 (último dia que a referida cidade ainda era considerada interior, pois a partir do dia 30/04/2010, LCE nº 072/2010 entrou em vigor).            Referente aos honorários sucumbenciais arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, é cediço que a fixação da verba honorária está adstrita ao campo da discricionariedade do juiz, cujos limites objetivos estão prescritos no art. 20, § 3º, ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ e §4º do CPC, não podendo ser arbitrada em patamar divergente da lógica do razoável, de forma a reduzi-lo a valor ínfimo ou eleva-lo a montante exorbitante.            Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 610695 / SP. Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 24/02/2015. Data da Publicação: DJe 05/03/2015)            In casu, percebo que a monta de 15% sobre o valor da condenação sentenciado pelo juízo a quo, remunera adequadamente o trabalho do profissional, pelo que o mantenho.            Em reexame, verifico que os litigantes são em parte vencedor e vencido, fato configurador da sucumbência recíproca.            Dessa forma, devem ser observados o art. 21 do CPC e a Súmula 306 do STJ, para determinar a distribuição das verbas honorarias, in verbis: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Súmula nº 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.            Nesta senda entende o colendo STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANO MATERIAL E AFASTAMENTO DO DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Reconhecida a sucumbência recíproca, é de ser aplicado o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil, compensando-se os ônus sucumbenciais entre as partes. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula 306 do STJ. 3. Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no REsp 827.833/MG, Rel. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013)            Logo, a sentença atacada merece reforma no tocante a remuneração dos advogados, de modo a fixar os honorários advocatícios de ambas as partes na proporção de 50% devidamente distribuídos e compensados.            Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos do art. 557 do CPC.            Em reexame, modifico a decisão quanto aos honorários advocatícios, pois verificada sucumbência recíproca fica compensado seu pagamento nos termos do art. 21 do CPC.            Sem custas pois Estado é isento e o apelado beneficiário da justiça gratuita (fl. 31).            É como decido.            Belém, 06/10/2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2015.03785837-37, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-08)

PROCESSO Nº 0000127-21.2013.8.14.0032 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: BELÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE ALEGRE SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: ROBERTA HELENA BEZERRA DOREA SENTENCIADO/APELADO: ALEXANDRE SILVA DE JESUS ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará, e reexame necessário, face a sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre às fls. 97/103, nos autos da ação ordinária movida por Alexandre Silva de Jesus, objetivando concessão do adicional de interiorização, com pagamento dos valores retroativos.            Sentença às fls. 97/103 julgando procedente o pedido, para condenar o Estado ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação no percentual de 50% (cinquenta por cento) de seu soldo, bem como, dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação.            Irresignado Estado apelou às fls. 104/112, arguindo prescrição bienal; recebimento, pelo apelado, da gratificação de localidade especial, cuja natureza é idêntica ao adicional de interiorização, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente e, ao final, pugnou pela minoração dos honorários advocatícios e compensação dos honorários advocatício sob alegação de sucumbência recíproca.            Contrarrazões apresentadas às fls. 114/116.            Instado a se manifestar o Ministério Público, em parecer, deixa de se manifestar por ausência de interesse público (fls. 129/130).            É o essencial a relatar. Decido.            Tempestivo e adequado admito o recurso e passo a apreciar a apelação em conjunto com o reexame necessário. 1.     Da prejudicial de mérito: prescrição bienal.            Nas razões, aduz ocorrência de prescrição bienal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda, por entender que a pretensão é de natureza eminentemente alimentar.            Todavia, concernente ao prazo prescricional, é cediço que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, disciplinada pelo Decreto nº20.910, não havendo porque se falar na incidência do Código Civil de 2002, consoante reiterados precedentes, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI 20.910/32. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, o Tribunal a quo, interpretando a norma infraconstitucional aplicável a espécie (Decreto-Lei 20.910/32), entendeu pela possibilidade da aplicação da prescrição quinquenal contra a UNIÃO. Precedentes: AI 735.798, decisão monocrática, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 14.05.2010; AI 807.225, decisão monocrática, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 12.08.2011; AI 646.788, decisão monocrática, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 04.04.2011; RE 630.042, decisão monocrática, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13.10.2010; AI 793.255, decisão monocrática, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 23.09.2010, entre outros. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 737310 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011 EMENT VOL-02588-02 PP-00266) Grifei. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 3. DA LEI N. 20.910/32. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 62195, Relator(a):  Min. BARROS MONTEIRO, Primeira Turma, julgado em 28/02/1969, DJ 28-03-1969 PP-01128 EMENT VOL-00758-02 PP-00316) Grifei. AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Aplicação, à espécie, das normas contidas no Decr. 20.910/32 e no Decr. lei 4.597/42. (RE 73324, Relator(a):  Min. BILAC PINTO, Segunda Turma, julgado em 29/05/1972, DJ 29-06-1972 PP-04249 EMENT VOL-00879-03 PP-01024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Precedentes. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. (Grifei) 3. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais violados, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), tal como ocorrido, impede o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1491034/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014)            Destarte, só é devido os valores retroativos, referentes ao pagamento do adicional de interiorização, dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em respeito ao prazo prescricional. 2.     Do mérito.            A controvérsia recursal cinge-se ao direito, ou não, do apelado ao recebimento do adicional de interiorização.            Nas razões, apelante aduz impossibilidade de concessão do adicional de interiorização, visto que, o apelado já recebe gratificação de localidade especial, cuja natureza, alega, ser a mesma do adicional, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente.            Acerca de tal arrazoado, friso que a hermenêutica é equivocada quanto às verbas remuneratórias. Para elucidar o tema em questão recorro a Hely Lopes Meirelles, sob a ótica do Direito Administrativo: ¿Gratificações: no âmbito do Direito Administrativo são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais).¿ ¿Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função).Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo.¿            Na mesma senda são as Leis nº 4.491/73 e nº 5.652/92, que regulamentam gratificação por localidade especial e adicional de interiorização, respectivamente, in verbis: Lei 4.491/73 Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Lei 5.652/91 Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.            Analisando os dispositivos supracitados, se constata latente diferença em todos os aspectos de gratificação e adicional, visto que, possuem finalidades remuneratórias distintas, ao passo que a primeira gratifica o militar que exerce atividade laboral em região inóspita, enquanto a segunda beneficia todo militar sediado em local diverso da Região Metropolitana (interior do Estado).            Importante ainda registrar, que a Constituição Estadual, art. 31, VI e Lei n° 5.652/91 concedem ao militar da ativa o recebimento de adicional de interiorização, enquanto exercer atividade no interior.            Assim, conforme documento acostado aos autos às fls. 55/82, evidente atividade laboral do apelado exercida no interior do Estado, pelo que entendo devido pagamento do adicional de interiorização retroativo pelo período em que lá trabalhou, respeitado o prazo prescricional quinquenal, bem como, concessão do recebimento da parcela, enquanto exercer atividade no interior.            Em reexame, esclareço quanto ao pagamento dos valores retroativos do adicional de interiorização, que, em respeito ao prazo prescricional quinquenal, só serão devidas as parcelas dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sendo assim, proposta a ação em 17/01/2013 (fl. 01), o período a receber corresponde a: 17/01/2013 a 17/01/2008, contando-se as parcelas que tiverem vencido no curso da demanda, caso nesse período o servidor tenha permanecido trabalhando no interior.            Referente aos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, é cediço que a fixação da verba honorária está adstrita ao campo da discricionariedade do juiz, cujos limites objetivos estão prescritos no art. 20, § 3º, ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ e §4º do CPC, não podendo ser arbitrada em patamar divergente da lógica do razoável, de forma a reduzi-lo a valor ínfimo ou eleva-lo a montante exorbitante.            Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 610695 / SP. Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 24/02/2015. Data da Publicação: DJe 05/03/2015)            In casu, percebo que a monta de 10% sobre o valor da condenação sentenciado pelo juízo a quo, remunera adequadamente o trabalho do profissional, pelo que o mantenho.            Verifico que os litigantes são em parte vencedor e vencido fato configurador da sucumbência recíproca.            Dessa forma, devem ser observados o art. 21 do CPC e a Súmula 306 do STJ, para determinar a distribuição das verbas honorarias, in verbis: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Súmula nº 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.            Nesta senda entende o colendo STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANO MATERIAL E AFASTAMENTO DO DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Reconhecida a sucumbência recíproca, é de ser aplicado o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil, compensando-se os ônus sucumbenciais entre as partes. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula 306 do STJ. 3. Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no REsp 827.833/MG, Rel. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013)            Logo, a sentença atacada merece reforma no tocante a remuneração dos advogados, de modo a fixar os honorários advocatícios de ambas as partes na proporção de 50% devidamente distribuídos e compensados.            Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença de fls. 97/103 quanto aos honorários advocatícios, pois verificada sucumbência recíproca fica compensado seu pagamento nos termos do art. 21 do CPC.            Em reexame mantenho os demais termos da sentença, esclarecendo que o pagamento dos valores retrativos devem incidir de 17/01/2013 a 17/01/2008, contando-se as parcelas que tiverem vencido no curso da demanda, caso nesse período o servidor tenha permanecido trabalhando no interior.            Sem custas pois Estado é isento e o apelado beneficiário da justiça gratuita (fl. 44).            É como decido.            Belém, 06/10/2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2015.03785856-77, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-08)

PROCESSO Nº 0004686-33.2013.8.14.0028 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MARABÁ APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA APELADO: EDVALDO GOMES ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará face a sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá às fls.71/75, nos autos da ação ordinária movida por Edvaldo Gomes, o qual objetivava concessão do adicional de interiorização, com pagamento dos valores retroativos por todo período laborado no interior.            Sentença às fls. 71/75 julgando parcialmente procedente o pedido, para condenar o Estado ao pagamento do adicional de interiorização, atual, futuro e do período anterior ao ajuizamento da ação até o limite de cinco anos, bem como, dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.            Irresignado Estado apelou às fls. 76/82, arguindo prescrição bienal e impossibilidade de recebimento do adicional de interiorização, pois apelado já percebe gratificação de localidade especial, cuja natureza é idêntica à verba pleiteada, não podendo serem concedidas simultaneamente. Ao final, pugna, pela minoração e compensação dos honorários advocatícios            Contrarrazões apresentadas às fls. 84/86.            Instado a se manifestar o Ministério Público, em parecer, opina pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (fls. 94/102).            É o essencial a relatar. Decido.            Embora o juízo a quo tenha entendido em sentido contrário, verifico que a sentença de fls. 71/75 deve ser submetida ao reexame necessário, pois trata de condenação contra a Fazenda Pública, enquadrando-se no disposto art. 475, I do CPC.            Tempestivo e adequado admito o recurso e passo a apreciar a apelação em conjunto com o reexame necessário. 1.     Da prejudicial de mérito: prescrição bienal.            Nas razões, aduz ocorrência de prescrição bienal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda, por entender que a pretensão é de natureza eminentemente alimentar.            Todavia, concernente ao prazo prescricional, é cediço que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, disciplinada pelo Decreto nº20.910, não havendo porque se falar na incidência do Código Civil de 2002, consoante reiterados precedentes, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI 20.910/32. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, o Tribunal a quo, interpretando a norma infraconstitucional aplicável a espécie (Decreto-Lei 20.910/32), entendeu pela possibilidade da aplicação da prescrição quinquenal contra a UNIÃO. Precedentes: AI 735.798, decisão monocrática, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 14.05.2010; AI 807.225, decisão monocrática, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 12.08.2011; AI 646.788, decisão monocrática, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 04.04.2011; RE 630.042, decisão monocrática, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13.10.2010; AI 793.255, decisão monocrática, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 23.09.2010, entre outros. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 737310 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011 EMENT VOL-02588-02 PP-00266) Grifei. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 3. DA LEI N. 20.910/32. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 62195, Relator(a):  Min. BARROS MONTEIRO, Primeira Turma, julgado em 28/02/1969, DJ 28-03-1969 PP-01128 EMENT VOL-00758-02 PP-00316) Grifei. AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Aplicação, à espécie, das normas contidas no Decr. 20.910/32 e no Decr. lei 4.597/42. (RE 73324, Relator(a):  Min. BILAC PINTO, Segunda Turma, julgado em 29/05/1972, DJ 29-06-1972 PP-04249 EMENT VOL-00879-03 PP-01024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Precedentes. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. (Grifei) 3. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais violados, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), tal como ocorrido, impede o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1491034/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014)            Destarte, só é devido os valores retroativos, referentes ao pagamento do adicional de interiorização, dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em respeito ao prazo prescricional. 2.     Do mérito.            A controvérsia recursal cinge-se ao direito, ou não, do apelado ao recebimento do adicional de interiorização.            Nas razões, apelante aduz impossibilidade de concessão e incorporação do adicional de interiorização, visto que, o apelado já recebe gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente.            Acerca de tal arrazoado, friso que a hermenêutica é equivocada quanto às verbas remuneratórias. Para elucidar o tema em questão recorro a Hely Lopes Meirelles, sob a ótica do Direito Administrativo: ¿Gratificações: no âmbito do Direito Administrativo são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais).¿ ¿Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função).Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo.¿            Na mesma senda são as Leis nº 4.491/73 e nº 5.652/92, que regulamentam gratificação por localidade especial e adicional de interiorização, respectivamente, in verbis: Lei 4.491/73 Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Lei 5.652/91 Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.            Analisando os dispositivos supracitados, se constata latente diferença em todos os aspectos de gratificação e adicional, visto que, possuem finalidades remuneratórias distintas, ao passo que a primeira gratifica o militar que exerce atividade laboral em região inóspita, enquanto a segunda beneficia todo militar sediado em local diverso da Região Metropolitana (interior do Estado).            Importante ainda registrar, que a Constituição Estadual, art. 31, VI e Lei n° 5.652/91 concedem ao militar da ativa o recebimento de adicional de interiorização, enquanto exercer atividade no interior.            Desta forma, conforme documentos acostados aos autos às fls. 15/21, evidente atividade laboral do apelado no interior do Estado, pelo que entendo devido ao mesmo a concessão do adicional de interiorização, enquanto permanecer trabalhando no interior do Estado, com pagamento dos valores retroativos, respeitado prazo prescricional quinquenal.            Quanto ao pagamento dos valores retroativos devidos ao apelado, em reexame, esclareço que o militar faz jus ao recebimento, apenas, dos 05 (cinco) anos pretéritos ao ajuizamento da ação, prescrevendo os demais períodos requeridos. Assim, proposta ação em 16/05/2013 (fl.01), o período devido corresponde a 16/05/2008 a 16/05/2013, contando-se as parcelas que tiverem vencido no curso da demanda caso neste período apelado tenha permanecido trabalhando no interior.            Referente aos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, é cediço que a fixação da verba honorária está adstrita ao campo da discricionariedade do juiz, cujos limites objetivos estão prescritos no art. 20, § 3º, ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ e §4º do CPC, não podendo ser arbitrada em patamar divergente da lógica do razoável, de forma a reduzi-lo a valor ínfimo ou eleva-lo a montante exorbitante.            Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 610695 / SP. Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 24/02/2015. Data da Publicação: DJe 05/03/2015)            In casu, percebo que a monta de 10% sobre o valor da condenação sentenciado pelo juízo a quo, remunera adequadamente o trabalho do profissional, pelo que o mantenho.            Verifico que os litigantes são em parte vencedor e vencido fato configurador da sucumbência recíproca.            Dessa forma, devem ser observados o art. 21 do CPC e a Súmula 306 do STJ, para determinar a distribuição das verbas honorarias, in verbis: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Súmula nº 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.            Nesta senda entende o colendo STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANO MATERIAL E AFASTAMENTO DO DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Reconhecida a sucumbência recíproca, é de ser aplicado o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil, compensando-se os ônus sucumbenciais entre as partes. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula 306 do STJ. 3. Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no REsp 827.833/MG, Rel. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013)            Logo, a sentença atacada merece reforma no tocante a remuneração dos advogados, de modo a fixar os honorários advocatícios de ambas as partes na proporção de 50% devidamente distribuídos e compensados.            Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença de fls. 71/75 quanto aos honorários advocatícios, pois verificada sucumbência recíproca fica compensado seu pagamento nos termos do art. 21 do CPC.            Em reexame mantenho os demais termos da sentença, conforme fundamentação.            Sem custas pois Estado é isento e o apelado beneficiário da justiça gratuita (fl. 44).            É como decido.            Belém, 06/10/2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2015.03785812-15, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00029339520138140301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: FLAVIO LUIZ RABELO MANSOS NETO - PROC. DO ESTADO APELADO: ROSEANE FERREIRA SOUSA MONTEIRO ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por ROSEANE FERREIRA SOUSA MONTEIRO em face do ESTADO DO PARÁ.            Em sua peça vestibular o Autor narrou que pertence aos quadros funcionais da Polícia Militar do Estado do Pará, lotado no interior do Estado, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91.            Requereu que lhe fosse concedido o adicional de interiorização, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus.            Juntou documentos às fls.16/22.             O Estado do Pará apresentou contestação alegando que já vinha concedendo aos militares a Gratificação de Localidade Especial, que possui o mesmo fundamento e base legal do adicional de interiorização.            Aduziu, ainda, que caso o entendimento fosse pelo acolhimento da pretensão da autora, deveriam ser abatidas as parcelas já fulminadas pela prescrição, conforme previsão do art.206, § 2º do CC.            Em sentença de fls.42/43 o Juízo Singular julgou o feito parcialmente procedente para condenar o Estado ao pagamento do Adicional de interiorização somente referente ao período laborado em Conceição do Araguaia.            Fixou os honorários de sucumbência na forma pro rata.            O Estado recorreu da sentença às fls.48/52 arguindo a impossibilidade jurídica do pedido e renovando a alegação sustentada em sua contestação, qual seja a de que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, que possuiria a mesma natureza do Adicional de interiorização.            Parecer de fls.59/66 no qual o Ministério Público opinou pelo improvimento do Apelo.            Vieram-me os autos conclusos para voto.            É o relatório.            DECIDO.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no art.557, caput, do CPC, em razão de o recurso confrontar matéria com jurisprudência dominante.            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por ROSEANE FERREIRA SOUSA MONTEIRO em face do ESTADO DO PARÁ.            Preliminarmente o Estado do Pará arguiu a inépcia da inicial ante a impossibilidade jurídica do pedido.            O apelado requereu a incorporação de Adicional previsto em lei. Sem maiores esforços conclui-se pela possibilidade jurídica deste pedido. Se faz jus ou não a Autora, é exame de mérito, que poderá ser realizado, não havendo o que se falar em inépcia da inicial.            Rejeitada a Preliminar.            No mérito, aduz o recorrente que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, o que impossibilitaria a cumulação com o adicional de interiorização.            Neste tocante não assiste razão ao apelante, haja vista que referidas parcelas possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos.            Ora, a gratificação é apenas um acréscimo associado às condições de trabalho do Servidor (por serviço extraordinário e episódico ligado à situação fática da localidade a qual o mesmo encontra-se lotado), isto é, possui natureza transitória e contingente. Neste sentido, depreende-se que o fato gerador do adicional de interiorização, enquanto vantagem pecuniária do servidor é derivado da lotação do mesmo em localidade adversa à Capital, independente das condições de trabalho, diferentemente da Gratificação de Localidade Especial.            Não é outro o entendimento já esposado por esta Corte Estadual de justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011)            Ante o exposto, com fulcro no art.557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez estar em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça, e em sede de Reexame necessário, confirmo a sentença em todos os seus termos.            Belém, de de 2015          Desa. Gleide Pereira de Moura           Relatora (2015.03704613-45, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-07, Publicado em 2015-10-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00131752020118140051 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: AMANDA CARNEIRO RAYMUNDO - PROC. DO ESTADO APELADO: ARTUR WENDELL LIRA LINS ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por ARTUR WENDELL LIRA LINS em face do ESTADO DO PARÁ.            Em sua peça vestibular o Autor narrou que pertence aos quadros funcionais da Polícia Militar do Estado do Pará, lotado no interior do Estado, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91.            Requereu que lhe fosse concedido o adicional de interiorização, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus.            Juntou documentos às fls.08/23.             O Estado do Pará apresentou contestação alegando que já vinha concedendo aos militares a Gratificação de Localidade Especial, que possui o mesmo fundamento e base legal do adicional de interiorização.            Aduziu, ainda, que caso o entendimento fosse pelo acolhimento da pretensão da autora, deveriam ser abatidas as parcelas já fulminadas pela prescrição, conforme previsão do art.206, § 2º do CC.            Em sentença de fls.65/67 o Juízo Singular julgou o feito procedente para condenar o Estado ao pagamento do Adicional de interiorização somente referente ao período laborado no interior do Estado.            Após oposição de Embargos de Declaração o Magistrado integralizou sua decisão, para julgar improcedente o pedido de incorporação do adicional.            O Estado recorreu da sentença às fls.88/96 renovando a alegação sustentada em sua contestação, qual seja a de que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, que possuiria a mesma natureza do Adicional de interiorização, bem como que o prazo prescricional a ser aplicado seria o bienal e que deveria haver a redução dos honorários advocatícios e a aplicação do art.1º - F da Lei n.º 9.494/97.            Contrarrazões às fls.99/101.            Parecer de fls.108/116 no qual o Ministério Público opinou pelo improvimento do Apelo.            Vieram-me os autos conclusos para voto.            É o relatório.            DECIDO.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no art.557, caput, do CPC, em razão de o recurso confrontar matéria com jurisprudência dominante.            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por ARTUR WENDELL LIRA LINS em face do ESTADO DO PARÁ.            Aduz o recorrente que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, o que impossibilitaria a cumulação com o adicional de interiorização.            Neste tocante não assiste razão ao apelante, haja vista que referidas parcelas possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos.            Ora, a gratificação é apenas um acréscimo associado às condições de trabalho do Servidor (por serviço extraordinário e episódico ligado à situação fática da localidade a qual o mesmo encontra-se lotado), isto é, possui natureza transitória e contingente. Neste sentido, depreende-se que o fato gerador do adicional de interiorização, enquanto vantagem pecuniária do servidor é derivado da lotação do mesmo em localidade adversa à Capital, independente das condições de trabalho, diferentemente da Gratificação de Localidade Especial.            Não é outro o entendimento já esposado por esta Corte Estadual de justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011)            Quanto a discussão acerca do prazo prescricional a ser aplicado ao caso em comento, não pairam maiores dúvidas no sentido de que aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina: Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            No que pertine aos honorários advocatícios, entendo que estes são cabíveis, posto que o Autor teve sua pretensão julgada de forma procedente, não havendo o que se falar em compensação e nem em redução destes, posto que o percentual atende aos requisitos do art.20 do CPC.            Os juros e correção monetária foram também escorreitamente aplicados, conforme o próprio estado alega em seu recurso, com fulcro no art.1º - F, da Lei n.º 9.494/97, não havendo também o que se modificar no decisum.            Ante o exposto, com fulcro no art.557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez estar em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça, e em sede de Reexame necessário, confirmo a sentença em todos os seus termos.            Belém, de de 2015          Desa. Gleide Pereira de Moura           Relatora (2015.03705546-59, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-07, Publicado em 2015-10-07)

PROCESSO Nº 0000924-21.2012.8.14.0003 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: SANTARÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: CAMILA FARINHA VELASCOS DOS SANTOS SENTENCIADO/APELADO: MARCUS VINICIUS MOTA GONÇALVES ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará, e reexame necessário, face a sentença prolatada pelo juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém às fls. 70/73, nos autos da ação ordinária movida por Marcus Vinicius Mota Gonçalves, o qual objetivava concessão e incorporação do adicional de interiorização na proporção de 80% (oitenta por cento) sobre o soldo, com pagamento dos valores retroativos.            Sentença às fls. 70/73 julgando parcialmente procedente o pedido, para condenar o Estado ao pagamento do adicional de interiorização, atual, futuro e dos anos anteriores ao ajuizamento da ação (limitando-se à data de ingresso do autor na polícia militar: 16/11/2009), bem como, honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.            Irresignado Estado apelou às fls. 84/92, arguindo prescrição bienal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda e recebimento, pelo apelado, da gratificação de localidade especial, cuja natureza é idêntica ao adicional de interiorização, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente. Ao final, pugna, pela minoração e compensação dos honorários advocatícios, sob alegação de sucumbência recíproca.            Contrarrazões às fls. 95/101.            Instado a se manifestar o Ministério Público, em parecer, deixa de se manifestar por ausência de interesse público (fls. 109/112)            É o essencial a relatar. Decido.            Tempestivo e adequado admito o recurso e passo a apreciar a apelação em conjunto com o reexame necessário. 1.     Da prejudicial de mérito: prescrição bienal.            Nas razões, aduz ocorrência de prescrição bienal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda, por entender que a pretensão é de natureza eminentemente alimentar.            Todavia, concernente ao prazo prescricional, é cediço que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, disciplinada pelo Decreto nº20.910, não havendo porque se falar na incidência do Código Civil de 2002, consoante reiterados precedentes, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI 20.910/32. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, o Tribunal a quo, interpretando a norma infraconstitucional aplicável a espécie (Decreto-Lei 20.910/32), entendeu pela possibilidade da aplicação da prescrição quinquenal contra a UNIÃO. Precedentes: AI 735.798, decisão monocrática, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 14.05.2010; AI 807.225, decisão monocrática, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 12.08.2011; AI 646.788, decisão monocrática, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 04.04.2011; RE 630.042, decisão monocrática, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13.10.2010; AI 793.255, decisão monocrática, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 23.09.2010, entre outros. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 737310 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011 EMENT VOL-02588-02 PP-00266) Grifei. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 3. DA LEI N. 20.910/32. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 62195, Relator(a):  Min. BARROS MONTEIRO, Primeira Turma, julgado em 28/02/1969, DJ 28-03-1969 PP-01128 EMENT VOL-00758-02 PP-00316) Grifei. AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Aplicação, à espécie, das normas contidas no Decr. 20.910/32 e no Decr. lei 4.597/42. (RE 73324, Relator(a):  Min. BILAC PINTO, Segunda Turma, julgado em 29/05/1972, DJ 29-06-1972 PP-04249 EMENT VOL-00879-03 PP-01024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Precedentes. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. (Grifei) 3. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais violados, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), tal como ocorrido, impede o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1491034/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014)            Destarte, só é devido os valores retroativos, referentes ao pagamento do adicional de interiorização, dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em respeito ao prazo prescricional. 2.     Do mérito.            A controvérsia recursal cinge-se ao direito, ou não, do apelado ao recebimento do adicional de interiorização.            Nas razões, apelante aduz impossibilidade de concessão e incorporação do adicional de interiorização, visto que, o apelado já recebe gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente.            Acerca de tal arrazoado, friso que a hermenêutica é equivocada quanto às verbas remuneratórias. Para elucidar o tema em questão recorro a Hely Lopes Meirelles, sob a ótica do Direito Administrativo: ¿Gratificações: no âmbito do Direito Administrativo são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais).¿ ¿Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função).Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo.¿            Na mesma senda são as Leis nº 4.491/73 e nº 5.652/92, que regulamentam gratificação por localidade especial e adicional de interiorização, respectivamente, in verbis: Lei 4.491/73 Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Lei 5.652/91 Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.            Analisando os dispositivos supracitados, se constata latente diferença em todos os aspectos de gratificação e adicional, visto que, possuem finalidades remuneratórias distintas, ao passo que a primeira gratifica o militar que exerce atividade laboral em região inóspita, enquanto a segunda beneficia todo militar sediado em local diverso da Região Metropolitana (interior do Estado).            Importante ainda registrar, que a Constituição Estadual, art. 31, VI e Lei n° 5.652/91 concedem ao militar da ativa o recebimento de adicional de interiorização, enquanto exercer atividade no interior.            Desta forma, conforme documentos acostados aos autos às fls. 48/69, evidente atividade laboral do apelado no interior do Estado, pelo que entendo devido ao mesmo a concessão do adicional de interiorização, com pagamento dos valores retroativos, respeitado prazo prescricional quinquenal.            Acerca do pagamento dos valores retroativos, importante destacar, que, conforme consta dos autos à fl. 48, o apelado só passou a laborar no interior do Estado a partir de 16/11/2009, dessa forma, o adicional deve incidir da data do ajuizamento da ação (06/08/2012, fl. 02) até a época que começou a trabalhar em Santarém (16/11/2009, fl. 48), contando-se as parcelas que tiverem se vencido no curso da demanda, caso nesse período o servidor tenha permanecido trabalhando no interior.            Referente aos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, é cediço que a fixação da verba honorária está adstrita ao campo da discricionariedade do juiz, cujos limites objetivos estão prescritos no art. 20, § 3º, ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ e §4º do CPC, não podendo ser arbitrada em patamar divergente da lógica do razoável, de forma a reduzi-lo a valor ínfimo ou eleva-lo a montante exorbitante.            Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 610695 / SP. Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 24/02/2015. Data da Publicação: DJe 05/03/2015)            In casu, percebo que a monta de 10% sobre o valor da condenação sentenciado pelo juízo a quo, remunera adequadamente o trabalho do profissional, pelo que o mantenho.            Verifico que os litigantes são em parte vencedor e vencido fato configurador da sucumbência recíproca.            Dessa forma, devem ser observados o art. 21 do CPC e a Súmula 306 do STJ, para determinar a distribuição das verbas honorarias, in verbis: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Súmula nº 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.            Nesta senda entende o colendo STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANO MATERIAL E AFASTAMENTO DO DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Reconhecida a sucumbência recíproca, é de ser aplicado o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil, compensando-se os ônus sucumbenciais entre as partes. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula 306 do STJ. 3. Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no REsp 827.833/MG, Rel. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013)            Logo, a sentença atacada merece reforma no tocante a remuneração dos advogados, de modo a fixar os honorários advocatícios de ambas as partes na proporção de 50% devidamente distribuídos e compensados.            Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença de fls. 70/73 quanto aos honorários advocatícios, pois verificada sucumbência recíproca fica compensado seu pagamento nos termos do art. 21 do CPC.            Em reexame mantenho os demais termos da sentença, conforme fundamentação.            Sem custas pois Estado é isento e o apelado beneficiário da justiça gratuita (fl. 27).            É como decido.            Belém, 1º/10/2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2015.03717170-10, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-05, Publicado em 2015-10-05)

PROCESSO Nº 0000814-22.2012.8.14.0003 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: SANTARÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DA SEXTA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTARÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: MARCELA DE GUAPINDAIA BRAGA SENTENCIADO/APELADO: JHONNY HEBERT DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará, face a sentença prolatada pelo juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém às fls. 71/74, nos autos da ação ordinária movida por Jhonny Hebert de Souza Ferreira, objetivando concessão e incorporação do adicional de interiorização, a partir da data inicial de prestação do serviço no interior: 16/11/2009.            Sentença às fls. 71/74 julgando parcialmente procedente o pedido, para condenar o Estado ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e do período anterior ao ajuizamento da ação (limitado à data de ingresso do autor na corporação militar), enquanto autor estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior do Estado.            Irresignado Estado apelou às fls. 85/94, arguindo, prescrição bienal; recebimento, pelo apelado, da gratificação de localidade especial, cuja natureza é idêntica ao adicional de interiorização, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente e, ao final, pugnando pela minoração e compensação dos honorários advocatícios, sob a alegação de sucumbência recíproca.            Contrarrazões às fls. 96/102.            Instado a se manifestar o Ministério Público, em parecer, deixa de se manifestar por ausência de interesse público (fls. 110/111).            É o essencial a relatar. Decido.            Tempestivo e adequado admito o recurso e passo a apreciar a apelação em conjunto com o reexame necessário. 1.     Da prejudicial de mérito: prescrição bienal.            Nas razões, aduz ocorrência de prescrição bienal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda, por entender que a pretensão é de natureza eminentemente alimentar.            Todavia, concernente ao prazo prescricional, é cediço que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, disciplinada pelo Decreto nº20.910, não havendo porque se falar na incidência do Código Civil de 2002, consoante reiterados precedentes, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI 20.910/32. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, o Tribunal a quo, interpretando a norma infraconstitucional aplicável a espécie (Decreto-Lei 20.910/32), entendeu pela possibilidade da aplicação da prescrição quinquenal contra a UNIÃO. Precedentes: AI 735.798, decisão monocrática, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 14.05.2010; AI 807.225, decisão monocrática, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 12.08.2011; AI 646.788, decisão monocrática, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 04.04.2011; RE 630.042, decisão monocrática, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13.10.2010; AI 793.255, decisão monocrática, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 23.09.2010, entre outros. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 737310 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011 EMENT VOL-02588-02 PP-00266) Grifei. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 3. DA LEI N. 20.910/32. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 62195, Relator(a):  Min. BARROS MONTEIRO, Primeira Turma, julgado em 28/02/1969, DJ 28-03-1969 PP-01128 EMENT VOL-00758-02 PP-00316) Grifei. AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Aplicação, à espécie, das normas contidas no Decr. 20.910/32 e no Decr. lei 4.597/42. (RE 73324, Relator(a):  Min. BILAC PINTO, Segunda Turma, julgado em 29/05/1972, DJ 29-06-1972 PP-04249 EMENT VOL-00879-03 PP-01024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Precedentes. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. (Grifei) 3. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais violados, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), tal como ocorrido, impede o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1491034/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014)            Destarte, os valores retroativos, referentes ao pagamento do adicional de interiorização, devem observar o prazo prescricional quinquenal. 2.     Do mérito.            A controvérsia recursal cinge-se ao direito, ou não, do apelado ao recebimento do adicional de interiorização.            Nas razões, apelante aduz impossibilidade de concessão do adicional de interiorização, visto que, o apelado já recebe gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente.            Acerca de tal arrazoado, friso que a hermenêutica é equivocada quanto às verbas remuneratórias. Para elucidar o tema em questão recorro a Hely Lopes Meirelles, sob a ótica do Direito Administrativo: ¿Gratificações: no âmbito do Direito Administrativo são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais).¿ ¿Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função).Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo.¿            Na mesma senda são as Leis nº 4.491/73 e nº 5.652/92, que regulamentam gratificação por localidade especial e adicional de interiorização, respectivamente, in verbis: Lei 4.491/73 Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Lei 5.652/91 Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.            Analisando os dispositivos supracitados, se constata latente diferença em todos os aspectos de gratificação e adicional, visto que, possuem finalidades remuneratórias distintas, ao passo que a primeira gratifica o militar que exerce atividade laboral em região inóspita, enquanto a segunda beneficia todo militar sediado em local diverso da Região Metropolitana (interior do Estado).            Importante ainda registrar, que a Constituição Estadual, art. 31, VI e Lei n° 5.652/91 concedem ao militar da ativa o recebimento de adicional de interiorização, enquanto exercer atividade no interior.            Assim, conforme documento acostado aos autos às fls. 50/70, evidente atividade laboral do apelado, exercida no interior do Estado, pelo que entendo devido ao mesmo a concessão do adicional de interiorização, perdurando pagamento enquanto permanecer trabalhando no interior, bem como, recebimento dos valores retroativos, limitados ao período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação em respeito ao prazo prescricional.            Referente aos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, é cediço que a fixação da verba honorária está adstrita ao campo da discricionariedade do juiz, cujos limites objetivos estão prescritos no art. 20, § 3º, ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ e §4º do CPC, não podendo ser arbitrada em patamar divergente da lógica do razoável, de forma a reduzi-lo a valor ínfimo ou eleva-lo a montante exorbitante.            Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 610695 / SP. Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 24/02/2015. Data da Publicação: DJe 05/03/2015)            In casu, percebo que a monta de 10% sobre o valor da condenação sentenciado pelo juízo a quo, remunera adequadamente o trabalho do profissional, pelo que o mantenho.            Verifico que os litigantes são em parte vencedor e vencido fato configurador da sucumbência recíproca.            Dessa forma, devem ser observados o art. 21 do CPC e a Súmula 306 do STJ, para determinar a distribuição das verbas honorarias, in verbis: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Súmula nº 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.            Nesta senda entende o colendo STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANO MATERIAL E AFASTAMENTO DO DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Reconhecida a sucumbência recíproca, é de ser aplicado o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil, compensando-se os ônus sucumbenciais entre as partes. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula 306 do STJ. 3. Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no REsp 827.833/MG, Rel. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013)            Logo, a sentença atacada merece reforma no tocante a remuneração dos advogados, de modo a fixar os honorários advocatícios de ambas as partes na proporção de 50% devidamente distribuídos e compensados.            Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios, pois verificada a sucumbência recíproca, fica compensado o seu pagamento nos termos do art. 21 do CPC.            Em reexame mantenho os demais termos da sentença, esclarecendo que o pagamento do adicional retroativo deverá incidir da data do ajuizamento da ação (24/07/2012, fl.02) até a data de ingresso do apelado na polícia militar (16/11/2009, fl. 50), contando-se as parcelas que se venceram no curso da demanda, caso apelado tenha permanecido trabalhando no interior.            Sem custas, pois, recorrente beneficiário da gratuidade judiciária (fl.30) e Estado isento.            É como decido.            Belém, 1º/10/2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2015.03719010-19, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-05, Publicado em 2015-10-05)

PROCESSO Nº 0021018-34.2011.8.14.0301 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: BELÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: JOSÉ OLEGÁRIO PALÁCIOS SENTENCIADO/APELADO: CLEBERSON PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADA: ELAINE SOUZA DA SILVA RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará, e reexame necessário, face a sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém às fls. 51/52, nos autos da ação ordinária movida por Cleberson Pereira do Nascimento, objetivando concessão do adicional de interiorização, com pagamento dos valores retroativos.            Sentença às fls. 51/52 julgando procedente o pedido, para condenar o Estado ao pagamento do adicional de interiorização, bem como, dos valores retroativos a 05 (cinco) anos, referentes ao período de 21.06.2006 a 31.07.2007 e de 16.07.2008 a 21.06.2011.            Irresignado Estado apelou às fls. 53/59, arguindo recebimento, pelo apelado, da gratificação de localidade especial, cuja natureza é idêntica ao adicional de interiorização, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente e, ao final, pugnando pela minoração dos honorários advocatícios e prequestionamento da matéria.            Contrarrazões às fls. 62/63v.            Instado a se manifestar o Ministério Público, em parecer, opina pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 71/75).            É o essencial a relatar. Decido.            Tempestivo e adequado admito o recurso e passo a apreciar a apelação em conjunto com o reexame necessário.            A controvérsia recursal cinge-se ao direito, ou não, do apelado ao recebimento do adicional de interiorização.            Nas razões, apelante aduz impossibilidade de concessão do adicional de interiorização, visto que, o apelado já recebe gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente.            Acerca de tal arrazoado, friso que a hermenêutica é equivocada quanto às verbas remuneratórias. Para elucidar o tema em questão recorro a Hely Lopes Meirelles, sob a ótica do Direito Administrativo: ¿Gratificações: no âmbito do Direito Administrativo são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais).¿ ¿Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função).Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo.¿            Na mesma senda são as Leis nº 4.491/73 e nº 5.652/92, que regulamentam gratificação por localidade especial e adicional de interiorização, respectivamente, in verbis: Lei 4.491/73 Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Lei 5.652/91 Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.            Analisando os dispositivos supracitados, se constata latente diferença em todos os aspectos de gratificação e adicional, visto que, possuem finalidades remuneratórias distintas, ao passo que a primeira gratifica o militar que exerce atividade laboral em região inóspita, enquanto a segunda beneficia todo militar sediado em local diverso da Região Metropolitana (interior do Estado).            Importante ainda registrar, que a Constituição Estadual, art. 31, VI e Lei n° 5.652/91 concedem ao militar da ativa o recebimento de adicional de interiorização, enquanto exercer atividade no interior.            Assim, conforme certidão acostada aos autos à fl. 21, evidente atividade laboral do apelado, exercida no interior do Estado, pelo que entendo devido ao mesmo a concessão do adicional de interiorização.            Referente aos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, é cediço que a fixação da verba honorária está adstrita ao campo da discricionariedade do juiz, cujos limites objetivos estão prescritos no art. 20, § 3º, ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ e §4º do CPC, não podendo ser arbitrada em patamar divergente da lógica do razoável, de forma a reduzi-lo a valor ínfimo ou eleva-lo a montante exorbitante.            Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 610695 / SP. Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 24/02/2015. Data da Publicação: DJe 05/03/2015)            In casu, percebo que a monta de 10% sobre o valor da condenação sentenciado pelo juízo a quo, remunera adequadamente o trabalho do profissional, pelo que o mantenho.            Em reexame, esclareço que, em respeito ao prazo prescricional quinquenal, o apelado só faz jus ao recebimento das parcelas dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Dessa forma, proposta a ação em 22/06/2011 (fl. 01), o militar possui direito ao recebimento, apenas, do período de 22/06/2006 a 31/07/2007 e 16/07/2008 a 22/06/2011 (fl. 21) prescrevendo os demais períodos requeridos, bem como, das parcelas que se vencerem no curso da demanda caso recorrido tenha permanecido trabalhando no interior.            Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, conforme art. 557 do CPC, nos termos da fundamentação.            Em reexame reformo a sentença quanto ao pagamento do adicional de interiorização retroativo, esclarecendo que deverá incidir de 22/06/2006 a 31/07/2007 e 16/07/2008 a 22/06/2011, bem como, das parcelas que se vencerem no curso da demanda, caso recorrido tenha permanecido trabalhando no interior.            Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) a serem pagos pelo apelante.            Sem custas, pois, recorrente beneficiário da gratuidade judiciária (fl.22) e Estado isento.            É como decido.            Belém, 1º/10/2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2015.03722586-58, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-05, Publicado em 2015-10-05)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0075796-11.2015.814.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. N°. 0075796-11.2015.814.0000 RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO EXPRESSO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por ESTADO DO PARA contra a Interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Conceição do Araguaia que, nos autos da Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada (Proc. nº 0000077-69.2015.814.0017), em antecipação de tutela determinou ao Estado do Pará e ao Hospital Regional Público do Araguaia, a imediata disponibilização de vaga para que o paciente IRAPUAN ALENCAR JORGE seja submetido ao necessário procedimento cirúrgico (ortopédico/traumatológico), para tratamento à sua saúde e vida, sendo que em caso de inexistência de vaga no sistema público hospitalar, determinou ainda a contratação de serviços da rede privada de saúde, sob pena de multa diária pessoal e unitária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devida pelo gestou e representante legal do Estado do Pará e pelo Diretor da OS administradora, tendo como agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.             Alega o recorrente que a decisão interlocutória impõe ao agente público do Estado do Pará ilegítima sanção para o cumprimento de obrigação de fazer, sem qualquer base legal.             Aduz que a aplicação da multa a ser suportada pessoalmente por agente público, é a única questão atacada pelo Estado por meio do presente agravado de instrumento.             Assevera que a ausência de juridicidade da sanção reside no desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como na inexistência de autorização para tanto no § 4º do art. 461 do CPC.             Aduz que além da questão processual, no ordenamento jurídico vigora o princípio da impessoalidade dos atos administrativos, razão pela qual, é incabível a multa contra o administrador público por descumprimento de ordem judicial, pessoa física que apenas representa o Estado.             Afirma que a decisão referente à multa apresenta-se despido de fundamentação, um dos elementos essenciais de qualquer decisão judicial, como se colhe do disposto no art. 93, IX CF e do art. 458, II do CPC.             Questiona que a multa atribuída à Fazenda Pública somente poderá ser executada provisoriamente depois de sua confirmação na sentença de mérito, e desde que eventual recurso contra ela interposto não tenha sido recebido com efeito suspensivo, colacionando jurisprudência nesse sentido.             Pela eventualidade, argumenta que devem ser observados, no caso, que a multa aplicada desrespeita os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade e, por essa razão, deve a mesma ser reduzida.             Por fim, requer o conhecimento do presente recurso, o deferimento do efeito suspensivo e ao final, seja levado a julgamento perante o Órgão colegiado, dando-se total provimento ao mesmo, com a cassação definitiva do capítulo da decisão recorrida, ou, subsidiariamente, com redução do excessivo valor da multa coercitiva.             Coube-me por distribuição a relatoria do presente feito.             Em uma análise perfunctória, não negando a possibilidade de direcionamento da multa diária contra o representante da Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, in casu, observando que o Gestor e representante legal do Estado do Pará e o Diretor da OS administradora do Hospital Regional Público do Araguaia não figuram no polo passivo da demanda, ei por bem DEFERIR o efeito suspensivo pleiteado, no capítulo da decisão que trata da aplicação da multa, em obediência aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, determinando, em ato contínuo, que seja oportunizado aos referidos representantes manifestação a respeito do objeto envolvido na demanda principal.            DETERMINO ainda que:             Comunique-se, acerca desta decisão, ao Juízo da 1º Vara de Conceição do Araguaia, requisitando-se, outrossim, informações, na forma do art. 527, inciso IV do Código de Processo Civil.             Intime-se a parte agravada, na forma prescrita no inciso V do artigo 527, do Código de Processo Civil, para que responda, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.             Após, remetam-se os autos para a Procuradoria do Ministério Público para elaboração de parecer.             Cumpridas as diligências anteriores, retornem-me os autos conclusos, devidamente certificado.            Publique-se. Intimem-se.             Belém, 02 de Outubro de 2015.             Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Relatora (2015.03727229-97, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-05, Publicado em 2015-10-05)

PROCESSO Nº 2011.3.015809-6   RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI RECORRIDO: LILIAN CLEIDE ALFAIA MENDES               Trata-se de recurso especial interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, c/c o art. 541 e seguintes do Código de Processo Civil, contra os vv. acórdãos no. 141.535 e 145.131, assim ementados: Acórdão 141.535 APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI 8.078/90 e DA LEI 9.656http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104153/lei-9656-98/98 QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - TRANSPORTE AEROMÉDICO DEVIDO - NEGATIVA DE REMOÇÃO DE PACIENTE EM ESTADO GRAVE - AGRAVAMENTO DO SOFRIMENTO DOS FAMILIARES ÓBITO REEMBOLSO DAS DESPESAS FEITA PELOS FAMILIARES - DANO MORAL - EXISTENTE - QUANTIFICAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - ANÁLISE DA PERTINÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS E DESPESAS PROPORCIONAIS RATEADAS PELA METADE. RECURSO DESPROVIDO SENTENÇA A QUO CONFIRMADA NA INTEGRAIDDE. I - Preliminares Carência de Ação, Ilegitimidade da Ativa da Autora Para Propor a Ação e Falta de Interesse de Agir da Autora REJEITADAS. II - A negativa do plano de saúde em disponibilizar remoção aérea - médico imediata ao paciente/segurado em estado grave, sem justificativa plausível, implica obrigação de ressarcimento das despesas feitas, conferindo, ainda, o direito de indenização pelos danos materiais suportados pelos familiares da vítima, assim como a condenação em danos morais, uma vez a recusa agrava o estado de angustia e sofrimento pelo qual passam na tentativa de salvar a vida do ente querido. III - O valor da indenização por danos morais deve ser justo para atender a teoria da reparação e do desestímulo, observando-se os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, cabendo à aplicação do CDC (Lei 8.078/90). In casu, ainda que o contrato celebrado entre as partes tenha sido firmado em data anterior às Leis n.º 9.656 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/104153/lei-9656-98 /98 e 10.741http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028080/estatuto-do-idoso-lei-10741-03/2003 deve ser interpretado à luz das novas disposições, sem que se possa cogitar da violação do ato jurídico perfeito. Precedentes jurisprudenciais. IV - Recurso desprovido à unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator.. Acórdão 145.131 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE - EFEITOS MODIFICATIVOS - INADMISIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nada existindo para ser esclarecido ou corrigido, descabida a pretensão, a matéria litigada foi devidamente apreciada na decisão atacada, com fundamentos claros e precisos, enfrentando os temas suscitados ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação em vigor e da jurisprudência consolidada. 2. Ausentes os requisitos legais do art. 535, I e II, do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 3. À unanimidade, Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos, nos termos do voto do Des. Relator.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 267, VI, do CPC e 186 do Código Civil. Nesse sentido sustenta a ilegitimidade ativa da parte autora bem como a ausência de ato ilícito que justifique o ajuizamento da demanda. Do mesmo modo, se contrapõe aos valores arbitrados a títulos de danos morais e materiais por entender serem exorbitantes.               Preparo realizado às fls. 348/349.               Contrarrazões apresentadas às fls. 350/366.               É o relatório. Decido.               In casu, a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e presente o interesse em recorrer.               No caso em exame, a recorrente argumenta, por primeiro, ofensa ao artigo 267, VI, do CPC, aduzindo que a autora não é parte legítima para pleitear indenização em nome de seu genitor falecido, eis que não é inventariante do espólio, tampouco comprovou que o dinheiro desembolsado para cobrir as despesas de saúde era seu efetivamente.               Ademais, alega que o acórdão vergastado afrontou o artigo 186 do Código Civil na medida em que não restou provado o ato ilícito a si imputado.               Por fim, alega a desproporcionalidade dos valores arbitrados na sentença de piso uma vez que entende não serem compatíveis com sua capacidade econômica.               Nota-se, portanto, que os três argumentos caminham para um amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, diante da decisão que, ¿prima facie¿, foi estabelecida de forma fundamentada. Vejamos.               Quanto à verificação da legitimidade ativa, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, quando sua verificação somente for possível através de análise de contratos ou outras provas, incide a Súmula nº. 7 dessa Corte. É o caso dos autos.               Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 45 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 51 DO CC. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA. AFERIÇÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. (...) 2. A pretensão de reconhecimento da ilegitimidade ativa da empresa, à luz do art. 51 do Código Civil, foi veiculada nas razões recursais sob os seguintes argumentos: (i) extinção via liquidação voluntária; (ii) indícios de dissolução de fato; (iii) fraude fiscal contra a União; e (iv) encerramento de fato e de direito. Ao que se depreende do autos, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que a análise de todas essas questões demanda revolvimento de material fático-probatória incompatível com a via do recurso especial, sobretudo no caso em que houve manifestação do acórdão recorrido no sentido de não ter havido total liquidação da empresa. Dessa forma, em que pesem os argumentos da recorrente, não é possível conhecer do recurso especial, haja vista demandar análise de questões fáticas para além do direito em tese, o que encontra óbice no teor da Súmula nº 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1506399/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE PARA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. REVISÃO.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. (...) 3. A Corte estadual consignou a ilegitimidade ativa do cedente, ora agravante, para pleitear a diferença de subscrição das ações, diante da comprovação da cessão e transferência de direitos e ações referentes ao contrato de participação financeira. A reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria, necessariamente reexame do conjunto fático-probatório trazido aos autos, bem como da interpretação de cláusulas contratuais, oque é vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no AREsp 705.828/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO QUE SE BASEOU NOS ELEMENTOS FÁTICOS DO PROCESSO PARA NEGAR O PEDIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute legitimidade ativa de pescadores em ação de indenização por danos decorrentes de construção de hidrelétrica. 2. Hipótese em que o Tribunal, em sede de agravo de instrumento, rejeitou a alegação de ilegitimidade ad causam em razão de a matéria estar pendente de dilação probatória na origem. 3. É pacífico o entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.361.785/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 10/03/2015; AgRg no AREsp 512.835/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 01/06/2015. 4. Não possível à parte recorrente tentar provar, na instância especial, a ausência de legitimidade ativa das partes recorridas, ante o óbice da súmula n. 7 desta Corte Superior. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 669.449/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)               Ademais, no mesmo sentido também caminha a argumentação de ausência de ato ilícito. Por óbvio que a constatação ou não de ato que justifique a reparação de dano previsto no art. 186 do CC/02 demandaria a revisão de todo o conteúdo fático e probatório, o que, da mesma forma, encontra óbice do enunciado sumular acima referido.               Por fim, é cediço que não é passível de Recurso Especial a objeção à quantum indenizatório fixado de forma fundamentada, ocorrendo excepcionalidade somente quando o mesmo vir a ferir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o que não se enquadra no caso em comento.               Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. ATO ILÍCITO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. A Corte estadual concluiu que no caso dos autos não restou suficientemente comprovada a responsabilidade da requerida, ora apelada, e, não sendo demonstrada a culpa determinante da recorrida pelo evento danoso, não há falar em ato lesivo e, consequentemente, em dever de indenizar. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante cotejo analítico, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. 4. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 356.966/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE NOTAS JORNALÍSTICAS. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. INFORMAÇÃO INVERÍDICA. ABUSO DO EXERCÍCIO REGULAR DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, INFORMAÇÃO E PROFISSÃO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. SÚMULA N. 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 944 DO CC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. A publicação de informações inverídicas que imputam à parte conduta de intolerância religiosa extrapola o exercício regular de manifestação de pensamento, informação e profissão, além de afrontar a honra e a imagem, causando dano moral indenizável. 2. O afastamento da conduta ilícita da parte recorrente demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 659.877/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 28/09/2015   DESEMBARGADOR MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE   Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício (2015.03672851-77, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2012.3.014533-1 COMARCA DE REDENÇÃO SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ARNALDO FALCÃO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO JOSCILE DE SOUZA - DEF. PUBLICO APELADO: MANOEL GOIANO NETO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO (fls. 35/59), interposto por ARNALDO FALCÃO DA SILVA, contra sentença terminativa (fls. 32/33-verso) proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Redenção/Pa que, nos autos a AÇÃO DE USUCAPIÃO (Proc. nº.: 0004711-33.2010.814.0045), considerando que o autor não demonstrou a natureza particular do imóvel objeto da inicial, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual de constituição de desenvolvimento válido, com fundamento no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil, tendo como apelado, MANOEL GOIANO NETO.       Argui o recorrente que a sentença merece ser reformada, uma vez que consta nos autos os documentos de fls. 12/14 atestando que não constam nos arquivos do cartório de registros de imóveis competente qualquer registro do imóvel usucapiendo, havendo, ainda, certificação expedida pela Secretaria competente do Município de Redenção, assegurando que fora outorgado título definitivo nº.: 565, datado de 20/08/1984, ao ora apelado Manoel Goiano Neto, sendo apresentado inclusive laudo topográfico da área demonstrando que o bem foi destacado e desafetado do patrimônio público.       Argumenta que a existência de registro do imóvel no cartório competente como condição indispensável ao desenvolvimento válido do processo não pode ser aceito no caso em tela, uma vez que há jurisprudência no STF e STJ no sentido de que não há presunção em favor do Estado de que o bem seja público.       Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, anulando-se a decisão recorrida e determinando o retorno dos autos a origem para regular prosseguimento do feito.       À fl. 60, o magistrado justificou que a apresentação das contrarrazões restou prejudicada uma vez que processo foi extinto antes da citação do demandado.       Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou às fls. 66/73 pelo conhecimento e provimento do apelo.       Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 62)       É o relatório.       DECIDO.       Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557, § 1ª-A do Código de Processo Civil.       É que o juízo originário proferiu sentença terminativa extinguindo a Ação de Usucapião proposta pelo apelante ao argumento de que feito não possuía pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, consistente na prova de que o bem objeto da lide é de natureza particular, presumindo-se que o mesmo seja de natureza pública, senão vejamos a parte dispositiva da sentença: Por todo o expendido, mantenho o entendimento esposado na determinação de emenda, considerando indispensável a juntada do registro imobiliário do imóvel usucapiendo, razão por que tenho que o autor deixou de carrear aos autos documento essencial à constituição e desenvolvimento válidos deste processo, a saber, a certidão imobiliária do imóvel, cujo teor tivesse o condão de retratar ipsis litteris a vida do referido bem e, sobretudo, indicasse a titularidade do mesmo. Impende ressaltar, ainda, que os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo constituem matéria de observação cogente, cuja ausência pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, nos termos do art. 267, §3º, do CPC. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, em Ação de Usucapião ajuizada por ARNALDO FALCÃO DA SILVA em desfavor de MANOEL GOIANO NETO, já qualificados nos autos, ante a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido, o que faço com fulcro no art. 267, IV, do Estatuto Processual Civil. Autorizo, caso haja requerimento do autor neste sentido, o desentranhamento de eventuais documentos que tenham instruído a inicial, mediante cópia e recibo nos autos. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, isentando-o provisoriamente em razão da gratuidade deferida, ressalvando o previsto no art. 12 da Lei 1.060/50. Deixo de condenar ao pagamento de verbas honorárias por não ter havido a estabilização da demanda.               Acerca do tema, é sabido que, via de regra, nos termos do art. 942 do CPC, o autor da ação de usucapião deve demonstrar a titularidade particular do bem objeto da ação, requerendo a citação do proprietário para compor o polo passivo da demanda, bem assim, para atestar que o bem não está afeto ao patrimônio público, pois conforme se sabe, os bens públicos não se sujeitam ao usucapião, nos termos do que dispõe o art. 102 do Código Civil, senão vejamos os dispositivos ora mencionados: Código de Processo Civil: Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232. Código Civil: Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.       Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a ausência de registro imobiliário do imóvel não gera a presunção de que o imóvel pertence a esfera pública, senão vejamos os seguintes arrestos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. AUSÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO EM FAVOR DO ESTADO DE QUE A TERRA É PÚBLICA. 1. A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. 2. Recurso especial não provido. (Processo: REsp 964223 / RN - RECURSO ESPECIAL nº.: 2007/0145963-0 - Relator(a): Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 18/10/2011) RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO EM FAVOR DO ESTADO DE QUE A TERRA É PÚBLICA. 1. O terreno localizado em faixa de fronteira, por si só, não é considerado de domínio público, consoante entendimento pacífico da Corte Superior. 2. Não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste, em favor do Estado, presunção iuris tantum de que sejam terras devolutas, cabendo a este provar a titularidade pública do bem. Caso contrário, o terreno pode ser usucapido. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 674.558/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 26/10/2009)       Destarte, verifica-se que a ausência de juntada de registro de propriedade do bem não gera a presunção de que o imóvel seja público, razão pela qual não comporta a extinção do processo por ausência de pressuposto válido e regular de desenvolvimento, principalmente, se considerado que existe nos autos o título definitivo nº.: 565 de fl. 12, atestando que o bem foi vendido pela Municipalidade ao Sr. Manoel Goiano Neto, razão pela qual, a reforma da sentença é medida que se impõe.      Ante ao exposto e, na esteira de raciocínio da Douta Procuradoria de Justiça, DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO PRESENTE RECURSO, com fulcro no art. 557, § 1ª-A, do Código de Processo Civil, para anular a sentença de 1º grau, determinando o retorno dos autos a origem para regular prosseguimento.             Belém/Pa, 30 de setembro de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2015.03700872-16, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0066743-06.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADVOGADO: IARA FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: ORLANDO JORGE ARAUJO DO NASCIMENTO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO VASCONCELOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento proposto pela UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que determinou à Agravante providencie o tratamento médico do Agravado no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$-2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$300.000,00 (trezentos mil reais), nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, processo nº 0057300-98.2015.8.14.0301. Em breve síntese, o agravante pede a reforma da decisão concessiva de tutela antecipada, para torna-la sem efeito. Pugna, ao final, pela atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Passo a decidir. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante. Passo a apreciar o pedido de liminar. Para o deferimento do efeito suspensivo previsto no artigo 527, inciso III do Código de Processo Civil, torna-se imprescindível a demonstração da verossimilhança do direito alegado e o risco de lesão grave ou de difícil reparação, tendo por base relevante fundamento. Na espécie, não vislumbro a presença conjugada e simultânea desses pressupostos, na medida em que o Agravante não deixou evidenciado o perigo da mora, imprescindível à concessão do efeito suspensivo vindicado. Por outro lado, diante dos bens jurídicos tutelados, cuja matéria envolve o direito à saúde e à vida do Agravado, vislumbro exatamente o oposto, isto é, o periculum in mora inverso, evidenciado pelos prejuízos que o Recorrido poderá experimentar com a eventual cessação ou descontinuação do seu tratamento, uma vez que, o laudo médico de fl. 94, demonstra que o Agravado possui diagnóstico de Linfoma não Hodgkin Difuso de Grandes Células B., e necessita de urgente tratamento médico, na medida em que o linfoma possui crescimento rápido e, existe a possibilidade de cura com o tratamento. Ante o exposto, entendendo ausentes os requisitos específicos exigidos pelo Código de Processo Civil (alegação e demonstração de efetivo perigo de dano grave e de difícil e incerta reparação), em análise perfunctória, própria desta fase de cognição sumária recursal, INDEFIRO a atribuição do efeito suspensivo pretendido pelo Agravante. Comunique-se ao Juiz prolator da decisão para que forneça informações no decêndio legal, artigo 527, IV do CPC. Intime-se o agravado para querendo, oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, artigo 527, V do CPC. Belém, (pa), 21 de Setembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03525947-21, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-01)

AUTOS DE CORREIÇÃO PARCIAL PROCESSO N.º 0131724-44.2015.8.14.0000 REQUERENTE: Ubiratan Lessa Novelino Filho (Adv. Roberto Lauria) REQUERIDO: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar               Vistos, etc.,               Tratam os autos de Correição Parcial subscrita pelo Advogado Roberto Lauria, como patrono devidamente constituído do Sr. Ubiratan Lessa Novelino Filho, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital.               Alega, em síntese, o Requerente, não ter respaldo legal a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais, que concedeu ao apenado SEBASTIÃO CARDIAS ALVES licença de 180 (cento e oitenta) dias para tratamento de saúde em prisão domiciliar, sem o devido monitoramento eletrônico, uma vez que mistura os institutos da prisão domiciliar e temporária, bem como que o mesmo não faz jus a nenhum dos aludidos benefícios, pois está cumprindo sanção penal de mais de 60 (sessenta) anos de prisão em regime fechado, além de se tratar de pessoa altamente perigosa, tendo, inclusive, se envolvido, quando já estava preso, em um esquema criminoso que visava ceifar a vida de algumas das autoridades que atuaram no seu julgamento perante o Tribunal do Júri, dentre as quais, o MM. Juiz Raimundo Flexa.               Por tais motivos, e ressaltando estar o supramencionado apenado em prisão domiciliar sem nenhum tipo de monitoramento ou controle estatal, requer a concessão de medida liminar para suspender, imediatamente, a decisão MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital. É o relatório. Decido.               Compulsando atentamente os autos, ante a peculiaridade do caso, e ainda, nos fundamentos da decisão ora impugnada, tem-se que a pretensão do Requerente de maneira nenhuma merece ser acolhida, em face da sua ilegitimidade ativa para propor o presente recurso regimental, senão vejamos:               In casu, a presente Correição Parcial foi interposta pelo assistente de acusação Ubiratan Lessa Novelino Filho, por meio de seu Advogado constituído Roberto Lauria, o que não poderia ter sido feito, ante a sua ilegitimidade ativa para tanto, pois como cediço, o art. 271, do CPP, prevê taxativamente as situações e os momentos nos quais os Assistentes de Acusação podem atuar nas ações penais, subsidiando o órgão ministerial na formação da culpa do réu.               Tal previsão taxativa engessa a participação dos Assistentes Acusatórios às fases de conhecimento e recursal, sendo-lhes vedado atuarem na fase executória, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.               Assim, aos assistentes de acusação é garantido apenas propor os meios de prova que entenderem pertinentes à formação da culpa do réu, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo, interpor e arrazoar recursos penais, tudo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.               Ressalta-se, por oportuno, que os recursos que podem ser interpostos pelo Assistente de Acusação se resumem ao Recurso em Sentido Estrito e à Apelação Penal, de modo que a correição parcial encontra-se fora de suas atribuições legais.               Nesse sentido, verbis: STJ: CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. ILEGITIMIDADE. RECURSO PROVIDO. I. O rol do art. 271 do CPP é taxativo, de forma que o assistente da acusação exerce os poderes estritamente dentro dos limites conferidos por este dispositivo legal. II. Os poderes para interpor e arrazoar os recursos restringem-se aos previstos nos dispositivos legais referidos na Lei Adjetiva Penal, quais sejam, recurso em sentido estrito e recurso de apelação, de maneira que a correição parcial encontra-se fora de suas atribuições legais. III. Ilegitimidade do assistente da acusação para interposição de correição parcial. IV. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. (REsp 604.379/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2006, DJ 06/03/2006, p. 428)               Ademais, ainda que fosse o caso de receber a presente Correição Parcial como se Agravo em Execução fosse, não seria sequer o caso de conhecimento do recurso, ante a ilegitimidade ativa do Assistente de Acusação, que não pode, repita-se, atuar na fase executória.               Também nesse sentido, verbis: TJMG: AGRAVO EM EXECUÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - NÃO CONHECIMENTO. - Sendo inviável a presença do assistente de acusação na fase de execução da pena, o recurso de agravo em execução interposto pelos pais da vítima do crime não deve ser conhecido por falta de legitimidade dos mesmos. (Agravo em Execução Penal 1.0024.12.043733-0/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/07/2014, publicação da súmula em 08/07/2014)               Assim, tendo em vista que a Correição Parcial, nos termos do art. 211, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, deve seguir o rito previsto para o Agravo de Instrumento, disposto no art. 522, do CPC, ante a evidente ilegitimidade ativa para propor o presente recurso regimental, nego-lhe seguimento de plano, em conformidade aos arts. 527, inciso I e 557, do citado Códex.               Belém/Pa, 18 de dezembro de 2015. Desa. VANIA FORTES BITAR          Relatora (2015.04852561-89, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

PROCESSO N.º: 0000555-20.2012.814.0070 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: TRANSLIDER LTDA RECORRIDO: MIGUEL DA SILVA CARDOSO e OUTRA TRANSLIDER LTDA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 144/151, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 147.479: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE FILHO MENOR. OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. PROPRIETÁRIA TEM O DEVER DE INDENIZAR POR DANO CAUSADO POR SEU EMPREGADO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.  1. Não comprovando a apelante a ocorrência de caso fortuito ou força maior aptos a afastar a culpabilidade de seu empregado pelo acidente de trânsito entre veículos de sua propriedade que ocasionou a morte do filho menor dos apelados, reconhecido o dever de indenizar pelo dano causado, não se desincumbindo da prova obstativa do direito dos apelados, nos termos do artigo 333,II, do CPC.  2. A apelante é proprietária dos dois veículos envolvidos no acidente conduzidos por seus empregados, existindo prova nos autos de que um deles dirigia embriagado (Boletim de Ocorrência e depoimentos em audiência), devendo ser, portanto, responsabilizada, inclusive nos termos do artigo 932, inciso III, do Código Civil, em virtude de reconhecimento do dever de indenizar do proprietário do veículo pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor (Precedentes STJ: Resp 1365339/SP; Resp 1484286/SP e AgRg no Aresp 287.935/SP).  3. Dano moral evidente em razão da perda imensurável de filho menor. Quantum indenizatório de fixado em 300 salários mínimos para os dois genitores da vítima apresenta-se em perfeita sintonia com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (Resp 1197284/AM e Resp 1160261/MG).  4. Em relação ao dano material, o STJ, há tempos, se manifesta no sentido de que (...) Em se tratando de família de baixa renda, é devida a indenização por danos materiais, sob a forma de pensionamento mensal, em prol dos genitores de menor de idade falecido em decorrência de ato ilícito, independentemente da comprovação de que este exercia, quando em vida, atividade remunerada REsp 1201244/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, publicado no DJe de 13/05/2015), notadamente em razão da dificuldade de sobrevivência do núcleo familiar, sendo presumida a assistência econômica recíproca.  5. O valor da pensão arbitrado em 2/3 do salário mínimo a partir dos 14 anos do menor até quando completaria 25 anos, quando então reduzida para 1/3 do salário mínimo até os 65 anos de idade da vítima, foi fixado em perfeita consonância com a Jurisprudência do STJ, não merecendo qualquer alteração. Precedentes: AgRg no Ag 1007475/RJ e AgRg no AREsp 294.155/MG.  6. Recurso de APELAÇÃO CONHECIDO e IMPROVIDO, à unanimidade. Sentença mantida.  (2015.02145345-24, 147.479, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-06-22). (grifei)  Sustenta o recorrente em suas razões que a decisão impugnada violou o disposto nos artigo 420 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 884 e seguintes do Código Civil. Contrarrazões às fls. 157/160. Decido sobre a admissibilidade do especial. A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. Em síntese, aduz o recorrente a violação dos artigos supracitados afirmando que inexiste nos autos prova pericial técnica para sustentar a culpa geradora da obrigação de indenização, além de contestar o quantum do valor indenizatório. A sentença de primeiro grau foi mantida na íntegra em sede de apelação, com fundamentação suficiente, conforme se depreende do acórdão já transcrito (fls. 131/141). Ademais, o entendimento da Câmara julgadora se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Vejamos: Processual Civil e Responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de conhecimento sob o rito sumário. Acidente de trânsito. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa incidente. Empregador. Responsabilidade civil. Ato culposo de empregado. Veículo de propriedade do empregador. Culpa presumida. Inversão do ônus da prova. Inexistência. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Termo a quo. Data do evento. - Evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração interpostos, condena-se o embargante ao pagamento da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC. - Presume-se culpado o empregador tanto nas hipóteses em que empregado seu pratica ato culposo e lesa terceiro, bem como naquelas em que veículo de sua propriedade ocasiona o acidente. - Verificado que o ato culposo praticado pelo réu foi o responsável pela produção dos danos materiais e morais sofridos pelos herdeiros da vítima, incumbe àquele a prova de fato excludente de sua responsabilidade (caso fortuito ou força maior). - Em caso de responsabilidade extracontratual, fluem os juros moratórios a partir do evento danoso (REsp 402.886/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/04/2002, DJ 24/06/2002, p. 301). Cabe ressaltar, que a decisão se baseou em provas colhidas durante a instrução processual, o que demandaria a revisão de questões fático-probatórias insuscetíveis de análise nesta via, haja vista o teor da Súmula n.º 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE POR USUÁRIO DO METRÔ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE NÃO CUMPRIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - FORTUITO EXTERNO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734, caput, 735 e 738, parágrafo único, do Código Civil de 2002, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. 2. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi categórico em reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de indenizar, notadamente diante do descumprimento do seu dever de garantir a incolumidade do passageiro. Nessas circunstâncias, afigura-se inviável rever o substrato fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ficou caracterizado no caso em tela. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 597.866/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015). ¿(...) IV. No que se refere ao valor da indenização, fixada a título de danos morais, o Tribunal a quo, em face das peculiaridade fáticas do caso, fixou-o em cem salários mínimos, quantum que merece ser mantido, por consentâneo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ante o quadro fático delineado no acórdão de 2º grau. Conclusão em contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. (...)¿ (AgRg no AREsp 529.487/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015). ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE COLETIVO. LESÕES DIVERSAS E ABALOS PSICOLÓGICOS GERADOS À VÍTIMA. DANO MORAL. ALEGAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE E/OU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR PARA DESCARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A COMANDO NORMATIVO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. O acórdão proferido pela Corte de origem sobreleva diversas circunstâncias fáticas que circundam o evento para se chegar à conclusão a respeito da caracterização da responsabilidade civil do agravante. Torna-se impossível, assim, o reexame da questão sem a incursão no substrato fático-probatório dos autos, situação que esbarra no óbice do verbete sumular 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 543.898/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015). Por fim, apesar da recorrente ter colacionado várias jurisprudências alegando a divergência dos julgados, não fundamentou o recurso na alínea `c¿, do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal e nem mesmo cumpriu as determinações previstas no artigo 541, parágrafo único, do CPC, e artigo 255 e parágrafos do RISTJ, que exigem a transcrição dos trechos dos arestos divergentes e o cotejo analítico entre as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, além de não juntar cópias dos acordados divergentes na íntegra. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DEPENDENTE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, mediante o devido cotejo analítico, descaracteriza a existência da divergência jurisprudencial na forma dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1352544/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 14/12/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.04814789-12, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. N°. 0114727-83.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MARIA DIAS PEREIRA RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA      Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do art. 522, 527, III e 558 do CPC, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém (Proc. nº 0087620-34.2015.8.14.0301), que liminarmente determinou ao ora agravante o cumprimento da obrigação de fazer no sentido de providenciar no prazo de 05 (cinco) dias a inclusão da ora recorrida MARIA DIAS PEREIRA, no programa de tratamento fora do domicílio -TFD, para agendamento de consultas e realização de tratamento cirúrgico, conforme prescrição médica, com o efetivo pagamento de ajuda de custo necessária à manutenção de suas condições básicas de vida e seu acompanhante durante o deslocamento, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a hipótese de descumprimento.      Sustenta a devida atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, argumentando que, caso a decisão ora agravada não seja cumprida, o agravante teria que arcar com o pagamento de multa diária em valor exorbitante, ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que ensejaria lesão grave e de difícil reparação para o ente público.      No mérito, afirma a devida reforma do decisum pela desproporcionalidade do valor das astreintes, bem como a necessidade de limite temporal da multa, ressaltando que o magistrado a quo deixou de observar os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade no caso vertente, e, que, uma diária de TFD é infinitamente menor do que a multa aplicada, o que ensejaria enriquecimento ilícito por parte da agravada, juntando precedentes jurisprudenciais a fim de corroborar com as suas alegações.      Coube-me por distribuição a relatoria do feito (fls. 63).      É o relatório.      Decido.      Com efeito, o presente recurso deve ser Provido Monocraticamente, senão vejamos.      O ora agravante sustenta em suas razões recursais a desproporcionalidade do valor das astreintes arbitradas pelo juízo de piso, bem como a necessidade de limite temporal da multa, sob o argumento de que o magistrado a quo deixou de observar os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade no caso vertente, e, que, uma diária de TFD é infinitamente menor do que a multa aplicada, o que ensejaria enriquecimento ilícito por parte da agravada.        A cominação da penalidade por descumprimento da determinação judicial é possível com base no poder geral de cautela do Magistrado e tem como objetivo impor, desde logo, uma penalidade ao infrator e uma compensação a quem beneficiar a antecipação da tutela. Em outras palavras, busca obrigar o réu ao cumprimento específico da determinação judicial.             Aliás, a imposição de multa em caso de descumprimento de ordem judicial não depende de pedido da parte autora, podendo ser determinada, inclusive, de ofício, consoante o disposto no § 4º do artigo 461 do Código de Processo Civil.            Nesse sentido, não vislumbro qualquer impedimento legal em reduzir o valor da multa fixada, na esteira do artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil.            É que apesar de a pena não poder ser baixa a ponto de não inibir o réu a cumprir a determinação judicial, também não poderá ensejar enriquecimento sem causa.         Deve ser alta o suficiente para fazer o réu sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o valor da multa fixada pelo juiz.             Nesse sentido, vejamos precedentes jurisprudenciais a fim de corroborar com o entendimento acima esposado:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. VALOR EXCESSIVO. 1.A cominação da penalidade por descumprimento da determinação judicial é possível com base no poder geral de cautela do Magistrado e tem como objetivo impor, desde logo, uma penalidade ao infrator e uma compensação a quem beneficiar a antecipação da tutela, podendo ser determinada, inclusive, de ofício, consoante o disposto no § 4º do artigo 461 do Código de Processo Civil. 2. Possível a redução do valor da multa fixada, na esteira do artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que não se está a aprovar, de maneira alguma, a conduta do demandado, que efetivamente não respeitou a ordem judicial. Ocorre que o valor correspondente à penalidade se tornou excessivo. A mantença da decisão, por certo, revelar-se-ia fonte de enriquecimento indevido à autora. Não se pode negar o caráter pedagógico das astreintes. Todavia, igualmente não se pode perder de vista o princípio da eqüidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70045847712, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 27/10/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REDUÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A cominação da penalidade por descumprimento da determinação judicial é possível com base no poder geral de cautela do Magistrado e tem como objetivo impor, desde logo, uma penalidade ao infrator e uma compensação a quem beneficiar a antecipação da tutela, podendo ser determinada, inclusive, de ofício, consoante o disposto no § 4º do artigo 461 do Código de Processo Civil. 2. Possível a redução do valor da multa fixada, na esteira do artigo 461, § 6º(TJ-RS - AI: 70050167014 RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 07/08/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/08/2012)             Assim, verificado que o valor da multa pode ser modificado quando se constatar valor acima dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, tem-se que o recurso merece ser provido, a fim de minorar o quantum arbitrado a título de astreintes, para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento da decisão ora guerreada.      Ante o exposto, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão agravada tão somente no que tange o valor da multa diária em caso de descumprimento, a fim de que seja observado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Fazenda da Capital, nos termos da fundamentação supra.             Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Belém, 14 de Dezembro de 2015.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES.            Desembargadora-Relatora (2015.04807349-22, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL  PROCESSO Nº: 0097852-38.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELÉM AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Manifestamente Improcedente. Seguimento negado, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão do Juízo a quo da 1ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR (Processo Nº: 0082580-71.2015.8.14.0301), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO em favor de GRACIANE GLÓRIA VARELA.     Narram os autos que o demandante, ajuizou a Ação Civil Pública, aduzindo que em 02/09/2015 a Sra. Raimunda da Silva Glória varela versou pedido de providencias em favor de sua filha Graciane Glória varela, pessoa deficiente acometida de paralisia celebral.     Aduziu que por tal condição necessita do uso continuo de fraldas geriátricas, não tendo, contudo, condições com a aquisição constante do insumo e que tentou administrativamente a obtenção do insumo, tendo contudo, obtido resposta apontando a impossibilidade de tal demanda.     Ao final postulou a concessão da medida liminar para que o demandado providenciasse o fornecimento de fraldas geriátricas, sob pena de multa a ser estipulada.      Analisando os autos, o Juízo a quo deferiu a liminar, determinando que o Município de Belém providencie o fornecimento de fraldas geriátricas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).      Assim afirma o agravante que a decisão guerreada não merece prosperar, com isso requereu a concessão do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada e no mérito o total provimento do recurso em análise.     Coube-me a relatoria em 18/11/2015. Decido       De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.           Carreando o presente recurso observo insuficiente os argumentos do agravante, para a cassação da decisão combatida, pois comungo com o entendimento do Juízo a quo de que está implícito o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pela frágil situação de saúde do interessado.     Cumpre salientar, ademais que todos os procedimentos adotados pelo Juízo do feito estão em comunhão com a legislação adjetiva civil, não havendo que se falar em impedimento de concessão liminar de urgência, face a circunstancias desse estado de saúde, o que nos parece mais justo e necessário.       A jurisprudência pátria diz que: CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SINGULAR QUE GARANTIU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO, DE QUE NECESSITA A AGRAVADA - PRELIMINAR: FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DESNECESSIDADE DA CITAÇÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO - MÉRITO: DIREITO À SAÚDE E À VIDA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE - OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO PELO ENTE ESTATAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator (a): Des. Anderson Silvino. Julgamento: 06/11/2008. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível.     Assim ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e 557, caput do Código de Processo Civil.     Belém, 10 de DEZEMBRO de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.04741299-98, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-12-17, Publicado em 2015-12-17)

PODER JUDICI¿RIO  TRIBUNAL DE JUSTI¿A DO ESTADO DO PAR¿ GABINETE DA DES¿ MARIA DE NAZAR¿ SAAVEDRA GUIMAR¿ES 4¿ CAMARA C¿VEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N¿. 0065753-15.2015.814.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. N¿. 0065753-15.2015.814.0000  RELATORA: Des¿. MARIA DE NAZAR¿ SAAVEDRA GUIMAR¿ES AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A AGRAVADO: MANOEL PEDRO OEIRAS DINIZ EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4¿ C¿MARA C¿VEL ISOLADA             RELAT¿RIO             Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, nos termos do art. 522 e seguintes do C*igo de Processo Civil, interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, em face da decis¿ interlocut*ia proferida pelo Ju¿o da 11¿ Vara C¿el e Empresarial de Bel¿ que, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTEN¿A (Proc. n. 0040051-05.2010.8.14.0301), recebeu a impugna¿o sem efeito suspensivo, tendo como agravado MANOEL PEDRO OEIRAS DINIZ.             Alega o agravante a necessidade de concess¿ de liminar, argumentando que fora bloqueado em suas contas o valor de R$ 240.303,90 (duzentos e quarenta mil trezentos e tr¿ reais e noventa centavos), atrav¿ do BACENJUD, pugnando pela suspens¿ do cumprimento de senten¿ at*o tr¿sito em julgado da decis¿ que julgar a impugna¿o, com o escopo de evitar o levantamento do valor, considerando ainda diversas mat¿ias alegadas na referida impugna¿o.             Afirma o fundado receio da ocorr¿cia de dano irrepar¿el ou de dif¿il repara¿o, face a possibilidade de levantamento dos valores depositados, o que causaria ao agravante preju¿os, no caso de proced¿cia da impugna¿o, asseverando ainda que a decis¿ ora agravada seria carente de fundamenta¿o. Por fim, pugna pela atribui¿o de efeito suspensivo, com fulcro no art. 527, III do CPC, para que sejam suspensos os efeitos da decis¿ ora agravada, e, no m¿ito, requer a reforma do decisum guerreado, a fim de que seja atribu¿o efeito suspensivo a impugna¿o apresentada por si.       ¿s Fls. 506/506v. foi deferido o efeito suspensivo pleiteado.             Em sede de contrarraz*s (fls. 509/515) a parte agravada aduz que n¿ houve interposi¿o de recurso contra o ac*d¿ 130639, que transitou livremente em julgado e que, de igual modo, n¿ houve o ajuizamento de a¿o Rescis*ia, a fim de desconstituir coisa julgada material, pelo que n¿ pode o agravante tentar tamanha teratologia atrav¿ de impugna¿o a cumprimento de senten¿.             Assevera que o momento para discutir eventual legalidade sobre a aplica¿o da multa foi h*muito superado com o tr¿sito em julgado da decis¿ que aplicou a penalidade, n¿ havendo qualquer possibilidade jur¿ica de se rediscutir a quest¿ em impugna¿o ao cumprimento de senten¿.             Argumenta que o agravante tenta criar uma situa¿o de inseguran¿ jur¿ica, com a relativiza¿o da coisa julgada material atrav¿ de mera impugna¿o ao cumprimento de senten¿, o que *sabidamente imposs¿el do ponto de vista jur¿ico-processual.             Sustenta a inaplicabilidade da S¿ula 410 do STJ e a impossibilidade de discuss¿ sobre a inexist¿cia de intima¿o pessoal* vez que o TJPA atrav¿ do ac¿rd¿ 130639 (fls. 418/433) dos autos) reconheceu a exigibilidade das astreintes, no valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) por dia de descumprimento, equivalente a um sal¿io m¿imo vigente *¿oca, desde a intima¿o do ac*d¿ n¿ 105.319 at*a publica¿o da decis¿ de recebimento do recurso no duplo efeito.             Por fim, requer a revoga¿o do efeito suspensivo deferido, face a inexist¿cia dos requisitos legais e, ao final, que seja improvido integralmente o recurso, mantendo-se a decis¿ recorrida em todos os seus termos, bem como aplica¿o de multa por litig¿cia de m*f*             ¿ O RELATORIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. N¿. 0065753-15.2015.814.0000  RELATORA: Des¿. MARIA DE NAZAR¿ SAAVEDRA GUIMAR¿ES AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A AGRAVADO: MANOEL PEDRO OEIRAS DINIZ EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4¿ C¿MARA C¿VEL ISOLADA VOTO       Em consulta realizada junto ao Sistema Libra deste Egr¿io TJE/PA (c*ia em anexo), verifico que o ju¿o de piso julgou a impugna¿o ao cumprimento de senten¿ nos seguintes termos: *(...) Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 475-L, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNA¿¿O AO CUMPRIMENTO DE SENTEN¿A t¿ somente para afastar a cobran¿ o montante de R$ 4.689,39. Em raz¿ da sucumb¿cia rec¿roca, com fundamento no art. 20, caput e ¿4¿, do CPC, a t¿ulo de honor¿ios advocat¿ios, condeno o Impugnado em 10% sobre o valor de R$ 4.689,39 atualizado, bem como condeno o Impugnante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), dado que a resolu¿o do presente incidente n¿ demandou conhecimentos de maior especialidade t¿nico-jur¿ica, valores estes que devem ser compensados (S¿ula 306, do STJ). Intime-se. Bel¿, 20 de novembro de 2015. (...)             ¿esse contexto, entendo que, o presente Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decis¿ interlocut*ia que recebeu a impugna¿o ao cumprimento de senten¿ sem efeito suspensivo, perdeu o seu objeto, restando o mesmo prejudicado.             Acerca da perda do objeto, Nelson Nery J¿ior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra ¿*igo de Processo Civil Comentado", 8¿ ed., S¿ Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, lecionam: "Recurso prejudicado. ¿ aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, h*falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o n¿ conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmiss¿el o recurso por falta de interesse, ou seja, julg*lo prejudicado.             O C*igo de Processo Civil, em seu artigo 557, caput preceitua que: "Art. 557 - O relator negar*seguimento a recurso manifestamente inadmiss¿el, improcedente, prejudicado ou em confronto com s¿ula ou jurisprud¿cia dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior."             O Superior Tribunal de Justi¿ tem estabelecido o seguinte entendimento: Acord¿ Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI¿A Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL *695945 Processo: 200401428639 UF: CE ¿rg¿ Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decis¿: 19/05/2009 Documento: STJ000361719 Fonte DJE DATA:01/06/2009 Relator(a) SIDNEI BENETI AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO LIMINAR. SUPERVENI¿NCIA DE SENTEN¿A JULGANDO A CAUSA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATIVO ¿ MEDIDA ANTECIPAT¿RIA. A prola¿o de senten¿ de m¿ito confirmando o provimento liminar absorve seus efeitos, por se tratar de decis¿ proferida em cogni¿o exauriente, restando ao sucumbente a impugna¿o da senten¿ e n¿ mais da liminar, restando prejudicados, por conseguinte, o julgamento do Agravo de Instrumento, bem como do Recurso Especial dela decorrentes, por perda do objeto. Precedentes. Agravo improvido.             ¿nte o exposto, nos termos do art. 557, caput do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento, por julg*lo prejudicado em virtude da perda superveniente do objeto recursal.             Publique-se. Registre-se. Intime-se.             Belém, 09 de Dezembro de 2015.             Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES.             Relatora                                                       os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por CARVAJAL INFORMA¿¿O LTDA., contra decis¿ interlocut*ia proferida pelo Ju¿o da 8¿ Vara C¿el e Empresarial da Comarca da Capital/Pa que, nos autos do Processo N¿ 00117443519978140301 determinou o levantamento do valor de R$ 400.541,15 (quatrocentos mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), descontados os valores que j*haviam sido levantados e remessa dos autos ao contador do ju¿o a fim de proceder a atualiza¿o do valor de R$ 400.541,15 (quatrocentos mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos) a partir dos valores encontrados na liquida¿o de senten¿, tendo como ora agravado SERVISEL *EMPRESA DE SEGURAN¿A E VIGIL¿NCIA COMERCIAL LTDA.             Alega o agravante que o entendimento firmado pelo magistrado de piso se mostra demasiadamente equivocado e que contraria a realidade dos processos que tramitam perante o superior Tribunal de Justi¿.             Nessa senda, esclarece que perante o STJ tramitam dois processos, sendo eles: 1) AREsp n¿ 521.174/PA (2014/0123294) autuado em 27/05/2014; 2) MC n¿ 22.898/PA (2014/0156295-4), autuado em 01/07/2014.             Ressalta que o primeiro processo tem como objeto reformar o ac*d¿ que homologou o laudo pericial, declarando l¿uido o valor de R$ 2.551.068,79 (dois milh*s, quinhentos e cinquenta e um mil, sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), relativo aos lucros cessantes e danos materiais, devidamente atualizados at*maio de 2011, enquanto que o segundo, atribuir efeito suspensivo ao primeiro (REsp n¿ 521.174/PA).             Aduz que somente a Medida Cautelar n¿ 22.898/PA (2014/0156295-4) *que transitou em julgado enquanto que o Agravo em Recurso Especial n¿ 521.174/PA permanece aguardando o julgamento dos embargos de declara¿o opostos em face do ac*d¿ proferido em agravo regimental.             Assevera que o Ju¿o de primeiro piso pretende por termo ao processo, sem que para isso tenha ocorrido o tr¿sito em julgado da decis¿ objeto de recurso perante o STJ, situa¿o que ser reveste em flagrante preju¿o que ser*imposto ao agravante, posto que est*correndo o risco de adimplir por um montante de condena¿o que ainda tem chances de ser revisto perante o STJ.             Alega ainda que outro ponto da decis¿ interlocut*ia que merece ser combatido, diz respeito ao fato de que o magistrado ignorou a exist¿cia do seguro garantia existente nos autos.             Nesse sentido, esclarece que o primeiro seguro garantia foi aceito pelo Ju¿o de piso nos exatos termos constantes na ap*ice juntada aos autos pelo agravante. Prosseguindo, explica que, de fato, a ap*ice do primeiro seguro garantia teve a sua validade expirada, contudo, o agravante providenciou a juntada de nova ap*ice no dia 15.01.2015 com vig¿cia at*o dia 26.01.2017, garantindo o valor de R$ 5.412.223,47 (cinco milh*s, quatrocentos e doze mil, duzentos e vinte e tr¿ reais e quarenta e sete centavos).             Por fim requer, o conhecimento e processamento imediato do agravo de instrumento, considerando a urg¿cia da situa¿o e a clarivid¿cia do Direito da agravante, a concess¿ do efeito suspensivo ao presente agravo para suspender todos os efeitos da decis¿ agravada at*que seja proferida decis¿ final deste recurso, que se oportunize ao ju¿o de primeira inst¿cia e a agravada a possibilidade de se manifestar em rela¿o a este recurso, a reforma da decis¿ a fim de extirpar a determina¿o de expedi¿o de alvar*judicial para levantamento dos valores bloqueados das contas correntes da agravante ante o fato de que ainda n¿ houve o tr¿sito em julgado no STJ do processo que questiona o ac*d¿ que definiu o montante da condena¿o a ser pago pela agravante sopesando ainda a exist¿cia de seguro garantia judicial.            ¿s fls. 2050/ 2054 dos autos, foi deferido o efeito suspensivo pleiteado pelo ora recorrente.            Em sede de contrarraz*s, alega a agravada que houve perda do objeto do recurso, tendo em vista que o alvar*j*foi expedido e retirado, desde o dia 15/05/2015.            Suscita que a quando da decis¿ agravada, realmente inexistia nos autos qualquer informa¿o acerca da protocoliza¿o ocorrida no dia 15/01/2015, considerando que a mesma se deu na sede do Tribunal e foi endere¿da *Secretaria da 4¿ C¿ara C¿el Isolada, por onde tramitam os recursos interpostos pela agravante, n¿ havendo o que se falar em erro ou inobserv¿cia do magistrado de piso, quando disse que ¿¿ consta dos autos renova¿o do seguro que garantia a execu¿o, tendo em vista que o mesmo expirou no curso do processo*            Acrescenta que todos os recursos aviados pela agravante e em tramita¿o no Superior Tribunal de Justi¿, n¿ tem efeito suspensivo.            Por fim, espera a total rejei¿o do agravo interposto, impondo-se, seja declarada a perda do objeto da pretens¿ recursal, por j*haver ocorrido a expedi¿o do alvar*judicial com o respetivo levantamento ou total improvimento do recurso.            ¿s fls. 2082, o Ju¿o de piso informou que j*deliberou sobre a cau¿o oferecida pelo exequente antes do recebimento do of¿io expedido por ordem desta relatoria.            Nas informa¿es prestadas, consta ainda que a expedi¿o do alvar*para levantamento dos valores se deu em 05 de maio de 2015, data anterior ao protocolo de Of¿io que deu a conhecer sobre a decis¿ que deferiu o efeito suspensivo ao agravo, o qual ocorreu em 28/05/2015, portanto, posterior aos atos realizados inclusive pelo exequente.            Foi informado ainda que o Ju¿o j*recebeu a cau¿o do exequente, de modo que o valor j*levantado poder*ser compensado, em caso de modifica¿o das decis*s tomadas at*o momento.            Outrossim, restou consignado que os autos ficar¿ suspensos at*o julgamento do presente recurso e que o agravante informou a interposi¿o do agravo ¿ fls. 960/961, no dia 05/05/2015.                                      Coube-me, por distribui¿o, julgar o presente feito.            ¿ O RELAT¿RIO.               Analisando os autos, verifica-se que resta esvaziado o objeto do presente Agravo de Instrumento, tendo em vista que a decis¿ interlocut*ia j*foi efetivada, fato que torna in*uo o julgamento do presente recurso.       Note-se que o pedido do recorrente *direcionado a extirpar a determina¿o de expedi¿o de alvar*judicial para levantamento dos valores bloqueados das contas correntes da agravante, evento que j*ocorreu, pois conforme a informa¿o prestada pelo Ju¿o de primeiro grau, a expedi¿o do alvar*para levantamento dos valores se deu em 05 de maio de 2015, j*tendo sido levantado o valor respectivo.       Ademais, vale esclarecer que, segundo entendimento doutrin¿io, a "presen¿ de interesse processual n¿ determina a proced¿cia do pedido, mas viabiliza a aprecia¿o do m¿ito, permitindo que o resultado seja ¿il, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto, de improced¿cia." (WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Fl¿io Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. Curso avan¿do de processo civil. V. 1. 2 ed. S¿ Paulo: RT, 1999. p. 131). J*decidiu-se que "O interesse de agir deve estar patenteado tamb¿ na fase recursal; inexistindo este, porquanto j*alcan¿do o bem da vida perseguido, resta prejudicado o recurso detonado." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 7.989, de Itaja* Relator: Des. Eder Graf). Outrossim, oportuno o magist¿io de Barbosa Moreira: A no¿o de interesse, no processo, repousa sempre, a nosso ver, no bin*io utilidade/necessidade: utilidade da provid¿cia judicial pleiteada, necessidade da via que se escolhe para obter essa provid¿cia. O interesse em recorrer, assim, resulta da conjuga¿o de dois fatores: de um lado, *preciso que o recorrente possa esperar, da interposi¿o do recurso, a consecu¿o de um resultado a que corresponda situa¿o mais vantajosa, do ponto de vista pr¿ico, do que a emergente da decis¿ recorrida; de outro lado, que lhe seja necess¿io usar o recurso para alcan¿r tal vantagem. ( Coment¿ios ao C*igo de Processo Civil . vol. V, Forense, 1974, pp. 235 e 236). Portanto, esvaziado o interesse de agir da agravante, resta prejudicado a aprecia¿o deste reclamo. Sobre o tema, ensinam Nelson Nery J¿ior e Rosa Maria de Andrade Nery:       Recurso prejudicado *aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, h*falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o n¿ conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmiss¿el o recurso por falta de interesse, ou seja, julg*lo prejudicado. ( C*igo de processo civil comentado . 4 ed. S¿ Paulo: RT, 1999. p. 1072).             Nesse diapas¿, entendo que houve perda superveniente do objeto recursal, raz¿ pela qual nego seguimento ao presente recurso, por restar prejudicado, nos termos do art. 557 do CPC.             Publique-se. Intime-se.  Bel¿, 16 de Novembro de 2015.      Desa. MARIA DE NAZAR¿ SAAVEDRA GUIMAR¿ES      Relatora (2015.04688206-06, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-16, Publicado em 2015-12-16)