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Jurisprudência

TJPA 0029727-18.2015.8.14.0000
Ementa
3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0029727-18.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADA: TATIANA CHAMON SELIGMANN LEDO (PROCURADOR) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ  ADVOGADA: ADRIANA DE LOURDES MOTA SIMOES COLARES (PROMOTOR) RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES     DECISÃO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento com expresso pedido de efeito suspensivo, com fulcro no artigo 522 e seguintes...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
Relator(a) : LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO
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TJPA 0023850-97.2015.8.14.0000
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SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0023850-97.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM - SESMA ADVOGADA: REGINA MÁRCIA DE CARVALHO CHAVES BRANCO (PROCURADOR) AGRAVADO: MÁRCIA CRISTINA LEÃO SANTOS ADVOGADO: RODRIGO CERQUEIRA DE MIRANDA (DEFENSOR) RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   DECISÃO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, com fulcro no artigo 522 e seguint...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EDINEA OLIVEIRA TAVARES
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TJPA 0002019-29.2009.8.14.0005
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PROCESSO 2012.3.010230-7 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  CONSTRUTORA LORENZONI COMÉRCIO E PLANEJAMENTO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA:  EDILEIDA ARAÚJO DO NASCIMENTO Trata-se de Recurso Especial, fls. 521/535, interposto por CONSTRUTORA LORENZONI COMÉRCIO E PLANEJAMENTO E REPRESENTAÇÕES LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, objetivando impugnar os acórdãos n.º 134.917 e 141.927, assim ementados: ACÓRDÃO N. 134.917 (fl. 501) ¿ ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RODOVIA EM OBRAS SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. PRO...
Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES
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TJPA 0039370-70.2008.8.14.0301
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Decisão Monocrática             Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ WELLINGTON PEREIRA GOMES JÚNIOR contra o ESTADO DO PARÁ, face a decisão da rejeição à exceção de pré-executividade proposta perante à 6ª Vara de Fazenda da Capital.             A agravante sustenta ser parte ilegítima na ação, porque não integrou, de fato, a relação contratual societária, onde afirma que somente compôs o quadro societário da empresa com seu genitor em razão de exigência legal à época, ao contrário do que consta nas Certidões de Dívida Ativa (CDA) de fls. 24-27.             Argu...
Data do Julgamento : 07/08/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO
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TJPA 0002846-65.2012.8.14.0046
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SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE RONDON DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO: PROC. Nº 2013.3.012034-0 AGRAVANTE: LUCILANGE LEITE COSTA DE ALMEIDA ADVOGADO: WALMIR HUGO PONTES DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVANTE: ORLANDO ALVES DE ALMEIDA AGRAVADO: ÂNGELA REZENDE SICÍLIA ADVOGADO: MÁRCIO RODRIGUES ALMEIDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUCILANGE LEITE COSTA DE ALMEIDA E ORLANDO ALVES DE ALMEIDA, em face da decisão inter...
Data do Julgamento : 20/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO
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TJPA 0028832-57.2015.8.14.0000
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PROCESSO Nº0028832-57.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA AGRAVANTE: OZIEL PEREIRA ALVES Advogado (a): Dra. Jackelaydy de Oliveira Freitas, OAB- PA nº.18.508 AGRAVADO: R & M ELETROMOTOS LTDA -ELETROPRÊMIOS. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO  DESCONSTITUTIVA DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HIPOSSUFICIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA.DEFERIMENTO 1- Os valores pleiteados não descaracterizam...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
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TJPA 0019754-39.2015.8.14.0000
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00197543920158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BENEVIDES (1.ª VARA CÍVEL E EMPRRESARIAL) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR GUSTAVO TAVARES MONTEIRO) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTORA DE JUSTIÇA REGIANE BRITO COELHO OZANAN) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
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TJPA 0002181-06.2008.8.14.0070
Ementa
PROCESSO Nº 2013.3.021043-0 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JEREMIAS DE CARVALHO PINHEIRO RECORRIDO: A JUSTIÇA PÚBLICA               Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por JEREMIAS DE CARVALHO PINHEIRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face do v. acórdão nº 138.085, cuja ementa restou assim construída: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA CONFIGURADA. REVISÃO NA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS...
Data do Julgamento : 16/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : JOAO JOSE DA SILVA MAROJA
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TJPA 0028729-50.2015.8.14.0000
Ementa
SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028729-50.2015.814.0000. JUÍZO DE ORIGEM: 03ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: TATIANA CHAMON SELIGMANN LEDO (PROC. ESTADO) AGRAVADO: MARCELO DE SOUSA MONTE NEGRO JORGE. ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO MONTE NEGRO JORGE RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos etc.            ESTADO DO PARÁ interpôs Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão proferida nos autos da Ação de Obr...
Data do Julgamento : 13/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO
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TJPA 0022725-94.2015.8.14.0000
Ementa
D E C I S Ã O         M O N O C R Á T I C A                Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR interposto por FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Perdas e Danos nº 0023706-30.2014.814.0301, deferiu a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.             Razões da agravante (fls. 02/257), relatando que o Sr. Élcio Lamarão da Silva afirma ter sido sequestrado dentro do estacionamento do Agravante, no entanto afirma que não há provas do...
Data do Julgamento : 13/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EZILDA PASTANA MUTRAN
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TJPA 0038175-52.2012.8.14.0301
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PROCESSO Nº 2014.3.026225-8 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BELÉM APELANTE: PEDRO MIRANDA MONTEIRO Advogada: Dra. Oneide Maria Barros da Silva APELADO: ESTADO DO PARÁ Procurador: Dr. Fabio Lucas Moreira RELATOR (A): DES. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO. 1- Havendo pedido, deve a desistência do recurso ser homologada. Inteligência do art. 501 do CPC. 2 - A homologação do pedido de desistência do recurso de Apelação Cível afasta o interess...
Data do Julgamento : 10/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
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TJPA 0013730-92.2015.8.14.0000
Ementa
PROCESSO Nº. 0013730-92.2015.8.14.0000 TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - UNIMED BELÉM. Advogado (a): Dr. José Milton de Lima Sampaio Neto. IMPETRADO: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO       DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado por UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra ato da Exma. Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, que converteu o agravo de instrumento em retido.        Narra...
Data do Julgamento : 10/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : TRIBUNAL PLENO
Relator(a) : CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
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TJPA 0011629-28.2011.8.14.0401
Ementa
PROCESSO Nº 2014.3.018729-0 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: EBSON CESAR ARAÚJO DOS SANTOS RECORRIDO: A JUSTIÇA PÚBLICA               Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por EBSON CESAR ARAÚJO DOS SANTOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face do v. acórdão nº 140.376, cuja ementa restou assim construída: APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS AUTORIA E MATERIALIDADE. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBI...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA DE DIREITO PENAL
Relator(a) : NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA
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TJPA 0007083-63.2011.8.14.0301
Ementa
3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.027020-2 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: G. V. F. G. E OUTROS ADVOGADO: DR. ELMANO MARTINS FERREIRA APELADO: J. C. G. ADVOGADO: TONILDO DOS SANTOS PINHEIRO E OUTRO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. ALIEMNTADA COM CURSO SUPERIOR COMPLETO. E OUTRA COM TRABALHO REMUNERADO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Atingida a maioridade, e provando o alimentante que os alimentados estão aptos para o mercado de tra...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EDINEA OLIVEIRA TAVARES
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TJPA 0018776-62.2015.8.14.0000
Ementa
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0018776-62.2015.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ADÉCIMO GOMES DOS SANTOS  RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ            ADÉCIMO GOMES DOS SANTOS, com escudo no art. 105, III, a e c, da CF/88, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 332/341, contra o acórdão n. 163.155, assim ementado: AÇ...
Data do Julgamento : 30/03/2017
Data da Publicação : 30/03/2017
Órgão Julgador : SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO
Relator(a) : MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES
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TJPA 0015730-69.2014.8.14.0301
Ementa
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por A.W.D.L devidamente representado por defensora pública habilitada nos autos, com fulcro nos arts 198 e ss. do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Belém (fls. 68/75) que, nos autos da REPRESENTAÇÃO Nº 0015730-69.2014.8.14.0301 promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, julgou procedente a representação formulada, aplicando-lhe a medida socioeducativa de internação, em virtude da...
Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA
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TJPA 0031050-33.2012.8.14.0301
Ementa
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposta por R.K.D. DE A., devidamente representado por defensora pública habilitada nos autos, contra decisão do juízo a quo que determinou a renovação do mandado de busca e apreensão em desfavor do menor agravante, sobrestando o feito até sua apresentação, em vista da sentença de procedência da representação proposta pelo parquet, aplicando-lhe a medida socioeducativa de internação, em virtude da prática de ato infracional assemelhado à conduta tipificada nos arts. 148 e...
Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA
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TJPA 0006751-17.2015.8.14.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA OMISSA. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. É remansosa a jurisprudência no sentido de que os juros de mora e a correção monetária são matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício nos casos em que a sentença é omissa, motivo pelo qual pode o julgador fixa-los sem que tal ato caracterize julgamento extra ou ultra petita. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE IN...
Data do Julgamento : 03/07/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : ROBERTO GONCALVES DE MOURA
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TJPA 0019779-52.2015.8.14.0000
Ementa
DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por E.J.C.T., contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 6ª Vara de Família de Belém nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS movida pela agravante em face do agravado J.V.F.T (Processo 0017486-79.2015.8.14.0301), que majorou a obrigação alimentar do requerido/agravado junto à autora para 15% (quinze por cento) dos seu vencimentos e vantagens, excluídos descontos obrigatórios, a ser descontado em folha de pagamento junto à fonte pagadora informado e depositado na conta bancária de titularidade da r...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 20/08/2015
Órgão Julgador : 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA
Relator(a) : JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO
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TJPA 0010216-67.1995.8.14.0301
Ementa
PROCESSO 2013.3.012257-8 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTES:  EDMILTON PINTO SAMPAIO                   E                   IRANI RODRIGUES SAMPAIO RECORRIDA:  MARIA DA GRAÇA SANTIAGO VIDAL MAUÉS          Trata-se de Recurso Extraordinário, fls. 494/506, interposto por EDMILTON PINTO SAMPAIO e IRANI RODRIGUES SAMPAIO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, combinado com os arts. 496, VII, e 541 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, objetivando impugnar o acórdão n.º 140.651, assim ementado: Acórdão 140.651 (fls....
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
Relator(a) : GLEIDE PEREIRA DE MOURA
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