PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0005670-33.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. N°. 0005670-33.2015.8.14.0000 RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES AGRAVANTE: CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA. AGRAVADO: SERVISEL ¿ EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA COMERCIAL LTDA. EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por CARVAJAL INFORMAÇÃO LTDA., contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/Pa que, nos autos do Processo Nº 00117443519978140301 determinou o levantamento do valor de R$ 400.541,15 (quatrocentos mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), descontados os valores que já haviam sido levantados e remessa dos autos ao contador do juízo a fim de proceder a atualização do valor de R$ 400.541,15 (quatrocentos mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos) a partir dos valores encontrados na liquidação de sentença, tendo como ora agravado SERVISEL ¿ EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA COMERCIAL LTDA.             Alega o agravante que o entendimento firmado pelo magistrado de piso se mostra demasiadamente equivocado e que contraria a realidade dos processos que tramitam perante o superior Tribunal de Justiça.             Nessa senda, esclarece que perante o STJ tramitam dois processos, sendo eles: 1) AREsp nº 521.174/PA (2014/0123294) autuado em 27/05/2014; 2) MC nº 22.898/PA (2014/0156295-4), autuado em 01/07/2014.             Ressalta que o primeiro processo tem como objeto reformar o acórdão que homologou o laudo pericial, declarando líquido o valor de R$ 2.551.068,79 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), relativo aos lucros cessantes e danos materiais, devidamente atualizados até maio de 2011, enquanto que o segundo, atribuir efeito suspensivo ao primeiro (REsp nº 521.174/PA).             Aduz que somente a Medida Cautelar nº 22.898/PA (2014/0156295-4) é que transitou em julgado enquanto que o Agravo em Recurso Especial nº 521.174/PA permanece aguardando o julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido em agravo regimental.             Assevera que o Juízo de primeiro piso pretende por termo ao processo, sem que para isso tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão objeto de recurso perante o STJ, situação que ser reveste em flagrante prejuízo que será imposto ao agravante, posto que está correndo o risco de adimplir por um montante de condenação que ainda tem chances de ser revisto perante o STJ.             Alega ainda que outro ponto da decisão interlocutória que merece ser combatido, diz respeito ao fato de que o magistrado ignorou a existência do seguro garantia existente nos autos.             Nesse sentido, esclarece que o primeiro seguro garantia foi aceito pelo Juízo de piso nos exatos termos constantes na apólice juntada aos autos pelo agravante. Prosseguindo, explica que, de fato, a apólice do primeiro seguro garantia teve a sua validade expirada, contudo, o agravante providenciou a juntada de nova apólice no dia 15.01.2015 com vigência até o dia 26.01.2017, garantindo o valor de R$ 5.412.223,47 (cinco milhões, quatrocentos e doze mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos).             Por fim requer, o conhecimento e processamento imediato do agravo de instrumento, considerando a urgência da situação e a clarividência do Direito da agravante, a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo para suspender todos os efeitos da decisão agravada até que seja proferida decisão final deste recurso, que se oportunize ao juízo de primeira instância e a agravada a possibilidade de se manifestar em relação a este recurso, a reforma da decisão a fim de extirpar a determinação de expedição de alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados das contas correntes da agravante ante o fato de que ainda não houve o trânsito em julgado no STJ do processo que questiona o acórdão que definiu o montante da condenação a ser pago pela agravante sopesando ainda a existência de seguro garantia judicial.            Às fls. 2050/ 2054 dos autos, foi deferido o efeito suspensivo pleiteado pelo ora recorrente.            Em sede de contrarrazões, alega a agravada que houve perda do objeto do recurso, tendo em vista que o alvará já foi expedido e retirado, desde o dia 15/05/2015.            Suscita que a quando da decisão agravada, realmente inexistia nos autos qualquer informação acerca da protocolização ocorrida no dia 15/01/2015, considerando que a mesma se deu na sede do Tribunal e foi endereçada à Secretaria da 4ª Câmara Cível Isolada, por onde tramitam os recursos interpostos pela agravante, não havendo o que se falar em erro ou inobservância do magistrado de piso, quando disse que ¿Não consta dos autos renovação do seguro que garantia a execução, tendo em vista que o mesmo expirou no curso do processo¿.            Acrescenta que todos os recursos aviados pela agravante e em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, não tem efeito suspensivo.            Por fim, espera a total rejeição do agravo interposto, impondo-se, seja declarada a perda do objeto da pretensão recursal, por já haver ocorrido a expedição do alvará judicial com o respetivo levantamento ou total improvimento do recurso.            Às fls. 2082, o Juízo de piso informou que já deliberou sobre a caução oferecida pelo exequente antes do recebimento do ofício expedido por ordem desta relatoria.            Nas informações prestadas, consta ainda que a expedição do alvará para levantamento dos valores se deu em 05 de maio de 2015, data anterior ao protocolo de Ofício que deu a conhecer sobre a decisão que deferiu o efeito suspensivo ao agravo, o qual ocorreu em 28/05/2015, portanto, posterior aos atos realizados inclusive pelo exequente.            Foi informado ainda que o Juízo já recebeu a caução do exequente, de modo que o valor já levantado poderá ser compensado, em caso de modificação das decisões tomadas até o momento.            Outrossim, restou consignado que os autos ficarão suspensos até o julgamento do presente recurso e que o agravante informou a interposição do agravo às fls. 960/961, no dia 05/05/2015.            Coube-me, por distribuição, julgar o presente feito.            É O RELATÓRIO.               Analisando os autos, verifica-se que resta esvaziado o objeto do presente Agravo de Instrumento, tendo em vista que a decisão interlocutória já foi efetivada, fato que torna inócuo o julgamento do presente recurso.       Note-se que o pedido do recorrente é direcionado a extirpar a determinação de expedição de alvará judicial para levantamento dos valores bloqueados das contas correntes da agravante, evento que já ocorreu, pois conforme a informação prestada pelo Juízo de primeiro grau, a expedição do alvará para levantamento dos valores se deu em 05 de maio de 2015, já tendo sido levantado o valor respectivo.       Ademais, vale esclarecer que, segundo entendimento doutrinário, a "presença de interesse processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto, de improcedência." (WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. V. 1. 2 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 131).       Já decidiu-se que "O interesse de agir deve estar patenteado também na fase recursal; inexistindo este, porquanto já alcançado o bem da vida perseguido, resta prejudicado o recurso detonado." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 7.989, de Itajaí, Relator: Des. Eder Graf).       Outrossim, oportuno o magistério de Barbosa Moreira: ¿(¿) A noção de interesse, no processo, repousa sempre, a nosso ver, no binômio utilidade/necessidade: utilidade da providência judicial pleiteada, necessidade da via que se escolhe para obter essa providência. O interesse em recorrer, assim, resulta da conjugação de dois fatores: de um lado, é preciso que o recorrente possa esperar, da interposição do recurso, a consecução de um resultado a que corresponda situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que a emergente da decisão recorrida; de outro lado, que lhe seja necessário usar o recurso para alcançar tal vantagem. ( Comentários ao Código de Processo Civil . vol. V, Forense, 1974, pp. 235 e 236) (...)¿       Portanto, esvaziado o interesse de agir da agravante, resta prejudicado a apreciação deste reclamo.       Sobre o tema, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: ¿(¿) Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. ( Código de processo civil comentado . 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1072). (...)             Ante o exposto, entendo que houve perda superveniente do objeto recursal, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, por restar prejudicado, nos termos do art. 557 do CPC.             Publique-se. Intime-se.     Belém, 09 de Dezembro de 2015.       Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES   Relatora (2015.04685133-10, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-16, Publicado em 2015-12-16)

DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R.L.P.F.., contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 7ª Vara de Família de Belém nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS movida pelo agravante em face da agravada A.B.A. F. (Processo 0067142-05.2015.8.14.0301), que indeferiu o pedido de tutela antecipada para a redução do valor pactuado a título de alimentos (fls.17/18). Narram nos autos que o agravante é médico e militar, tendo sido casado durante 17 (dezessete) anos e, deste relacionamento, nasceu a agravada, que está atualmente com 19 anos de idade. Arguiu que, ficou acordado no divórcio que o agravante pagaria à agravada, à época menor de idade, a título de pensão alimentícia, o valor de R$ 1.570,00, corrigido pelo IGPM; pagamento de mensalidades escolares e mais as despesas com matrícula; o valor correspondente a 50% de todas as despesas médicas extraordinárias não incluídas no plano de saúde, bem como assistência odontológica e cursos extracurriculares, desde que devidamente comprovadas. Ponderou, que ao tempo do divórcio, a genitora da agravada, que também é médica, estava passando por instabilidade econômica e de desemprego, não podendo, portanto, contribuir com o sustento da filha, contudo, atualmente esta se encontra inserida no mercado de trabalho, exercendo sua profissão. Informou que recebe líquido o valor de R$ 8.934,64 e paga, atualmente, à agravada o valor de R$ 2.502,67, já incluído o valor depositado mensalmente em conta da genitora, plano de saúde e mensalidade escolar, o que corresponde a 28% de seus rendimentos mensais. Arguiu que já constituiu nova família, bem como foi transferido de cidade, necessitando pagar aluguel. Requereu efeito suspensivo à decisão agravada, sendo assim deferida a antecipação da tutela recursal para determinar a imediata diminuição do encargo alimentar devido À agravada para 15% de seus rendimentos líquidos, bem como desconto em folha de pagamento e, ao final, seja provido o recurso, reformando-se integralmente a decisão agravada. É o relatório.   DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil. Cuida-se na espécie de Alimentos, com pedido de Tutela Antecipada, proposta pela agravante em face do agravado. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de minoração de alimentos fixados, em sede de tutela de urgência. Com efeito, a prestação de alimentos consiste em fornecer, a quem de direito, meios indispensáveis à manutenção, de modo a satisfazer as necessidades essenciais ao sustento e, assim, englobando não só a alimentação, mas também, a habitação, o vestuário, a assistência médica, a educação e o lazer. E, aos pais incide o dever de sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566, inciso IV, do Código Civil), ou seja, para ambos incide a obrigação de criar, educar e proteger a criança, de forma a conceder-lhe o mínimo para uma sobrevivência digna. Não se pode esquecer, também, a necessidade de ser assegurado aos filhos, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227 da Constituição Federal). A doutrina também direciona o dever dos pais em prover a subsistência dos filhos. Como ensina Yussef Said Cahali, "o pai deve propiciar ao filho não apenas os alimentos para o corpo, mas tudo o que necessário: Non tantum alimenta, verum etiam cetera quosque inera liberorum patrem ab iudice cogi praebere (D. XXV, 3, de agnoscendi et alendis liberis, 5, fr. 12)" (Dos Alimentos. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 523). Pontuo, por oportuno, que a fixação de alimentos, deve-se ater ao binômio direcionado à necessidade do alimentado com a possibilidade do alimentante, representada pelos arts. 1.694, § 1º, e 1.695, ambos do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. [...]. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Nesse sentido, é perfeitamente possível que o alimentado receba alimentos, do alimentante, desde que fique evidente sua incapacidade de sustentar-se sozinho, bem como que o alimentante tenha condições de fazê-lo sem comprometer seu próprio sustento, em conformidade com o binômio necessidade x possibilidade. Ensina Yussef Said Cahali: Assim, na determinação do quantum, há de se ter em conta as condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, saúde e outras circunstâncias particulares de tempo e de lugar, que influem na própria medida; tratando-se de descendente, as aptidões, preparação e escolha de uma profissão, atendendo-se ainda que a obrigação de sustentar a prole compete a ambos os genitores; [...] a obrigação alimentar não se presta somente aos casos de necessidade, devendo-se considerar a condição social do alimentado ter-se-á em conta, porém, que é imprescindível a observância da capacidade financeira do alimentante, para que não haja desfalque do necessário ao seu próprio sustento (Dos Alimentos. 4ª ed., rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil. Revista dos Tribunais, São Paulo: 2002, p. 726/727). O art. 1.699 do Código Civil regulamenta as hipóteses da redução, majoração ou exoneração do quantum alimentício: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Observa-se, assim, que a alteração nos alimentos decorre da modificação do binômio necessidade/possibilidade. Portanto, a majoração ou redução dos alimentos deve estar corroborada por provas firmes que amparem as alegações no tocante à condição financeira do alimentante e às necessidades do alimentando. In casu, não restaram comprovados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela pretendida, na medida em que o agravante não conseguiu demonstrar de forma inequívoca modificação do binômio necessidade/possibilidade, a importar a redução liminar de alimentos, uma vez que não colacionou aos autos qualquer documento que comprovem o alegado: pagamento à agravada de 15% de sua remuneração líquida, contrato de aluguel de imóvel residencial, constituição de nova família, etc. Esta Corte vem quedando-se ao entendimento de que é cabível a antecipação da tutela em sede de ação revisional, desde que comprovada a alteração do binômio necessidade/possibilidade: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006811-87.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: R. T. N. B. ADVOGADA: MARIA CÉLIA NENA SALES PINHEIRO AGRAVADO: G. N. B. ADVOGADA: GILZELY MEDEIROS DE BRITO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO de divórcio c/c alimentos provisórios. DECISÃO QUE ESTABELECEU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA BASE DE 20% SOBRE OS VENCIMENTOS DO AGRAVADO. ALIMENTOS ARBITRADOS COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS POR FALTA DE PROVAS EM CONTRÁRIO AO DECISUM GUERREADO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. In casu, os alimentos provisórios foram arbitrados com base nos elementos constantes dos autos, não tendo a Agravante demonstrado sua real necessidade econômica de receber liminarmente possível majoração, devendo prevalecer a decisão a quo. 2. Recurso Conhecido, porém, Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por ROSEMARY TANDAYA NYLANDER BRITO, visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara de Família de Belém/Pa que, nos autos da Ação de Divórcio, processo nº 0028264-45.2014.8.14.0301, fixou alimentos provisórios pretendidos pela requerida, no percentual de 20% do vencimento e demais vantagens percebidas pelo Agravado. Em breve síntese, diz a agravante que o percentual arbitrado pelo Juízo de piso a título de pensão alimentícia viola o binômio necessidade x possibilidade, uma vez que insuficientes para suprir suas necessidades. Ainda, alegou ela que sempre foi economicamente dependente de seu marido ao longo do casamento e mesmo após a separação de fato, pelo que reque seja o percentual de alimentos provisórios majorado de 20% para 40%, excluídos os descontos obrigatórios e incluindo 13¿ salário, férias e eventuais verbas remuneratórias, devendo ser descontado em folha de pagamento, dando assim, total provimento ao recurso em análise, reformando a decisão agravada. É o relatório. Decido de forma monocrática, nos termos do art. 557, do CPC, cuja matéria do presente recurso encontra-se manifestamente pacificada na jurisprudência brasileira. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Com efeito, entendo que não assiste razão ao Agravante. Isto porque a fixação da verba alimentar, deve observar a possibilidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentando. No caso em tela, a Agravante alega que os alimentos fixados provisoriamente não suprem suas necessidades totais. Porém, não restou demonstrado por parte da ora Agravante sua necessidade econômica e a possibilidade financeira, de fato, do Agravado de arcar com os alimentos provisórios na base de 40% (quarenta por cento) de seus vencimentos e vantagens. Nesse sentido, verifica-se que o valor arbitrado a título de alimentos provisórios fora fixado com razoabilidade e compatibilidade com a prova documental juntada aos autos, observando a justa sobrevivência da Agravante que dele dependerá até a decisão final. Vejamos a Jurisprudência Pátria a respeito do presente assunto: AÇÃO DE ALIMENTOS - VALOR DOS PROVISÓRIOS - MANUTENÇÃO DA PENSÃO PROVISÓRIA ATÉ DECISÃO ULTERIOR, COM MELHORES ELEMENTOS DE AFERIÇÃO PELO MAGISTRADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Inexistindo nos autos de recurso elementos capazes de demonstrar a impossibilidade do alimentante e as reais necessidades da alimentanda, deve prevalecer a decisão que louva-se nos elementos constantes dos autos, no momento em que foi prolatada. (TJPR - 12ª C.Cível - AI 0442712-3 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba -Rel.: Juiz Subst. 2º G. Marcos S. Galliano Daros - Unanime - J. 30.07.2008) Ressalta-se ainda, que se conhecerá dos alimentos fixados no decorrer da instrução processual, bem como a verdadeira necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. Desta feita, não merece reforma a decisão recorrida, visto que em consonância com binômio necessidade/possibilidade, previsto no art. 1.694 do Código Civil. Ante o exposto, CONHEÇO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente admissível, porém NEGO-LHE PROVIMENTO para manter in totum a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5ª Vara de Família da Capital/Pa. P. R. Intimem-se a quem couber. À Secretaria para as devidas providências. Belém ( PA), 29 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (AI 0006811-87.2015.8.14.0000, 3ª Câmara Cível Isolada, Decisão Monocrática, Relatora Desembargadora Edinéa Oliveira Tavares, Data de Julgamento: 02/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇAO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE. CRITÉRIO ADOTADO EM CONSONÂNCIA COM ART. 1.694, 1º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, POR MAIORIA. 1 ? ?Inexistindo indícios de que o alimentante possui condições de arcar com encargo alimentar superior ao inicialmente fixado, razoável se mostra sua manutenção, até que, com a instrução probatória, possa se aferir com segurança a real situação econômica das partes, adequando o valor da pensão em conformidade com o binômio necessidade/possibilidade?. Ocultar ementa (AI 0061652-70.2013.8.14.0301, 3ª Câmara Cível Isolada, Relator Desembargador Roberto Gonçalves Moura, Data da Publicação: 1º/07/2015) No mesmo sentido, são os precedentes dos Tribunais Estaduais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISORIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATORIA. A documentação constante nos autos não autoriza, desde logo, a majoração dos alimentos ao filho. No decorrer da instrução processual, com a exposição fática e maior esclarecimento do contexto, pode ser readequado o encargo alimentar, se for o caso. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70065529869, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 02/07/2015). (TJ-RS - AI: 70065529869 RS , Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 02/07/2015, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/07/2015) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ALIMENTANTE TEM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ELEVADA E QUE O VALOR ARBITRADO É INSUFICIANTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os alimentos provisórios devem ser estabelecidos de acordo com as provas iniciais que instruem os autos, respeitado o binômio necessidade/possibilidade e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Em análise superficial dos fatos e das provas colacionadas aos autos, observa-se que a capacidade contributiva do Agravado é bem menor do que a alegada pelas Agravantes. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (TJ-DF - AGI: 20140020276244 , Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 08/04/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/04/2015 . Pág.: 157) ALIMENTOS - Ex-esposa - Revisional - Majoração - Inadmissibilidade - Alimentante que aufere benefício previdenciário, como à época da fixação do auxílio - Ausência de comprovação do aumento das necessidades da ex-consorte - Não demonstração de despesas com medicamentos - Ausência de prova de que o alimentante aufira rendimentos advindos de outro trabalho - Parcial procedência afastada - Valor de 15% do benefício do ex-marido que bem atende ao binômio necessidade-possibilidade - Recurso provido. (TJ-SP - APL: 40028014320138260007 SP 4002801-43.2013.8.26.0007, Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 28/07/2015, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2015) Nessa linha de raciocínio, em sede de cognição sumária, não conseguiu demonstrar o agravante os requisitos autorizadores para a redução liminar do valor acordado a título de alimentos à agravada, motivo pelo qual, deve ser mantido o indeferimento da tutela antecipada, cabendo ao juiz natural a análise do pleito final a ser submetido em sede de cognição exauriente. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima lançada que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita, conforme o disposto no artigo 557, do CPC. Após o transito em julgado, proceda-se a baixa no sistema LIBRA. Belém (PA), 10 de dezembro de 2015.     JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2015.04708714-77, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 01007961320158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CASTANHAL (1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADVOGADO: JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: NEY TAPAJÓS FERREIRA FRANCO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal, nos autos da Ação Civil Pública, com preceito cominatório de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar (nº. 0019115.73.2015.814.0015) movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.          A decisão agravada cinge-se nos seguintes termos: ¿(....) DECIDO. Em relação ao pedido formulado pelo Ministério Público, destaco que o mesmo pode ser formulado por meio de ação civil pública, porque objetiva tutelar direito individual indisponível à saúde (art. 127, caput, CF e art. 6º, VII, 'c' e 'd' da LC nº 75/93). Ademais, a Lei nº 7.347/85 prevê, em seu artigo 12, que 'poderá o juiz conceder mandado liminar', o que significa dizer que é possível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional ao final do processo, desde que simultaneamente presentes os requisitos legais para sua concessão, quais sejam, a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, consoante previsão do art. 273 do Código de Processo Civil. Uma vez que a medida acaba por suprimir, de início, o contraditório, deve restar devidamente claro ao magistrado o preenchimento das exigências legais, o que demanda parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida. No tocante ao requisito da relevância do fundamento da demanda, deve ser entendido como a existência de prova inequívoca, capaz de convencer o juízo da verossimilhança da alegação contida no pedido, ou seja, suficiente para fazer o magistrado chegar à conclusão de que a versão do autor é uma verdade provável sobre os fatos, bem como de que há chance de êxito ao final da demanda. Como cediço, a prova inequívoca não é aquela que conduz a uma verdade plena, absoluta, real, que, bem se sabe, é um ideal inatingível, tampouco aquela melhor verdade possível (mais próxima a realidade), que só se obtém por meio de uma cognição exauriente. Por prova inequívoca deve-se entender aquela consistente, capaz de induzir o julgador a um juízo de probabilidade, perfeitamente possível em sede de cognição sumária. No que tange ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tal requisito, para que reste configurado, faz-se necessário: a) que seja impossível o retorno ao status quo ante (dano irreparável); b) que, mesmo sendo possível o retorno ao status quo ante, a condição econômica do réu não garante que isso ocorrerá ou os bens lesados não são passíveis de quantificação de maneira a viabilizar a restituição integral dos danos causados (dano de difícil reparação). Nas palavras de Luiz Fux, 'é sempre irreparável, para o vencedor, não obter através da justiça aquilo que obteria se houvesse cumprimento espontâneo do direito' (FUX, Luiz, Curso de Direito Processual Civil. 2ª Ed., Rio de Janeiro: Saraiva, 2004, p. 61). Por sua vez, 'defesa abusiva é a inconsistente, bem como, aquela que não enfrenta com objeções, defesa direta ou exceções materiais a pretensão deduzida, limitando-se à articulação de preliminares infundadas' (FUX, Luiz. Op. Cit. P. 62); normalmente se encontra paralela ao propósito protelatório do réu, que pode se caracterizar tanto pela defesa abusiva, quanto pela omissão na adoção das providências necessárias ao regular andamento do processo, ocasionando um inaceitável atraso na resolução da questão posta em julgamento. Do exame dos autos verifico, em juízo de cognição superficial e sumária, que estão presentes, nesse momento, os requisitos exigidos em lei para a concessão do pedido de antecipação da tutela, haja vista que presentes nos autos provas hábeis a convencer o juízo da probabilidade de que a alegação seja verdadeira. Os documentos que instruem a inicial, notadamente os de fls.26/27 indicam que a medicação xeloda 1650mg é a mais adequada para o tratamento da enfermidade do Sr. JOSÉ RENATO SILVA DE AZEVEDO, conforme parecer do médico responsável pelo seu tratamento às fls.20. Destaco ainda que a Constituição Federal em seu artigo 199 assegura que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Deste modo, pela interpretação da norma acima transcrita, indubitavelmente, conclui-se que à iniciativa privada é facultado ingressar na atividade voltada à assistência à saúde. E se assim o faz, deve bem assumir o seu papel, equiparando-se ao Estado na responsabilidade pela sua prestação, em conformidade com os princípios constitucionais de justiça social e de relevância dos serviços de saúde. No que tange ao fundado receio de dano irreparável, vejo que, realmente a demora na prestação jurisdicional acarretará agravamento da condição atual do paciente, sobretudo por se tratar de pessoa idosa. Por sua vez, o perigo de irreversibilidade, na hipótese dos autos, é bem mais visível em relação ao paciente uma vez que depende de tratamento médico adequado para sua enfermidade. Ante o exposto e com base no art. 12 da Lei nº 7.347/85 c/c art. 273 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada para determinar que a ré UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS providencie o imediatamente tantos procedimentos quanto forem necessários no paciente JOSÉ RENATO SILVA DE AZEVEDO, do tratamento neoadjunvante com radioterapia, juntamente com a medicação xeloda 1650 mg, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a 45 (quarenta e cinco) dias, a ser revertida em favor do Sr. José Renato Silva de Azevedo. Cite o réu para, querendo, responder aos termos da presente ação no prazo legal (CPC, art. 188 c/c art. 297), advertindo-o de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos dos arts. 285 e 319, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique e faça conclusão. Em havendo manifestação tempestiva, intime o autor para apresentar manifestação à contestação no prazo legal, facultando-lhe a juntada de documentos, conforme previsto nos artigos 326 e 327 do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA VIA FAX/E-MAIL. AUTORIZO O CUMPRIMENTO PELO PLANTÃO. Castanhal, 15 de outubro de 2015. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal - PA¿          A ação civil pública narra que a agravada é cliente Unimed Belém e é portador de ademocarcinoma diferenciado no reto médio (câncer) e necessita urgentemente de tratamento neoadjuvante com radioterapia e xeloda 1650mg (quimioterapia) todos os dias juntamente com a radioterapia, tendo sido liberado a radioterapia, no entanto, a quimioterapia estava sob análise, fato que atribui como negativa ou protelatório das autorizações.          O agravante questiona a decisão de piso que concedeu a antecipação, sob o argumento de que a medida implica em violação direta e indevida ao patrimônio do agravante, ressaltando, ainda, que a agravante não parte legítima para figurara no polo passivo da demanda, porque não firmou contrato de prestações de serviços médicos e hospitalares, encontrando-se a mercê da primeira requerida, qual seja UNIMED NACIONAL, por se tratar de ação de intercâmbio entre as UNIMEDS, pelo que pugna ilegitimidade da Unimed Belém para figurar no polo passivo da ação.          Alude que o sistema Unimediano é composto pela UNIMED do Brasil (Confederação das Unimeds do País), pelas federações dos estados (no Pará, Unimed - Federação estadual das cooperativas médicas) e pelas singulares, por exemplo Unimed Grande Florianópolis, Unimed Belém, Unimed Fortaleza), enfatizando que cada cooperativa de trabalho médico do Sistema Unimed possui personalidade jurídica própria.          Nessas condições, a agravante entende que não praticou conduta ilícita e as pretensões do agravada devem ser atendidas pela Unimed Nacional, motivo pelo qual deve ser suspensa a obrigação por parte da Unimed Belém, devendo a Unimed nacional arcar integralmente custos do tratamento.          No mérito, assertoa que se encontram ausentes os requisitos para a concessão de tutela antecipada, indicando que o agravado não se desincumbiu de modo satisfatório do ônus de demonstrar a verossimilhança, exigido no art. 273, I, do CPC, salientando que a recorrida alegou que o tratamento foi recusado pela agravante, porém, o plano de assistência à saúde alude que o tratamento requisitado não consta no rol de procedimentos obrigatórios cobertos pela ANS, no caso a utilização do medicamento Xeloda.          Ante esses argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do agravo com a consequente revogação da tutela.          É o sucinto relatório.          Decido.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir. Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, caput do CPC.          Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada, a análise deste recurso se limitará ao acerto ou desacerto da decisão do juízo de piso, mediante verificação da presença dos pressupostos para o deferimento da medida, quais sejam a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o risco de lesão grave ou de difícil reparação, nos moldes do artigo 273, caput, inciso I, do Código de processo Civil.            Nesse aspecto, a prova inequívoca é aquela que, no momento de sua análise, permite, por si só, presumirem-se certos e verdadeiros os fatos alegados e o fumus boni iuris refere-se ao fato de que as alegações examinadas com base nas provas carreadas aos autos, possam ser tidas como fatos certos.            Analisando a arguição de ilegitimidade passiva, constato que, não obstante o contrato tenha sido firmado com a Unimed Nacional, não há óbice para que a Unimed Belém proceda o tratamento tal qual como prescrito pelo médico que acompanha o paciente, ora agravante, visto que ambas fazem parte de um mesmo grande grupo segurador, de âmbito nacional.            Nesse sentido, há decisão do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SOCIEDADES COOPERATIVAS UNIMED. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. O direito à informação e o princípio da vinculação da publicidade refletem a imposição da transparência e da boa-fé nos métodos comerciais, na publicidade e nos contratos, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços se responsabiliza também pelas expectativas que a sua publicidade desperta no consumidor, mormente no que tange ao uso coletivo de uma mesma marca. 2. A publicidade do Sistema Unimed busca instigar o indivíduo à contratação mediante a convicção de que se trata de uma entidade única com atuação em âmbito nacional, não sendo informado ao filiado sobre a autonomia e a independência de suas unidades, o que só faz reforçar nele a ideia de que esse sistema lhe oferece uma maior gama de serviços e facilidades. 3. Ademais, a complexa estrutura das cooperativas prestadoras de serviço, se, por um lado, visa ao estímulo e reforço do sistema cooperativo regido pela Lei n. 5.764/1971, possibilitando a atuação sob uma mesma marca e a constituição de sociedades cooperativas singulares, federações de cooperativas e confederações; por outro lado, tem como efeito externo a responsabilização de toda a cadeia de fornecimento - no caso, o Sistema Unimed - de forma solidária, uma vez que não se pode exigir do consumidor que conheça as intrincadas relações entre os diversos membros dessa cadeia, mormente quando a publicidade veiculada pelo grupo faz-lhe crer que se trata de uma entidade una. 4. Dessarte, o fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, ainda que com personalidades jurídicas distintas - por não ter havido a informação clara ao consumidor acerca de eventuais diferenças no conteúdo dos serviços ou na cobertura oferecida por cada uma -, traz como consequência a possibilidade de serem acionadas a responder solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1377899/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 11/02/2015)            Releva pontuar que o artigo 35-C, I, da Lei nº 9.656/98 é aplicável à hipótese, de vez que considera obrigatória a cobertura de atendimento em casos de emergência, assim entendidos aqueles que implicarem risco de óbito ou lesões irreparáveis para o paciente, o que implica na legitimidade da agravante de figurar no polo passivo da ação civil pública.            De outra banda, no que pertine a alegação de ausência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, constato que não merece subsistir essa assertiva, eis que é clara a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações do Autor/Agravado, considerando que consta nos autos o Exames e Laudo Médico de fl. 100, proveniente de médico vinculado ao Oncocentro de Belém, que acompanha o paciente, indicando que é portador de doença adenocarcinoma de reto ECDA, restando consignado a necessidade de tratamento com radioterapia e medicação Xeloba no tratamento, demonstrando-se dessa maneira a imperiosidade do atendimento médico requisitado.          Nesse viés, a questão discutida na ação principal traz em si a possibilidade de danos à saúde do agravado, de forma que seria imprudente cassar a decisão agravada, colocando em risco a vida do agravado, que tem proteção em nível constitucional. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DESTINADO À QUIMIOTERAPIA. RECUSA. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano. 2. A recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do segurado, cuja higidez físico-psicológica já estaria comprometida pela enfermidade. Precedentes. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão da quantia. Na hipótese em exame, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar a reavaliação, em recurso especial, da verba indenizatória fixada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 733.825/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 16/11/2015) ............................................................................................. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO.REPARAÇÃO DE DANOS. SOCIEDADES COOPERATIVAS UNIMED. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MATERIAIS. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, notadamente a questão da extensão dos danos materiais, tanto que foram excluídos da condenação a obrigação de pagar aluguéis, condomínio e IPTU. 2. O fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, ainda que com personalidades jurídicas distintas - por não ter havido a informação clara ao consumidor acerca de eventuais diferenças no conteúdo dos serviços ou na cobertura oferecida por cada uma -, traz como consequência a possibilidade de serem acionadas a responder solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas. (REsp 1377899/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 11/02/2015) 3. Em relação ao fornecimento de medicação para tratamento da doença, fora do ambiente hospitalar, cumpre consignar que "a jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código Consumerista), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar." (AgRg no AREsp 624.402/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 785.521/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015)          Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, c/c §1º - A, CPC, conheço do recurso e nego provimento ao recurso.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento. Publique-se. Intime-se.          Belém (PA), 10 de dezembro de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.04702297-25, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-12-11, Publicado em 2015-12-11)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelas CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA e BERLIM INCORPORADORA LTDA., devidamente representados por advogados habilitados nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital que deferiu a tutela antecipada, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada nº 0051886-22.2015.814.0301 ajuizada por RENATA LIMA OLIVEIRA E FERNANDO MARQUES SECCO.             A demanda originou-se de ação proposta pelos ora agravados Renata e Fernando contra as empresas agravantes pretendendo o pagamento de lucros cessantes, bem como o congelamento do saldo devedor desde a data que as mesmas se constituíram em mora, isto é, não cumpriram o contrato pactuado por ambos com a entrega das chaves na data pactuada.             O juízo singular, analisando a liminar pleiteada, deferiu a tutela antecipada pleiteada nos seguintes termos: Ex positis, com fundamento no art. 273 do CPC, bem como do art. 84, §º, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA para determinar: I - que a requerida pague o valor mensal de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, desde a data do ajuizamento da presente demanda (07/08/2015) até a efetiva entrega do imóvel, devendo a ré efetuar o primeiro pagamento em juízo, enquanto que os autores devem apresentar conta bancária pessoal, a fim de que possam receber diretamente tal valor, a partir do segundo mês; II - que a requerida substitua o índice de reajuste da parcela das chaves a partir do término do prazo para a entrega do imóvel (09/12/2014), passando a vigorar, a partir da mencionada data, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, salvo se o INCC for menor. Cite-se, na forma legal cabível, ficando a requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de se presumirem aceitos os fatos alegados pelos requerentes na petição inicial, nos termos do art. 285 e 319 do CPC. Defiro desde já a inversão do ônus da prova nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC em se tratando de matéria consumerista. Intime-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. INTIME-SE. (Provimentos nºs. 003 e 011/2009 - CJRMB). Belém, 02 de setembro de 2015. ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS Juiz de direito respondendo pela 11ª Vara Cível e Empresarial da Capital             Inconformado com o deferimento liminar, os réus, ora agravantes, interpuseram recurso de agravo de instrumento (fls. 02/26), aduzindo a necessidade de reforma da decisão liminar, por impossibilidade de substituição do índice (substituição do INCC estipulado no contrato), pois a simples correção monetária não passa de simples recomposição em razão da efetiva desvalorização da moeda, assim sendo, não é devido o seu congelamento.             Pontuou, ainda, que os autores/agravados não conseguiram demonstrar os prejuízos que tiveram com a não entrega do imóvel no prazo pactuado, sendo indispensável essa prova para a concessão dos lucros cessantes.             Juntaram aos autos documentos de fls. 27/91 dos autos, requerendo o conhecimento e provimento do seu recurso para reformar a decisão impugnada na íntegra.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 92).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 93v).             É o relatório. DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciar o feito monocraticamente.             O recurso teve por fim, reformar a decisão interlocutória nos pontos referentes a substituição do índice de correção e acerca do pagamento de indenização por dano material na modalidade lucro cessante.             Embora possa parecer sedutora a tese recursal, não há como acolhê-la. Isso porque a correção monetária é matéria de ordem pública, integrando, de maneira implícita, o pedido, razão pela qual sua inclusão ou apreciação, de ofício, pelo juízo singular, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese esse em que se revela prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial.             Ora, sendo matéria de ordem pública, cognoscível, de ofício, pelo juiz, a forma de periodicidade da correção monetária pode ser apreciada a qualquer tempo, sem que implique violação ao princípio da congruência.                           Com efeito, restou apreciado o tema, nesse sentido, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 235), no julgamento do REsp nº 1.112.524-DF, sedimentando a jurisprudência daquela Corte, que já trilhava nessa linha argumentativa.                           Confira-se o recurso paradigma:               EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005). 2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. (...) 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010)             Assim sendo, não merece reparos a decisão do juízo de piso que determinou a substituição do INCC pelo IPCA, ¿indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento¿ (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014).             Portanto, ressalto que na fase de liquidação, deve-se sempre estipular o índice mais favorável ao consumidor, que em regra é o IPCA salvo quando outro for mais benéfico (INCC; ou IPCA ou IGPM), de acordo com entendimento da lavra do Superior Tribunal de Justiça, no precedente acima citado.             Por outro lado, no que se refere ao pagamento de indenização por dano material na modalidade lucro cessante deferido pelo juízo de piso, constato que a medida não merece reparos por parte desta julgadora, devido ao entendimento dos nossos tribunais que o descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, o que ressalte-se não foi feito.             O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável" (REsp 808.446¿RJ, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ 23¿10¿2006).             Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1319473 RJ 2010/0111433-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2013) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. II. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no Ag: 1036023 RJ 2008/0071103-7, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 23/11/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2010)             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557 do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em sua integralidade, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.      P. R. I.      Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Belém (Pa), 09 de dezembro de 2015.   Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.04684379-41, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

PROCESSO Nº 2008.3.004968-8 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE SANTARÉM APELANTE: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA TEREZINHA LTDA Advogado (a): Dr. André Luiz Gonçalves Lisboa, OAB/PA nº.12217 APELADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA CIDADE DE SANTARÉM RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dra. Maria da Conceição Mattos Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTOS BLOQUEADOS. LIBERAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ATO ILEGAL. CONFIGURADO. COBRANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. 1- O STJ firmou entendimento no sentido da ilegalidade da retenção ao pagamento devido a fornecedor em situação de irregularidade perante o fisco. 2- A ação mandamental é via inadequada para satisfação de crédito pretérito decorrente do inadimplemento contratual por parte da Administração que deixou de efetuar o pagamento de parte do valor contratado. 3- Recurso conhecido e parcialmente provido nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        A EXMA SRA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):        Trata-se de recurso de Apelação interposto por HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA TEREZINHA LTDA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito Titular da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém (fls.158/163) que nos autos do Mandado de Segurança (Proc. nº2008. 1.000172-3) movido contra o Secretário Municipal de Saúde de Santarém julgou extinto a ação mandamental com resolução do mérito nos termos do art.269, I do CPC e com fundamento nas Leis nº. 1533/51, nº. 8666/93 e nos princípios da administração pública.         Sentença de fls.158/163.        Irresignado com a sentença proferida pelo juiz ¿a quo¿, o Hospital e Maternidade Santa Terezinha Ltda., interpõe o recurso de Apelação (fls.167/178), aduzindo que contratou com a Secretaria Municipal de Saúde de Santarém para prestar serviços afetos ao Sistema Único de Saúde- SUS, todavia não houve a contraprestação do pagamento pelo apelado sobre a justificativa da não apresentação do CND- Certidão Negativa de Débito.        Sustenta a inexistência de estipulação contratual de apresentação da mencionada Certidão para a liberação dos valores referentes ao serviço prestado. Informa que em razão do não pagamento foram sobrestados diversos procedimentos.        Postula ao final, o provimento do recurso de apelação.        Junta documentos de fls.179/181.        O apelado não apresentou contrarrazões conforme certidão de fl.187 v.        A apelação foi recebida no duplo efeito. (fl.189).        O Ministério Público, nesta instância, em manifestação de fls. 195/201, opina pelo conhecimento e provimento do apelo.        RELATADO.DECIDO.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço deste recurso.        Emerge dos autos, que em 02/05/2006, as partes realizaram um Contrato de Prestação de Serviço (nº. 026/2006) cujo objeto era a prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais (fls. 22/34).        Em razão do descumprimento contratual, o recorrente impetrou mandado de segurança em desfavor do Secretário Municipal de Saúde da Cidade de Santarém alegando que foram obstados todos os pagamentos dos serviços prestados ao Sistema único de saúde e que o pagamento do serviço contratado estaria condicionado a apresentação da Certidão Negativa de Débito. Pugnou na ação mandamental pela liberação do valor retido de R$ 158.732,18 (cento e cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) e a suspensão da exigibilidade de apresentação das Certidões Negativas de Débito.        Primeiramente, passo a análise da exigência de apresentação de Certidão Negativa para efeito de liberação do pagamento dos serviços prestados.        Verifico nas informações prestadas pela autoridade coatora (fl.137) acerca do condicionamento do pagamento após a apresentação de Certidões: ¿Inicialmente informo a este douto juízo que a obrigatoriedade da apresentação das certidões negativas de débito nas três esferas Federal, Estadual e Municipal realmente não é do Ministério da Saúde e nem tão pouco (sic) desta Secretaria de Saúde e sim de leis Federais e por determinação do Tribunal de Contas da União, senão vejamos: (...) Em relação ao pagamento efetuado no mês de Novembro este ocorreu em virtude do representante do Hospital ora impetrante ter afirmado que se não houvesse a liberação dos pagamentos naquele mês, sem a apresentação das certidões negativas, não poderia continuar com o serviço a partir daquele momento e como não estávamos preparados para absorver os pacientes do referido hospital de imediato optamos por liberar parte do pagamento para não colocar em risco a vida dos usuários daquele hospital.¿        Cediço é que, o art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/1993 obriga aquele que contrata com a Administração Pública a manter as condições dele exigidas no momento da habilitação. ¿Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...) XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. ¿        No entanto, o descumprimento de tal exigência não tem o condão de obstar o pagamento a que faz jus o contratado, diante do cumprimento de sua parte na avença, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, que se beneficia da execução do objeto do acordo sem realizar a contraprestação a que está obrigada.        Aliás, importante consignar que no Contrato nº.026/2006 (fls.22/34), consta a Cláusula Décima no inciso XIV parágrafos 1º (fls.29), que prevê a forma de pagamento do serviço contratado, que ora transcrevo: ¿XIV- O preço estipulado neste contrato será pago da seguinte forma: §1º- O CONTRATADO apresentará mensalmente ao CONTRATANTE, até o dia 30(trinta) de cada mês a prestação de serviços as faturas e documentos referentes aos serviços efetivamente prestados. Após o processamento e apreciação de valores, o CONTRATADO deverá apresentar as faturas que habilitarão o pagamento.¿        Da transcrição acima, verifico que inexiste qualquer previsão acerca da liberação de pagamento condicionada a apresentação da Certidão Negativa de Débito.        Não desconheço que existem determinações insertas em lei, que preveem a obrigatoriedade do contratado de observá-las, ainda que não constantes expressamente do pacto, todavia, nessa hipótese somente pode culminar com rescisão do contrato, nos termos do art. 78, I, do diploma legal que rege as licitações, mas não servir de justificativa para o não pagamento pelos serviços executados. ¿Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;¿        Portanto, poderia a Administração no curso do contrato administrativo, obstar a continuidade do ajuste, em virtude da falta de comprovação da regularidade fiscal, mas não sua negativa de liberação de recurso para pagamento de serviço executado.        Ademais, no caso de haver dívida fiscal, tem a Administração Pública o poder-dever de efetuar a cobrança respectiva. O ordenamento jurídico pátrio estabelece, inclusive, os meios legais cabíveis, como é o caso do procedimento de execução fiscal previsto na Lei 6.380/80.        Contudo, a pretexto de não recebimento de tributo, não pode a Administração Pública reter pagamentos devidos a particular que cumpriu sua parte no contrato administrativo regularmente firmado, sob pena de, assim agindo, desbordar da competência legalmente estabelecida e incorrer em enriquecimento ilícito.        A propósito, Maria Sylvia Zanella di Pietro, leciona que ¿não se pode dar à licitação - procedimento já bastante complexo - o papel de instrumento de controle de regularidade fiscal, quando a lei prevê outras formas de controle voltadas para essa finalidade¿ (in Direito Administrativo. 17ª edição. São Paulo: Ed. Atlas, 2004. pág. 334).        Logo, ainda que o apelante não mantenha a regularidade fiscal no decorrer do cumprimento do objeto do contrato administrativo, a recusa da autoridade coatora/apelado em efetuar o pagamento pelos serviços contratado constitui ato ilegal e abusivo, passível de correção pela presente ação constitucional, conforme jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, senão vejamos: "ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE FATURAS. ILEGALIDADE DA PORTARIA 227/95, QUE CONDICIONA O PAGAMENTO À COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA CONTRATADA. MATÉRIA PACIFICADA. 1. Discute-se nos presentes autos a legalidade da Portaria n. 227/95, que prevê a retenção de pagamento de valores referentes a parcela executada de contrato administrativo, na hipótese em que não comprovada a regularidade fiscal da contratada. 2. A pretensão recursal destoa da jurisprudência dominante nesta Corte no sentido da ilegalidade da retenção ao pagamento devido a fornecedor em situação de irregularidade perante o Fisco, por extrapolar as normas previstas nos arts. 55 e 87 da Lei 8.666/93. Precedentes: REsp 633432 / MG, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/6/2005; AgRg no REsp 1048984 / DF, rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma,DJe 10/9/2009; RMS 24953 / CE, rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17/03/2008.3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1313659/RR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012) "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO. RESCISÃO. IRREGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. 1. É necessária a comprovação de regularidade fiscal do licitante como requisito para sua habilitação, conforme preconizam os arts. 27 e 29 da Lei nº 8.666/93, exigência que encontra respaldo no art. 195, § 3º, da CF. 2. A exigência de regularidade fiscal deve permanecer durante toda a execução do contrato, a teor do art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93, que dispõe ser "obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação". 3. Desde que haja justa causa e oportunidade de defesa, pode a Administração rescindir contrato firmado, ante o descumprimento de cláusula contratual. 4. Não se verifica nenhuma ilegalidade no ato impugnado, por ser legítima a exigência de que a contratada apresente certidões comprobatórias de regularidade fiscal. 5. Pode a Administração rescindir o contrato em razão de descumprimento de uma de suas cláusulas e ainda imputar penalidade ao contratado descumpridor. Todavia a retenção do pagamento devido, por não constar do rol do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ofende o princípio da legalidade, insculpido na Carta Magna. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança provido em parte." (RMS 24.953/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008, destaquei).        Nessa trilha segue a orientação dos demais Tribunais: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PELO PARTICULAR. RETENÇÃO DE PAGAMENTO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. No curso do procedimento licitatório, pode a Administração exigir a regularidade fiscal como requisito para habilitação e contratação do licitante vencedor. Todavia, após a execução dos serviços, não lhe é permitido alegar tal irregularidade para fins de suspensão de pagamento, sob pena de se prestigiar o enriquecimento indevido do Poder Público, que efetivamente recebeu os serviços prestados, mas não realizou a contraprestação contratada. 2. A retenção do pagamento de serviços já prestados, por mais que se dê a pretexto de preservar eventual interesse da Administração no que tange à responsabilidade por débitos previdenciários e fiscais, é destituído de razoabilidade, importando em flagrante prejuízo tanto à contratada quanto a seus empregados. 3. Agravo conhecido e provido.¿ (TJ-DF - AGI: 20150020194867 , Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 23/09/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/09/2015 . Pág.: 132) ¿ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - CONVÊNIO - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS PELO HOSPITAL IMPETRANTE - PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - ILEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. - É manifestamente ilegal o ato da Administração que condiciona o pagamento por serviços hospitalares efetivamente prestados à apresentação de certidão negativa de débito. - Precedentes deste TJMG e do egrégio STJ. - Sentença confirmada no reexame necessário.¿ (TJ-MG - REEX: 10433120187912001 MG , Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 13/02/2014, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2014)        Desta forma, incabível condicionar o pagamento dos serviços prestados pelo apelante somente com a apresentação da Certidão Negativa de Débito- CND.        Quanto a liberação do valor bloqueado de R$ 158.732,18 (cento e cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) melhor sorte não assiste ao apelante, vez que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e não pode ser utilizado como instrumento para se obter o pagamento de parcelas vencidas, não produzindo efeitos patrimoniais quanto a período pretérito.        Por oportuno, registro que as faturas acostadas as fls.35-43, que totalizam o valor bloqueado pela apelada são anteriores a data da propositura da ação mandamental que ocorreu em 15/01/2008.        Portanto, em que pese o recorrente mencionar que ajuizou a ação mandamental requerendo a liberação de valor bloqueado, na realidade está cobrando o pagamento das faturas atrasadas que totalizam o valor de R$ 158.732,18 (cento e cinquenta e oito mil, setecentos e trinta e dois reais e dezoito centavos) (fls.35-43).        Essa afirmação é corroborada no trecho que transcrevo abaixo (fl.3). ¿Este foi o último pagamento feito à Impetrante, pois o Sr. Secretário se recusa a efetuar o pagamento dos outros débitos que já somam, até o presente momento, o importe de R$ 158.752,18 (cento e cinquenta e oito mil, setecentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), conforme demonstrativo de cálculo abaixo e notas ficais em anexo¿ grifei        Destarte, incabível a utilização do writ para tal fim, consoante estabelecem as Súmulas nº 269 e 271 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ¿Súmula 269. O MANDADO de SEGURANÇA não é substitutivo de ação de cobrança.¿ ¿Súmula 271. Concessão de MANDADO de SEGURANÇA não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.¿        A propósito, o STJ já se posicionou sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE PEDIR. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Depreende-se dos autos que a causa de pedir do referido mandamus tem conotação de ação de cobrança, pois seu objetivo é solucionar uma crise de inadimplência contratual e cobrar valores decorrentes de serviços prestados e não pagos pelo poder público. 2. O mandado de segurança é via inadequada para satisfação de crédito decorrente do inadimplemento contratual por parte da Administração que deixou de efetuar o pagamento de parte do valor contratado. Precedentes: RMS 17.167/MT, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04/10/2004, REsp 1072083/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 31/03/2009 3. Agravo Regimental não provido.(AgRg no REsp 1476929/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015)        E a jurisprudência segue o entendimento: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PAGAMENTOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE EMPENHO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança", segundo preceitua a Súmula 269 do Supremo Tribunal. Também a Súmula 271 do Superior Tribunal de Justiça impede que o mandado de segurança importe em efeitos patrimoniais pretéritos. Ainda que pela via transversa - buscando impedir a Administração Pública municipal de realizar outros pagamentos até que seja quitado o valor devido à impetrante -, inequívoco que o fim almejado com a impetração do writ é a cobrança de valores, o que demonstra a inadequação da via eleita. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70062363601, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 25/03/2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS À APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL DE FORNECEDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LIMINAR - PAGAMENTO IMEDIATO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 269 e 271 DO STF. - De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é vedada a utilização de Mandado de Segurança para cobrança de valores pretéritos, uma vez que a via mandamental não é sucedâneo de ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF). Precedentes. - Restringindo-se o pedido liminar ao afastamento da exigência de regularidade perante o Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores do Estado de Minas Gerais para que o DER seja compelido ao "imediato pagamento integral do crédito devido à Impetrante", como pleiteado na inicial, inviável se torna o deferimento da medida na estreita via do Mandado de Segurança. -Recurso provido. Decisão modificada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.057822-0/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Andrade , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2014, publicação da súmula em 11/12/2014). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO. COBRANÇA DE VALORES. NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM RAZÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 10, CAPUT, LEI Nº 12.016/2009. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A liquidez e certeza do direito alegado na inicial do mandado de segurança deve se aliar a fato existente, certo, capaz de ser comprovado de plano, mediante documento válido, que veicula prova inequívoca. Para que tal direito seja amparado via mandamental, deve estar expresso em norma (constitucional ou infraconstitucional) e se fazer acompanhado de todos os requisitos e condições para sua válida e regular aplicação em prol da impetrante. A existência do direito não pode ser duvidosa. Sua extensão não deve ser delimitada. Seu exercício não pode estar dependendo de situações e fatos ainda indeterminados. Outrossim, a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período anterior à data da impetração, eis que o writ não é substitutivo de ação de cobrança e sua concessão não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito. De tal modo, o contexto fático apresentado reforça a ideia de que incidem, no caso, as orientações contidas nos enunciados das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, transcritas na decisão agravada, sendo recomendável o deslocamento da discussão proposta na inicial para via procedimental diversa, em que possa a ora impetrante pleitear o recebimento das verbas que entende fazer jus, produzindo provas, em sede de devido processo legal, observados o contraditório e a ampla defesa" (TJMG - Agravo 1.0000.12.104131-3/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2013, publicação da súmula em 28/02/2013)        Logo, a cobrança do pagamento das notas fiscais existentes nos autos (fls.35-43), deve ser objeto de via procedimental diversa da ação mandamental.        Nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode dar provimento a recurso, monocraticamente, quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º-A, do CPC). "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿       Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do artigo 557, §1º-A do CPC, para determinar que seja afastada a exigência da apresentação de CND - Certidão Negativa de Débito por ocasião do pagamento de serviços já prestados.       Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.       Publique-se. Intimem-se.        Belém/PA, 04 de dezembro de 2015. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro. Relatora IV (2015.04669931-26, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

PROCESSO Nº 0004321-88.2013.8.14.0024 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA COMARCA DE ITAITUBA SENTENCIANTE:  JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAITUBA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ. Procuradora do Estado: Dra. Marcela de Guapindaia Braga. SENTENCIADO/APELADO: FÁBIO DA CONCEIÇÃO CARNEIRO. Advogados: Dr. Dennis Silva Campos - OAB/PA nº 15.811 e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICÁVEL. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TJPA. SEGUIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1- Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no § 2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida; 2- Em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes do TJPA. 3- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, o requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa. Precedentes do TJPA. 4- Inaplicável a alegação de sucumbência recíproca, por ter o autor/apelado decaído em parte mínima de seu pedido entabulado na inicial, bem ainda o valor dos honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 está em observância ao §4º do artigo 20 do CPC e de acordo com precedentes deste TJPA e desta Colenda 2ª Câmara. 5- Considerando o entendimento deste TJPA sobre os pontos antes listados, o recurso de apelação do Estado do Pará deve ter seu seguimento negado. Inteligência do artigo 557, caput do CPC; 6- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP. 7- Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009; 8- Apelação do Estado do Pará a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput do CPC. 9- Em Reexame Necessário, com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC, reformo a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Mantendo-se sentença nos demais termos. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ (fls. 87-94) contra sentença (fls. 83-84) prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba que, nos autos da Ação Ordinária proposta por FÁBIO DA CONCEIÇÃO CARNEIRO em face do Estado do Pará (Processo nº 0004321-88.14.0024), julgou procedente em parte os pedidos do autor, para condenar o requerido ao pagamento mensal do Adicional de Interiorização atual, futuro e das parcelas pretéritas, contadas a partir de sua lotação no interior do Estado, julho de 2010; deixou de condenar em custas, diante do deferimento da gratuidade ao requerente; fixou os honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais); e considerou que descabe reexame necessário.      ESTADO DO PARÁ interpôs o recurso de apelação (fls. 87-94), no qual argui em prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição bienal por se tratar de verbas de natureza eminentemente alimentar, nos termos do art. 206, §2º, do Código Civil.      No mérito, aduz o error in judicando em decorrência da percepção de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional instituído pela Lei Estadual nº 5.652/91.      Postula a redução dos honorários advocatícios alegando que trata-se de demanda repetitiva.      Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar in totum a sentença.      Apelação recebida no duplo efeito (fl.96).      Às fls. 98-100, o apelado apresentou contrarrazões, nas quais refutou as alegações recursais do opositor e pleiteou o desprovimento do recurso.      Às fls.106-109, o Ministério Público argui a falta de interesse público primário que justifique sua manifestação.        RELATADO. DECIDO. Preliminar de ofício: Reexame Necessário - Sentença ilíquida        É entendimento do STJ, de que quando a sentença for ilíquida e proferida contra a Fazenda Pública, a remessa necessária é obrigatória. Senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP. 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 03/12/200. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1203742/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014) EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Recurso especial provido. (REsp 1300505/PA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REGRA DO ART. 475, § 2º, DO CPC. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Não há que se aplicar o § 2º do artigo 475 do CPC quando tratar-se de sentenças ilíquidas ou que decidam pretensão que não contenha natureza econômica certa, tampouco àquelas demandas declaratórias, constitutivas ou desconstitutivas cujo provimento, ou não, deixe de albergar parâmetro objetivo a fim de se definir um valor certo a ser estipulado para a condenação. Interpretação do § 2º do artigo 475 do CPC firmada pela Corte Especial deste Tribunal Superior no julgamento do EREsp 600.596/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 23.11.2009" (REsp 1.172.903/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 03/05/10). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 280.537/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 30/04/2014)        Assim, acolho a preliminar para receber o presente feito em recurso oficial necessário, considerando que a sentença de fls. 83-84 é ilíquida.        Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso oficial, bem como do recurso de apelação. Mérito        Versam os autos de Reexame Necessário e recurso de Apelação Cível interposto contra sentença (fls. 83-84) prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba, que nos autos da Ação Ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido do autor, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: Diante do exposto, Julgo parcialmente procedente o pedido do autor para: a)     condenar o requerido Estado do Pará a pagar ao autor da ação, mensalmente, o adicional de interiorização atual, futuro e das parcelas pretéritas, contadas a partir de sua lotação no interior do Estado, julho de 2010 devidamente atualizados pelo índice de correção da poupança, tudo conforme estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/09- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009). b) Sem custas, ante o deferimento da justiça gratuita concedida ao requerente; Honorários advocatícios fixo no valor de R$1.000,00 (um mil reais). c) Considerando o disposto no art. 4775, §2º, do CPC, descabe o reexame necessário. (...)¿ Apelação do Estado do Pará        O Cerne da demanda gira em torno da análise do pedido do autor que, por ser policial militar, afirma possuir o direito em receber o adicional de interiorização, nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/91, de tê-lo incorporado ao seu soldo, bem ainda ao pagamento dos valores retroativos devido por todo o período trabalhado no interior.        A Constituição do Estado do Pará em seu art. 48 assim dispõe: Art. 48. Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.        Em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, que assim estabelece: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.        Da norma acima transcrita infere-se que o servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, passa a ter o direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.        No presente caso, o Estado do Pará sustenta a ocorrência da prescrição bienal, por se tratar de verba de natureza eminentemente alimentar, bem como a inexistência do direito pleiteado, sob a justificativa de que já concede aos militares a denominada Gratificação de Localidade Especial, que tem o mesmo fundamento do adicional, e por isso não podem ser recebidos simultaneamente.        Sobre o tema, esclareço que este TJPA tem entendimento pacífico no sentido de que em se tratando de Fazenda Pública, deve-se aplicar a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº. 20.910/1932, bem ainda é possível a percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial, sem ofensa à lei ou à Constituição, uma vez que os fatos geradores de cada uma das vantagens não se confundem.        Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201430151857, 141294, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. AFASTADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDOS TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA. 1- Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. 2- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 3- O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4- Recursos de Apelação conhecidos e não providos. Em Reexame necessário, mantidos todos os termos da sentença. (201330180352, 141041, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014) (grifei)        Por derradeiro, no que se refere à condenação do requerido/apelante em honorários advocatícios, entendo que, tendo o autor/apelado decaído em parte mínima de seu pedido entabulado na inicial, deve o requerido/apelante arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Logo, inaplicável a alegação de sucumbência recíproca.        Ademais, na forma do artigo 20, §4º do CPC, os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, são fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.        E em assim sendo, deve ser considerado razoável, ao caso em tela, o arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais), com base no §4º do artigo 20 do CPC, além de ser este o entendimento neste TJPA e nesta Colenda Câmara: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201430148838, 141081, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ENQUANTO O MILITAR ESTIVER EM ATIVIDADE NO INTERIOR. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONDENAR E ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (201330116042, 135808, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/07/2014, Publicado em 14/07/2014)        Desta feita, tendo em vista que o autor/apelado faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, já que é policial militar na ativa, lotado no 15º Batalhão de Polícia Militar, do Município de Itaituba (fls.15-18); que em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº 20.910/1932; que há possibilidade de percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial; bem ainda que é inaplicável a sucumbência recíproca e que os honorários advocatícios foram arbitrados em valor razoável, de acordo com o entendimento seguido por este TJPA e perante esta Colenda Câmara, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal em todos estes pontos, o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Reexame Necessário        De outra senda, em reexame necessário, observo que por ocasião da condenação do Estado do Pará ao pagamento das prestações pretéritas ao militar, a sentença determinou a respectiva atualização pelo índice de correção da poupança, conforme estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/09, conforme já transcrito alhures (fl. 84).        Assim, em reexame necessário, entendo que deve ser parcialmente reformada a sentença atacada, apenas no que se refere à aplicação de juros de mora e correção monetária à condenação do Estado do Pará. Explico.        Com a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, passaram a ser observados os critérios de atualização (correção monetária e juros de mora) nela disciplinados. Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)        Todavia, ao examinar a ADIN 4.357/DF, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, referente à expressão ¿índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança¿, contida no §12 do art. 100 da CF/88, por entender que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período. Por esta razão, não poderia servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública.        Igualmente, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão ¿independentemente de sua natureza¿, quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.        No caso concreto, destaco que o crédito pleiteado contra a Fazenda não é de natureza tributária, uma vez que tem origem no pagamento do adicional de interiorização.        Assim, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1270439/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013; e EDcl nos EDcl no REsp 1099020/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 19/12/2013), os consectários devem ser assim estipulados. Correção Monetária        Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 em 30/06/2009. E em relação ao período anterior, aplica-se o INPC, conforme o REsp 1205946/SP, julgado em recurso repetitivo, pelo Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, em 19/10/2011, DJe 02/02/2012.        Desta forma, a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização ao autor deve ser devidamente atualizada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (dies a quo), respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 em 30/06/2009, e com base no INPC, em relação ao período anterior a essa lei. Juros Moratórios        Os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, ocorrida em 24-2-2015, com a juntada da Carta Precatória de citação (fl. 68v), conforme determina o art. 219 do Código de Processo Civil, pois a partir da citação o devedor foi constituído em mora.        Assim, os juros são devidos somente após o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o que enseja a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.        Neste contexto, diante da aplicação dos juros de mora e correção monetária à condenação do Estado do Pará, no presente caso, tem-se que o Relator pode dar provimento a recurso, monocraticamente, diante do entendimento do STJ sobre o tema (art. 557, § 1º-A, do CPC): Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.        Ante o exposto, com base no artigo 557, caput do CPC, nego seguimento ao Recurso de Apelação do Estado do Pará, por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste TJPA.        E nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, em Reexame Necessário, reformo a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, com base no entendimento do STJ. Mantendo-se a sentença nos demais termos.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 4 de dezembro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2015.04675205-15, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

PROCESSO Nº 0103772-90.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE PARAUAPEBAS AGRAVANTE: WELTON SOUZA OLIVEIRA. Advogado (a): Dr. João Paulo da S. Marques - OAB/PA nº 16.008 e outros. AGRAVADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FACULDADE DE INGRESSO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - ESTADO DE MISERABILIDADE - DESNECESSIDADE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. 1- É do jurisdicionado a opção de ingresso com ação no juizado especial cível ou na justiça comum, não podendo tal faculdade condicionar-lhe o deferimento ou indeferimento do benefício da gratuidade processual; 2- O fato de a parte optar pelo ajuizamento da ação na Justiça Comum, preterindo a opção pelo Juizado Especial Cível, não justifica o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária; 3- Os valores pleiteados na presente ação não descaracterizam a alegada hipossuficiência financeira sustentada, e para a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário que esteja o Agravante em situação de miserabilidade, mas apenas não tenha condições momentâneas de arcar com as despesas processuais. 4- AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 557, §1º-A DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por Welton Souza Oliveira, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que nos autos da Ação de Cobrança proposta contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Processo nº 0072974-43.2015.814.0040, concedeu o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento das custas processuais, por ter o requerente se utilizado do Juízo comum para pedido que tem características eminentemente de juizado especial.        O Recorrente em suas razões (fls. 2-18), discorre sobre a tempestividade do recurso, a dispensa da certidão de intimação e do preparo.        Faz um histórico processual narrando que propôs a ação em epígrafe pleiteando a diferença dos valores referentes ao seguro DPVAT e requereu a assistência judiciária gratuita, comprovando que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Que a MM. Juíza a quo indeferiu a gratuidade, sob a fundamentação de que o autor deveria ter procurado propor sua demanda perante o Juizado Especial Cível - JEC, por ser mais célere e eficaz, bem ainda, atentou que, para o caso de desistência da ação, não lhe seria cobrado custas, e por fim, decidiu pelo desentranhamento das peças mediante cópias nos autos. Esta é a decisão objeto do agravo.        Argumenta sobre a justiça gratuita, a competência da justiça comum para o processamento do feito, a lesão grave e de difícil reparação e a antecipação de tutela.        Requer, seja dado efeito suspensivo à decisão, e ao final, que seja conhecido e provido o agravo, para conceder ao agravante o benefício da justiça gratuita, isentando-lhe dos encargos existentes no processo.        Junta documentos às fls. 19-78.        RELATADO. DECIDO.        Defiro a gratuidade requerida.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Verifico que procedem as razões do agravante. E, considerando que não foi formada a angularização processual, entendo pela possibilidade de julgamento monocrático deste recurso. Senão vejamos.        O agravante/autor propôs Ação de Cobrança de diferença de seguro DPVAT (fls. 24-36), e ao apreciar a demanda, o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de gratuidade judicial, formulado pelo autor/agravante, sob o argumento de que: utilizou-se do Juízo comum para pedido que tem características eminentemente de Juizado Especial, a demonstrar sua intenção em demandar com os riscos do custo e vicissitudes do ritmo empreendido no processo comum; se pretendesse se ver livre das custas do processo e de ter um processo célere, haveria de ter optado pelo JEC; para as ações de DPVAT, vem sendo utilizado no Brasil inteiro o Juizado Especial Cível, mais adequado a solução desses conflitos, que são simples, comuns ao dia-a-dia, sendo desnecessário que sejam transformados em demandas judiciais.        Em que pesem os argumentos da Magistrada primeva, não merece prosperar o decisum, porquanto, esclareço que utilizar ou não do Juizado Especial, dentro do limite da respectiva alçada, é opção do autor e não constitui causa para o indeferimento da justiça gratuita para aqueles que escolheram a Justiça Comum Estadual.        Nesse sentido, colaciono julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. O simples fato de a parte optar pelo ajuizamento da ação na Justiça Comum, preterindo a opção pelo Juizado Especial Cível, não justifica o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, a possibilidade de concessão do benefício em questão diz respeito ao direito de acesso à justiça. Portanto, presente prova no sentido de que a parte não tem condições de arcar com o pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, impõe-se o deferimento do beneplácito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70060052297, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 02/06/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. FACULDADE DE INGRESSO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. É do jurisdicionado a opção de ingresso com ação no juizado especial cível ou na justiça comum, não podendo tal faculdade condicionar-lhe o deferimento ou indeferimento do benefício da gratuidade processual. No caso concreto, viável a concessão do benefício, porquanto comprova a parte autora sua hipossuficiência de recursos, através de extrato de conta em que recebe proventos de aposentadoria em patamar que enseja o deferimento de AJG, nos termos da Lei 1.060/50 e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. Decisão monocrática. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70059961144, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 29/05/2014)        Ademais, a Constituição Federal de 1988, prevê em seu art. 5 º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos. Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;        E da leitura da disposição acima transcrita, pode-se concluir, que todo aquele que não tenha condições de arcar com as despesas processuais terá direito a gratuidade judicial.        O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pela concessão do benefício mediante a simples afirmação de insuficiência de recursos. Nesse Sentido: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial, determinado-se que oTribunal regional apreciasse o pedido de gratuidade de justiça. 2. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 3. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. 4. No caso dos autos, o critério utilizado pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foi a ausência a percepção de renda superior ao limite de isenção do Imposto de Renda. Tal elemento não é suficiente para se concluir que a recorrente detém condições de arcar com as despesas processuais e os honorários de sucumbência sem prejuízo do sustento próprio e o de sua respectiva família. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1395527/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/05/2011).        Os Tribunais Pátrios, em consonância com o Colendo Superior Tribunal de Tribunal de Justiça, em caráter regular, vem decidindo. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Ação revisional de contrato. Gratuidade da Justiça. Presunção. Alegação do postulante suficiente ao deferimento do benefício à pessoa física. Precedente. Recurso, de plano, provido. (Agravo de Instrumento Nº 70047540489, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 22/02/2012). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, INDEFERIDO. BASTA A SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA O DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, verifica-se que de acordo com a interpretação dos dispositivos legais, é assegurado ao necessitado o direito de ser assistido por advogado de sua escolha, logo nem mesmo o fato de estar sendo representado por procurador particular poderia tornar o agravante, a priori, desmerecedor dos benefícios da gratuidade judiciária. (TJ/PA - Proc. 2010.3020934-5. Des. Rel. Ricardo F. Nunes, Data Julg. 04/07/2011, 4ª Câmara Cível Isolada, Publicação 05/07/2011.        Lado outro, a Lei nº 1.060/50 prevê no seu artigo 4º, que a parte gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.        Noto que, embora a referida legislação preveja que presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, cabe à parte comprovar a sua real necessidade, caso não fique provado de forma contundente ou se os documentos colacionados não bastarem para a formação do livre convencimento do Magistrado.        Nesse passo, importante salientar que a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário brasileiro. Logo, a gratuidade da justiça deve ser concedida às pessoas que efetivamente são necessitadas, o que entendo ser o caso dos autos. Explico.        A Ação de Cobrança de diferença de seguro DPVAT foi proposta pelo autor/agravante, vítima de acidente de trânsito. Afirma que requereu de forma administrativa o pagamento autorizado pela Lei nº 6.194/74, porém, somente recebeu o valor de R$6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), razão pela qual pleiteia o pagamento do valor de R$6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), pois em decorrência do acidente de trânsito sofreu fratura de ossos, afirmando que após o tratamento ficou comprovada a sua debilidade permanente.        Ora, apesar de o autor/agravante estar qualificado como operador de máquinas (fl. 24), sem, contudo, carrear o respectivo comprovante de rendimentos, entendo que além de os valores pleiteados na presente ação não descaracterizarem a alegada hipossuficiência financeira sustentada, tem-se que para a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário que esteja o requerente em situação de miserabilidade, mas apenas não tenha condições momentâneas de arcar com as despesas processuais, como in casu conforme a declaração de pobreza acostada à fl. 41.        Ademais, impende ressaltar que a parte contrária, caso tenha elementos, poderá, em momento oportuno, impugnar tal concessão, na forma da lei. Além disso, a solicitação pode ocorrer a qualquer momento no processo.        Desta feita, tenho que a decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça está em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais. E nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode dar provimento a recurso, monocraticamente, quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º-A, do CPC). Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.        Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do artigo 557, §1º-A do CPC, para reformar a decisão de primeiro grau e deferir os benefícios da gratuidade, determinando o regular processamento do feito.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém/PA, 4 de dezembro de 2015. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2015.04674129-42, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PROVA INEQUÍVOCA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. FIXAÇÃO DE MULTA. APLICAÇÃO NA PESSOA DO GESTOR E REPRESENTANTE LEGAL DO MUNICÍPIO E DO ESTADO DO PARÁ. INADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA MULTA.POSSIBILIDADE. 1.A saúde é um direito fundamental cabendo ao Estado, em todas as suas esferas o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Preliminar rejeitada. 2.Havendo a prova inequívoca das alegações do autor, assim como o fundando receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sobretudo, relacionado a risco à saúde ou à própria vida da parte, deve ser deferida a tutela antecipada, eis que o desenrolar do processo pode tornar ineficaz a sentença de mérito. 3. A cominação de multa (astreinte) na pessoa do gestor e representante legal do município e do Estado do Pará, deve ser reformada, posto que não respondem pela aplicação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento da decisão. Precedentes do STJ. 4. Em caso de descumprimento da liminar deferida na Ação Ordinária, a astreinte deve ser aplicada em desfavor do Ente da Federação e limitada até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); 5.Recurso conhecido e parcialmente provido. (2017.01664751-94, 174.280, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-24, Publicado em 2017-05-03)

PROCESSO Nº 0000448-39.2011.8.14.0125 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA AGRAVANTE:DIOMAR MACENA DE MELO ADVOGADO (A): Dr. Orlando Rodrigues Pinto AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EFEITOS. A PARTIR DO MOMENTO DO PEDIDO. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. 2. Os efeitos da concessão da gratuidade são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença que condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Precedentes do STJ. 3. Recurso de Agravo de Instrumento a que se nega seguimento com base no art. 557, caput, do CPC, por estar em desacordo com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal e do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA        A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):          Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DIOMAR MACENA DE MELO contra decisão (fls.148), proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia, que nos autos da Ação de indenização por danos morais- Proc.0000448-39.2011.8.14.0125, deferiu a justiça gratuita a partir da data do pedido.        Nas razões recusais (fls.2-5), alega que a ação em epígrafe foi julgada improcedente, condenando o autor/recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.        Relata que está desempregado e que após a prolação da sentença, peticionou ao juízo de primeiro grau requerendo a gratuidade da justiça para liberar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios impostos na condenação.        Sustenta que preenche os requisitos para a concessão da benesse pleiteada.        Requer ao final, o conhecimento e provimento do presente recurso.        Junta documentos de fls.6-151.        Despacho determinando a intimação do agravado para apresentar contrarrazões e informações do juiz singular (fl.154).        O juiz de primeiro grau presta informações e junta documento (fls.157-158).        Não foram apresentadas as contrarrazões (fl.159).        RELATADO.DECIDO.        Defiro a gratuidade requerida.        Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso.        Consta dos autos, que a sentença julgou improcedente o pedido em 03-12-2014 (fl.137), condenando o autor/agravante ao pagamento das custas e honorários advocatícios.        Em 17/05/201 o recorrente peticiona ao juiz de primeiro grau alegando que está desempregado, motivo pelo qual requer o deferimento da gratuidade (fl.143).        Em 25/03/2015 o juiz defere a gratuidade pleiteada, ressalvando que os efeitos da benesse é a partir do pedido (fl.148). Desta decisão, interpôs o presente recurso postulando que os efeitos da gratuidade sejam estendidos a condenação das custas e honorários advocatícios impostos na sentença.        A decisão atacada não merece reparos.        Explico.        O deferimento da gratuidade da justiça pode ocorrer a qualquer momento no processo.        Todavia, o deferimento da gratuidade produzirá efeitos somente aos atos processuais ulteriores à data do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade.      Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do STJ: "PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. - A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo. - Negado provimento ao agravo" (STJ, Terceira Turma, AgRg no AREsp 48.841/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 24/10/2011) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. 1. O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação. 2. O princípio da 'invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu', veda a modificação da decisão pela autoridade judiciária que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, não impõe o afastamento do juiz da condução do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que não impliquem alteração do decidido na sentença. 3. Recurso especial parcialmente provido." (STJ, Quarta Turma, REsp 904.289/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 10/05/2011)      Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - A gratuidade da justiça pode ser concedida em qualquer fase do processo, dada a imprevisibilidade dos infortúnios financeiros que podem atingir as partes, impossibilitando-as de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais - A concessão de tal beneficio não tem o condão de operar efeitos retroativos, de maneira que atinge tão somente os atos processuais relacionados ao momento do pleito, ou que lhe sejam posteriores -Deferimento do pedido - Conhecimento do recurso.AGRAVO DE INSTRUMENTO - Fornecimento de medicamentos a paciente hipossuficiente portadora de diabetes, dentre outras moléstias - Determinação de cumprimento das exigências administrativas veiculadas pelo Município de Botucatu - Direito fundamental à vida e à saúde - Dever do Município- Verossimilhança dos fatos alegados na inicial e premência da tutela requerida initio litis - Sagram os artigos 196 e 195 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado, razão pela qual deve ser assegurada pelo Poder Público -Reforma do ato decisório impugnado - Deferimento em parte da tutela antecipada - Recurso provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da decisão interlocutória que concedeu o efeito suspensivo pleiteado pela agravante - Julgamento simultâneo com o agravo de instrumento - Recurso prejudicado.(TJ-SP - AG: 994092386485 SP , Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 10/03/2010, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/03/2010) grifei        Nesse diapasão, escorreita a decisão atacada que determinou que o benefício da gratuidade da justiça deferida, só produzirá efeito a partir do pedido de fl.143.        E embora o agravante sustente que não detém condições de arcar com a condenação imposta, tal fato não corrobora para a isenção do pagamento, vez que o pedido da gratuidade da justiça somente foi formulado após a prolação da sentença.        Nesse caso, não há como os efeitos da concessão da benesse deferida após a sentença atingir atos pretéritos, ou seja, a condenação das custas e honorários advocatícios, conforme entendimento pacificado do STJ.        Desta feita, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, nego seguimento ao recurso de agravo de instrumento com base no art. 557, caput do CPC, por estar em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ .        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 04 de dezembro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2015.04674293-35, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

AUTOS DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0099756-93.2015.8.14.0000 COMARCA DE BRAGANÇA IMPETRANTE: MARIA VANILZA TOBIAS DE SOUSA (Advogada) PACIENTE: IRLAN MANOEL SANTOS DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA BRAGANÇA PROCURADOR DE JUSTIÇA: SERGIO TIBURCIO DOS SANTOS SILVA RELATOR: DES. RONALDO MARQUES VALLE DECISÃO MONOCRÁTICA                 Vistos etc.,                 Trata-se da ordem de habeas corpus liberatório impetrado por Maria Vanilza Tobias de Sousa (Advogada), em favor de Irlan Manoel Santos dos Santos, com fulcro no art. 5º, inciso LXVIII, e 108, I, d, da Carta Magna em vigor, combinado com os arts. 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, no âmbito do juízo impetrado.                 Aduz a impetrante, que na data de 09/10/2015, o paciente foi preso supostamente em flagrante delito por policiais militares, uma vez que fora apontado como autor do crime de homicídio simples.                 Afirma que o paciente tem residência fixa, atividade profissional, possui 03 (três) filhos menores, não possui culpa formada em outros processos criminais que possam vir a macular sua conduta particular no seio da sociedade.                 Argumenta, não obstante a respeitável decisão, prolatada pelo juízo, não existem motivos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar da requerente.                 Ressalta, a ocorrência do constrangimento ilegal, haja vista que a prisão do paciente se reveste das mais manifestas injustiça e ilegalidade. O réu é primário e possui bons antecedentes, sendo que o presente processo é o único a que responde. Outrossim, não se produziu qualquer prova no sentido de não possuir ocupação licita e residência fixa, anotando-se que a idoneidade da pessoa se presume, dependendo a inidoneidade de prova.                 Assim, considerando, que os pressupostos para concessão da liminar estão claramente presentes; Requer a concessão de medida liminar, conforme arts. 647 e 648, I, expedindo-se alvará liberatório para que possa responder em liberdade.                 Juntou documentos (fls. 10/17).                 O feito veio regularmente distribuído à minha relatoria, no dia 17/11/2015, tendo na ocasião indeferido a liminar requerida e solicitado as informações de praxe, determinado ainda a remessa dos autos ao parecer do custos legis (fls. 20/21).                 Às (fls. 25v) dos autos, a autoridade coatora informou:                 - Que o paciente foi denunciado pelo Representante do Ministério Público, no dia 03/11/2015, por imputação das condutas típicas do CP art. 121 c/c art. 14, II e art. 288, porque no dia 09/10/2015, por volta de 09:00h, durante um conflito no Conjunto Residencial do projeto ¿Minha Casa Minha Vida¿, nesta Cidade, efetuou disparos de arma de fogo contra populares em manifestação em frente ao conjunto;                 - Consta que o paciente estava como segurança do Conjunto Residencial com mais dois colegas de trabalho, quando chegaram populares atirando pedras contra eles, em manifestação contra um segurança de nome Abraão, acusado de haver matado um morador do conjunto;                 - A causa da medida constritiva e privativa de liberdade ocorrida em 10/10/2015 é a autuação em flagrante pelas condutas imputadas;                 - O paciente não registra antecedentes criminais.  É réu primário, é trabalhador, de boa conduta social e não tem personalidade propensa à reincidência;                 - A audiência de instrução e julgamento está designada para o dia 02/12/2015, às 09:00h;                 O Procurador de Sérgio Tibúrcio dos Santos Silva, se manifesta pela perda superveniente do objeto, tendo em vista que foi concedida liberdade provisória ao paciente (fls. 28/31).                 É o relatório. V O T O                 De acordo com as informações obtidas através do Sistema LIBRA, constatou-se que no decorrer da impetração o paciente teve concedido o pedido de Liberdade Provisória, benefício pleiteado no mandamus, resta prejudicada a análise do pedido, de vez que superados os motivos que o ensejaram.                 Assim sendo, determino o arquivamento do presente feito.                 À Secretaria para cumprir.                             Belém, 10 de dezembro de 2015. Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator (2015.04707718-58, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0088745-67.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PACAJÁ AGRAVANTE: ALCEMIR DOMINGUES DE CARVALHO ADVOGADO: DIEGO GONÇALVES BARROS AGRAVADO: GILSON FREIRE DE SANTANA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE LIMINAR, interposto por ALCEMIR DOMINGUES DE CARVALHO, no bojo da Ação Declaratória de Nulidade de Título de Crédito com Pedido de Liminar (processo nº 0076452-52.2015.8.14.0069), objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pacajá, que indeferiu liminar pleiteada pelo recorrente, ora agravante, nos seguintes termos: ¿DECISÃO R.H. 1. Indefiro o pedido de liminar tendo em vista que o requerente assinou a nota promissória de forma livre e consciente, sendo a assinatura idêntica à que consta na procuração de fls. 26. O preenchimento posterior dos dados da nota promissória não é causa de nulidade, sendo o emitente do título responsável pelos dados que nele consta caso assine em branco. Eventual ocorrência de fraude é matéria de mérito e deve ser provada pelo interessado na fase da instrução. 2. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar a contestação no prazo de 15 dias contados da juntado do mandado de citação aos autos, sob pena de revelia. 3. Apresentada a contestação, havendo preliminares ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 10 dias, independentemente de nova conclusão dos autos. 4. Designo o dia 16/03/2016, às 09h00min, devendo as partes serem intimadas para comparecerem a audiência de conciliação, instrução e julgamento, acompanhados de no máximo três testemunhas cada, independente de intimação. 5. Intime-se. 6. Ciência ao MP. Pacajá/PA, 08 de outubro de 2015. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito¿          O agravante narra que na peça inaugural foi informado que a nota promissória possuía uma cláusula de eficácia escrita no seu verso que determinava que o valor nela subscrito só poderia ser cobrado mediante o rateio de todas as vendas realizadas no período determinado. Afirmou, ainda, que o agravado incluiu novos dados na cártula e realizou protesto do título, causando inúmeros transtornos para o agravante, tanto de ordem material, quanto de ordem moral. Pugnou, liminarmente, pela sustação do protesto.          O MM. Juíz a quo indeferiu liminar por entender que o agravante assinou a nota promissória de forma livre e consciente, de modo que os dados inseridos posteriormente não são capazes de macular a validade do documento, de modo que a suposta ocorrência de fraude deveria ser averiguada no curso da instrução do processo.          Em suas razões (fls.02/10), o agravante argumenta que tal decisão merece reforma, ressaltando que o doutro magistrado a quo deixou de se atentar para a cláusula de validade não cumprida, determinada no corpo do título.          Postula pela concessão da antecipação da pretensão recursal de sustação do protesto, alegando, para isto, que todas as consequências danosas a sua vida advém desse evento, especialmente considerando o impacto que possui sobre sua atividade comercial, tendo em vista a sua atual restrição de crédito. Ao final, requer o total provimento do presente agravo, para reformar a decisão interlocutória recorrida.           É o sucinto relatório. Decido.          Compulsando os autos, observa-se, desde logo, a intempestividade do presente agravo de instrumento.          Isso porque, o agravante, conforme se verifica em certidão para fins de agravo (fls. 13), foi intimado pessoalmente em secretaria da decisão impugnada (fls.11) em 09/10/2015 (sexta-feira), encerrando o prazo legal para interposição do agravo em 22/10/2015 (quinta-feira). Ocorre que, o presente recurso foi protocolizado em 23/10/2015 (sexta-feira), ou seja, após o prazo de 10 (dez) dias previsto para a interposição do agravo de instrumento, na forma do art. 522 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.          Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO LEGAL. ART. 544 DO CPC. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 10 dias previsto no art. 544 do CPC. 2. Esta Corte possui o entendimento de ser possível aferir-se a tempestividade do recurso por meios idôneos. 3. Não existem documentos hábeis a comprovar a tempestividade do agravo em recurso especial interposto na origem. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 531.100/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 12/03/2015)          Ademais, também não se verifica qualquer outro meio hábil para se aferir veracidade da alegação do agravante de que o recurso estaria tempestivo.          Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, porquanto manifestamente intempestivo, nos termos da fundamentação.          Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição deste TJ/PA e, após, arquivem-se os autos.          Publique-se. Intime-se.      Belém, 19 de novembro de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.04649603-94, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-09, Publicado em 2015-12-09)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº: 0096725-65.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MINICÍPIO DE RONDON DO PARÁ. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Manifestamente Improcedente. Seguimento negado, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MINICÍPIO DE RONDON DO PARÁ com pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão do Juízo a quo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondon do Pará, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (Processo Nº: 0131386-29.2015.8.14.0046), ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.     Narra o agravante nos autos que a agravado ajuizou Ação de Obrigação de Fazer, representando o Sr. BENEDITO CARLOS MORAIS, o qual é portador de doença renal em estágio final, encontrando-se com os rins paralisados.     Alega que em razão da doença este senhor, necessita dos medicamentos ALFAPOETINA 4.000UI e HIDRÍXIDO DE FERRO INJETÁVEL IV 100mg/5ml, devendo os mesmos serem fornecidos de 30 em 30 dias, face a necessidade do uso constante do medicamento.     Onde o Agravado alega que tais medicamentos não estão sendo fornecidos pelo Agravante, diante disto o mesmo encontra-se correndo risco de morte.     Assim então uma vez protocolada a ação o juiz da 1ª Vara Cível de Rondon do Para concedeu a liminar determinando que o município forneça no prazo de 48 Horas, os medicamentos solicitados para o tratamento, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme dispõe a decisão interlocutória, nos seguintes termos in verbis: ¿(...) Diante do exposto, e sem mais delongas, CONCEDO, inaudita altera pars, a tutela antecipada reclamada, determinando ao Município de RONDON DO PARÁ, que forneça a BENEDITO CARLOS MORAIS RODRIGUES, no prazo de 48 horas, a partir da intimação desta decisão, ALFAPOETINA 4000UI e HIDRÓXIDO DE FERRO INJETÁVEL IV 100MG/5ML, conforme prescrição médica fls. 17, 18, 19, na quantidade mensal suficiente, contida nas mesmas fls., sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que será contada a partir de 48 (quarenta e oito) horas após sua intimação. (...)¿     Coube-me a relatoria em 09/11/2015.           É o relatório. Decido       De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.           Carreando o presente recurso observo ser insuficiente os argumentos do agravante, para a cassação da decisão combatida, pois comungo com o entendimento do Juízo a quo de que está implícito o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pela frágil situação de saúde do interessado.     Cumpre salientar, ademais que todos os procedimentos adotados pelo Juízo do feito estão em comunhão com a legislação adjetiva civil, não havendo que se falar em impedimento de concessão liminar de urgência, face a circunstancias desse estado de saúde, o que nos parece mais justo e necessário.       A jurisprudência pátria diz que: CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SINGULAR QUE GARANTIU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO, DE QUE NECESSITA A AGRAVADA - PRELIMINAR: FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DESNECESSIDADE DA CITAÇÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO - MÉRITO: DIREITO À SAÚDE E À VIDA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE - OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO PELO ENTE ESTATAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator(a): Des. Aderson Silvino. Julgamento: 06/11/2008. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível.     Assim ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e 557, caput do Código de Processo Civil.     Belém, 25 de NOVEMBRO de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.04583794-29, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-04, Publicado em 2015-12-04)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL  PROCESSO Nº: 0098743-59.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELÉM AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Manifestamente Improcedente. Seguimento negado, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE BELÉM com pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão do Juízo a quo da 3ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (Processo Nº: 0078132-55.2015.814.0301), ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.     Narra o agravante que se insurge contra a decisão proferida pelo Juízo a quo, que deferiu a liminar determinando que o Município providenciasse, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação, a realização do exame de ressonância magnética no coração da menor, uma vez que é portadora de problemas cardíacos, constantes na inicial, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).     Assim afirma o agravante que a decisão guerreada não merece prosperar, com isso requereu a concessão do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada e no mérito o total provimento do recurso em análise.     Coube-me a relatoria em 12/11/2015. Decido       De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.           Carreando o presente recurso observo insuficiente os argumentos do agravante, para a cassação da decisão combatida, pois comungo com o entendimento do Juízo a quo de que está implícito o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pela frágil situação de saúde da interessada.     Cumpre salientar, ademais que todos os procedimentos adotados pelo Juízo do feito estão em comunhão com a legislação adjetiva civil, não havendo que se falar em impedimento de concessão liminar de urgência, face a circunstancias desse estado de saúde, o que nos parece mais justo e necessário.       A jurisprudência pátria diz que: CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO SINGULAR QUE GARANTIU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO, DE QUE NECESSITA A AGRAVADA - PRELIMINAR: FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DESNECESSIDADE DA CITAÇÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO - REJEIÇÃO - MÉRITO: DIREITO À SAÚDE E À VIDA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE - OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO PELO ENTE ESTATAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator (a): Des. Anderson Silvino. Julgamento: 06/11/2008. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível.     Assim ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e 557, caput do Código de Processo Civil.     Belém, 25 de novembro de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.04580705-81, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-04, Publicado em 2015-12-04)

DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Apelação em Ação de Reintegração de Posse movida por Marilda Martins Cruz Scaff em desfavor de Maria Lucia Sena da Silva, sob o nº 0000343-58.2006.814.0048, que tramitou pela Comarca de Salinópolis, sendo julgada parcialmente procedente.      Na petição inicial a Autora relata que no ano de 1951, a Prefeitura Municipal de Salinópolis, concedeu o Título de Aforamento Definitivo nº 141, referente ao terreno situado na Rua Manoel Pedro de Castro ao Sr. Arthur Tavares Videira, que posteriormente vendeu a Requerente. O seu próprio título de Aforamento Definitivo foi concedido em 2005 (nº 77), regularizando a propriedade já existente. Nesse período, sua vizinha invadiu o terreno construindo estacas no local, para se apossar da terra que não lhe pertence, sendo esta a razão da presente ação. Requer a reintegração da posse do terreno e o arbitramento de aluguéis pelo período utilizado sem a sua permissão.      Foi apresentada contestação às fls. 34, onde a Requerida em pedido contraposto pediu a declaração de usucapião; apresentada réplica as fls. 47; e realizadas audiências as fls. 60 e 65.      A sentença foi proferida as fls. 171 julgando improcedente os pedidos de alugueis e procedente a reintegração de posse, aplicando a regra do ônus da prova.      Irresignada com a sentença a Requerida apresentou apelação alegando que os documentos apresentados com a inicial não comprovam a propriedade do imóvel; alegando que a ação é de reintegração de posse e que a Autora nunca teve a posse do imóvel; alega ainda cerceamento do direito de defesa porque peticionou as fls. 92/93, e o Juiz não apreciou. Requer a reforma da sentença de primeiro grau.      Às fls. 195 foram apresentadas contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença, ratificando os termos da inicial e réplica.      Vieram os autos distribuídos a esta relatora às fls. 208.      É o relatório. Decido.      O direito discutido nesta ação remonta aos primórdios de nossa civilização, desde que o homem deixou de ser nômade para cultivar a terra, iniciaram os conflitos em razão de sua posse. Em estudo sobre o tema pode-se perceber que se encontram legislações de mais de 2000 a.C., de diferentes povos que já regulamentavam o uso da terra.      A nossa Constituição Federal não podia ser diferente, tendo o constituinte elevado para cláusula pétrea a proteção ao direito de propriedade, insculpindo no art. 5º: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXII - é garantido o direito de propriedade;      Apesar de constar expresso na Carta Magna, é sem dúvida nenhuma o instituto mais controvertido do direito civil, nas palavras de Silvio Venosa (Direitos Reais, fls. 44):  ¿... o conceito de posse nunca logrará atingir unanimidade na doutrina e nas legislações¿.      No Brasil, especialmente no Estado do Pará, é latente os problemas de posse e propriedade em todo o seu interior, sendo comum a existência de demanda com mais de um título de posse e propriedade em litígio.      No caso concreto não se discute a propriedade do imóvel, que se encontra legalizado pelos documentos juntados de fls. 06/09, discutindo-se apenas o direito de exercer a posse direta do bem.      A posse é um dos direitos inerentes a propriedade, e mesmo que o proprietário não possua a posse direta do imóvel porque o alugou ou emprestou, este sempre possuirá a posse indireta, portanto, a presente ação de reintegração é plenamente cabível, uma vez que o proprietário nunca deixou de possuir o bem.      A Autora ainda alega que comprou o terreno há 44 anos, e que por todo esse período sempre o visitava, exercendo a posse da maneira que podia, pois não havia uma construção no local. A testemunha apresentada às fls. 153, Danielle Jurema, corrobora com este mesmo depoimento prestado, acrescentando que o imóvel estava à venda no período de sua invasão: ¿ que lembra que a autora foi ao escritório de Neuza para colocar um terreno para venda no município de Salinas; que foi conhecer o local para medir, acompanhada de outro funcionário da imobiliária; que o terreno estava cercado com arame farpado; que no local não havia caseiro nem vigilância; que não havia nenhuma construção no local... que lembra de ter visto já pelo final de 2004 para 2005 o terreno com a cerca no chão e também a placa da imobiliária... que não é verdade que a requerida ocupe o terreno desde 1995, porque o terreno se encontrava vazio, sem nenhuma construção. ¿      A Requerida alega ter a posse do imóvel desde 1995, quando conseguiu um ¿Alvará de Licença¿ da Prefeitura para construir uma casa no terreno. Alega ainda que nas férias aluga o imóvel para a venda de açaí, explorando economicamente e auferido renda da posse direta exercida.      Nesse raciocínio, do que se extrai deste depoimento prestado pela Requerida, verifico que diante do aluguel deixa de caracterizar uma posse social ou uma necessidade de habitação, conforme pode-se observar de seu depoimento de fls. 69:      ¿ ... no mês de julho alugou para um rapaz para a venda de açaí...¿      Com efeito, diante das provas documentais e testemunhal apresentadas, observo que a Autora comprovou os requisitos previstos no art. 927 do CPC, sendo estes necessários para a Reintegração de Posse: Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.    Além do mais, o art. 1.228 do Código Civil concede ao proprietário o direto de reaver o bem de quem injustamente o possua: ¿Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. ¿      Ademais, pela regra do ônus da prova, provou fartamente os fatos constitutivos de seu direito, deixando o Réu de devidamente comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.             Nesse entendimento os tribunais: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 927, CPC - PROVA DA POSSE E DO ESBULHO. Quem busca a reintegração de posse de um bem deve ultrapassar os requisitos legais atinentes à matéria (CPC, art. 927), incumbindo-lhe o ônus da prova (CPC, art. 333, I). A parte autora provou a posse e o esbulho sofrido.(TJ-MG - AC: 10372110025205003 MG , Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 30/06/2015, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2015) REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 927, CPC - POSSE - ESBULHO - ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 927 do CPC, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu. Não estando demonstrados os requisitos legais, impõe-se o indeferimento da medida. (TJ-MG - AC: 10024101708253001 MG , Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 11/07/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2013) APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL URBANO. POSSE INDIRETA DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO CONFIGURADO. ACESSÃO E BENFEITORIAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. O uso autorizado e não remunerado de imóvel por quem não é proprietário caracteriza comodato, tendo o autor comprovado sua posse indireta, uma vez que adquiriu o bem na constância do casamento e ali permaneceu até divorciar-se, quando então autorizou uso do bem pelo filho, que veio a construir uma casa nos fundos por liberalidade do pai. 2. Os atos de mera permissão e tolerância do possuidor indireto não induzem à perda da posse para o possuidor direto por meio de usucapião. 3. Prova oral que não afasta o comodato verbal. 4. A recusa da desocupação voluntária do imóvel, especialmente após notificação extrajudicial com o fim de denunciar o comodato verbal, caracteriza esbulho e autoriza a postulada proteção possessória. 7. Provimento parcial do recurso. (TJ-RJ - APL: 25768920048190011 RJ 0002576-89.2004.8.19.0011, Relator: DES. ELTON LEME, Data de Julgamento: 27/06/2012, DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 03/07/2012)             Em conclusão ao exposto, para a concessão de reintegração de posse é necessária a existência de esbulho e posse anterior, e ambos se encontram presentes in casu, considerando em resumo: que Autora é a proprietária e possuía a posse do terreno, que inclusive possuía cerca; que no terreno não havia construções e estava à venda; que a Requerida apenas possuía uma autorização precária para habitar concedida pela Prefeitura, de imóvel que sabidamente não lhe pertencia.            No que tange a alegação de cerceamento de defesa, em razão do Juiz de primeiro grau não ter apreciado a petição de fls. 92/93 entendo que não merece prosperar por ser meramente protelatório, considerando a desnecessidade de oficiar a Prefeitura Municipal de Salinópolis, uma vez que os documentos carreados aos autos são idôneos e satisfatórios para a descrição do terreno em litígio.            Ressalte-se que a prova é dirigida ao Juiz, que é o presidente do processo, e este é quem decide se há necessidade de produzi-la. Se fosse o caso, na instrução, o próprio Juiz poderia ter determinado a expedição de ofícios para a Prefeitura ou Cartório de Registro de Imóveis, entretanto não o fez por não visualizar necessidade. Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter in totum a sentença proferida no primeiro grau tudo nos moldes da fundamentação lançada, nos termos do art. 557 do CPC.             Belém (PA), 01 de dezembro de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.04593110-17, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-03)

PROCESSO N.º: 0013146-29.2014.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: R. G. S. e OUTRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO R. G. S. e OUTRO, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpuseram o RECURSO ESPECIAL de fls. 175/182, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 144.436: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DE INTERNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. PRELIMINAR. Alegação de necessidade de recepção do recurso em seu duplo efeito. Face o julgamento do feito nesta oportunidade o pleito perde seu objeto.  2. MERITO. A medida socioeducativa de internação apesar de ser medida extrema é perfeitamente cabível em atos infracionais praticados sob grave ameaça, entre eles o roubo de motocicleta em concurso de agentes e com utilização de arma de fogo, na forma do art. 122 do ECA e jurisprudência do C. STJ.  (2015.01028858-75, 144.436, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-27). Em recurso especial, sustentam os recorrentes que a decisão impugnada violou o artigo 122 da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Contrarrazões às fls. 191/200. Decido sobre a admissibilidade do especial. In casu, a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo (Defensoria Pública intimada em 08/04/2015, conforme fl. 173-v), as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. No recurso especial, interposto com fundamento na alínea `a¿ do permissivo constitucional, sustenta o recorrente, em síntese, que o Acórdão recorrido teria incorrido em violação do artigo 122 da Lei n.º 8069/1990, porquanto estipulou medida socioeducativa fundamentada equivocadamente e inadequada ao caso concreto. Ocorre que a dedução de ofensa à lei federal de forma genérica, sem a individualização e indicação do(s) artigo(s) ou, como no caso, de que parágrafo ou inciso supostamente violado(s), e de que forma ocorreu essa afronta, acaba gerando a deficiência de fundamentação do recurso especial, implicando na incidência, por analogia, do enunciado da Súmula n.º 284/STF. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa aos preceitos de lei federal, bem como a sua indicação, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a alegação genérica de ofensa à lei caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o enunciado sumular nº 284 do STF. (...) (AgRg no AREsp 722.100/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015). Além disso, a sentença de primeiro grau foi mantida na íntegra em sede de apelação, com fundamentação suficiente, conforme trecho abaixo transcrito (fls. 169/171): ¿(...) As circunstâncias podem ser divididas em objetivas e subjetivas. As objetivas tratam do tempo, ocasião, lugar, objeto material e qualidades da vítima. Neste ponto é visível que os apelantes cometeram o ato infracional ao cair da tarde, em plena via pública, demonstrando sem sombra de dúvidas que se tratam de adolescentes audaciosos, em total desrespeito aos valores sociais e com moral desvirtuada, agindo com grave ameaça e utilização de arma de fogo. As circunstancias subjetivas tratam dos antecedentes, a personalidade, os motivos, o contexto social e a conduta social dos Apelantes. No caso dos autos os apelantes são irmãos, reincidentes. O menor RAMON GOMES SEABRA já respondeu à representação n. 0013076-12.2014.8.14.0301, pela prática do ato infracional descrito no art. 33 da Lei n. 11.343 (fl. 48). Por seu turno o menor RANGEL GOMES SEABRA responde ao processo n. 0028819-96.2013.8.14.0301, pela pratica da conduta inscrita no art. 157, §2º, II do CPB (fl. 49), tendo sido beneficiado com Remissão c/c Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, mas não iniciou o seu cumprimento (fl. 87). Percebe-se que apesar de já responderem a outro ato infracional os apelantes não deixaram de cometer condutas ilícitas, a família é desestruturada e o seu contexto social não os auxilia a buscar mudar de vida, conforme se depreende dos Relatórios Circunstanciais de Medida Cautelar de fls. 68/70 e 72/75. No que tange à gravidade da infração entendo que foi gravíssima, pois de forma fria confrontaram a vítima com o claro intuito de roubar-lhe e utilizaram arma de fogo para conseguir seu intento. É evidente que devem os adolescentes ser retirados provisoriamente do meio em que habitam, pois o mesmo não está ajudando-os a se afastarem do mundo do crime. Portanto, em meu entender a medida de internação foi aplicada de acordo com todos os requisitos expostos no art. 122 do ECA1 e merece ser mantida porque não é baseada na mera gravidade do crime, mas sim em todo o contexto do apelante (...)¿. Constata-se, portanto, que o entendimento da 5ª Câmara Cível Isolada desta Corte se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Vejamos: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES CONCRETAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Na hipótese dos autos, a imposição da internação encontra respaldo nas condições pessoais desfavoráveis do adolescente que não estuda, não trabalha, anda armado e é usuário de drogas, possuindo envolvimento com o tráfico local e também praticou falta grave, evidenciando a necessidade de ressocializar-se, para que possa melhor adaptar-se ao convívio social. Habeas corpus não conhecido. (HC 244.822/RJ, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 12/03/2013). Cabe ressaltar, que o acórdão impugnado se baseou em provas colhidas durante a fase processual sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e, não existindo óbice legal que impeça o julgador de aplicar medida socioeducativa extrema. Assim, demonstrado nos autos que as provas neles contidas já eram suficientes para proferir a decisão, não há que se falar em violação ao artigo 122 da Lei nº 8.069 /90, portanto, admitir o recurso especial significaria reexaminar tais provas, o que não é permitido em sede de especial, em razão da vedação da Súmula n.º 07/STJ. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 17/11/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.04559275-60, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-01, Publicado em 2015-12-01)

5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010652-66.2011.8.14.0301. RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. SENTENCIANTE: JUÍZO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA DE BELÉM. SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: THALES EDUARDO RODRIGUES PEREIRA (PROCURADOR DO ESTADO). SENTENCIADO/APELADO: GEOVANIO SILVA SODRE. ADVOGADO: JOSÉ DE OLIVEIRA LUZ NETO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO CONFIGURADA. TRABALHO NO INTERIOR DO ESTADO COMPROVADO À FL. 16. ADICIONAL DEVIDO. RECEBIMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS AOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCORPORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará, face sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da ação ordinária movida por Geovanio Silva Sodre, objetivando concessão do adicional de interiorização, com pagamento dos valores retroativos.        Sentença às fls. 65/67 julgando procedente o pedido, para condenar o Estado ao pagamento do adicional de interiorização ao autor, na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento), calculado sobre 50% (cinquenta por cento) do soldo, bem como, a incorporação da verba e quitação das prestações pretéritas até o limite máximo de 05 (cinco) anos anteriores a data de ajuizamento desta demanda.        Irresignado Estado apelou às fls. 68/75, arguindo, prescrição bienal; recebimento, pelo apelado, da gratificação de localidade especial, cuja natureza é idêntica ao adicional de interiorização, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente; julgamento extra petita ao conceder a incorporação da verba não pleiteada, e, ao final, pugnando pelo provimento do recurso.        Ausência de contrarrazões, conforme certidão à fl. 78.        Instado a se manifestar o Ministério Público, em parecer, opina pelo conhecimento e parcial provimento do apelo (fls. 83/90).        É o essencial a relatar. Decido.        Tempestivo e adequado admito o recurso e passo a apreciar a apelação em conjunto com o reexame necessário. 1.     Da prejudicial de mérito: prescrição bienal.        Nas razões, aduz ocorrência de prescrição bienal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda, por entender que a pretensão é de natureza eminentemente alimentar.        Todavia, concernente ao prazo prescricional, é cediço que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, disciplinada pelo Decreto nº20.910, não havendo porque se falar na incidência do Código Civil de 2002, consoante reiterados precedentes, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI 20.910/32. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, o Tribunal a quo, interpretando a norma infraconstitucional aplicável a espécie (Decreto-Lei 20.910/32), entendeu pela possibilidade da aplicação da prescrição quinquenal contra a UNIÃO. Precedentes: AI 735.798, decisão monocrática, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 14.05.2010; AI 807.225, decisão monocrática, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 12.08.2011; AI 646.788, decisão monocrática, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 04.04.2011; RE 630.042, decisão monocrática, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13.10.2010; AI 793.255, decisão monocrática, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 23.09.2010, entre outros. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 737310 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011 EMENT VOL-02588-02 PP-00266) Grifei. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 3. DA LEI N. 20.910/32. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 62195, Relator(a):  Min. BARROS MONTEIRO, Primeira Turma, julgado em 28/02/1969, DJ 28-03-1969 PP-01128 EMENT VOL-00758-02 PP-00316) Grifei. AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Aplicação, à espécie, das normas contidas no Decr. 20.910/32 e no Decr. lei 4.597/42. (RE 73324, Relator(a):  Min. BILAC PINTO, Segunda Turma, julgado em 29/05/1972, DJ 29-06-1972 PP-04249 EMENT VOL-00879-03 PP-01024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Precedentes. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. (Grifei) 3. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais violados, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), tal como ocorrido, impede o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1491034/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014)        Destarte, os valores retroativos, referentes ao pagamento do adicional de interiorização, devem observar o prazo prescricional quinquenal. 2.     Do mérito.        A controvérsia recursal cinge-se ao direito, ou não, do apelado ao recebimento do adicional de interiorização.        Nas razões, apelante aduz impossibilidade de concessão do adicional de interiorização, visto que, o apelado já recebe gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente.        Acerca de tal arrazoado, friso que a hermenêutica é equivocada quanto às verbas remuneratórias. Para elucidar o tema em questão recorro a Hely Lopes Meirelles, sob a ótica do Direito Administrativo: ¿Gratificações: no âmbito do Direito Administrativo são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais).¿ ¿Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função).Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo.¿        Na mesma senda são as Leis nº 4.491/73 e nº 5.652/92, que regulamentam gratificação por localidade especial e adicional de interiorização, respectivamente, in verbis: ¿Lei 4.491/73 Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Lei 5.652/91 Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.¿        Analisando os dispositivos supracitados, se constata latente diferença em todos os aspectos de gratificação e adicional, visto que, possuem finalidades remuneratórias distintas, ao passo que a primeira gratifica o militar que exerce atividade laboral em região inóspita, enquanto a segunda beneficia todo militar sediado em local diverso da Região Metropolitana (interior do Estado).        Importante ainda registrar, que a Constituição Estadual, art. 31, VI e Lei n° 5.652/91 concedem ao militar da ativa o recebimento de adicional de interiorização, enquanto exercer atividade no interior.        Assim, conforme documento acostado aos autos à fl. 16, evidente atividade laboral do apelado, exercida no interior do Estado, pelo que entendo devido ao mesmo a concessão do adicional de interiorização, perdurando pagamento enquanto permanecer trabalhando no interior.        Relativo ao pagamento dos valores retroativos, tendo sido proposta ação em 05/04/2011 (fl. 01), em respeito ao prazo prescricional quinquenal, o militar faz jus ao recebimento, apenas, dos 05 (cinco) anos pretéritos ao ajuizamento da ação, prescrevendo os demais períodos requeridos, que será da data de 05/04/2011 a 05/05/2006.        Concernente a incorporação do adicional de interiorização ao soldo, tal direito é legitimo, apenas, quando o militar for transferido para a capital ou passar para inatividade, conforme preceitua a Lei n° 5.652/91 em seu artigo 5°. Dessa forma, ausente documento comprovando esses requisitos, o mesmo não faz jus a incorporar tal benefício.        Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para modificar a sentença quanto a incorporação do adicional de interiorização ao soldo, pois é devida apenas a percepção da verba, sem, no entanto, incorporá-la.        Em reexame, esclareço que o pagamento dos valores retroativos deve ser correspondente a 05/04/2011 a 05/04/2006, contando-se as parcelas que tiverem vencido no curso da demanda, caso nesse período o servidor tenha permanecido trabalhando no interior, bem como, que fica compensado o pagamento dos honorários advocatícios, haja vista, sucumbência nos termos do art. 21 do CPC.        Sem custas, pois Estado é isento e apelado é beneficiário da justiça gratuita (fl. 17).        É como decido.        Belém, 27/01/2016. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2016.00285135-98, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-29, Publicado em 2016-01-29)

ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0104745-45.2015.8.14.0000 IMPETRANTES: BRUNO SOARES FIGUEIREDO e HESIO MOREIRA FILHO (Advogados) PACIENTE: FRANCISCO JACOB PINTO MARINHO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS PROCURADOR DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. RONALDO MARQUES VALLE DECISÃO MONOCRÁTICA                 Vistos etc.,                 Trata-se de habeas corpus preventivo com pedido de liminar impetrado pelos Advogados Bruno Soares Figueiredo e Hesio Moreira Filho, com base no art. 5, LXVIII c/c art. 60, § 4º, inc. IV, ambos da Constituição Federal e art. 647 do Código de Processo Penal, em favor de Francisco Jacob Pinto Marinho, pela prática da conduta delitiva tipificada no art. 16, caput da Lei 10.826/2003.                  Os impetrantes informam que a presente ordem se destina a revogação da decisão do Juízo Coator, que decretou a custódia preventiva do paciente soba a justificativa de excesso injustificado de reforço de fiança remanescente.                 Assim, requerem a concessão da liminar ora pretendida determinando a imediata expedição do valioso e justo Contra Mandato de Prisão em favor do paciente, até ulterior deliberação desta Casa Judicante; e ao final a obtenção da ordem para fins de obstar a continuidade do constrangimento ilegal por que passa o paciente, possibilitando que possa responder a todos os atos do processo em liberdade.                 Juntou documentos de fls. 25/.                 Em 10/12/2015, os autos foram distribuídos a relatoria da Exmª Desa. Vânia Lúcia Silveira, porém, em razão de seu afastamento funcional, foram redistribuídos, vindo então a minha relatoria, no dia 11/12/2015, oportunidade em que deneguei a liminar pleiteada e solicitei informações à autoridade coatora (fl. 61), bem como, determinei o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para os devidos fins.                 A MM Juízo de Direito, Tarcila Maria Souza de Campos, Titular da Vara Criminal da Comarca de Paragominas, informou (fls. 63V/6524), em síntese:                 - Que, em decisão da prisão em flagrante este Juízo, decidiu pela concessão de Liberdade Provisória mediante o pagamento de fiança, no valor de R$ 788,00 (SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS);                 - Que, o representante do Ministério Público requereu a este Juízo o reforço da fiança aplicada em favor do ora paciente, aduzindo em síntese que o paciente possui padrão de vida e condições superiores à fiança arbitrada em sede de decisão da prisão em flagrante;                 - Que, em decisão de fls. 63/64, este Juízo, entendeu pela insuficiência do valor da fiança anteriormente fixada e fixou a fiança na quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, determinando o pagamento do reforço de fiança no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de restar sem efeito o valor anteriormente recolhido a título de fiança e o réu recolhido a prisão;                 - Que, às fls. 92/94, este Juízo decidiu pela manutenção do valor do reforço da fiança arbitrado, bem como determinou a Prisão Preventiva do paciente.                 A D. Procuradora de Justiça, Cândida de Jesus Ribeiro do Nascimento, pronunciou-se, às fls. 94/95, pela Perda do Objeto do mandamus. vez que resta prejudicado o presente writ.                 É o relatório.                 Decido.                 A pretensão contida no bojo desta ação mandamental resta inexoravelmente superada, porquanto, em consulta ao Sistema LIBRA, constata-se, que no dia 18/01/2016, a MM. Juíza de Direito, Gisele Mendes Camarço Leite, respondendo pela Vara Criminal/Execução Penal da Comarca de Paragominas, havia proferido despacho nos autos revogando a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.                 Neste sentido, cito trecho da decisão: ¿DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (¿) Autos nº 0019120-23.2015.8.14.0039 Vistos e etc. 1. Considerando a petição de fls. 147, juntando o comprovante de pagamento do reforço da fiança, arbitrado em decisão de fls. 63/64, bem como, tendo em vista que a decretação da prisão preventiva às fls. 92/94, ocorreu em virtude do não recolhimento do reforço da fiança estabelecido na decisão de fls. 63/64. Assim, REVOGO a decisão de fls. 92/94, que decretou a prisão preventiva do acusado, bem como, RECOLHA-SE o Mandado de Prisão Preventiva que pesa nos presentes autos em desfavor do mesmo, haja vista que o acusado comprovou nos autos o recolhimento do valor arbitrado. 2. Comunique-se a Autoridade Policial sobre os termos dessa decisão, bem como MP. 3. Façam-se as autuações necessária, Inclusive no banco de Mandados. Servindo a presente decisão de CONTRAMANDADO, E OFICIO. Intimem-se. Cumpra-se EM REGIME DE PLANTAO. Paragominas, 18 de janeiro de 2016. Gisele Mendes Camarço Leite Juíza de Direito respondendo pela Vara Criminal/Execução Penal da Comarca de Paragominas-PA¿. Negritei                 Desta feita, considerando que a presente ordem perdeu seu objeto, conforme referido acima, JULGO MONOCRATICAMENTE prejudicada a análise do mérito do mandamus, de vez que superados os motivos da impetração.                 Em sendo assim, determino o arquivamento do presente habeas corpus.                 À Secretaria para providências cabíveis. Belém, 28 de janeiro de 2016. Des.or RONALDO MARQUES VALLE Relator (2016.00293442-09, Não Informado, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-01-28, Publicado em 2016-01-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000706-60.2016.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADOS: LUCIANO SANTOS DE OLIVEIRA GOES (PROCURADOR) AGRAVADO: MARIA ODETE LOPES LIMA ADVOGADO: MARIA ODETE LOPES LIMA (EM CAUSA PRÓPRIA) EMENTA Destarte, por se tratarem de vantagens pro labore faciendo, a princípio, não se incorporam ao vencimento e, por conseguinte, não são percebíveis na inatividade, salvo previsão legal neste sentido, como é o caso da agravada. Não observado o risco de dano grave de difícil reparação a atingir o recorrente que justifique a tutela de urgência, uma vez que o caso está pautado no princípio vinculativo da estrita legalidade, o recurso deve ser convertido por força do art. 527, II do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos etc.        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em Mandado de Segurança contra decisão Liminar que determinou ao Município de Belém que reestabeleça o pagamento da vantagem de gratificação por regime especial de trabalho por dedicação exclusiva na ordem de 100%.        Em apertada síntese a agravada/impetrante servidora municipal implementou as condições de aposentadoria vindo a requerer o benefício. Superado prazo, inclusive superior a 90 dias do requerimento a impetrante se afastou das atividades nos termos do art. 18, XXXVII da Lei Orgânica.        Dado o afastamento da servidora que passou a fruir do direito de aguardar o ato afastada das atividades laborais, o órgão pagador excluiu dos vencimentos da impetrante a gratificação por regime especial de trabalho por dedicação exclusiva.        A servidora então impetrou o remédio constitucional apontando ofensa a direito líquido e certo previsto na lei municipal nº 8.953/2012.        Deferida a liminar o município interpôs o presente agravo alegando em síntese: que a gratificação de dedicação exclusiva tem natureza transitória e por isso a impetrante não faz jus ao mesmo dada a situação prática de inatividade e lesão grave de difícil reparação aos cofres municipais.        Pede a concessão de efeito suspensivo e posterior provimento do recurso para reforma definitiva da decisão.        É o essencial a relatar. Decido.        Tempestivo mas não comporta provimento.        As gratificações por regime especial de trabalho possuem natureza transitória e estão relacionadas às condições em que o trabalho é prestado - exercício da atividade além da jornada normal de trabalho (TI) ou impossibilidade de exercício de outro cargo ou emprego (DE).     Destarte, por se tratarem de vantagens pro labore faciendo, a princípio, não se incorporam ao vencimento e, por conseguinte, não são percebíveis na inatividade, salvo previsão legal neste sentido.     A esse respeito, oportuna a lição doutrinária de Hely Lopes Meirelles1:     ¿Gratificação de serviço (propter laborem) é aquela que a Administração institui para recompensar riscos ou ônus decorrentes de trabalhos normais executados em condições anormais de perigo ou de encargos para o servidor, tais como os serviços realizados com risco de vida e saúde ou prestados fora do expediente, da sede, ou das atribuições ordinárias do cargo.     (...)     Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí porque não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador¿. (grifo nosso).     É o que ocorre no caso específico da gratificação de dedicação exclusiva, que passam a integrar a remuneração dos servidores municipais nos termos da lei 8.953/2012 que alterou o art. 64 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, que está redigido nos seguintes termos: Art. 64 - A gratificação devida ao funcionário convocado a prestar serviço em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva obedecerá às seguintes bases percentuais: I - tempo integral: cinquenta por cento do vencimento-base do cargo, com carga horária mínima de duas horas, além da jornada normal de trabalho diária; e II - dedicação exclusiva: cem por cento do vencimento-base do cargo. § 1°. A concessão da gratificação por regime especial de trabalho dependerá de prévia e expressa autorização do Prefeito ou da Comissão Executiva da Câmara Municipal, sendo vedada a percepção cumulativa. § 2°. V E T A D O. § 3º. O servidor efetivo que perceber a Gratificação por Regime Especial de Trabalho (art. 62, I, da Lei nº 7.502/90) por dez anos consecutivos ou quinze anos alternados, fará jus à incorporação da mesma em sua remuneração, desde que tenha incidido o desconto da previdência durante a percepção da mesma¿. (destaque nosso).     Por seu turno o art. 62 do mesmo estatuto, está assim redigido: Art. 62. Aos funcionários poderão ser concedidas as seguintes gratificações: I - por regime especial de trabalho: a) em tempo integral; e b) em dedicação exclusiva; II - por atividades especiais: a) de função; b) de localização especial de trabalho, na forma prevista em regulamento; c) pelo exercício de atividades em condições insalubres ou perigosas2; d) de elaboração de trabalho técnico especializado, na forma prevista em regulamento; e3 e) de fiscalização ou coordenação de processos seletivos, na forma prevista em regulamento; III - por produtividade; IV - por serviço extraordinário; V - gratificação natalina; e VI - gratificação de permanência.     Como se vê, em decorrência da previsão expressa em lei, a gratificação por regime especial de trabalho em dedicação exclusiva perdeu o caráter absolutamente transitório que antes ostentava, tornando-se permanente, a depender do intervalo de tempo que é pago ao servidor, e no caso específico, possibilitando sua incorporação aos proventos da agravada.     Caberia ao município agravante demonstrar que a referida servidora impetrante não se enquadra na legislação municipal em vigor, ou porque computou menos tempo percebendo a gratificação por regime especial em dedicação exclusiva que aquele necessário à incorporação da vantagem, ou então, porque não houve incidência de desconto previdenciário sobre aquela verba remuneratória.     Se assim tivesse procedido o Município, de fato restaria configurado o risco de dano grave ao erário, mas, o que se colhe dos autos é que a representação do Município simplesmente omitiu das razões recursais a própria legislação que regula a matéria da espécie, optando por argumentos genéricos.     Em consequência, deixou o município de comprovar o dano alegado, e o consectário lógico para o recurso de agravo de instrumento na sistemática processualística, especialmente a redação do inciso II do art. 527, introduzida pela Lei 11.187, de 19 de outubro de 2005, passou a ser norma imperativa a conversão do Agravo de Instrumento em Agravo Retido, pelo Relator, quando verificar a ausência das exceções ali previstas. Com efeito, a expressão ¿poderá converter¿ foi substituída, na nova da lei, por ¿converterá¿.     Ante o exposto, não observado o risco de dano grave de difícil reparação a atingir o recorrente que justifique a tutela de urgência, uma vez que o caso está pautado no princípio vinculativo da estrita legalidade, converto o Agravo de Instrumento em Agravo Retido com fundamento no art. 527, II do CPC.     P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 35ª edição, Malheiros Editores, 2009, p. 501. Página de 5 (2016.00280515-87, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-28, Publicado em 2016-01-28)

PROCESSO N°:  0086521-97.2013.8.14.0301 ORGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA:  BELÉM APELANTE:  EVERALDO PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO:  WALTER TAVARES DE MORAES APELADA:  EMPRESA MONTE CRISTO ADVOGADO:  BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por EVERALDO PEREIRA DO NASCIMENTO, nos autos da AÇÃO DE DANOS MORAIS que move em face de EMPRESA MONTE CRISTO, da sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito.          Narra a exordial acidente automobilístico ocorrido em 25/04/2010, entre um ônibus da empresa-requerida e a motocicleta do requerente que resultou no óbito do carona na moto em questão, arguindo o autor estar sofrendo de sequelas emocionais, não lhe sendo mais possível transitar de motocicleta, ou mesmo, atravessar sinais sem lembrar-se do trauma suportado.          Assevera o autor ter o motorista do ônibus, empregado da requerida, cometido ato ilícito, motivo pelo qual deverá ser indenizado pelos danos morais sofridos, com base na responsabilidade objetiva, requerendo, a título de danos morais R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), assim como a gratuidade de justiça e a condenação da requerida em custas e honorários.          Contestação apresentada às fls. 95-128, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade do ator para ajuizar a ação, em seguida, a prescrição do direito do autor, sem réplica do autor, conforme fls. 156/verso.          Audiência preliminar sem possibilidade de acordo, e julgamento antecipado da lide em razão do reconhecimento da prescrição do direito do autor, nos termos do art. 206, §3°, V do Código Civil brasileiro, extinguindo o processo com resolução do mérito, consoante art. 269, IV do CPC.          Recurso de apelação interposto (fls. 166-169), argumentando dano moral quanto ao trauma suportado pelo autor em razão do acidente, alegando início da contagem do prazo prescricional na ciência do prejuízo por parte da vítima.          Contrarrazões às fls. 170-175 rebatendo os argumentos da apelação, e argumentando a manutenção de todos os termos da sentença a quo.          É o sucinto relatório. Passo à decisão          Conheço do recurso, por satisfeitos os requisitos de admissibilidade, lembrando ser o apelante beneficiário da gratuidade de justiça.          Em suas razões recursais, assevera o apelante sofrer de traumas psíquicos em razão do acidente, com morte, sofrido em 2010, tendo ajuizado a ação somente após ter ciência dos prejuízos gerados, em 11/12/2013, estando dentro do prazo para ajuizamento da ação disposto no art. 189 do CCB, com ase nas Súmulas 278 do STJ e 443 do STF, requerendo a reforma da sentença e o retorno dos autos ao 1º grau para a devida instrução processual.          Segundo Silvio Salvo Venosa, Clóvis Bevilácqua conceituava prescrição como sendo: "a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não-uso delas, durante um determinado espaço de tempo."          Na definição de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery a prescrição: ¿é a causa extintiva da pretensão de direito material pelo seu não exercício no prazo estipulado pela lei¿.          Em suma, a prescrição é a perda direito de ação em função da inércia do titular em pleitear judicialmente o seu direito, dentro de certo prazo determinado pela legislação vigente. Saliento ser o prazo referido acima de suma importância para a obtenção da tutela jurisdicional, especialmente quando se trata de responsabilidade civil, pois, não havendo o exercício da pretensão surgida com a lesão ao direito, perde o prejudicado o direito de pleitear em juízo o ressarcimento.          O caso sub judice se trata de reparação civil por danos morais suportados pelo apelante em razão de acidente de trânsito que o deixou com sequelas psicológicas, não conseguindo mais andar de motocicleta ou atravessar um sinal sem passar pelo trauma novamente.          Todavia, em análise aos argumentos da apelação, verifica esta relatora não ter o apelante se alicerçado no artigo correto para definição do prazo prescricional ao caso em questão, haja vista ter embasado sua teoria no disposto no art. 189 do CCB, quando deveria ter embasado seu pleito no art. 206, §3º, V, do Código Civil, que dispõe prescrever em três anos "a pretensão de reparação civil", ademais, ao se contornar a previsão legal ou selecionar do sistema alguns dispositivos que melhor atendam ao autor da ação, ameaça a segurança jurídica e a igualdade constitucional.          Cumpre observar que o prazo prescricional para a ação de reparação de danos por acidente de trânsito é de três anos, de acordo com o artigo 206, § 3.º, V, do Código Civil de 2002. A Súmula 278 do STJ 1 não se aplica ao presente caso porque não se trata de cobrança de seguro por invalidez, mas sim de indenização por ato ilícito.          Dessa forma, tratando-se de pretensão de reparação civil decorrente de acidente de trânsito, o cômputo da prescrição tem início a partir da data do acidente, e não após a constatação das sequelas psicológicas alegadas na inicial.          No mesmo sentido, os julgados recentes transcritos a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. O TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO É A DATA DO EVENTO LESIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR QUE A AUTORA ESTEVE IMPOSSIBILITADA DE GERIR OS ATOS DE SUA VIDA CIVIL DURANTE O TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE O ACIDENTE E A PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. UNÂNIME. DERAM PROVIMENTO AO APELO PARA EXTINGUIR O FEITO. (Apelação Cível Nº 70064539158, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 20/05/2015). (TJ-RS - AC: 70064539158 RS , Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2015, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/05/2015) grifos nossos APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL (C.C., ART. 206, § 3º). O termo a quo do prazo prescricional em ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito é a data do evento lesivo, a partir de quando surgiu a pretensão do autor em se ver indenizado dos danos sofridos em sua decorrência. Inaplicabilidade da Súmula 278 do STJ, pois não se presta a pretensões indenizatórias advindas de acidentes de trânsito, mas sim àquelas atinentes à cobrança de seguro por invalidez, propostas pelo próprio segurado. Apelações da ré e da denunciada providas. Prejudicada a apelação interposta pelo autor. (Apelação Cível Nº 70056292444, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 07/05/2014). Grifos nossos          Assim, resta definido ser trienal o prazo prescricional para o tipo de ação intentada, observando-se a ocorrência da prescrição uma vez ter o apelante ajuizado a ação em 11/12/2013 e o acidente ter ocorrido em 25/04/2010, portanto, 2 (dois) anos e 8 (oito) meses depois.          Ademais, embora o documento carreado aos autos às fls. 24, comprovar a necessidade de cirurgia, este não é elemento capaz de comprovar que o apelante ainda sofria as consequências do acidente, não tendo trazido aos autos quaisquer comprovantes do tratamento psicológico informado na inicial, nem tampouco, das sequelas psicológicas havidas, conforme argumentações.          Assim, impositiva a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, em face da implementação do lapso prescricional trienal, restando prejudicadas as demais questões.          Ante o exposto, conheço do recurso contudo nego-lhe provimento, mantendo a extinção do feito com resolução do mérito nos termos da r. sentença a quo.           É como decido.          Belém, 21/01/2016.          Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO      Relatora (2016.00224408-16, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-26, Publicado em 2016-01-26)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2014.3.013844-1. COMARCA: ACARÁ/PA. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ACARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL. PROCURADOR MUNICIPAL: OLAVO PERES HENDERSON E SILVA JUNIOR. AGRAVADO: JESUS NAZARENO DE SOUSA. ADVOGADO: SIDENEU OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO FILHO. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE OFÍCIO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE VIGILANTE. PODER DISCRICIONÁRIO. ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO DE MOTIVO DO ATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM FACE DO ENTE MUNICIPAL. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA SOBRE A AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. MULTA EXCESSIVA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. ART. 527, INC. I C/C ART. 557, CAPUT E §1º-A, TODOS DO CPC.          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MUNICÍPIO DE ACARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar (Processo nº. 0001775-64.2014.0076) impetrado por JESUS NAZARENO DE SOUSA, posto o inconformismo com decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca Acará/PA, que concedeu medida liminar no sentido de que fosse mantida a lotação funcional do impetrante na Escola de Ensino Fundamental São João Batista, localizada na Vila Guarumã, naquele município (fls. 114/116).          Nas razões do agravo (fls. 04/30), o Agravante alega, preliminarmente, ser indevida a análise do mérito do ato administrativo de remoção ex officio do impetrante pelo Poder Judiciário face o princípio da separação dos poderes, assim como, sustenta a carência da ação mandamental, posto a necessidade de dilação probatória.          No mérito, argumenta o agravante ser ilegítima a fixação de multa cominatória (astreintes) em desfavor do ente municipal, posto que, ao final, a multa cominatória recairá sob o próprio erário. Outrossim, alega a impossibilidade de aplicação de multa coercitiva em face da pessoa física da Secretária Municipal de Educação, devendo tal medida ser revogada. Por fim, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor das astreintes, haja vista ter sido fixada em valor desproporcional e excessivo.            Os autos me vieram conclusos, ocasião em que indeferi a concessão de efeito suspensivo ao recurso, assim como requisitei informações do juízo de primeiro grau, intimação do agravado para contrarrazões e manifestação do órgão ministerial (fl.128).          Contrarrazões do Agravado, às fls. 133/148, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do agravo.           O Ministério Público, em 2ª instância, pronunciou-se pelo conhecimento e improvimento do agravo de instrumento, mantendo-se a decisão do juízo a quo.           Informações do magistrado a quo às fls. 158/164.          É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.          Observo, de início, que o agravo de instrumento atende aos requisitos de admissibilidade somente em relação a parte das pretensões recursais. Isso porque, a decisão vergastada não impôs qualquer multa coercitiva contra a Prefeitura Municipal, de modo que não existe, nesse ponto, sucumbência e, portanto, não há interesse recursal.          Assim, ausente o interesse recursal quanto a pretensão de revogação de astreintes contra o Poder Público, conheço parcialmente o recurso.          Fundamentalmente, o presente agravo de instrumento rechaça a decisão liminar que manteve o impetrante em lotação funcional sob o ângulo da impossibilidade de análise do mérito do ato administrativo e necessidade de dilação probatória. Além disso, questiona a legitimidade da imposição de multa coercitiva em desfavor da Pessoa Física do Administrador (Secretária Municipal de Educação), pleiteando, além disso, a redução do valor da multa em caso de manutenção          I. Preliminar de impossibilidade de análise do mérito administrativo.          Defende-se, em preliminar, que a autuação do Poder Judiciário ao determinar a manutenção da lotação do impetrante, reformando um ato discricionário da Administração Pública, se operou através de análise do mérito administrativo, o que não se outorga, diante do princípio da separação dos poderes.          O ato de remoção ex officio de servidor público, assim como todo ato administrativo, também deverá relacionado ao interesse público, eis que não é dado à Administração Pública um poder absoluto capaz de validar todo e qualquer ato administrativo. Se há demonstração do interesse público, restará evidenciado a perfeita validade do ato administrativo perpetrado a luz do poder discricionário concebido à Administração Pública.          Com efeito, o interesse público é perceptível quando se analisa a motivação subjacente ao próprio ato administrativo praticado ou em vias de ser praticado, demonstrando que atuação administrativa se pauta única e exclusivamente em razão de interesse público.          Nesse sentido, vem se manifestando a jurisprudência uníssona do C. Superior Tribunal de Justiça: ¿ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. ESTADO DO TOCANTINS. REMOÇÃO EX OFFICIO. DESVIO DE FINALIDADE. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. A remoção de ofício é ato discricionário da Administração Pública, atribuindo-se nova lotação ao servidor, considerando-se a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa, estando respaldada no interesse público. 2. Entretanto, mesmo que se trate de discricionariedade do administrador público, a jurisprudência do STJ tem reconhecido a necessidade de motivação, ainda que a posteriori, do ato administrativo que remove o servidor público. Precedentes: AgRg no RMS 40.427/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/9/2013. REsp 1.331.224/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2013. 3. Na espécie, a autoridade coatora justificou o ato de remoção, considerando-se a carga de trabalho existente na cidade para a qual foi designado o Delegado de Polícia, bem como o fato de que foi constatado excesso de servidores na localidade de lotação do impetrante. 4. Para que se examine a ocorrência do desvio de finalidade, ou ainda a inexistência dos motivos alegados para a prática do ato, faz-se necessária dilação probatória, providência incompatível com rito do mandado de segurança. 5. Ademais, o reconhecimento da nulidade do ato de remoção anteriormente praticado, nos autos de outra ação mandamental, ainda que seja indicativo do alegado direito, não é o bastante para que se ateste a ilegalidade da nova remoção, mormente porque editada sob uma conjuntura fática diversa. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.¿ (RMS 42.696/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 16/12/2014) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO. PRETENSÃO DE RETORNO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos previu três situações que permitem o deslocamento do servidor: (a) no interesse da Administração Pública; (b) após manifestação de vontade do Servidor, a critério do Poder Público; e (c) independentemente do interesse da Administração em hipóteses taxativamente previstas. Na remoção ex officio, é o próprio interesse público que exige a movimentação do Servidor, dentro do mesmo quadro a que pertence, para outra localidade ou não. 2. O fato de a legislação regente não impor expressamente os motivos propiciatórios ou exigidos para a prática de um ato administrativo, conferindo-lhe, assim, o caráter de discricionário, não tem o condão de conferir à Administração liberdade para expedi-lo sem qualquer razão ou em face de motivo escuso ou impertinente, sob pena de se estar reconhecendo a existência de um poder absoluto, incompatível com o Estado Constitucional. 3. Nos atos discricionários, a vontade do agente administrativo deve se submeter à forma como a lei regulou a matéria, de sorte que, se as razões que levaram o agente à prática do ato, forem viciadas de favoritismos e perseguições, o ato há de ser tido como nulo, em face de sua contradição com a mens legis. 4. A relotação, em sentido oposto aos interesses da Servidora (que possui família no local de lotação originária), com base apenas em seu alegado desempenho insatisfatório, sem qualquer relação com a necessidade de serviço, não se coaduna com a excepcionalidade da medida extrema, e vai de encontro, ainda, ao princípio da unidade familiar. 5. O instituto de remoção dos Servidores por exclusivo interesse da Administração não pode, em hipótese alguma, ser utilizado como sanção disciplinar, inclusive por não estar capitulado como penalidade no art. 127 da Lei 8.112/90 e significar arbítrio inaceitável. 6. Recurso provido para determinar o retorno da recorrente à Promotoria de Justiça de Bagé/RS, onde estava originalmente lotada, em consonância com o parecer ministerial. (RMS 26.965/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 10/11/2008)            A necessidade de conformação do ato de remoção à demonstração de interesse público é requisito legal para a higidez do ato administrativo, porquanto, se desprovido de interesse público, o ato administrativo incorre em ilegalidade. Aliás, conforme dispõe o art. 39, parágrafo único, inc. I da Lei Municipal nº. 173/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Acará (fls. 110/112), para que opera a remoção de ofício deve restar presente o interesse da Administração, o que, à vista da interpretação constitucional, representaria a concretização do interesse público, posto que a Administração Pública não poderá atuar senão com base neste interesse.          Na espécie dos autos, observo, num juízo cognitivo sumário, que as razões de remoção de ofício do impetrante não foram bem explicitadas a ponto de elucidar em consistiria o interesse público na alteração da lotação do impetrante, o qual ocupa atualmente o cargo de Vigia, exercendo suas funções na Escola São João Batista.           Dito isto, rejeito a tese preliminar de ofensa ao mérito do ato administrativo, pois a motivação do ato de remoção não foi devidamente expressada.          II. Preliminar de necessidade de dilação probatória.          O agravante sustenta a necessidade de dilação probatória para a determinação do direito líquido e certo do impetrante, considerando, assim, ausente a ocorrência de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora.          Entendo, todavia, que impetração concentra todos os meios documentais aptos a eventual formação do juízo de convencimento sobre a liquidez e certeza do direito do agravado. Bem por isso, não há porque se falar em necessidade de dilação probatória, haja vista que a matéria discutida no writ não dispensa maiores incursões sobre vários atos administrativos, mas tão somente sobre a legalidade do ato de remoção de ofício de servidor municipal.          Assim, rejeito a tese preliminar de dilação probatória.          III. Mérito.          Em sede de mérito, pretende o recorrente a revogação da multa cominatória imposta sobre a pessoa da Secretária Municipal de Educação em caso de descumprimento da ordem liminar e, no caso de manutenção, que seja o valor da multa reduzida a patamares proporcionais.          De antemão, assinalo que, ao contrário do alegado pelo ora agravante, é plenamente possível, em sede de mandado de segurança, para o regular cumprimento da ordem judicial, a incidência de multa cominatória (astreintes) em face da autoridade coatora responsável pela prática do ato ilegal ou abusivo. Revela-se, na verdade, como medida de coerção, a fim de que a decisão seja efetivamente realizada, e somente se tornará exigível na hipótese de descumprimento da ordem.           Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se assentado nesse sentido, conforme ilustra o precedente da lavra do Ministro Sérgio Kukina: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 461, §§ 4º e 5º DO CPC. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DESPROVIDO. 1. É pacífica, no STJ, a possibilidade de aplicação, em mandado de segurança, da multa diária ou por tempo de atraso prevista no art. 461, §§ 4º e 5º do CPC. Precedentes. 2. Inexiste óbice, por outro lado, a que as astreintes possam também recair sobre a autoridade coatora recalcitrante que, sem justo motivo, cause embaraço ou deixe de dar cumprimento a decisão judicial proferida no curso da ação mandamental. 3. Parte sui generis na ação de segurança, a autoridade impetrada, que se revele refratária ao cumprimento dos comandos judiciais nela exarados, sujeita-se, não apenas às reprimendas da Lei nº 12.016/09 (art. 26), mas também aos mecanismos punitivos e coercitivos elencados no Código de Processo Civil (hipóteses dos arts. 14 e 461, §§ 4º e 5º). 4. Como refere a doutrina, "a desobediência injustificada de uma ordem judicial é um ato pessoal e desrespeitoso do administrador público; não está ele, em assim se comportando, agindo em nome do órgão estatal, mas sim, em nome próprio" (VARGAS, Jorge de Oliveira. As conseqüências da desobediência da ordem do juiz cível. Curitiba: Juruá, 2001, p. 125), por isso que, se "a pessoa jurídica exterioriza a sua vontade por meio da autoridade pública, é lógico que a multa somente pode lograr o seu objetivo se for imposta diretamente ao agente capaz de dar atendimento à decisão jurisdicional" (MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica processual e tutela dos direitos. São Paulo: RT, 2004, p. 662). 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1399842/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/02/2015)                     Verifico, no caso concreto, que a multa cominatória foi imposta contra a Secretária Municipal de Educação que figura no writ como autoridade coatora, ou seja, é esta a autoridade responsável tanto pelo perfazimento quanto pelo desfazimento do ato tido por ilegal, de modo que não se pode falar que em violação ao contraditório ou à ampla defesa.           Portanto, é de se reconhecer a plena legalidade da fixação de astreintes em desfavor da pessoa física ocupante do cargo de Secretária Municipal de Educação, no sentido de compeli-la ao regular cumprimento da ordem judicial.          No entanto, embora se afirme a legalidade da referida multa cominatória, não se pode olvidar que a valoração de tal medida deve estar obrigatoriamente alicerçada em parâmetros proporcionais, sob pena de empregar-se medida extremamente gravosa, quando o valor se mostrar exorbitante ou, até mesmo inócua, quando o valor da multa for ínfimo e não alcançar o desiderato de tornar efetiva a decisão judicial e dar o bem da vida que interessa a parte.          Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já registrou que: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente admite a revisão da multa diária em situações excepcionais, quando demonstrado que seu valor foi fixado em patamares exorbitantes (ou irrisórios), o que corresponde à hipótese dos autos (exorbitância). (AgRg no AREsp 377.140/PE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 16/11/2015).          No mesmo sentido: AgRg no AREsp 460.260/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015; REsp 1492947/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 27/10/2015; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 83.814/RN, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 06/10/2015, DJe 14/10/2015; e, AgRg no Ag 992.666/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/08/2015, DJe 31/08/2015.          No caso concreto, ao determinar a aplicação de multa cominatória, o juízo de primeiro grau consignou (fl. 115-v): ¿Na hipótese de descumprimento, fixo a multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sob responsabilidade direta e pessoal do impetrado, limitada a 30 (trinta) dias, e demais cominações legais.¿          De se ver, in casu, que o valor da astreintes não atende aos critérios de proporcionalidade, mormente se considerado o direito que objetiva com a impetração do mandado de segurança, isto é, a permanência do impetrante na sua lotação funcional atual, impedindo-se a remoção de ofício por parte da Administração Pública.          Neste contexto, entendo que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é desproporcionalmente excessiva para fins de multa diária por descumprimento da decisão judicial, sendo cabível a minoração do referido valor, adequando-se a patamares condizentes com a falta de complexidade que o caso demonstra.          Logo, baseando-se no postulado da proporcionalidade e razoabilidade, entendo necessário o redimensionamento do valor da multa cominatória aplicada pelo juízo de primeiro grau, reduzindo-a para o montante de R$-1.000,00 (mil reais) por cada dia de descumprimento da ordem judicial, limitando-se temporalmente ao máximo de 30 (trinta) dias.          ASSIM, nos termos da fundamentação, CONHEÇO EM PARTE do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, com fundamento no art. 557, caput e §1º-A, do CPC, no sentido de modificar a decisão do juízo a quo somente no tocante ao valor da multa diária, fixando-a em R$-1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo ¿a quo¿.          Belém, 21 de janeiro de 2016.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                Desembargador - Relator ____________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.00190828-70, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-22, Publicado em 2016-01-22)