PROCESSO Nº 0012776-46.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS AÇÃO: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA: CONCÓRDIA DO PARÁ/PA IMPETRANTE: ADVOGADO NIVALDO RIBEIRO MENDONÇA FILHO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARÁ/PA PACIENTE: JOSÉ VALCI MARQUES DA SILVA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATOR (A): DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA            O Advogado Nivaldo Ribeiro Mendonça Filho impetrou ordem de habeas corpus liberatório com pedido de liminar em favor do paciente José Valci Marques da Silva, em face de ato do Juízo de Direito da Comarca de Concórdia do Pará/PA.            Consta da impetração que o paciente encontra-se custodiado desde novembro de 2014, sendo denunciado, juntamente com outros 16 acusados, pelos tipos penais dos artigos 163, incisos I, II e III, 250 e 288, parágrafo único, todos do Código Penal Brasileiro, sob a suposta acusação de, no dia 14 de junho de 2014, por volta das 18h00min, na Rua Marechal Deodoro da Fonseca e demais vias públicas, no Município de Concórdia do Pará/PA, terem cometido incitação ao crime e uma sucessão de atos de vandalismo, depredações, incêndios, saques, e atos de violência, durante turba popular, na qual teriam sido apedrejados a delegacia, a prefeitura e atacadas viaturas policiais, em reação a uma operação policial para apreensão de motos não licenciadas.            Alega a impetração, inicialmente, não ter sido comprovada a participação do acusado nos delitos a ele irrogados, no decorrer da instrução criminal.            Aduz que o paciente é primário, não possui antecedentes criminais, dispondo de residência fixa, emprego definido, manifestando sua intenção de colaborar com a justiça, motivo pelo qual não se revelam preenchidos quaisquer dos pressupostos da medida extrema, insculpidos no art. 312 da Lei Adjetiva Penal.            Assevera, ainda, estar sendo imposto ao acusado constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção, em decorrência do excesso de prazo na ultimação de sua culpa, pois segregado há mais de 06 (seis) meses.            Ao final, pleiteia extensão do benefício da liberdade concedido a outros corréus que tiveram revogadas suas prisões preventivas pelo Juízo inquinado Coator ou por decisão desta Corte Estadual de Justiça.            Requer a concessão liminar da ordem, com a expedição do competente Alvará de Soltura em favor do paciente. Ao final, a concessão definitiva do writ.            Juntou documentos às fls. 15-63.            Às fls. 66, indeferi a liminar pleiteada, por não vislumbrar presentes os requisitos indispensáveis à concessão da mesma.            Em suas informações (fls. 70), o Juízo de 1º Grau, afirma restar impossibilitado de prestar maiores esclarecimentos em face da proposição de exceção de suspeição, não aceita por aquele Magistrado, sendo encaminhada a este Egrégio Tribunal para julgamento.            Acrescenta não ter sido requerido qualquer pedido de liberdade provisória para o referido acusado, que porventura seria distribuído para o substituto legal.            Nesta Superior Instância, a Procuradora de Justiça Dulcelinda Lobato Pantoja manifesta-se pelo não conhecimento das teses relativas à ausência de pressupostos da prisão preventiva; qualidades pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade; e, extensão de benefício, por tratar-se de reiteração de pedido, já apreciado em sede de outro habeas corpus julgado nesta Casa de Justiça.            Quanto ao aventado excesso de prazo, pronuncia-se pela denegação da ordem.            É o relatório. DECIDO            Fulcra-se a presente impetração nos seguintes argumentos: não comprovada da participação do acusado nos delitos a ele irrogados, no decorrer da instrução criminal; condições subjetivas favoráveis para responder ao processo em liberdade; inexistência dos pressupostos da medida extrema, insculpidos no art. 312 da Lei Adjetiva Penal; constrangimento ilegal em decorrência do excesso de prazo na ultimação da culpa; e, por derradeiro, extensão do benefício da liberdade concedido a outros corréus que tiveram revogadas suas prisões preventivas pelo Juízo inquinado Coator ou por decisão desta Corte Estadual de Justiça.            Verifica-se, entretanto, que todas as teses supramencionadas foram objeto de apreciação por estas Egrégias Câmaras Criminais Reunidas, em pelo menos outros três habeas corpus, anteriormente impetrados em favor do paciente José Valci Marques da Silva, com mesmo pedido e causa de pedir do writ em apreço, impetrado, inclusive, pelo mesmo patrono, Dr. Nivaldo Ribeiro Mendonça Filho.            Na sessão ordinária do dia 1º de setembro de 2014, esta Corte, denegou, à unanimidade de votos, o mandamus de n.º 0001962-82.2014.8.14.0105, cuja relatoria coube ao Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Paulo Gomes Jussara Júnior, e encontra-se assim ementado: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE AGRAVADO - DANO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - INCÊNDIO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACEINTES - INOCORRÊNCIA - DECISÃO CORRETAMENTE FUNDAMENTADA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PLEITO DE NEGATIVA DE AUTORIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DA LEI ADJETIVA PENAL - ORDEM DENEGADA. I - A custódia preventiva do paciente encontra-se suficientemente arrazoada pela decisão singular, sobretudo porque a garantia da ordem pública justifica a atuação jurisdicional, não havendo o que repor; II - Como versa o princípio da confiança, os magistrados, que se encontram mais próximos à causa, possuem melhores condições de avaliar a necessidade da segregação cautelar, quando confrontada com o caso concreto; III - Conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente - tais como primariedade, endereço certo, família constituída ou profissão lícita - não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Cód. Proc. Penal; IV - A discussão sobre os elementos de prova ou sobre a inocência dos pacientes é matéria a ser discutida no curso do processo, perante o juiz de primeiro grau, e não na ação de habeas corpus, sob pena de haver supressão de instância; V - Ordem denegada.            Em posterior decisum, datado de 26 de janeiro de 2015, os membros das Câmaras Criminais Reunidas, à unanimidade, denegaram o habeas corpus de n.º 0004643-49.2014.8.14.0000, tendo como Relatora a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Gouveia, cuja ementa restou assim consignada: EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 163, I, II E III (DESTRUIR, INUTILIZAR OU DETERIORAR COISA ALHEIA), ART. 250 (CAUSAR INCÊNDIO, EXPONDO A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU O PATRIMÔNIO DE OUTREM) E ART. 288, PARAGRAFO ÚNICO, TODOS DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ARGUIDO: NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. 1. Trata-se de matéria atinente a instrução processual, não sendo cabível sua analise em sede de habeas corpus. AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA - EXTENS¿O DO BENEFICIO DE LIBERDADE PROVISORIA. IMPOSSIBILIDADE. 2. A decisão que manteve a prisão preventiva dos pacientes encontra-se devidamente fundamentada, restando preenchido os requisitos previstos no art. 312 do CPP, não só pela existência de indícios suficientes de autoria, mas também pelo fato de que, após a decretação da prisão preventiva, ambos evadiram-se do distrito da culpa, sendo encontrados posteriormente, como consta das informações da autoridade coatora, razão pela qual fora indeferido o pedido de liberdade provisória. Portanto, inviável a extensão de beneficio, uma vez, imperiosa a prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP. CONFIGURAÇ¿O DO EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDENCIA. 3. Verifica-se que a instrução processual restou encerrada, apenas aguardando as alegações finais da defesa para que seja proferida a sentença. Desta forma, o alegado excesso de prazo resta prejudicado, nos termos da Súmula 52 do STJ e 01 do TJPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N¿O DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA - DECIS¿O UNÂNIME.            Em mais recente julgado, datado de 27 de abril de 2015, novamente as Câmaras Criminais Reunidas não acataram, à unanimidade, a pretensão mandamental, nos autos do HC n.º 0002020-75.2015.8.14.0000, de Relatoria do Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis, conforme aresto abaixo: EMENTA: Criminal. Habeas Corpus. Dano Qualificado, Incêndio e Formação de Quadrilha ou Bando - Instrução - Excesso de Prazo - Encerramento - Alegação superada - Incidência das Súmulas 52 do Superior Tribunal de Justiça, e Súmula 01 do TJE. Extensão de benefício incabível - Situação processual divergente - Precedentes. Constrangimento inocorrente. Ordem denegada. Unânime.            Assim, por tratar-se de matéria já analisada e julgada em impetração de outros habeas corpus anteriores com o mesmo objeto e paciente e, não sobrevindo qualquer argumento ou fato novo que ensejem na reapreciação do pedido, deixo de tecer maiores comentários e juízo de valor sobre os temas enfocados.            Ressalte-se, entretanto, que, em que pese a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo no encerramento da marcha processual ter sido objeto de apreciação por esta Corte, tal argumento há de ser conhecido no presente remédio heroico, em virtude do transcurso de tempo entre a última decisão (datada de 24/04/2015), que não concluiu pela aventada ilegalidade, e o presente julgamento.            Inobstante, a instrução criminal do processo em tela encontra-se encerrada, estando na fase de apresentação de memoriais finais pelas partes.            Deste modo, não há dúvida fazer-se incidir, a súmula 01 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, bem como a Súmula 52 do STJ, tendo em vista ter encerrado o sumário da culpa, pelo que não se pode cogitar a concessão da ordem por excesso de prazo, tendo em vista o término da instrução criminal. Assim: TJPA - Súmula nº 01: Resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, em face do encerramento da instrução criminal. STJ - Súmula n.º 52: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. E ainda: Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar - Crime de Homicídio Qualificado - Alegação de Ilegalidade no decreto prisional por ausência dos requisitos da prisão preventiva - Inocorrência - Custódia cautelar do paciente devidamente fundamentada e justificada diante da existência de indícios de autoria e materialidade demonstrados através de depoimentos do outro acusado, bem como pela periculosidade e pelo modus operandi do delito praticado - Indeferimento do pedido de revogação provisória - Principio da Confiança do Juiz mais próximo da causa -- Condições pessoais favoráveis - Irrelevância - Súmula 08 do TJE/PA - Paciente é contumaz na pratica delitiva, pois possui antecedentes, participa de gangues e ainda fugiu do distrito da culpa, além de não ter comprovado trabalho ou qualquer ocupação, sendo assim, pela garantia da ordem pública como forma de evitar a continuidade delitiva, demonstra-se necessária sua manutenção na custódia preventiva - Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal - Prejudicialidade - Instrução já está finalizada e as alegações finais já foram apresentadas pelas partes, aguardando somente a juntada de laudo de Necropsia - Súmula 52 do STJ e Súmula 01 do TJE/PA - Constrangimento Ilegal não evidenciado - Ordem denegada. (TJE/PA, Acórdão n.º 121177, Rel. Des. Maria Edwiges, Dje 26/06/2013). (grifo nosso) Habeas corpus. Homicídio Qualificado. Prisão Preventiva. Ausência de Motivos Autorizadores. Não ocorrência. Autoria Delitiva. Não Comprovação. Matéria Probatória. Análise. Inviabilidade. Extensão de Benefício concedido ao correu. Não cabimento. Diversidade de Situação. Instrução Processual. Excesso de Prazo. Insubsistência. Processo na Fase de Alegações Finais. Ordem Denegada. Não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão que decretou a custódia preventiva do acusado, quando seu prolator demonstrou, de forma clara e precisa a necessidade da medida de exceção nos termos do art. 312, Código de Processo Penal, face os indícios suficientes de autoria da pratica delitiva, aliados a gravidade concreta do caso, isto é, uma chacina que vitimou seis adolescentes. Nesse passo, é certo que a imposição da prisão de natureza cautelar, antes do transito em julgado da sentença, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. Inviável a análise da tese da não participação do acusado na prática delitiva, porquanto diz respeito à matéria de provas e, como tal deve ser apreciado pelo juízo da causa no decorrer da fase instrutória, sob as expensas do contraditório e da ampla defesa e não na via exígua da ação mandamental. Não há que se falar em extensão de benefício quando inexistentes identidade de situação fático processual entre o acusado e corréu a quem fora concedida pelo juízo medidas cautelares diversas da prisão. Concluída a fase de colheita de provas e, estando o juízo aguardando as alegações finais da defesa para sentenciar o feito, a eventual demora havida no decorrer da instrução, não mais poderá ser arguida com a finalidade de reconhecimento de constrangimento ilegal por inobservância dos prazos legais para o referido fim. (TJE/PA, Acórdão n.º 116155, Rel. Des. Ronaldo Marques Vale, DJe 05/02/2013). (grifo nosso)            Outrossim, no que tange à interposição de Exceção de Suspeição n.º 0004146-11.2014.8.14.0105, proposta pela defesa dos réus Francisco Edson Madeiro e Edson Gladson de Souza Madeiro, vale acentuar que a mencionada Exceptio foi julgada na sessão das Câmaras Criminais Reunidas do dia 29 de junho de 2015, não sendo conhecida, à unanimidade de votos, sendo esta Desembargadora a Relatora do feito em epígrafe.            Assim, não há qualquer entrave para o prosseguimento da Ação Penal Originária, a qual encontra-se, como já referido, com a instrução criminal concluída, e o processo está caminhando para seu desfecho.            Ante o exposto, nos termos do art. 112, inciso XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo monocraticamente o writ em tela, conhecendo-o, apenas em parte, em face da reiteração de pedido e, na parte conhecida, o denego, consoante fundamentos acima expendidos.            P.R.I.C. Belém/PA, 30 de junho de 2015. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2015.02327001-02, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-07-02, Publicado em 2015-07-02)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0015728-95.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO    COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: IPAMB - INTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTENCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: CARLA TRAVASSOS PUGA REBELO (PROCURADOR) AGRAVADO: MARIA HELENA CORREA FERREIRA ADVOGADO: LUCIANA SILVA RASSY (DEFENSOR) RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso interposto contra decisão que em antecipação parcial de tutela determinou que o IPAMB suspenda descontos em referência a cobrança de tratamento de Câncer da Tireoide, sob pena de aplicação de multa diária a ser suportada pelo representante do órgão.          Eis o cerne da decisão:   (...)    Diante do exposto, com lastro no art. 273 c, defiro parcialmente a tutela requerida na inicial, para determinar ao IPAMB que, suspenda os descontos nos proventos da autora, referente à cobrança do tratamento de Câncer de Tireoide, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada dia de atraso, a ser suportado pelo representante legal do requerido.   (...)          Essencialmente a agravante diagnosticada com câncer de tireoide CID 10 C 73, cujo tratamento resultou em custo de R$8.500,00 pago pela agravada que financiou esse custo junto ao agravante que, por seu turno, passou a efetuar descontos no contracheque da agravada de 60 parcelas com juros de 1,5% ao mês, a contar de maio de 2014.          A agravada então ajuizou ação alegando ilegalidade dos descontos e obrigatoriedade de cobertura do tratamento pelo IPAMB, requereu a suspensão e posterior reconhecimento da nulidade dos descontos e alternativamente o recalculo daqueles.          Concedida a antecipação nos termos acima, sobreveio o recurso, sob os fundamentos de que a decisão implicará em desequilíbrio do PABSS e põe em risco a prestação de serviços de saúde aos demais usuários devendo assim ser observado a supremacia do interesse público.          Argui a aplicação dos princípios da reserva do possível e da separação dos poderes. Pede a suspensão da decisão atacada e sua consequente reforma.          É o essencial a relatar. Examino.          Tempestivo e adequado, nem por isso merece prosperar.          Colho no portal do IPAMB, http://www.ipamb.net.br/guia_pabs, a seguinte apresentação do PABSS: O Plano de Assistência à Saúde Social é, na essência, muito mais que um grande plano de saúde. Grande porque atende 50 mil usuários entre servidores da ativa, dependentes, servidores inativos e pensionistas - o que o qualifica entre os maiores que atendem Belém. (...) Orgulhamo-nos por administrar um plano básico, mas que se traveste de complementar na hora de salvar vidas. Nenhum usuário do plano deixa de ser socorrido na hora da necessidade, custe o que custar ao IPAMB. E na maioria das vezes é muito caro. (...).          Somente estes argumentos já me convencem a regularidade da tutela deferida pelo juízo de piso, mas devo aprofundar por inclinação técnica.            Inicialmente, para o exame da questão, cumpre verificar o Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, que versa sobre a seguridade social. Esta, diante dos precisos termos do art. 194 da Constituição Federal, compreende um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, visando à universalidade da cobertura e do atendimento (inc. I, do referido artigo), significando com isso que a seguridade social é destinada a toda a população, indistintamente, com recursos provenientes das fontes de custeio elencadas no art. 195, incs. I, II e III, e § 4º, da Constituição Federal.           A saúde, por sua vez, está prevista no art. 196 da Constituição Federal, que impõe ao Estado em todas as suas esferas o dever de política econômica que visem a reduzir doenças com manutenção dos serviços pertinentes, assegurando esse direito à saúde a todos os cidadãos, sem previsão de contribuição, sendo conveniente ressaltar que existe o Sistema Único de Saúde, instituído pela Lei nº 8.080/90, com financiamento de recursos da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, nos termos do que dispõe o art. 198 da Carta Magna.          A previdência social, por sua vez, é organizada sob a forma de regime geral, atendida pelo INSS, com caráter contributivo e de filiação obrigatória, visando à manutenção financeira e atuarial, destinada a atender, pensões, auxílios-doença, auxílios-invalidez, dentre as várias hipóteses elencadas no art. 201 da Constituição Federal.           A assistência social, prevista no art. 203 da Constituição Federal, é prestada a todos os necessitados independentemente de contribuição, visando à proteção à família, à maternidade, além de garantia de salário mínimo mensal aos desprovidos de recursos, dentre outros objetivos.          Como se vê, dos três itens que compõem a seguridade social, destinada a toda a coletividade, tratando-se de dever do Estado, somente a previdência social exige caráter contributivo e de filiação obrigatória para a obtenção de seus benefícios, observado o seu regime geral.          A Lei Municipal nº 7.984, de 30/12/99, que dispõe sobre o plano de seguridade social aos servidores do Município de Belém, criando o IPAMB, enumera em seu art. 56 ¿O IPAMB prestará na forma estabelecida nesta Lei e seu Regulamento os seguintes benefícios:, inciso II - serviços, aos contribuintes e seus dependentes: item 1 - a Assistência à Saúde compreenderá: assistência médica, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, psicológica, odontológica, fisioterápica, fonoaudiológica, de enfermagem, farmacêutica, terapia ocupacional; programas de saúde preventiva, saúde do trabalhador; empréstimo-saúde; órteses e próteses, conforme o Regulamento;          Com efeito, o art. 149, § 1º, da Constituição Federal, sequer autoriza que entes federados possam instituir contribuição cobrada de seus servidores para o custeio de assistência à saúde, uma vez que há previsão expressa apenas de cobrança de contribuição para o custeio de regime previdenciário, observada a redação dada pela EC 41/03, como também não permitia o parágrafo único do mesmo artigo, em face do disposto da EC 20/98, posteriormente modificado pela EC 41/03.          Em face dos limites constitucionais, não há espaço para a cobrança compulsória de contribuição destinada ao custeio da assistência à saúde, podendo apenas instituir sistema facultativo de saúde a seus servidores, podendo os mesmos aderirem ou não ao sistema instituído, que é paralelo ao sistema público do SUS, em situação similar com os sistemas privados de saúde.          Tratando-se de adesão facultativa, tal circunstância equipara o PABSS do IPAMB aos planos privados.          Postas estas considerações, em virtude de a adesão ao PABSS se equiparar ao ingresso em planos privados, aplicável, analogicamente a Súmula 469 do STJ, pela qual ¿Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde¿, devendo ser assegurado o custeio do tratamento prescrito nos autos pelo médico assistente da autora, ao menos em sede de cognição sumária.          Assim exposto, recebo o agravo no regime de instrumento nego o efeito requerido mantendo hígida a decisão vergastada até o julgamento fina deste.          Intime-se para o contraditório          Colha-se a manifestação do Parquet.          Retornem conclusos para julgamento.          P.R.I.C.          Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.02322638-93, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-01, Publicado em 2015-07-01)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.018843-8 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE: - J. M. DE A. DA S. ADVOGADO: EDILSON JOSÉ MOURA SENA APELADO: C. N. DA S. ADVOGADO: IRISMAR NOBRE MENDONÇA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AOS BENS A SEREM PARTILHADOS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO SEM QUE HAJA PRÉVIA PARTILHA DOS BENS. SÚMULA 197 DO STJ. ART. 1.581 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, inexistem provas suficientes a revelar o patrimônio total do casal, bem como os créditos e dívidas contraídas na constância da união, de modo que os próprios bens arrolados pela Apelante necessitam de avaliação, em decorrência da divergência havida entre as partes quanto ao valor dos bens apresentados, devendo, portanto, a partilha ser remetida aos meios ordinários, com fulcro no art. 1.581 do Código Civil e súmula 197 do STJ. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por J. M. DE A. DA S., visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que, nos autos da Ação de Divórcio Direto, processo nº 0013388-22.2011.8.14.0051, decretou o divórcio entre as partes sem a prévia partilha dos bens do casal, condenando o recorrido ao pagamento de alimentos definitivos no valor equivalente a 50% do salário mínimo vigente, em favor de suas filhas menores, cuja guarda permanecerá com a Recorrente. (Cf. fls. 101/106) Consta da inicial, em breve síntese, que a Recorrente viveu em união estável com o requerido por seis anos antes de oficializarem a relação conjugal em 2003, tendo o casal se separado de fato em 2011, por se tornar impossível a permanência da vida em comum. Sustenta que tiveram duas filhas, e que adquiriram um pequeno patrimônio. Requer a procedência da ação com a decretação do divórcio e a definição da guarda das filhas menores, do direito de visita, dos alimentos e da partilha dos bens. (Cf. fls. 02/08) Juntou documentos às fls. 09/13. Em audiência de conciliação, o Requerido se comprometeu em pagar o valor correspondente a 30% do salário mínimo, a título de alimentos provisórios. (Cf. fls. 22/23) Houve contestação às fls. 24/33. Houve réplica às fls. 45/49. Após a realização da Audiência de instrução e julgamento, as partes apresentaram suas alegações finais. (Cf. fls. 54/56, fls. 67/76 e fls. 92/98) Posteriormente, o Ministério Público apresentou manifestação, pronunciando-se pela decretação do divórcio do casal, com definição de guarda e alimentos, sem partilha de bens. (Cf. fls. 98/99) Em sentença, o MM. Juízo ¿a quo¿, decretou o divórcio entre as partes sem a prévia partilha dos bens do casal, condenando o recorrido ao pagamento de alimentos definitivos no valor equivalente a 50% do salário mínimo vigente, em favor de suas filhas menores, cuja guarda permanecerá com a Recorrente. (Cf. fls. 101/106) Inconformada, a Autora interpôs recurso de apelação, sustentando, preliminarmente, que a contestação foi apresentada pelo apelado fora do prazo legal, não podendo, portanto ser beneficiado da justiça gratuita, pelo que requer o pagamento de honorários advocatícios correspondente a 10% sobre o valor da causa. No mérito, sustenta que o Apelado não impugnou nenhum bem relacionado na exordial, mas apenas apresentou divergência de valores, pelo que requer a partilha dos bens relacionados na inicial. (Cf. fls. 109/115) O recurso de apelação foi recebido em duplo efeito, tendo os Recorridos apresentado suas contrarrazões. (Cf. fl. 117 e fls. 121/125) Foram os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e, após distribuição do feito a esta relatora, o processo foi remetido ao Ministério Público que se pronunciou pelo provimento do recurso. (Cf. fls. 131/134) É o relatório. D E C I D O A EXMA. SENHORA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Não assiste razão ao Apelante. Preliminarmente, insta destacar que a concessão dos benefícios da justiça gratuita visa assegurar ao jurisdicionado cuja situação econômica não lhe permita arcar com as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Assim, o pedido de justiça gratuita pressupõe a presunção de pobreza, situação que só poderá ser considerada inverídica se surgir prova em contrário, de modo que a alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao Magistrado analisar caso a caso as provas carreadas aos autos para a aferição da veracidade das alegações das partes no processo. Ademais, cabe ressaltar que a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. Assim, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Compulsando os autos, vislumbro que o Apelado possui indícios de hipossuficiência econômica para arcar, neste momento, com as custas provenientes do processo. Por outro lado, em que pese o Recorrido tenha apresentado contestação fora do prazo legal, impondo-se, deste modo, os efeitos da revelia, a Apelante não apresentou qualquer impugnação à condição financeira do Apelado, de modo a evidenciar a sua real condição em arcar com as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Frise-se ainda que o beneficiário da justiça gratuita não está isento do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo, portanto, tão somente favorecido da suspensão da exigibilidade do pagamento por um lustro, ao fim do qual, se não for revogada a medida, estará prescrita a pretensão, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. No mérito, em que pese a anuência das partes quanto a decretação do divórcio do casal, no que diz respeito à partilha dos bens adquiridos no curso do matrimônio, não se verifica tenha ocorrido acordo de vontades entre as partes, não se podendo considerar que a apresentação da contestação do Recorrido fora do prazo legal tenha efeito de anuência, tanto assim que, em audiência de instrução e em suas contrarrazões, repele essa afirmação. Ademais, cabe destacar que a concessão de serviço de táxi almejada pela Recorrente, constitui bem fora do comércio, uma vez que se trata de autorização precária, que pode ser cassada a qualquer tempo pelo Poder Público. Logo não se transmite, inobstante o seu valor econômico. Por outro lado, vislumbro que inexistem provas suficientes nos autos a revelar o patrimônio total do casal, bem como os créditos e dívidas contraídas na constância da união, de modo que os próprios bens arrolados pela Apelante necessitam de avaliação, em decorrência da divergência havida entre as partes quanto ao valor apresentado, devendo, portanto, a partilha ser remetida aos meios ordinários, com fulcro no art. 1.581 do Código Civil e súmula 197 do STJ. Nesse sentido, vejamos o entendimento de nossos E. Tribunais de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA CONVERTIDA EM DIVÓRCIO DIRETO SEM PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO DIVORCIANDO. POSSIBILIDADE DA PROVIDENCIA EM MOMENTO POSTERIOR. ART. 1581 DO CÓDIGO CIVIL E SUMULA 197 DO STJ. ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. APELO IMPROVIDO. O divórcio pode ser decretado sem que haja prévia partilha de bens, consoante dispõe expressamente o art. 1581 do Código Civil e, ainda, a Súmula 197 do STJ. A sentença atacada não merece qualquer reparo, ao acolher a pretensão do autor, ora apelado, e decretado o divórcio do casal, deixando a questão patrimonial para ser discutida em ação própria ou, mesmo, podendo ser resolvida de forma consensual. (TJ-BA, Data de Julgamento: 04/02/2014, Segunda Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, COM PEDIDO CUMULADO DE PARTILHA DOS BENS. Réu revel citado por hora certa. Validade da citação. Observância dos artigos 227 e 229, ambos do Código de Processo Civil. Partilha de bens, que deve ser analisada em ação própria, na hipótese de não se saber a extensão do patrimônio do casal. Impossibilidade de dilação probatória, no rito da ação de divórcio. Aplicação do artigo 1.581, do Código Civil, e da Súmula nº 197, do egr. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta col. Corte Estadual. Recurso a que se dá parcial provimento, com base no § 1º-A, do art. 557, do CPC. (TJ-RJ - APL: 00011651820128190209 RJ 0001165-18.2012.8.19.0209, Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 27/04/2015, VIGÉSIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 29/04/2015 00:00) FAMÍLIA. DIVÓRCIO. REGIME SEPARAÇÃO DE BENS. CONTROVÉRSIA QUANTO AOS BENS A SEREM PARTILHADOS. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO SEM QUE HAJA PRÉVIA PARTILHA DOS BENS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 197 DO STJ. ART. 1.581 DO CÓDIGO CIVIL. FOTOS DO CASAL. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Diante do regime de separação de bens adotado pelo casal, da falta de descrição incontroversa dos bens e, ainda, a ausência de comprovação de a quem realmente pertençam, tem-se por inviável a decretação de partilha desses bens nesse momento. No entanto, o divórcio pode ser concedido sem que haja a prévia partilha dos bens, conforme dispõe o Enunciado 197 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 1.581 do Código Civil: ?O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.? 2. Quanto ao bem imóvel, cada cônjuge é proprietário exclusivo de sua cota-parte, tendo em vista que o imóvel foi adquirido por ambos em condomínio, no regime de separação total de bens, conforme descrito na matrícula do imóvel às fls. 21/23. Dessa forma, consoante já exposto na sentença do juízo da primeira instância, se não houver consenso quanto à venda do bem, as partes deverão ingressar com ação de dissolução de condomínio na Vara Cível. 4. Apelos conhecidos e desprovidos. (TJ-DF - APC: 20130110936066 DF 0024847-95.2013.8.07.0016, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 24/07/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/08/2014 . Pág.: 157) APELAÇÃO CÍVEL - DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO - AUSÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DETALHADA ACERCA DO PATRIMÔNIO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POSTERIOR - ART. 1.581, DO CC E SÚMULA 197, DO STJ - DECISÃO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. É desnecessária a prévia partilha dos bens do casal para decretar-se o divórcio direto, quando os autos carecem de avaliação detalhada acerca do patrimônio discutido. (TJ-SC - AC: 41874 SC 2005.004187-4, Relator: Sérgio Izidoro Heil, Data de Julgamento: 29/04/2005, Terceira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma.) À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃO E NEGO PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA VERGASTADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. P. R. I. Belém, (PA), 25 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03139456-53, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por J. DA S. DE S., devidamente representado por defensora pública habilitada nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC e art. 198, do ECA, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA Nº 0006884-28.2015.814.0301, em sede de audiência de execução, determinou a progressão da medida socioeducativa (MSE) de internação para semiliberdade (fls. 18/18v).             Em suas razões recursais de fls. 02/08, o agravante aduziu que fora sentenciado pela 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Belém, em 25.02.2015, à medida socioeducativa de internação, com vedação de atividades externas.             Acentuou que, quando ocorreu a reavaliação da medida, após seis meses à sentença, a equipe técnica da unidade de internação manifestou-se pela progressão da MSE de internação para liberdade assistida.             Contudo, o pedido, como se viu, fora indeferido pelo juízo de piso.             Argumentou que houve uma melhora comportamental, não podendo continuar sofrendo medida de restrição de sua liberdade, ante a brevidade e a excepcionalidade que regulam essa medida.             Por fim, requereu o conhecimento e provimento do seu recurso para ser deferida a progressão do cumprimento da MSE de internação para liberdade assistida.             Juntou aos autos documentos de fls. 09/22             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 23).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 24v).             É o relatório.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.             Analisando acuradamente os autos, constato que o agravante praticou ato infracional, sendo-lhe aplicado a medida socioeducativa de internação, em virtude da prática de ato infracional assemelhado à conduta tipificada no art. 157, §2º, inc. I e II, do Código Penal Pátrio: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: (...) § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;            Assim é que, amoldando-se o ato infracional à figura tipificada como roubo qualificado pelo concurso de duas pessoas e com emprego de arma de fogo, escorreita a sentença ao julgar procedente a representação feita em desfavor do recorrente, aplicando-lhe a medida socioeducativa de internação, em total consonância com os ditames do ECA que, em seu art. 122, inc. I, estatui que: Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;            E o roubo, no caso em apreço, ocorreu mediante emprego de arma de fogo, com violência à pessoa, encaixando-se, perfeitamente, ao suporte fático-legal autorizador da aplicação da medida de internação.            O menor encontra-s em estágio perante o TCE/Pa, percebendo bolsa estágio. Inclusive, o parquet asseverou em audiência que o menor apresenta uma boa estrutura familiar, tendo seu pai boa estrutura pra recebê-lo.            Inobstante o relatório da equipe técnica da unidade de internação manifestando-se pela progressão da MSE de internação para liberdade assistida (fls. 09/17), entendo que não merece acolhimento o pleito recursal.            Isso porque, no período de cumprimento da internação, o recorrente empreendeu fuga da unidade e retornou após ser apresentado pelo seu pai. Assim, embora ele tenha apresentado melhora no comportamento socioeducativo, mostra-se prematura sua reinserção em meio aberto, com a progressão para MSE de liberdade assistida.            A medida socioeducativa de semiliberdade mostra-se necessária para promover a reeducação e a ressocialização do adolescente infrator, convidando-a a refletir acerca da conduta desenvolvida, na expectativa de que ainda possa se tornar pessoa socialmente útil e capaz de se reintegrar à vida em comunidade, bem como de respeitar a integridade física e o patrimônio dos seus semelhantes.            Finalizo ponderando que, com a manutenção da decisão hostilizada, não se está a pregar a "cultura do aprisionamento". Na verdade, na colisão de valores de índole constitucional, deve ser também considerado o interesse da sociedade, que necessita se sentir segura de que a medida aplicada ao menor infrator surtirá o efeito desejado, qual seja, a sua reinserção social e não o contrário, sob pena de se prestigiar a impunidade, com a determinação de medidas menos gravosas que não alcancem os concretos objetivos a serem atingidos.            Vale registrar, ainda, que o juiz não está vinculado ao relatório técnico que sugere a desinternação do menor, podendo, fundamentadamente, discordar do seu resultado e justificar a progressão da medida de internação para semiliberdade, com base em outros elementos de prova, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado e em observância à independência dos magistrados no exercício de suas funções judicantes.            Consoante a assente jurisprudência do STJ, "Á luz do princípio do livre convencimento motivado, o juiz não está vinculado ao parecer psicossocial formulado pela equipe técnica, ainda que favorável à progressão da medida socioeducativa. Assim, quando verificada a existência de fundamentação suficiente na decisão que manteve a medida socioeducativa aplicada, não é necessária a vinculação do magistrado ao relatório técnico" (RHC 53.416/PA, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), 6ª T., DJe 3/2/2015, destaquei). Colaciono, ainda, o seguinte julgado da Quinta Turma: "A existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos (Precedentes)" (HC 299.370/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 15/10/2014, destaquei).            E mais: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, DANO, ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. WRIT NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas do art. 122 da Lei nº 8.069/1990, a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando haja o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. - Na hipótese dos autos, a internação foi imposta ao paciente em perfeito acordo com a legislação de regência (art. 122, I, da Lei 8.069/1990) e em atenção às peculiaridades do caso, uma vez que se trata de atos infracionais graves, equiparados aos delitos de tentativa de homicídio duplamente qualificado, dano, roubo majorado e formação de quadrilha. - Com base no princípio do livre convencimento motivado, o juiz não está vinculado ao parecer psicossocial emitido pela equipe técnica, ainda que favorável ao paciente. Habeas corpus não conhecido. (HC 287.497/PE, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 11/09/2014) DIREITO CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INTERNAÇÃO. SEGUNDA REAVALIAÇÃO. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL À PROGRESSÃO PARA A SEMILIBERDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BREVIDADE DA MEDIDA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL PRATICADO. ADOLESCENTE REINCIDENTE NA PRÁTICA INFRACIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Magistrado não está vinculado ao relatório técnico que recomenda a desinternação do paciente, podendo, fundamentadamente, discordar do seu resultado e justificar a manutenção da medida de internação com base em outros elementos de prova, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado e em observância à independência dos magistrados no exercício de suas funções judicantes; 2. Considerando que a manutenção da internação do adolescente está suficientemente fundamentada na brevidade da medida e na reincidência do mesmo na prática de atos infracionais graves, inviável, neste momento, a sua progressão à semiliberdade, face à necessidade de um sólido processo de reabilitação, com a continuidade efetiva dos atendimentos psicossociais e pedagógicos, para que possa retornar ao convívio social e familiar; 3. Ordem denegada. Decisão Unânime. (TJ-PE - HC: 3147219 PE , Relator: Antônio de Melo e Lima, Data de Julgamento: 02/10/2013, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/10/2013) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. AUDIÊNCIA DE REAVALIAÇÃO. PROGRESSÃO PARA A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA INDEFERIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA (FUGA E BRIGAS CONTRA OUTROS DETENTOS). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência (Lei 8.069/90, art. 4º) e na Constituição Federal (art. 227). 2. De fato, é nesse contexto que se deve enxergar o efeito primordial das medidas socioeducativas, mesmo que apresentem, eventualmente, características expiatórias (efeito secundário), pois o indiscutível e indispensável caráter pedagógico é que justifica a aplicação das aludidas medidas, da forma como previstas na legislação especial (Lei 8.069/90, arts. 112 a 125), que se destinam essencialmente à formação e reeducação do adolescente infrator, também considerado como pessoa em desenvolvimento (Lei 8.069/90, art. 6º), sujeito à proteção integral (Lei 8.069/90, art. 1º), por critério simplesmente etário (Lei 8.069/90, art. 2º, caput). 3. Na hipótese, observa-se a existência de fundamentação idônea para a manutenção da medida de internação aplicada, porquanto fundada em situação concreta no sentido de que o menor ainda não se encontra preparado para ser reinserido na sociedade (evasão e brigas com outros menores). 4. Ordem denegada. (HC 149.429/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 05/04/2010)            ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Certificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal.             P.R.I.             Belém (PA), 27 de agosto de 2015. Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.03176277-73, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

PROCESSO Nº 0054760-10.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE PARAUAPEBAS AGRAVANTE: JOSÉ ADRIANO BRITO Advogado (a): Dr. João Paulo da S. Marques - OAB/PA nº 16.008 e outros. AGRAVADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - OPÇÃO DE INGRESSO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA -- HIPOSSUFICIÊNCIA - CARACTERIZADA- JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. 1- É do jurisdicionado a opção de ingresso com ação no juizado especial cível ou na justiça comum, não podendo tal faculdade condicionar-lhe o deferimento ou indeferimento do benefício da gratuidade processual; 2- O fato de a parte optar pelo ajuizamento da ação na Justiça Comum, preterindo a opção pelo Juizado Especial Cível, não justifica o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária; 3- Os valores pleiteados na presente ação não descaracterizam a alegada hipossuficiência financeira sustentada. Para a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário que esteja o Agravante em situação de miserabilidade, mas apenas não tenha condições momentâneas de arcar com as despesas processuais. 4-AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 557, §1º-A DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por JOSÉ ADRIANO BRITO, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, que nos autos da Ação de Cobrança proposta contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Processo nº 0021829-28.2015.8.14.0040, indeferiu o pedido de gratuidade, determinado o recolhimento das custas no prazo de 10 (dez) dias.        O Recorrente em suas razões (fls. 02-19), discorre sobre a tempestividade do recurso, a dispensa da certidão de intimação e do preparo.        Narra que propôs a ação supra referida pleiteando a diferença dos valores referentes ao seguro DPVAT e requereu a assistência judiciária gratuita, afirmando ter comprovado que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Que a MM. Juíza a quo indeferiu a gratuidade, sob a fundamentação de que o Autor deveria ter procurado propor sua demanda perante o Juizado Especial Cível - JEC, por ser mais célere e eficaz, bem ainda, atentou que, para o caso de desistência da ação, não lhe seria cobrado custas, e por fim, decidindo sobre o desentranhamento das peças mediante cópias. Esta é a decisão objeto do agravo.        Discorre sobre a justiça gratuita, a competência da justiça comum para o processamento do feito, a lesão grave e de difícil reparação e da antecipação de tutela.        Requer, a título de antecipação de tutela, o efeito suspensivo à decisão, e ao final, que seja conhecido e provido o agravo, para que seja concedido ao Agravante o benefício da justiça gratuita, isentando-lhe dos encargos existentes no processo.        Junta documentos às fls. 20-52.        RELATADO. DECIDO.        Ab initio, defiro a gratuidade requerida.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Analisando os autos, verifico que procedem as razões do Agravante. E, considerando que não foi formada a angularização processual, entendo pela possibilidade de julgamento monocrático deste recurso. Senão vejamos.        O Agravante/Autor propôs Ação de Cobrança de diferença de seguro DPVAT (fls. 26-43), e ao apreciar a demanda, o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de gratuidade judicial, formulado pelo Autor/Agravante, sob o argumento de que: utilizou-se do Juízo comum para pedido que tem características eminentemente de Juizado Especial, a demonstrar sua intenção em demandar com os riscos do custo e vicissitudes do ritmo empreendido no processo comum; se pretendesse se ver livre das custas do processo e de ter um processo célere, haveria de ter optado pelo JEC, Que para as ações de DPVAT, vem sendo utilizado no Brasil inteiro o Juizado Especial Cível, mais adequado a solução desses conflitos, que são simples, comuns ao dia-a-dia, sendo desnecessário que sejam transformados em demandas judiciais.        Em que pesem os argumentos da Magistrada primeva, entendo que não merece prosperar o decisum, porquanto, utilizar ou não do Juizado Especial, dentro do limite da respectiva alçada, é opção do autor e não constitui causa para o indeferimento da justiça gratuita para aqueles que escolheram a Justiça Comum Estadual.        Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. O simples fato de a parte optar pelo ajuizamento da ação na Justiça Comum, preterindo a opção pelo Juizado Especial Cível, não justifica o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, a possibilidade de concessão do benefício em questão diz respeito ao direito de acesso à justiça. Portanto, presente prova no sentido de que a parte não tem condições de arcar com o pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, impõe-se o deferimento do beneplácito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.¿ (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70060052297, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 02/06/2014) ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. FACULDADE DE INGRESSO NA JUSTIÇA COMUM OU NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. É do jurisdicionado a opção de ingresso com ação no juizado especial cível ou na justiça comum, não podendo tal faculdade condicionar-lhe o deferimento ou indeferimento do benefício da gratuidade processual. No caso concreto, viável a concessão do benefício, porquanto comprova a parte autora sua hipossuficiência de recursos, através de extrato de conta em que recebe proventos de aposentadoria em patamar que enseja o deferimento de AJG, nos termos da Lei 1.060/50 e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. Decisão monocrática.¿ (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70059961144, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 29/05/2014)        Ademais, é cediço que a Constituição Federal de 1988, prevê em seu art. 5 º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos. ¿Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿        E da leitura da disposição acima transcrita, pode-se concluir, que todo aquele que não tenha condições de arcar com as despesas processuais terá direito a gratuidade judicial.        O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pela concessão do benefício mediante a simples afirmação de insuficiência de recursos. Nesse Sentido: ¿EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial, determinado-se que Tribunal regional apreciasse o pedido de gratuidade de justiça. 2. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 3. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. 4. No caso dos autos, o critério utilizado pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foi a ausência a percepção de renda superior ao limite de isenção do Imposto de Renda. Tal elemento não é suficiente para se concluir que a recorrente detém condições de arcar com as despesas processuais e os honorários de sucumbência sem prejuízo do sustento próprio e o de sua respectiva família. Agravo regimental não provido.(AgRg no Ag 1395527/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/05/2011).        Os Tribunais Pátrios, em consonância com o Colendo Superior Tribunal de Tribunal de Justiça, em caráter regular, vem decidindo. Vejamos: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Ação revisional de contrato. Gratuidade da Justiça. Presunção. Alegação do postulante suficiente ao deferimento do benefício à pessoa física. Precedente. Recurso, de plano, provido. (Agravo de Instrumento Nº 70047540489, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 22/02/2012). ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, INDEFERIDO. BASTA A SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA O DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, verifica-se que de acordo com a interpretação dos dispositivos legais, é assegurado ao necessitado o direito de ser assistido por advogado de sua escolha, logo nem mesmo o fato de estar sendo representado por procurador particular poderia tornar o agravante, a priori, desmerecedor dos benefícios da gratuidade judiciária.¿ (TJ/PA - Proc. 2010.3020934-5. Des. Rel. Ricardo F. Nunes, Data Julg. 04/07/2011, 4ª Câmara Cível Isolada, Publicação 05/07/2011.        Lado outro, a Lei nº 1.060/50 prevê no seu artigo 4º, que a parte gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação. ¿Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿.        Noto que, embora a referida legislação preveja que presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, cabe à parte comprovar a sua real necessidade, caso não fique provado de forma contundente ou se os documentos colacionados não bastarem para a formação do livre convencimento do Magistrado.        À propósito, importante salientar que a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário brasileiro. Logo, a justiça gratuita deve ser concedida às pessoas que efetivamente são necessitadas, o que entendo ser o caso dos autos. Explico.        A Ação de Cobrança de diferença de seguro DPVAT foi proposta pelo o Autor/Agravante, vítima de acidente de trânsito. Afirma que requereu de forma administrativa o pagamento autorizado pela Lei nº 6.194/74, porém, somente recebeu o valor de R$ 4.050,00 (quatro mil trezentos e cinquenta reais), razão pela qual pleiteia o pagamento da diferença no valor de R$9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), por ter sofrido lesões físicas na perna direita e pé esquerdo (documentos de fls. 48-52).        Segundo a declaração de Pobreza acostada à fl.47, o Autor/Agravante qualifica-se como motorista.        Entendo que os valores pleiteados na presente ação não descaracterizam a alegada hipossuficiência financeira sustentada. E, para a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário que esteja o Agravante em situação de miserabilidade, mas apenas não tenha condições momentâneas de arcar com as despesas processuais, como in casu conforme a declaração de pobreza acostada à fl. 47.        Ademais, ressalto que a parte contrária, caso tenha elementos, poderá, em momento oportuno, impugnar tal concessão, na forma da lei. Além disso, a solicitação pode ocorrer a qualquer momento no processo.        Desta feita, tenho que a decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça está em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais. E nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode dar provimento a recurso, monocraticamente, quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º-A, do CPC). ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿        Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do artigo 557, §1º-A do CPC, para cassar a decisão de primeiro grau, deferir os benefícios da gratuidade e determinar o regular processamento do feito.        Belém/PA, 24 de agosto de 2015. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2015.03125222-75, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.018241-4 COMARCA DE ORIGEM: TUCURUÍ APELANTE: F. DOS C. S. ADVOGADO: DYEGO AZEVEDO MAIA - DEF. PÚBLICO APELADO: E. DO S. G. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1724 DO CÓDIGO CIVIL. RELACIONAMENTO CONFIGURADO EM ESTÁGIO DE NAMORO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante se denota do art. 1724 do Código Civil, a configuração da união estável, exige a demonstração de uma relação duradoura, contínua e pública, partilhando os conviventes de comum finalidade consistente na intenção de formar uma entidade familiar, exteriorizada pela lealdade, assistência e respeito mútuos, bem como pela guarda, sustento e educação dos filhos, o que, contudo, não restou evidenciado na hipótese dos autos. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por F. DOS C. S., visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Cível da Comarca de Tucuruí, que julgou improcedente a Ação Declaratória e Dissolutória de União Estável. (Cf. fls. 22/25) Consta da inicial, em breve síntese, que a Recorrente conviveu por dez meses com o Recorrido. Não houve a frutificação de filhos nessa união.  Em decorrência do rompimento do vínculo não foi realizada a partilha dos bens adquiridos em conjunto, para o qual requer o reconhecimento e a posterior dissolução da União Estável, determinando-se, em seguida a partilha dos bens de forma igualitária. (Cf. fls. 03/06) Juntou documentos às fls. 07/11. Embora regularmente intimado, o Recorrido deixou de comparecer à Audiência de Conciliação, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa. (Cf. fl. 17) Em despacho, o MM. Magistrado singular decretou a revelia do Apelado, porém, por se tratar de direitos indisponíveis, contra os quais não se operam os efeitos da revelia, designou data para realização de audiência de instrução e julgamento, onde, após colher o depoimento da Requerente e suas testemunhas, prolatou sentença julgando a ação totalmente improcedente, ante a ausência de comprovação dos fatos alegados. (Cf. fl. 18 e fls. 22/25) Irresignado, o Recorrente interpôs recurso de Apelação, objetivando a reforma da sentença, sob o argumento de que o conjunto probatório colacionado nos autos é suficiente para comprovar a existência da união estável. (Cf. fls. 30/33). Posteriormente, o Requerido interpôs novo recurso de apelação, aduzindo, em síntese, as mesmas alegações do recurso anterior. (Cf. fl. 35/38) O recurso de apelação foi recebido em duplo efeito. Não houve contrarrazões. (Cf. fl. 40 e fl. 42) Encaminhados os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e, após distribuição do feito a esta relatora, o processo foi remetido ao Ministério Público que se pronunciou pelo desprovimento do recurso de Apelação. (Cf. fl. 48/53) É o relatório. D E C I D O: Primeiramente, importante analisar que o apelante interpôs duas apelações cíveis com advogados distintos. Dessa forma, entendo que a 2ª apelação não deve ser conhecida, posto que ocorreu a preclusão consumativa, devido a interposição anterior de recurso de apelação. Por outro lado, verifico que a 1ª Apelação preenche os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, razão pela qual conheço do recurso de fls. 30/33, e não conheço do recurso de fls. 35/38. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não assiste razão ao Apelante. A cerne da questão cinge-se em analisar se, de acordo com os elementos assentados nos autos, a relação mantida entre as partes, no período em que mantiveram relacionamento afetivo, ensejou ou não a constituição de entidade familiar, na modalidade união estável. Pois bem. Nos termos do artigo 1723 do Código Civil, a configuração da união estável, exige a demonstração de uma relação duradoura, contínua e pública, partilhando os conviventes de comum finalidade consistente na intenção de formar uma entidade familiar, exteriorizada pela lealdade, assistência e respeito mútuos, bem como pela guarda, sustento e educação dos filhos, conforme art. 1724 do C.C. Destarte, em que pese as alegações da Autora, vislumbro que a relação havida entre os litigantes não se prolongou em tempo suficiente a atingir um grau aceitável de estabilidade, considerando que o relacionamento afetivo havido entre as partes durou pouco mais de oito meses. Por outro lado, em detida análise dos autos, observo que a Recorrente deixou de se desincumbir do ônus de comprovar a intenção das partes em formar uma entidade familiar, ou mesmo que a relação pessoal entre os companheiros tenha obedecido aos deveres da lealdade, respeito e assistência mútua, de modo que a Autora limitou-se, unicamente, em fundamentar suas alegações pelo convívio em comum com o Recorrido. Nesse sentido, cabe frisar que a presença de coabitação entre os companheiros, por si só, não constitui requisito legal para a configuração da união estável. Na verdade, ainda que a habitação comum revele um indício caracterizador da affectio maritalis, sua ausência ou presença não consubstancia fator decisivo ao reconhecimento da citada entidade familiar, devendo encontrar-se presentes, necessariamente, outros relevantes elementos que denotem o imprescindível intuito de constituir uma família. Por fim, embora a Apelante tenha declarado que adquiriu diversos bens em conjunto com o Apelado, não há qualquer provas nos autos de que, sequer, os bens existam, tampouco de que a Recorrente tenha contribuído para sua aquisição. Insta ressaltar ainda que, inobstante o Recorrido tenha deixado de apresentar defesa, embora regularmente intimado, a matéria tratada nos autos versa sobre direito indisponível, com profundas consequências na vida de ambas as partes envolvidas, circunstância esta que afasta a incidência dos efeitos da revelia, nos termos do art. 320, II do CPC. Deste modo, com esteio nos elementos fáticos-probatórios, entendo que o relacionamento vivido entre a recorrente e o recorrido, não consubstanciou entidade familiar, na modalidade de união estável, tratando-se, portanto, de relacionamento que não ultrapassa, na verdade, do estágio de namoro. Acerca da matéria, vejamos o entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL - NOMEM IURIS - DEMANDA - PRINCÍPIO ROMANO DA MIHIFACTUM DADO TIBI JUS - APLICAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - ENTIDADEFAMILIAR - RECONHECIMENTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO - REQUISITOS -CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIRFAMÍLIA - DEVERES - ASSISTÊNCIA, GUARDA, SUSTENTO, EDUCAÇÃO DOSFILHOS, LEALDADE E RESPEITO - ARTIGO 1.597, DO CÓDIGO CIVIL -PRESUNÇÃO DE CONCEPÇÃO DOS FILHOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO -APLICAÇÃO AO INSTITUTO DA UNIÃO ESTÁVEL - NECESSIDADE - ESFERA DEPROTEÇÃO - PAI COMPANHEIRO - FALECIMENTO - 239 (DUZENTOS E TRINTA ENOVE DIAS) APÓS O NASCIMENTO DE SUA FILHA - PATERNIDADE - DECLARAÇÃO- NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Desimporta o nomem iuris dado à demanda pois, na realidade,aplica-se-à o adágio romano da mihi factum dado tibi jus. II - O ordenamento jurídico pátrio reconhece, como entidade familiar, a união estável entre pessoas (ut ADPF N. 132/RJ, Rel.Min. Ayres Brito, DJe de 14/10/2011), configurada na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1723, do Código Civil), com atenção aos deveres de lealdade, respeito, assistência, de guarda, sustento e educação de filhos (artigo 1724, do Código Civil), de modo a permitir aplicação, às relações patrimoniais, no que couber, das regras pertinentes ao regime de comunhão parcial de bens (artigo1725, do Código Civil). III - A lei não exige tempo mínimo nem convivência sob o mesmo teto,mas não dispensa outros requisitos para identificação da união estável como entidade ou núcleo familiar, quais sejam: convivência duradoura e pública, ou seja, com notoriedade e continuidade, apoio mútuo, ou assistência mútua, intuito de constituir família, com os deveres de guarda, sustento e de educação dos filhos comuns, se houver, bem como os deveres de lealdade e respeito. IV - Assim, se nosso ordenamento jurídico, notadamente o próprio texto constitucional (art. 226, § 3º), admite a união estável e reconhece nela a existência de entidade familiar, nada mais razoável de se conferir interpretação sistemática ao art. 1.597, II, do Código Civil, para que passe a contemplar, também, a presunção de concepção dos filhos na constância de união estável. V - Na espécie, o companheiro da mãe da menor faleceu 239 (duzentos e trinta e nove) dias antes ao seu nascimento. Portanto, dentro da esfera de proteção conferida pelo inciso II do art. 1.597, do Código Civil, que presume concebidos na constância do casamento os filhos nascidos nos trezentos dias subsequentes, entre outras hipóteses, em razão de sua morte. VI - Dessa forma, em homenagem ao texto constitucional (art. 226,§ 3º) e ao Código Civil (art. 1.723), que conferiram ao instituto da união estável a natureza de entidade familiar, aplica-se as disposições contidas no artigo 1.597, do Código Civil, ao regime de união estável. VII - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1194059 SP 2010/0085808-2, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 06/11/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2012) À vista do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO, E NEGO PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA OBJURGADA, NOS MOLDES EM QUE FOI LANÇADA. P.R.I Belém (PA), 25 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03136152-71, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2012.3.028849-6 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: LORENA DE PAULA REGO SALMAN - PROC. ESTADO APELADO: L. S. M. REPRESENTANTE: AGNALDA MARIA DO SOCORRO SOUZA MINDELO ADVOGADO: SUZY SOUZA DE OLIVEIRA - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO A SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SÚMULA 421 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado é solidária podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, existindo tanto a competência do Município de Belém, quanto o Estado do Pará. 2. Uma vez demonstrada a necessidade e a hipossuficiência da paciente, por força dos dispositivos constitucionais e da legislação infraconstitucional pertinente, torna-se inquestionável a obrigação do Recorrente em fornecer os medicamentos necessários ao tratamento da Apelada, de modo que a alegação genérica de incapacidade financeira não pode constituir óbice para que o ente estatal cumpra com sua obrigação de proteger direitos fundamentais e sociais do indivíduo, mormente quando se trata de direito à saúde. 3. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 4. Precedentes do STJ e STF. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido . A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada. (Cf. fls. 142/147) Em breve síntese, consta da inicial, que a Apelada é portadora da Patologia ¿Leucodistrofia com tetraparesia espática¿, necessitando do uso contínuo de medicamentos e equipamentos médicos, para controle e tratamento da doença. Requereu em sede de tutela antecipada o fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento de sua enfermidade. No mérito, pugna pela procedência do recurso, tornando definitiva a tutela antecipada concedida. (Cf. fls. 03/26) Juntou documentos às fls. 27/62. Em decisão interlocutória, o MM. Magistrado singular deferiu o pedido de tutela antecipada, somente para determinar o fornecimento de 09 (nove) caixas mensais dos medicamentos DIAZEPAN 5MG e TEGRETOL SUSPENSAO. (Cf. fls. 63/67) O Estado informou e juntou cópia do Agravo de Instrumento interposto, tendo, posteriormente, apresentado contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo e a ilegitimidade passiva. No mérito, se contrapõe a todos os termos da inicial, pugnando, ao final, pela total improcedência do pedido. (Cf. fls. 76/105 e fls. 106/126) Posteriormente, o Apelante informou ao juízo acerca do cumprimento da medida liminar proferida pelo Juízo de piso. (Cf. fls. 137/141) Em sentença, o MM. Juízo ¿a quo¿ julgou procedente o pedido inicial, ratificando os temos da tutela antecipada deferida, condenando o Estado a pagar o valor de R$-500,00 (quinhentos reais) a título de honorários advocatícios. (Cf. fls. 142/147) Irresignado, o ente Estatal interpôs recurso de Apelação, reiterando os argumentos apresentados em Contestação. (Cf. fls. 149/173) O recurso de apelação foi recebido apenas no efeito devolutivo, tendo o Apelado apresentado contrarrazões. (Cf. fl. 175 e fls. 176/179) Encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos idos de 2012, coube a distribuição originária do feito ao Des. Leonan da Cruz Junior. Vieram-me os autos por redistribuição. O processo foi remetido ao Órgão do Ministério Público de 2º Grau, que se pronunciou pelo desprovimento do recurso de Apelação. (Cf. fl. 104/110). É o relatório. DE C I D O: Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  Preliminarmente, insta destacar que a responsabilidade quanto ao fornecimento de medicamentos é solidaria entre os três entes federativos, de acordo com o entendimento consolidado no Pretório Excelso, o qual transcrevo: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.10.2012. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 799978 RS , Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 21/10/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-219 DIVULG 06-11-2014 PUBLIC 07-11-2014)  Destarte, sendo solidária a obrigação nas três esferas, união, estados-membros e município, quaisquer das entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo da demanda, em cujo o objetivo é a garantia do acesso a tratamento, medicamento, internação, não havendo, portanto, qualquer empecilho pra que o Apelado demande somente contra o estado membro, na hipótese dos autos. Deste modo, rejeito as preliminares arguidas pelo Recorrente, e passo a analisar o mérito do presente Apelo. Pois bem. Em que pese os argumentos deduzidos pelo Apelante em suas razões recursais, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos, não se podendo permitir que o portador de doenças graves, como é o caso da Apelada, deixe de receber o tratamento médico necessário. Isto porque a saúde constitui garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, tornando-se, pois, direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, em respeito aos preceitos contidos na Constituição Federal, senão vejamos: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Desta forma, não há como afastar a possibilidade do jurisdicionado em exigir pela via judicial o cumprimento de medidas que dependam de políticas publicas de saúde, uma vez que se trata de direito subjetivo inerente a própria condição humana da Autora. Com efeito, uma vez demonstrada a necessidade e a hipossuficiência da paciente, por força dos dispositivos constitucionais e da legislação infraconstitucional pertinente, torna-se inquestionável a obrigação do Recorrente em fornecer os medicamentos necessários ao tratamento da Apelada, de modo que a alegação genérica de incapacidade financeira não pode constituir óbice para que o ente estatal cumpra com sua obrigação de proteger direitos fundamentais e sociais do indivíduo, mormente quando se trata de direito à saúde. Neste sentido, é o entendimento de nossos E. Tribunais Superiores, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. JULGADO. SUFICIENTEMENTE DECIDIDO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STF. QUESTÕES ALUDIDAS NO RECURSOS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 1. Não há ofensa ao art. 535, II, do CPC por suposta omissão no julgado, se o aresto solucionou a controvérsia de forma completa e suficientemente fundamentada. 2. É assente o entendimento de que é obrigação do Estado em propiciar ao homem o direito fundamental à saúde, de modo que todos os entes federativos têm o dever solidário de fornecer gratuitamente medicamento ou congêneres às pessoas carentes. 3. Quanto à suposta ofensa aos arts. 19-M, 19-P e 19-Q da Lei n. 8.080/90 e da tese de que o medicamento pleiteado não consta do Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica - PDCT, a ausência de prequestionamento das questões suscitadas impede o acesso à via especial. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1525024 CE 2015/0084268-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2015) EMENTA Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental, conforme a jurisprudência da Corte sobre o tema. Fornecimento de medicamento. Fármaco que não consta dos registros da Anvisa, mas que foi receitado ao paciente. Inclusão, ainda, na lista de medicamentos excepcionais que devem ser fornecidos pelo Estado do Rio Grande do Sul. Obrigatoriedade do fornecimento. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte pacificou o entendimento de que o implemento do direito à saúde impõe ao Estado o fornecimento dos meios necessários ao tratamento médico dos necessitados. 2. A controvérsia instaurada nos autos difere substancialmente da matéria em discussão no RE nº 657.718/MG-RG, não havendo que se falar, portanto, no sobrestamento do processo enquanto se aguarda a conclusão daquele julgamento. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STF - AI: 824946 RS , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 25/06/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-182 DIVULG 16-09-2013 PUBLIC 17-09-2013) De outra banda, no que tange a condenação do Ente Estatal ao pagamento de honorários advocatícios, vislumbro que a r. sentença merece reforma, uma vez que o C. Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que não são cabíveis honorários em prol da Defensoria quando esta atua contra pessoa jurídica de direito público a que pertença, em razão da existência de confusão entre credor e devedor. É o que dispõe o teor do Verbete Sumular nº 421 da Corte Superior, in verbis: ¿Súmula 421 do STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença¿. À vista do exposto e, assistindo parcial razão ao Apelante, respeitante a condenação do ESTADO DO PARÁ ao pagamento de honorários advocatícios CONHEÇO do Apelo e DOU PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da sentença de primeiro grau a condenação do ESTADO DO PARÁ ao pagamento de honorários advocatícios. P.R.I. Belém, (PA), 25 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03129083-35, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA N. 20133025802-6 IMPETRANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS GLORIA -ME IMPETRADO: SECRETARIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO PARÁ - SEMA LITISCONSORTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANTÔNIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO AMBIENTAL - ATIVIDADES MADEREIRAS - BLOQUEIO DE ACESSO AO SISTEMA SISFLORA PROCEDIDO PELA SEMA - IRREGULARIDADE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS - INDÍCIOS DE FRAUDE NA VENDA DOS CRÉDITOS FLORESTAIS - RISCO DE DANO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por INDÚSTRIAS E COMÉRCIO DE MADEIRAS GLÓRIA ME, contra ato do Sr. Secretário de Estado de Meio Ambiente - SEMA/PA, sob a alegação de que o bloqueio do acesso da empresa ao Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (SISFLORA) não observou o devido processo legal na seara administrativa, já que a impetrante 1) não foi notificada para apresentar a documentação pertinente, nem 2) foi realizada a vistoria nas dependências da impetrante.            Em apertada síntese, alega a impetrante que a penalidade de suspensão de suas atividades no SISFLORA foi aplicada antes da instauração de procedimento administrativo para apurar a suposta irregularidade da empresa (apresentar informações falsas nos sistemas oficiais de controle CEPROF/SISFLORA).            Argui, ainda, que a justificativa de bloqueio pelo princípio da precaução como justificativa para fazer cessar a suposta irregularidade, acaba por se mostrar desarrazoada e excessiva, haja vista que inviabiliza totalmente a vida comercial da impetrante.            Por derradeiro, requer a concessão da liminar, sem audiência da parte contrária, a fim de compelir o impetrado a efetuar o desbloqueio administrativo do sistema SISFLORA, bem como se abstenha de proceder o estorno e impor o pagamento de reposição florestal como condicionante para o levantamento da referida medida constritiva até ultimado o processo administrativo. Ao final, requer a concessão da segurança, confirmando a liminar pleiteada.            Junta documentos às fls. 27/133.            Às fls. 136/139, deferi a liminar requerida, a fim de compelir o impetrado a efetuar o desbloqueio administrativo do sistema SISFLORA, bem como se abster de proceder o estorno e impor o pagamento de reposição florestal como condicionante para o levantamento da referida medida constritiva, até o trânsito em julgado do processo administrativo, tudo em conformidade com o art. 7º da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 141 da Lei Estadual nº 5.887/95            Em informações de fls. 145/161, a autoridade coatora, comunicou que a liminar foi cumprida em sua integralidade.            Prossegue arguindo preliminar de ausência da carência do direito de ação, ante a inexistência de prova pré-constituída.            Argumenta que a tese ilegalidade do ato cautelar que de suspensão da impetrante do sistema SISFLORA por indícios de comercialização de créditos florestais com a empresa Tecniflora, mediante fraude, somente, poderia ser desconstituída com a instrução de toda a documentação de créditos florestais, pelo que a demanda carece de prova pré-constituída.            Assevera ainda estar ausente o fumus boni iuris para a concessão da liminar, em razão do ato tido como coator estar em consonância com o princípio da prevenção, bem como a medida cautelar pleiteada por ser satisfativa, deve ser revogado por força do art. 1º, §3º, da Lei n. 8437/1992.            No que cinge ao risco de irreversibilidade, assevera que a manutenção da liminar põe em risco a ocorrência de danos ambientais irreversíveis, o que caracteriza o periculum in mora in verso, em favor do impetrado.            Ao final, pugna pela revogação da liminar e a denegação da segurança.            Juntou os documentos de fls. 162/186.            O Estado do Pará ingressou com agravo interno às fls. 187/212, insiste na ausência de fumus boni Iuri e periculum in mora pleiteando a revogação da medida liminar. Além de ingressar na lide apresentando defesa, ratificando as informações prestadas pela autoridade tida como coatora, ratificando o pedido de revogação a liminar e a denegação da segurança.            Anexou os documento de fls. 213/244 e 264/360.            Instado a se manifestar o Ministério Público opinou pela denegação da segurança (fls. 363/373).            Às fls. 375/410, a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal comunica que foi deferida a suspensão da segurança concedida em sede de liminar por esta Desembargadora. Ato contínuo, suspendi os efeitos da liminar de fls. 411.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Acerca do Mandado de Segurança a Constituição Federal de 1988 estabeleceu: ¿conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.¿ (CF/88, art. 5º, LXIX).            A Lei 12.016/2009 que disciplina o Mandado de Segurança: ¿Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.¿            O saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles em sua obra Mandado de Segurança e Ações Constitucionais vaticina acerca do Direito Líquido e Certo: ¿Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitando na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.¿            Nesta linha, a prova pré-constituída e o direito líquido e certo devem ser reconhecidos como condição especial da ação de mandado de segurança, estabelecida na Constituição Federal art. 5º, LXIX.            No caso em apreço, tenho que o mandamus encontra-se óbice ao seu processamento. Primeiro, porque o tema travado nos autos exigir a dilação probatória para desconstituir a conduta ilícita imputada ao impetrante, uma vez que o auto de infração de fls. 46, goza de presunção de veracidade e legitimidade.            Segundo, pois conduta da autoridade coatora estar em consonância com os princípios que regem a administração pública e a proteção ambiental, especialmente, os princípios da prevenção e da precaução.            Nesta senda, convém mencionar o julgado das Câmaras Cíveis Reunidas a matéria em análise: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DIREITO AMBIENTAL ATIVIDADES MADEREIRAS BLOQUEIO DE ACESSO AO SISTEMA SISFLORA PROCEDIDO PELA SEMA IRREGULARIDADE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS INDÍCIOS DE FRAUDE NA VENDA DOS CRÉDITOS FLORESTAIS - RISCO DE DANO AMBIENTAL PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA BLOQUEIO MANTIDO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO JÁ INICIADO AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AÇÃO MANDAMENTAL CONHECIDA E DENEGADA A SEGURANÇA, Á UNÂNIMIDADE. (201330271119, 133423, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 14/05/2014, Publicado em 16/05/2014) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRÉDITOS FLORESTAIS REGISTRADOS NO SISFLORA DA SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE SUBTRAÇÃO DE CRÉDITOS RELATÓRIO TÉCNICO PRELIMINAR INCONCLUSIVO E PREMATURO SUSPENSÃO PREVENTIVA DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS E DÚVIDA SE A RESPONSABILIDADE DA TRASNFERÊNCIA ERA DA SECRETARIA OU DO REPRESENTANTE OPERACIONAL DA IMPETRANTE LIMINAR DENEGADA INFORMAÇÃO QUE CONTESTA A INVASÃO DO SÍTIO DO SISFLORA, MAS REGSITRA TRANSFERÊCNIAS REALIZADAS REGULARMENTE PELO OPERACIONAL DA IMPETRANTE. AVERIGUAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM CURSO NÃO EVIDÊNCIA DAS RESPONSABILIDADE A SEREM ATRIBUÍDAS. DIVERGÊNCIA NO CAMPO FENOMÊNICO QUE CERCA O RELATO DOS ACONTECIMENTOS. SÚMULA N. 625/STF. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA. UNANIMIDADE. (201230032398, 108977, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 12/06/2012, Publicado em 18/06/2012)            Com efeito, a teor do art. 141 da Política Estadual do Meio Ambiente, Lei Estadual nº 5.887/95, a defesa tempestivamente apresentada no processo administrativo terá efeito suspensivo: Art. 141 - Apresentada ou não a defesa ou a impugnação, o processo será julgado pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente no prazo de até 20 (vinte) dias, sendo que tanto a defesa quanto a impugnação, bem como o Recurso para o Conselho Estadual de Meio Ambiente, de que trata o artigo 143 desta Lei terão efeito suspensivo_.            Entretanto, a parte impetrante, apesar de juntar aos autos cópia do auto de infração, não prova o suposto embargo de sua atividade.            Deste modo, a impetrante não demonstrou satisfatoriamente que a pretensão deduzida encontra fundamento no ordenamento jurídico vigente, bem como de demonstrar cabalmente o excesso na atuação administrativa, o que efetivamente garantir-lhe-ia a atuação do Poder Judiciário para corrigir o abuso.            Logo, se o conjunto probatório dos autos não evidencia agressão a direito líquido e certo é de reconhecer a ausência de condição da ação. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ESTREITA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. UNÂNIME. (201030012847, 87011, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 20/04/2010, Publicado em 30/04/2010)            Preceitua o art. 267, inciso VI, § 3º do Pergaminho Adjetivo Civil Pátrio:  ¿Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; (...) § 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.¿            Em face de todo o exposto, REVOGO A LIMINAR de fls. 136139 e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.            Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sem custas.            Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém (PA), 24 de agosto de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03107403-85, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00083238320148140051 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ROBERTA HELENA BEZERRA DOREA - PROC. DO ESTADO APELADO: JOSE SIVALDO SIQUEIRA GUALBERTO ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por JOSE SIVALDO SIQUEIRA GUALBERTO em face do ESTADO DO PARÁ.            Em sua peça vestibular o Autor narrou que pertence aos quadros funcionais da Polícia Militar do Estado do Pará, lotado no interior do Estado, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91.            Requereu que lhe fosse concedido o adicional de interiorização, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus.            Juntou documentos às fls.12/43.             O Estado do Pará apresentou contestação alegando que já vinha concedendo aos militares a Gratificação de Localidade Especial, que possui o mesmo fundamento e base legal do adicional de interiorização.            Aduziu, ainda, que caso o entendimento fosse pelo acolhimento da pretensão da autora, deveriam ser abatidas as parcelas já fulminadas pela prescrição, conforme previsão do art.206, § 2º do CC.            Em sentença de fls.98/101 o Juízo Singular julgou o feito procedente para condenar o Estado ao pagamento integral do Adicional de interiorização atual, futuro, bem como dos cinco anos anteriores à propositura da ação.            Condenou, ainda, o Estado do Pará ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.            O Estado recorreu da sentença às fls.104/112 renovando a alegação sustentada em sua contestação, qual seja a de que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, que possuiria a mesma natureza do Adicional de interiorização, bem como a ocorrência da prescrição bienal.            Alegou também que deveria ser reformada a sentença no tocante aos honorários advocatícios, a fim de que estes sejam minorados.            Vieram-me os autos conclusos para voto.            É o relatório.            DECIDO.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no art.557, caput, do CPC, em razão de o recurso confrontar matéria com jurisprudência dominante.            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por JOSE SIVALDO SIQUEIRA GUALBERTO em face do ESTADO DO PARÁ.            Aduz o recorrente que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, o que impossibilitaria a cumulação com o adicional de interiorização.            Neste tocante não assiste razão ao apelante, haja vista que referidas parcelas possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos.            Ora, a gratificação é apenas um acréscimo associado às condições de trabalho do Servidor (por serviço extraordinário e episódico ligado à situação fática da localidade a qual o mesmo encontra-se lotado), isto é, possui natureza transitória e contingente. Neste sentido, depreende-se que o fato gerador do adicional de interiorização, enquanto vantagem pecuniária do servidor é derivado da lotação do mesmo em localidade adversa à Capital, independente das condições de trabalho, diferentemente da Gratificação de Localidade Especial.            Não é outro o entendimento já esposado por esta Corte Estadual de justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011)            Quanto a discussão acerca do prazo prescricional a ser aplicado ao caso em comento, não pairam maiores dúvidas no sentido de que aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina: Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            No que pertine aos honorários advocatícios, entendo que estes são cabíveis, posto que o Autor teve sua pretensão julgada de forma procedente, não havendo o que se falar em compensação e nem em redução destes, posto que o percentual atende aos requisitos do art.20 do CPC.            Ante o exposto, com fulcro no art.557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez estar em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça, e em sede de Reexame necessário, confirmo a sentença em todos os seus termos.            Belém, de de 2015          Desa. Gleide Pereira de Moura           Relatora (2015.03130711-98, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00106007220148140051 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: MARCELA DE GUAPINDAIA BRAGA - PROC. DO ESTADO APELADO: ADRIELTON FERRO ARAUJO ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por ADRIELTON FERRO ARAUJO em face do ESTADO DO PARÁ.            Em sua peça vestibular o Autor narrou que pertence aos quadros funcionais da Polícia Militar do Estado do Pará, lotado no interior do Estado, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91.            Requereu que lhe fosse concedido o adicional de interiorização, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus.            Juntou documentos às fls.12/37.             O Estado do Pará apresentou contestação alegando que já vinha concedendo aos militares a Gratificação de Localidade Especial, que possui o mesmo fundamento e base legal do adicional de interiorização.            Aduziu, ainda, que caso o entendimento fosse pelo acolhimento da pretensão da autora, deveriam ser abatidas as parcelas já fulminadas pela prescrição, conforme previsão do art.206, § 2º do CC.            Em sentença de fls.53/56 o Juízo Singular julgou o feito procedente para condenar o Estado ao pagamento integral do Adicional de interiorização atual, futuro, bem como dos cinco anos anteriores à propositura da ação.            Condenou, ainda, o Estado do Pará ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.            O Estado recorreu da sentença às fls.59/64 renovando a alegação sustentada em sua contestação, qual seja a de que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, que possuiria a mesma natureza do Adicional de interiorização.            Alegou também que deveria ser reformada a sentença no tocante aos honorários advocatícios, a fim de que estes sejam minorados.            Vieram-me os autos conclusos para voto.            É o relatório.            DECIDO.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no art.557, caput, do CPC, em razão de o recurso confrontar matéria com jurisprudência dominante.            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por ADRIELTON FERRO ARAUJO em face do ESTADO DO PARÁ.            Aduz o recorrente que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, o que impossibilitaria a cumulação com o adicional de interiorização.            Neste tocante não assiste razão ao apelante, haja vista que referidas parcelas possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos.            Ora, a gratificação é apenas um acréscimo associado às condições de trabalho do Servidor (por serviço extraordinário e episódico ligado à situação fática da localidade a qual o mesmo encontra-se lotado), isto é, possui natureza transitória e contingente. Neste sentido, depreende-se que o fato gerador do adicional de interiorização, enquanto vantagem pecuniária do servidor é derivado da lotação do mesmo em localidade adversa à Capital, independente das condições de trabalho, diferentemente da Gratificação de Localidade Especial.            Não é outro o entendimento já esposado por esta Corte Estadual de justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011)            No que pertine aos honorários advocatícios, entendo que estes são cabíveis, posto que o Autor teve sua pretensão julgada de forma procedente, não havendo o que se falar em compensação e nem em redução destes, posto que o percentual atende aos requisitos do art.20 do CPC.            Ante o exposto, com fulcro no art.557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez estar em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça, e em sede de Reexame necessário, confirmo a sentença em todos os seus termos.            Belém, de de 2015          Desa. Gleide Pereira de Moura           Relatora (2015.03128999-93, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ        GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 00004611020118140096 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: GABRIELLA DINELLY RABELO MARECO - PROC. DO ESTADO APELADO: RANILSON DE MORAES VALENTE ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA __________________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por RANILSON DE MORAES VALENTE em face do ESTADO DO PARÁ.            Em sua peça vestibular o Autor narrou que pertence aos quadros funcionais da Polícia Militar do Estado do Pará, lotado em Marabá, motivo pelo qual faria jus ao adicional de interiorização, conforme previsão da Lei Estadual n.º 5.652/91.            Requereu que lhe fosse concedido e incorporado o adicional de interiorização, visto que exerce suas funções no interior do Estado, bem como a condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos a que faz jus.            Juntou documentos às fls.07/23.            O Estado do Pará apresentou contestação às fls.46/50 alegando que já vinha concedendo aos militares a Gratificação de Localidade Especial, que possui o mesmo fundamento e base legal do adicional de interiorização.            Aduziu, ainda, que caso o entendimento fosse pelo acolhimento da pretensão da autora, deveriam ser abatidas as parcelas já fulminadas pela prescrição, conforme previsão do art.206, § 2º do CC.            Em sentença de fls.72/76 o Juízo Singular julgou o feito parcialmente procedente para condenar o Estado ao pagamento integral do Adicional de interiorização atual, futuro, bem como dos cinco anos anteriores à propositura da ação, entretanto indeferiu o pedido de incorporação do Abono.            Condenou, ainda, o Estado do Pará ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixou em R$5.000,00 (cinco mil reais).            O Estado do Pará recorreu da sentença às fls.83/90 renovando a alegação sustentada em sua contestação, qual seja a de que a autora já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, que possuiria a mesma natureza do Adicional de interiorização, bem como a ocorrência da prescrição bienal.            Alegou também que em caso de manutenção da condenação, deveria ser reformada a sentença no tocante aos honorários advocatícios, em razão de ter ocorrido no presente caso a sucumbência recíproca.            Remetidos os autos ao Ministério Público, este exarou parecer de fls.103/108 opinando pelo parcial provimento do apelo.            Vieram-me os autos conclusos para voto.            É o relatório.            DECIDO.            A matéria a ser analisada no presente recurso de apelação não é nova e já se encontra há muito pacificada tanto nesta Corte de Justiça. Sendo assim, justifico o julgamento monocrático com fundamento no art.557, § 1º - A, do CPC, em razão de a decisão confrontar matéria com jurisprudência dominante.            Trata-se de Reexame Necessário de Sentença e Recurso de Apelação interposto nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização proposta por RANILSON DE MORAES VALENTE em face do ESTADO DO PARÁ.            Aduz o recorrente que o autor já vinha recebendo a Gratificação de Localidade Especial, o que impossibilitaria a cumulação com o adicional de interiorização.            Neste tocante não assiste razão ao apelante, haja vista que referidas parcelas possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos.            Ora, a gratificação é apenas um acréscimo associado às condições de trabalho do Servidor (por serviço extraordinário e episódico ligado à situação fática da localidade a qual o mesmo encontra-se lotado), isto é, possui natureza transitória e contingente. Neste sentido, depreende-se que o fato gerador do adicional de interiorização, enquanto vantagem pecuniária do servidor é derivado da lotação do mesmo em localidade adversa à Capital, independente das condições de trabalho, diferentemente da Gratificação de Localidade Especial.            Não é outro o entendimento já esposado por esta Corte Estadual de justiça, senão vejamos: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011)            Quanto a discussão acerca do prazo prescricional a ser aplicado ao caso em comento, não pairam maiores dúvidas no sentido de que aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim determina: Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            No tocante aos honorários advocatícios, entendo assistir razão ao Estado, quando afirma que houve no caso em tela sucumbência recíproca, ante a parcialidade do provimento.            Considerando-se que a pretensão do Autor pautava-se na concessão do adicional, bem como a incorporação definitiva aos seus vencimentos, sendo que a concessão foi deferida, mas a incorporação expressamente negada, não vislumbro a possibilidade de se alegar que a Requerente decaiu na parte mínima do seu pedido.            Deste modo, concluo que os honorários devem ser suportados na forma pro rata, conforme determinação do art.21, caput, do CPC, bem como do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 306. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver  sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à  execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.            Assim, o apelo do Estado do Pará merece parcial provimento, para modificar a sentença vergastada exclusivamente no tocante aos honorários de sucumbência.            Vejamos o entendimento jurisprudencial: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COMPEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART.1º DO DECRETO 20.910/32. RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO. DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. O ART. 5º DA LEI N.º5.652/91 CONDICIONA A CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) ANUAL À TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A CAPITAL OU À SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. EM RAZÃO DA ATUAL SITUAÇÃO DO APELANTE, QUAL SEJA A DE ATIVO E LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO, ESTE DEVE APENAS RECEBER O ADICIONAL NA PROPORÇÃO DE 50% SOBRE O SEU SOLDO. PERMANECE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ANTE A PARCIALIDADE DO PROVIMENTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE ESTES DEVEM PERMANECER NA FORMA PRO RATA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART.21, CAPUT, DO CPC, BEM COMO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 306 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ COPNHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA. RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Nº PROCESSO: 201130268085, julgado em 30.08.2012)            O valor fixado a título de honorários também se mostra desproporcional e desarrazoado, considerando-se os requisitos do art.20, § 4º, do CPC.            Sendo assim, fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo esta despesa rateada pelas partes, como especificado alhures.            Ante o exposto, com fulcro no art.557, § 1º - A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez que a decisão vergastada esta em confronto com jurisprudência uníssona deste Tribunal de Justiça, simplesmente para modificar os honorários de sucumbência.            Belém, de de 2015          Desa. Gleide Pereira de Moura           Relatora (2015.03129092-08, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE ABAETETUBA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.032033-8 APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A APELADO: ODIVALDO COSTA GONÇALVES RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS FEITA POR ESTELIONATÁRIO - NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - FALHA NO SISTEMA DE DETECÇÃO DE FRAUDES - INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA CARACTERIZADA - VALOR DA CONDENAÇÃO - REDUÇÃO - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA EM PARTE. - Restando comprovada a falha da empresa prestadora de serviços na detecção de fraude perpetrada por estelionatário, que, se utilizando de documento de terceiro, realiza aquisição de serviços por meio fraudulento, compete à pessoa jurídica demandada arcar com os prejuízos causados ao nome e ao crédito da vítima. - Provado o dano, a negligência da empresa prestadora de serviços e o nexo causal, cabível a indenização proposta, estando configurada a responsabilidade civil, nos termos do artigo 927 do Novo Código Civil. - O dano moral puro decorre da própria manutenção injusta da negativação junto a órgãos de proteção ao crédito, não se exigindo prova de efetivo prejuízo sofrido pela parte. - A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. - O STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem início com a data do arbitramento, pois é a partir desse instante que o dever de indenizar passa a existir. Quanto aos juros de mora, tem-se que estes incidem desde a data do evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ: ¿Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual¿. - Recurso a que se dá parcial provimento para determinar que o valor da indenização seja reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo correção monetária a partir do arbitramento (Súmula, 362 do STJ) e juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, STJ). DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL proposta por TELEMAR - NORTE E LESTE S.A contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Abaetetuba nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por ODIVALDO COTA GONÇALVES que julgou procedente os pedidos para condenar a ré, ora apelante, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 35 salários mínimos, corrigidos monetariamente desde o evento danoso.          Alega a agravante a ausência de sua responsabilidade, a culpa de terceiro com excludente e a ausência de comprovação dos danos.          Aduz que o valor da indenização não pode ser arbitrado em salários mínimos e que o termo inicial da incidência da correção monetária e a partir do arbitramento.          Requer assim que seja dado provimento ao recurso para julgar totalmente improcedente a demanda.          Não foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório.          DECIDO.          Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.          Não havendo preliminares a serem examinadas, adentro ao mérito da questão posta ao meu julgamento.          Compulsando detidamente o feito em epígrafe, vejo que não assiste razão à empresa-ré, ora apelante, em sua insurgência quanto ao teor da r. sentença monocrática ora vergastada. Senão, vejamos.          Basta uma análise perfunctória da documentação acostada nos autos em epígrafe para se constatar que a negativação do nome da autora, ora apelada, na Serasa, pela empresa ora recorrente, caracteriza-se como dano moral puro, conforme estatuído no art. 14 da lei nº 8.078/1990, haja vista que, da análise do conjunto probatório, exsurge cristalino que a ora recorrida nunca manteve qualquer relacionamento comercial com a pessoa jurídica ré, ora apelante.          Importante frisar que a empresa-ré, ora apelante, não colacionou aos autos cópia do contrato que alegadamente afirma ter avençado com a autora, ora apelada.          Mister ponderar que estando o dano demonstrado, pela simples efetivação da conduta antijurídica que atinge a honra e a intimidade da vítima, desnecessária a comprovação do grau do abalo experimentado ou de sua repercussão perante a sociedade.          Ainda que assim não fosse, resta evidente que, com a indevida negativação, a autora, ora apelada, sofreu imerecido constrangimento, tendo seu bom nome e o seu crédito, na localidade onde reside, injustamente abalados, conforme mencionado na peça vestibular deste feito.          É, portanto, inegável, que a empresa-ré, ora apelante, violou o patrimônio moral da autora, ora apelada, causando lesão à sua honra e reputação, quando negativou erroneamente o nome do mesmo junto aos cadastros de restrição ao crédito.          Reitero que a simples inclusão indevida do nome de qualquer pessoa na Serasa é, por si só, nociva à imagem desta pessoa, porquanto mantém conhecimento público de uma situação de inadimplência, mesmo que inexistente, fazendo surgir dúvidas quanto à sua capacidade de honrar compromissos, dificultando, ou mesmo impedindo, a obtenção de crédito, conforme mencionado alhures.          Afinal, quem tem seu nome registrado em órgãos de proteção ao crédito, como mau pagador, tem, sem dúvida, sua reputação abalada, e diminuído o conceito que desfruta no meio social em que vive.          Veja-se a respeito, mutatis mutandis: "RESPONSABILIDADE CIVIL - BANCO - ABERTURA DE CONTA - DOCUMENTOS DE TERCEIRO - ENTREGA DE TALONÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - GERENTE DE SUPERMERCADO. Falta de diligência do banco na abertura de contas e entrega de talonário à pessoa que se apresenta com documentos de identidade de terceiros, perdidos ou extraviados. Reconhecida a culpa do estabelecimento bancário, responde ele pelo prejuízo causado ao comerciante, pela utilização dos cheques para pagamento de mercadoria" (STJ, 4ª T., REsp n. 47.335-SP (9400120621), rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, dec. unân., j. 29/11/1994, p. 06/02/1995). "EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE E EMISSÃO DE TALÃO DE CHEQUES À FALSÁRIO - DOCUMENTOS ROUBADOS - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCLUSÃO DO NOME DO TITULAR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. Age com negligência o Banco que permite a abertura de conta corrente mediante a utilização de nome de terceiro, ante a apresentação de documentos roubados, não havendo falar-se em excludente de responsabilidade gerada por fato de terceiro" (Extinto TAMG, 4ª C. Cív, AC nº 2.0000.00.409904-7/000(1), rel. Juiz Antônio Sérvulo, j. 05/11/2003, p. 22/11/2003). "EMENTA: INDENIZAÇÃO - FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA VÍTIMA NOS BANCOS DE DADOS DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Tratando-se de inscrição indevida de devedor em cadastro de maus pagadores, a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração do próprio fato da inscrição. - Deve-se fixar o valor da compensação do dano moral com cautela e prudência, atendendo às peculiaridades próprias ao caso concreto, de modo que o valor arbitrado não seja elevado ao ponto de culminar aumento patrimonial indevido ao lesado, nem inexpressivo a ponto de não servir ao seu fim pedagógico" (TJMG, 12ª C. Cív, AC nº 1.0024.05.888750-6/001(1), rel. Des. Domingos Coelho, j. 14/03/2007, p. 24/03/2007).          Desta forma, tendo sido demonstrada a ilicitude do ato de inscrição do nome da autora, ora apelada, junto aos órgãos de proteção ao crédito, configurado está o dano moral.          Quanto à excludente de culpabilidade evocada pela empresa-ré, ora apelante, com supedâneo no § 3º, II, do art. 14º, do CDC, qual seja, a de que os fatos narrados no feito em epígrafe podem ter se dado através a ação de um terceiro estelionatário, sendo que, nesse caso, ela também teria sido vítima de tal fraude, observo que não há como se dar guarida a tal entendimento, haja vista que a mesma não comprovou ter realmente tomado todas as medidas acautelatórias para que o golpe engendrado e perpetrado pelo(a) vigarista em questão vingasse, restando evidente a sua culpa in vigilando em tal circunstância, bem como o padrão absolutamente falho dos procedimentos de segurança que adotou em tal ocasião.          Portanto, se a empresa-ré, ora apelante, não tivesse agido com a negligência e a desídia demonstradas acima, nada teria de indenizar e prejuízo algum teria de assumir.          Cumpre salientar, neste ínterim, que me filio à teoria do risco-proveito, cujo brocado pode ser resumido na máxima que declara que "onde existe o proveito, existe o risco".          A respeito, mutatis mutandis: "EMENTA: BANCO - CHEQUE - FALSIFICAÇÃO - TERCEIRO - TEORIA DO RISCO DANO MORAL - REPARAÇÃO - FIXAÇÃO - CRITÉRIO. Demonstrado que o autor teve seu cadastro lançado junto aos serviços de proteção ao crédito, em decorrência de falsificação de cheque, responde a instituição bancário pelos danos por ela experimentados, em função do risco de sua atividade empresarial. No caso de reparação por dano moral, o critério para fixação do montante é exclusivamente subjetivo, atendo o julgador às peculiaridades do caso concreto. Em face da regra contida no artigo 7º, IV da Constituição da República, o salário mínimo não pode servir de indexador, devendo o montante da indenização deferida ser fixado em quantia certa. Primeira apelação não provida e segunda prejudicada" (TJMG, 10ª C. Cív., AC nº 1.0702.02.032496-9/001, rel. Des. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade, j. 30/10/2006, p. 14/11/2006). Grifamos e sublinhamos.          Assim, provado o dano (a inscrição do nome da parte autora, ora apelada, nos órgãos de proteção ao crédito, em virtude de contratação de serviço que nunca adquiriu junto à empresa-ré, ora apelante), a conduta da empresa-ré, ora apelante (é dizer, a sua negligência e desídia em relação aos procedimentos de segurança que devem ser adotados para se evitar a ocorrência de fraudes) e o evidente liame causal existente entre ambos, é perfeitamente cabível a indenização proposta pela autora, ora recorrida, estando configurada a responsabilidade civil da empresa-ré, ora apelante, nos termos do artigo 927 do Código Civil.          Já no que tange ao pedido sucessivo feito pela empresa-ré, ora apelante, qual seja, de redução no valor da indenização que lhe foi imposta, vejo que razão lhe assiste.          Em situações como tais, indenização por inscrição indevida em cadastro de inadimplente, os valores dos danos morais giram em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como pode ser observado no seguinte precedente, em que o recorrente interpôs recurso especial para a redução do valor dos danos morais, por inscrição indevida do nome de um cliente em cadastro de restrição ao crédito, então fixada em 35 salários mínimos: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA 1. Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte, "O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do STJ, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (REsp n.º 214.381-MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 29.11.1999). 2. In casu, revela-se exorbitante a condenação imposta ao recorrente, a título de danos morais, no patamar de R$ 80.548,00, pela indevida inscrição do nome da parte recorrida em cadastro de proteção ao crédito, sendo razoável a redução do montante para R$ 10.000,00, na linha da jurisprudência desta Corte em casos análogos. 3. Na esteira do entendimento firmado por Corte Superior, os juros de mora devem ser regulados pelo artigo 1.062 do diploma civil de 1916 até a data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, depois dessa data, pelo artigo 406 do atual diploma. 4. Recurso especial provido. (REsp 680.207/PA, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 03/11/2008)          Tem-se, pois, que o valor fixado na espécie, 35 salários mínimos, correspondente a R$ 16.275,00 (dezesseis mil, duzentos e setenta e cinco reais), destoa dos valores aceitos por esta Corte para casos assemelhados.          Nesse passo, considerando as circunstâncias e peculiaridades da causa, o valor deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado.          Por derradeiro, quanto ao termo inicial da incidência da correção monetária e da aplicação dos juros, tem-se que assiste razão ao recorrente quando afirma que a decisão apelada está em desconformidade com a lei e a jurisprudência pátria.          O STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem início com a data do arbitramento, pois é a partir desse instante que o dever de indenizar passa a existir. STJ: Súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"          Irrefutável, portanto, que andou mal o juiz de piso ao fixar como termo inicial para a incidência da correção monetária o evento danoso, conforme decisão de fls. 184.          Acerca do tema: ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FILHO MENOR. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 362/STJ. 1. Há reformatio in pejus quando o Tribunal a quo altera o termo final da pensão a ser paga ao filho da vítima, não tendo havido apelação da parte contrária no ponto. 2. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, a teor do que prescreve a Súmula 362 desta Corte. Assim, inaplicável, nesses casos, o enunciado da Súmula 43/STJ. 3. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial. (REsp 1006099/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 04/02/2009)          Quanto aos juros de mora, tem-se que estes incidem desde a data do evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ: ¿Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual¿. ¿ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO STJ EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PERDA PARCIAL DE CAPACIDADE LABORATIVA. VÍTIMA QUE NÃO EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA À ÉPOCA DO FATO DANOSO. VALOR DA PENSÃO VITALÍCIA. NECESSÁRIA REVISÃO. JUROS. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 54 DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE ESTIPULOU AS INDENIZAÇÕES. 1. O Superior Tribunal de Justiça pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais nas ações de responsabilidade civil, desde que configurada situação de anormalidade nos valores, para menos ou para mais. Precedentes. (...) 4. Para as hipóteses de condenação responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso. Incidência da Súmula n. 54 desta Corte. Precedentes . 5. No que tange à correção monetária da indenização por danos morais, o termo inicial é a data da prolação da decisão que estipulou as indenizações. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 703.194/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008, grifei)¿          Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO para determinar que o valor da indenização seja reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo correção monetária a partir do arbitramento (Súmula, 362 do STJ) e juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, STJ).          P. R. I. C.          Belém/PA, 18 de agosto de 2015. Maria Filomena de Almeida Buarque Desembargadora Relatora (2015.03030732-14, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-26, Publicado em 2015-08-26)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO Nº 2013.3.029601-8 APELANTE: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA APELADO: GLOBAL INDÚSTRIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE ¿EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO SE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - MANUTENÇÃO - DANO MATERIAL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DEVIDA. - A relação entre assinante e empresa telefônica se reveste de natureza consumerista, sujeita às normas ditadas pela Lei n. 8.078/90, dentre as quais a inversão do ônus da prova, previsto em seu artigo 6°, inciso VIII, como direito básico do consumidor. - Portanto, para ter direito ao recebimento dos valores impugnados pelo assinante, compete à operadora se desincumbir do ônus relativo à demonstração da efetiva utilização do serviço. - Se indevida a quantia cobrada, assiste ao consumidor o direito à repetição, em dobro, da importância por ele despendida, como prevê o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. - Se por qualquer motivo o consumidor sofrer dano moral em função de cobrança indevida e do posterior bloqueio da linha telefônica, tem direito de pleitear indenização por força das regras constitucionais e legais aplicáveis. - A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta pela EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, em face da decisão da 10ª Vara Cível de Belém, nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que julgou procedente os pedidos do autor para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 16.000,00 e danos matérias de R$ 886,88 em face da cobrança indevida de valores relativos a serviços de telefonia e consequente bloqueio das linhas.          Alega a apelante que o desligamento das linhas de telefone não se deu em razão do inadimplemento dos débitos relativos ao ano de 2005 acima mencionados (relativos a chamadas de longa distância - DDD 21), mas sim relativos ao serviço de telefonia avançada (serviços 'VIP LINE' - VLN) cujo débito é do mês de agosto/2012 no valor de R$ 1.780,96.          Requer, assim, a reforma integral da sentença proferida pelo juízo a quo para que a ação seja julgada totalmente improcedente.          É o relatório.          DECIDO.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço deste recurso.          Afirma a parte autora/apelada que, em 156/10/2012, houve cobrança indevida de faturas vencidas em 28/01/2005 e 28/06/2005, nos valores de R$ 80,67 e R$ 362,77, respectivamente, e que mesmo após o pagamento dos referidos valores, a empresa ré de forma unilateral e sem comunicação prévia efetuou o bloqueio total das linhas telefônicas da autora, causando-lhe prejuízos.          Anota-se, inicialmente, que a relação entre assinante e empresa telefônica encerra relação de consumo sujeita às normas ditadas pela Lei nº 8.078/90.          Cabe verificar, portanto, a quem incumbe o ônus da prova quanto à utilização ou não do serviço questionado.          Conforme disposto pelo artigo 333, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.          No presente caso, aponta o autor a inexistência de débitos para com a operadora e consequente falha na prestação do serviço (bloqueio irregular das linhas telefônicas). Assim, em se tratando de fato negativo, impossível a produção de prova neste sentido.          Por sua vez, a demonstração da efetiva utilização do serviço de telefonia cabe à operadora apelante uma vez que se refere a fato impeditivo do direito do consumidor, qual seja, a existência dos débitos estampados nas faturas questionadas, conforme ditames da lei consumerista insertos no art. 6º, VIII, do CDC.          Com efeito, assim já decidiram os Tribunais pátrios: "DANOS MORAIS - TELEFONIA MÓVEL - COBRANÇA INTERNET MÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA UTILIZAÇÃO - VALORES - ÔNUS PROVA CREDOR - ARTIGO 333, INCISO II DO CPC - INSCRIÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CABIMENTO - Restando demonstrado o dano pela efetivação da conduta antijurídica que atinge a honra e a intimidade da pessoa, não se faz necessário comprovar qual o grau do sofrimento ocasionado à parte. -Ao alegar a inexistência de débito que gerou a inserção em cadastro de inadimplentes, o ônus da prova não é do suposto devedor por se tratar de prova negativa, sendo que, o pretenso credor, é quem deve comprovar nos autos a legitimidade da cobrança, que geraria o motivo justo para a negativação. - É cediço, que no caso de dano moral, decorrente de inscrição indevida de nome em cadastro de restrição ao crédito por empresas, a indenização deve alcançar um valor que sirva de punição para o Requerido, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento sem causa para o Requerente, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida." (TJMG - Apelação Cível n. 1.0024.08.138293-9/002 - Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata - DJe de 01.03.2013).          Ressalta-se, ainda, serem imprestáveis para fins de comprovação da utilização do serviço de internet as faturas juntadas aos autos porquanto produzidas unilateralmente pela requerida/apelante.          Por conseguinte, não demonstrada a utilização do serviço pela apelada, resta clara a falha na prestação do serviço da apelante, capaz de acarretar dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo consumidor, decorrentes da cobrança indevida e do bloqueio das linhas.          Logo, se indevida a cobrança, assiste ao consumidor o direito à repetição, em dobro, da importância por ele despendida, como prevê o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa ao Consumidor.          Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TARIFA. CONSTATAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECRETO ESTADUAL 553/1976. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. (...)." (STJ - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 347282/RJ - Rel. Min. Herman Benjamim - DJe de 06.12.2013). "ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO SOLICITADOS PELO USUÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o engano é considerado justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do prestador do serviço público. 3. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que a cobrança indevida de serviços telefônicos não solicitados pelo usuário enseja a restituição em dobro dos valores pagos. 4. A modificação do julgado, nos termos propugnado, demandaria a análise acerca do elemento subjetivo norteador da conduta do agente (dolo ou culpa) o que é vedado a teor do contido no enunciado 7 da Súmula do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 431065/SC - Rel. Min. Og Fernandes - DJe de 03.02.2014).          Neste contexto, verifica-se que a apelada efetuou o pagamento das faturas referentes aos meses de janeiro e junho de 2005, no valor de R$ 80,67 (oitenta reais e sessenta e sete centavos) e R$ 362,77 (trezentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos), respectivamente, aos quais deverão ser restituídos, em dobro, perfazendo-se o montante estabelecido na sentença de R$ 886,88 (oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos).          Por fim, afirma o autor/apelante a ocorrência de dano moral uma vez que sua linha telefônica, a qual era utilizada como meio de seu trabalho, foi bloqueada por diversos dias ficando o autor, assim, impossibilitado de entrar em contato com seus clientes.          Para que o dano moral seja configurado, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, é necessária a prova do ato ilícito cometido pelo réu, o dano sofrido pelo autor e o nexo causal entre eles.          Acerca do dano moral, vejam-se as seguintes lições doutrinárias: (...) o dano extrapatrimonial, ou moral, pode ser conceituado como uma lesão aos direitos da personalidade. Não há dano moral fora dos direitos da personalidade. Os direitos da personalidade recaem sobre os atributos essenciais e inerentes à pessoa. São "bens primários", pois concernem à própria existência do ser humano, abrangendo a sua integridade física, psíquica ou emocional, sob os prismas espiritual, social, afetivo, intelectual ou social. Assim, se uma conduta repercute em danos à pessoa, sofrendo ela lesão em sua individualidade, há o dano moral.(FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil, 7ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2013, p. 639.) No dano moral, não há reparação pelo prejuízo, porém mais propriamente uma compensação, como diz o autor lusitano Galvão Telles (1982:297). A compensação é o lenitivo da dor de que falamos. A reparação é indireta. Não há, porém, que se entender que o dano moral é sempre aquele que acarrete uma dor psíquica. A compreensão de sua amplitude evoluiu para todas aquelas situações nas quais existe um incômodo incomum. Não cabe aqui e agora entrar nas infindáveis teorias e objeções sobre o dano moral, tantos foram os autores que dele se ocuparam. Importa também mencionar que para a configuração do dever de indenizar em sede de dano moral não há necessidade que se comprove intensa dor física: o desconforto anormal, que ocasiona transtornos à vida do indivíduo, por vezes, configura um dano indenizável, como, por exemplo, o atraso ou cancelamento de um voo ou um título de crédito indevidamente protestado. Mais recentemente a doutrina destaca o caráter punitivo do dano moral, muito mais do que simples compensação. Há também uma visão pedagógica na condenação por dano moral (..) (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 343).          Com efeito, resta patente o dever indenizar diante da conduta ilícita da apelada, que infringiu seu dever de informação e não comprovou a regularidade da cobrança efetivada, associada ao constrangimento gerado pela suspensão dos serviços de telefonia mesmo após o pagamento das faturas.          Acerca do quantum indenizatório, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, que deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima.          A função compensatória deve levar em conta a extensão do dano, a intensidade e duração do sofrimento do ofendido e as condições pessoais da vítima e do ofensor, não podendo, porém, representar valor tão elevado que sugira enriquecimento sem causa da vítima; já a função punitiva tem caráter pedagógico e preventivo, visando desestimular a reiteração da conduta ilícita.          Neste sentido, importante registrar as palavras de Sérgio Cavalieri Filho: No âmbito do dano extrapatrimonial (moral), a sua quantificação como um decréscimo material é também absolutamente impossível, razão pela qual o critério do arbitramento judicial é o único apropriado, conforme anteriormente destacado. Também aqui terá o juiz que se valer da lógica do razoável, que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.155).          Por derradeiro, cumpre apenas consignar que é perfeitamente cabível a indenização a título de danos morais à pessoa jurídica, conforme enunciado da Súmula nº 227 do STJ: ¿A pessoa jurídica pode sofrer dano moral¿.          Nestes termos, verifica-se que o valor arbitrado em primeiro grau - R$16.000,00 (dezesseis mil reais) - deve ser mantido, pois atende ao duplo objetivo da reparação moral e ainda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso em comento.          Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença recorrida, nos termos do art. 557, caput, do CPC.          P. R. I.          À Secretaria para as providências.          Belém, 17 de agosto de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02976022-20, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-26, Publicado em 2015-08-26)

Tratam os autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por BANCO BONSUCESSO S/A, contra ATO DO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE ICOARACI/PA que não conheceu dos embargos à execução opostos pelo, ora Impetrante, nos autos do Processo nº 0001158-41.2008.814.0941, sob o fundamento de que o mesmo estava intempestivo, mesmo tendo o embargante se utilizado do serviço de postagem fornecido pelo Serviço de Protocolo Postal - SPP da Empresa de Correios e Telégrafos, o qual tem convênio com o Tribunal de Justiça, devendo a tempestividade da peça ser aferida pelo protocolo dos Correios, requerendo, assim a concessão de liminar determinada a suspensão imediata do ato impugnado. No mérito pugnou pela confirmação da liminar com a consequente cassação do ato impugnado e determinar o prosseguimento regular dos Embargos à Execução interposto.                   Decido.                   Nos termos da Súmula 267 do STF, somente caberá mandado de segurança de decisão judicial nas hipóteses em que não houver recurso previsto na legislação processual, o que é o caso destes autos, visto que a decisão ora atacada não poderá ser revista pela Turma Recursal ante a ausência de previsão de recurso.                    Assim, em face da relevância do fundamento invocado, conforme se pode depreender dos argumentos explanados e, ainda, para evitar que ocorram lesões irreparáveis ao direito do Impetrante, caso se aguarde pela decisão de mérito, entendo que deve ser deferida a liminar, para suspender o andamento do processo até a resolução do mérito do presente mandamus. Assim, deve ser concedida a liminar sob pena da decisão que negar seguimento infringir o art. 5º, inciso, LV, da Constituição Federal.                   Confira-se:                   ¿Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:                   LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;¿                   Nesse sentido a jurisprudência.                   ¿JECCSC-004719) MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO, VEDANDO ACESSO AO SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE PÕE FIM AOS EMBARGOS. EXEGESE FONAJE Nº 143. WRIT CONHECIDO. LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Em sede de Juizados Especiais, é admissível o manejo da ação mandamental nas hipóteses em que a decisão atacada for reputada como ilegal ou com abuso de poder, e desde que não seja admitido qualquer outro recurso, sob pena de se estar tolhendo o direito constitucional de acesso à Justiça. "A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado" (Fonaje nº 143 - Encontro XXVIII - Bahia). Apresenta-se violadora de direito líquido e certo da parte a decisão que negou seguimento a recurso inominado, interposto contra julgado que extinguiu embargos à execução, vedando acesso à segunda instância, pois, nesse caso, no âmbito de defesa do executado, é o único meio de acesso ao segundo grau de jurisdição. (Mandado de Segurança nº 2011.501226-2, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/SC, Rel. Renato Luiz Carvalho Roberge. unânime, DJe 08.11.2011).¿                   Posto isto e com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, concedo a liminar apenas para determinar que seja suspenso o andamento do Processo nº 0001158-41.2008.814.0941, até o julgamento do mérito do presente mandamus.                   Cite-se o litisconsorte, para querendo, apresentar manifestação dentro do prazo Legal.                   Requisitem-se informações à Autoridade dita coatora, com a liminar. Vindas às informações, diga o Representante do Ministério Público, após venham-me conclusos os autos.                   Belém, PA, 26 de agosto de 2015. TANIA BATISTELLO Juíza Relatora (2015.03173544-27, Não Informado, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2015-08-26, Publicado em 2015-08-26)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO MONOCRÁTICAMENTE.   DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém, que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença (Proc. nº 0085015-86.2013.814.0301) ajuizada por Abílio de Jesus Ribeiro da Silva, julgou improcedente a impugnação interposta pelo agravante nos seguintes termos, verbis: ¿(...) Analisando os autos, verifica-se que houve decisão contra o Banco do Brasil que se trata do Plano Verão, onde os poupadores de qualquer lugar do País podem ser beneficiados, onde a 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) deu prosseguimento ao recurso de um grupo de poupadores de São Paulo para garantir o cumprimento individual de sentença coletiva proferida pela Justiça do Distrito Federal, na qual foi reconhecido o direito à reposição de expurgos inflacionários do Plano Verão, de 1989. A sentença condenou o Banco do Brasil a pagar a reposição para os clientes de todo o País e, após inúmeros recursos do Banco do Brasil, a decisão que favoreceu os poupadores tornou-se definitiva em 2009. Segundo o STJ, a decisão não pode ser rediscutida agora, na fase de cumprimento dos pagamentos. Desta forma, a ação coletiva proposta pelo IDEC contra o Banco do Brasil visando a cobrança das diferenças resultantes do chamado Plano Verão, que teve curso em Brasília, pode ser executada individualmente pelos poupadores no foro do seu domicílio. Nesse sentido temos o referido entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA N¿O SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZ¿ES. INOVAÇ¿O RECURSAL. EXECUÇ¿O INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC X BANCO DO BRASIL. CONDENAÇ¿O DA INSTITUIÇ¿O FINANCEIRA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VER¿O. CADERNETAS DE POUPANÇA COM VENCIMENTO EM JANEIRO DE 1989. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTES N¿O DOMICILIADOS NO DISTRITO FEDERAL. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DEMANDA. COISA JULGADA. 1. Os argumentos referentes à falta de prequestionamento dos arts. 471 e 474 do Código de Processo Civil e 93, II, do Código de Defesa do Consumidor (Súmulas 211/STJ e 356/STF) e da falta de interposição de recurso extraordinário com vistas a atacar o fundamento constitucional adotado pelo acórdão recorrido constituem inovação recursal, uma vez que não foram levantadas nas contrarrazões do recurso especial. 2. "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)" (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). 3. Assentado por ambas as Turmas de direito privado do STJ (REsp 1.321.417/DF, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma e REsp 1.348.425/DF, rel. Min. Isabel Gallotti, Quarta Turma) que a sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9 se aplica indistintamente a todos os correntistas do Banco do Brasil detentores de caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, forçoso reconhecer que o beneficiário poderá ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio. 4. Agravo regimental não provido. Assim, aqueles poupadores que possuíam conta poupança com o Banco do Brasil em janeiro e fevereiro de 1989, possuem direito no recebimento dos valores, bem como a devida atualização destes, não sendo necessária a comprovação de que os mesmos seriam associados. Quanto ao excesso de execução sustentado pela parte impugnante, verifica-se que já há entendimento consolidado jurisprudencial, determinando a incidência de juros de mora e de correção monetária desde a citação do processo de conhecimento e da data dos prejuízos causados a partes autora, não havendo assim, qualquer excesso na presente execução, como cumpre demonstrar o referido entendimento jurisprudencial: AÇ¿O DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE DO UNIBANCO PARA RESPONDER PELOS EXPURGOS INFLACIONARIOS DECORRENTES DO PLANO COLLOR - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇ¿O E DECADÊNCIA AFASTADAS - CORREÇ¿O MONETÁRIA - PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS - DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇ¿O - CORREÇ¿O MONETÁRIA - DEVIDA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR - PLANO VER¿O - INCIDE SOMENTE NAS CONTAS POUPANÇA COM DATAS DE ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA - PLANO COLLOR I - DEVIDOS SOBRE OS VALORES BLOQUEADOS INDEPENDENTE DA DATA DE ANIVERSÁRIO DA CADERNETA DE POUPANÇA. Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança. A prescrição para o pagamento dos expurgos inflacionários, conforme já sedimentado, é vintenária. A prescrição dos juros remuneratórios deve acompanhar a dívida principal, devendo-se aplicar o prazo prescricional do art. 177 do Código Civil de 1916, equivalente a vinte anos. Devem ser pagas ao correntista titular de caderneta de poupança as diferenças de correção monetária apurada através de índice que melhor reflita a variação da alta do custo de vida e mais os expurgos inflacionários relativos aos períodos de planos econômicos. A correção monetária deverá incidir desde o momento em que deveriam ter sido creditados os percentuais postulados, ou seja, desde a data do efetivo prejuízo e os juros de mora a partir da data da citação. De acordo com a Lei 8.906/94, não é possível a compensação de honorários advocatícios. Às cadernetas de poupança iniciadas e renovadas depois do dia 15 de janeiro de 1989, não se aplica a correção monetária, pelo IPC, por força da Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989, convertida, posteriormente, em Lei nº 7.730 de 30 de janeiro de 1989. São devidos os expurgos decorrente do Plano Collor I, sobre (TJ-MG 102870703136900011 MG 1.0287.07.031369-0/001(1), Relator: NICOLAU MASSELLI, Data de Julgamento: 18/03/2010, Data de Publicação: 08/04/2010) Quanto à alegação de sobrestamento destes autos, também não merece ser acolhida, haja vista, que a decisão indicada pelo impugnante não se aplicar a presente execução. Já a prescrição e decadência o STJ definiu que o prazo de decadência para ajuizamento de ações coletivas para que se possa receber expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991) é de cinco anos, conforme entendimento já existente no Tribunal sobre a questão. Já o prazo de prescrição para ações individuais referentes ao mesmo tema, passa a ser de vinte anos. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança de expurgos inflacionários em fase de cumprimento de sentença ainda não transitada em julgado, porque pendente exame de agravo de decisão denegatória de recurso especial - Pretendida a suspensão do processo com base em matéria de repercussão geral no RE 591.797/SP e RE nº 626.307/SP - Inadmissibilidade - Execução embora provisória, se processa do mesmo modo que a definitiva (art. 475-0 CPC)- A suspensão abrange tão-somente os processos em fase de cognição e não de execução, prosseguindo-se, portanto, quando em fase de cumprimento de sentença - Decisão mantida -Recurso negado. (TJ-SP - AI: 1058818320118260000 SP 0105881-83.2011.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 08/08/2011, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2011) Isto posto, julgo improcedente a impugnação interposta por Banco do Brasil, determino a transferência dos valores depositados pelo impugnante para subconta vinculada a este juízo. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará em favor do impugnado, ora autor da ação de execução, para levantamento dos referidos valores. Condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor em execução. Cumpra-se. Intime-se. Belém, 29 de junho de 2015. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito Titular da 9ª Vara Cível e Empresarial da Capital¿             Em suas razões recursais (fls. 02/07v), o agravante aduziu que o agravado ajuizou cumprimento de sentença consubstanciado na decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública sob o nº 16.798-9/98, proposta pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que condenou o ora agravante ao pagamento das diferenças do percentual do rendimento da caderneta de poupança referente ao plano verão.             Diz que após garantido o juízo no valor integral da dívida, interpôs impugnação, que fora rejeitada.             Aduz que a decisão agravada resta equivocada quanto ao termo inicial da incidência dos juros moratórios a partir da citação da Ação Civil Pública.             Alega que o termo inicial dos juros de mora deve ser a partir da citação no cumprimento de sentença e não da ação civil pública, havendo nos cálculos apresentados pelo agravado o cômputo dos juros de forma incorreta.             Diz que sua constituição em mora apenas pode ser considerada a partir da execução da sentença na qual se fixou o valor da condenação, concluindo que o valor devido só se configurou a partir da efetiva existência de condenação liquida.             Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender a decisão agravada e, ao final, sua reforma para fixar o termo inicial da incidência de juros moratórios a partir da citação no cumprimento de sentença.            Juntou documentos (fls. 08/110).            Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (v. fl. 111).            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço o recurso, pelo que passo a apreciá-lo.            Pela análise detida dos autos, verifica-se que o agravante pretende a atribuição de efeito suspensivo ao recurso a fim de que seja reconhecido como termo inicial da incidência de juros a citação nos autos de cumprimento de sentença.            Improcedem as alegações do agravante.            É sabido que o termo inicial para cobrança dos juros de mora, no caso de execução individual de sentença coletiva, constitui matéria complexa, na medida em que envolve a regra geral aplicável às sentenças e a peculiaridade do cumprimento individual da sentença proferida em Ação Civil Pública.            Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento acerca do tema por ocasião do julgamento do REsp nº 1.370.899 - SP, em procedimento de recursos repetitivos, oportunidade em que se proclamou a seguinte tese: ¿AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014) (grifei)            E ainda: ¿AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: ¿Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.¿ 4.- Recurso Especial improvido.¿ (STJ - Resp: 1361800 SP 2013/0011719-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/05/2014, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: Dje 14/10/2014) (grifei)            No mesmo sentido precedentes dos tribunais pátrios, verbis: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. Detêm legitimidade ativa os poupadores do Banco do Brasil, independente de fazerem parte, ou não, dos quadros associativos do IDEC, no ajuizamento do cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. Não há limite territorial na ação civil pública movida pelos detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil. Preliminar de inexistência de título executivo rejeitada. 3. Admite-se a inclusão de expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial. 4. Desnecessária a liquidação de sentença em sede de cumprimento de ação civil pública uma vez que a apuração do débito pode ser efetivada mediante meros cálculos aritméticos (artigo 475-B do Código de Processo Civil), dispensando perícia contábil. 5. Os juros moratórios devem ser contados a partir da citação ocorrida na ação civil pública. 6. Cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do cumpra-se. 7. Recurso desprovido. (TJ-DF - AGR1: 201500201431441 Agravo de Instrumento, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 23/07/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/08/2015 . Pág.: 203) (grifei) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EFICÁCIA E LIMITES DO TÍTULO - ABRANGÊNCIA NACIONAL DE TODOS OS POUPADORES DO BANCO DO BRASIL INDEPENDENTE DE FILIAÇÃO AO IDEC - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - JUROS MORATÓRIOS - EXIGIBILIDADE - FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, julgou o REsp n.º 1.391.198/RS, (art. 543-C do Código de Processo Civil), fixando entendimento no sentido de que a sentença que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários é aplicável a todos os detentores de caderneta de poupança da instituição, independente de terem domicílio no Distrito Federal ou serem associados ao IDEC. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento individual de sentença coletiva é de cinco anos. 3. No REsp n.º 1370899/SP, (art. 543-C do Código de Processo Civil), ficou definido que os juros moratórios, decorrentes da condenação do Banco do Brasil, são devidos e fluem a partir da citação ocorrida na Ação Civil Pública.¿ (TJ-MG - AI: 10134130062562002 MG , Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 01/07/2015, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2015) (grifei) ¿AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO - CÓPIA IPSIS LITERIS DA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PREJUDICIAL, CONTUDO, QUE NÃO SE VERIFICA - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - MATÉRIAS JÁ PACIFICADAS NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp nº 402677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Não sendo indicados no recurso os fundamentos de fato e de direito para a reforma da decisão combatida, em desatenção à exigência estampada no art. 514, II, do CPC, afigura-se impossível o conhecimento do reclamo. III - No cumprimento de sentença, considera-se como termo inicial para incidência dos juros moratórios a data da citação da instituição financeira na ação originária.¿ (TJ-SC - AI: 20150357541 Quilombo 2015.035754-1, Relator: Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Data de Julgamento: 03/08/2015, Câmara Especial Regional de Chapecó) (grifei)            Portanto, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC, estabeleceu que a incidência dos juros moratórios deve se dar a partir da data da citação na ação coletiva (REsp n. 1.361.800, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 21.05.2014. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp n. 161456/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 10.02.2015).            Diante disso, entendo não merecer retoque a decisão objurgada na medida em que, diferente do alegado pelo agravante, a incidência dos juros moratórios deve se dar a partir da citação na ação originária, no caso, a Ação Civil Pública nº 16.798-9/98, proposta pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.            Dessa forma, tenho por insubsistentes os fundamentos trazidos na presente via recursal e, em consequência, não vislumbro restarem demonstrados os requisitos necessários à concessão do pedido.            Nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode negar seguimento a recurso monocraticamente, quando o mesmo for inadmissível, improcedente, prejudicado ou estiver em confronto com Súmula ou Jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, caput, do CPC): "Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Diante de todo o exposto, face a sua manifesta improcedência, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento.    Comunique-se.    À Secretaria para as providências.    Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 17 de agosto de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.03110344-89, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-25, Publicado em 2015-08-25)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº. 2012.3.003964-1 IMPETRANTES: LUCILA FRUTUOSO DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO: AGOSTINHO MONTEIRO JÚNIOR OAB-PA Nº 9.888 IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO LITISCONSORTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: JOSÉ RUBENS BARREIROS DE LEÃO RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET.   DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório.       Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por LUCILA FRUTUOSO DE OLIVEIRA E OUTROS contra ato tido como ilegal do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ E PROCURADOR GERAL DO ESTADO, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:       Alegam os impetrantes que o Estado do Pará, em 25/09/1991, através da LC nº 07/91, autorizou a contratação de mais de 23 mil servidores temporários em todo o Estado em suas administrações diretas, sem qualquer motivação à época, pelo prazo de 6 meses, prorrogável por igual período, por uma única vez.       Ressaltam que a LC nº 11/93 autorizou a prorrogação desses contratos temporários até 31/12/1993, e depois outras prorrogações foram autorizadas pelas seguintes Leis Complementares: 19/94; 30/95; 36/98; 40/02; 43/02; e 47/04.        Aduzem que ¿(...) há de incluir o Termo de Ajuste de Conduta, firmado entre o Estado do Pará e o Ministério Público do Trabalho, determinando paulatinamente os distratos até o final de 2007, condição não cumprida pelo impetrado, seja na realização de concurso público como no total das demissões, ocorrendo um verdadeiro colapso no serviço público. Fato que provocou a impetração do Mandado de Segurança nº 2007.3.008479-2, sob a relatoria da Exma. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, que concedeu liminar abstendo o Estado em dispensar os servidores temporários até que se regularizasse a situação funcional pela nomeação de novos servidores selecionados em processo seletivo competente.¿       Destacam que ingressaram no serviço público desde a LC nº 07/1991, o que lhes permitiu uma segurança jurídica, além de que aduzem que sempre desempenharam suas funções com eficiência e responsabilidade, sem qualquer desabono as suas condutas.       Salientam que não há dúvida quanto a necessidade dos serviços por eles exercidos, em razão da contratação de temporários para exercerem as mesmas funções que exerciam, sem a realização de concurso público, o que demonstra arbitrariedade e ilegalidade aos preceitos constitucionais.       Assim, dizem que ¿(...) tendo em vista que tanto a melhor doutrina quanto a jurisprudência mais moderna de nossos Tribunais vêm caminhando no sentido de que o silêncio da Administração Pública ao longo dos anos, deve-se impor a convalidação, sobretudo, quando eivado de vícios e ilegalidades do poder-dever do Estado não tanto absoluto. Bem como, a garantir a estabilidade extraordinária em vista a segurança jurídica e boa-fé desses servidores, que despenderam toda sua vida em prol da coletividade. Os impetrantes ingressam com o presente mandamus a fim de se verem estabilizados e reintegrados pelos fatos e fundamentos a seguir declinados.¿ (fls.07)        Sustentam a inconstitucionalidade das supracitadas leis complementares estaduais por literal violação ao texto constitucional Estadual e Federal.       Também sustentam a inobservância do prazo decadencial e sua convalidação, assim, dizendo que: ¿Se não bastasse a inconstitucionalidade das normas Estaduais, também se constata a inércia do impetrado, uma vez que o poder-dever da Administração de invalidar seus próprios atos encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de índole constitucional, pela evidente razão de que os administrados não podem ficar indefinitivamente sujeitos à instabilidade originada da autotutela do Poder Público, tendo o mesmo o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a revisão dos atos administrativos viciosos e, permitido a contrário sensu, a manutenção da eficácia dos mesmos, após o transcurso do interregno quinquenal, mediante a convalidação ex ope temporis, que tem aplicação excepcional a situações tópicas e extremas, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.784 (...)¿ (fls.10).       Em seguida, dizem que: ¿Apesar da contratação e os atos da administração pública efetivaram de forma irregular e ilegal, sem a prévia aprovação de concurso público e após a vigência do art. 37, II do CRFB/88, mas o transcurso de treze à dezesseis anos tornou a situação irreversível, convalidando os seus efeitos, em apreço ao postulado da segurança jurídica, máxime se considerando, como neste caso, que alunos dos nomeados estão em idade de se aposentar ou com idade próxima dos cinquenta anos, o que impossibilita concorrer hoje no mercado de trabalho.¿ (fls.12)       Afirmam que discricionariedade não se confunde com arbítrio dizendo que: ¿A decisão IMOTIVADA de exonerar os impetrantes e nomear novos ¿temporários¿ ao invés de concurso público constitui a negação de política e social (CONSIDERANDO A GRANDE FALTA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO) e de um direito daqueles que empreenderam tempo, dinheiro e exclusividade durante anos de serviço público. ¿ (fls. 15/16)       Ao final, requerem a gratuidade da justiça gratuita; que seja concedida medida liminar para o fim de serem reintegrados aos seus cargos de origem, em função da segurança jurídica e boa fé existente nos últimos dez, quinze até vinte anos de serviço público, sob pena de multa diária; no mérito, pedem pela concessão da segurança nos termos da liminar requerida.       Juntou documentos fls. 19/528.       Após regular distribuição em 01/03/2012, coube a mim a relatoria (fls.529), que após a devida análise, indeferir a medida liminar.      Em manifestação de fls. 540/552, o Estado do Pará Secretário afirma, preliminarmente, ilegitimidade as causam - extinção do processo sem julgamento do mérito e no mérito pela denegação da segurança em face da decadência.       Na sequência, o Estado do Pará requereu o seu ingresso na lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, ocasião em que aderiu, integralmente, às razões e fundamentos expostos pela autoridade coatora (fls. 553).       Em parecer de fls. 555/596, o representante do MINISTÉRIO PÚBLICO pronunciou-se pelo não acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do Governador do Estado do Pará. Quanto a preliminar de mérito, manifesta-se pela incidência do prazo decadencial em relação aos impetrantes, impondo seja extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Ultrapassando a preliminar, no mérito, manifesta-se pela DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA em razão da ausência de violação a direito líquido e certo.       É o relatório. DECIDO.      O Mandado de Segurança (Lei n.° 12.016, de 07 de agosto de 2009) é ação de rito sumaríssimo. A pessoa que sofrer ilegalidade ou abuso de poder ou ameaça de um desses, pode manejar a segurança a fim de resguardar seu direito líquido, certo e incontestável, desde que o ato atacado não seja amparado por habeas data ou habeas corpus.      Para sua impetração, a parte deve comprovar, de imediato, seu direito liquido e certo em face do ato impugnado. O conceito de direito líquido e certo nada mais é que o direito comprovado de maneira imediata, com a apresentação de prova pré-constituída sem que haja necessidade de comprovação posterior. O direito deve ser demonstrado de forma cristalina e incontestável não dando margem para dúvidas.       Conforme a regra contida no supramencionado artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.       No presente caso, a autoridade coatora afirma que incide in casu, a situação de decadência do direito de interposição do mandamus, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, pois diz que os impetrantes teriam sofrido a suposta lesão de seu direito líquido e certo por ocasião dos distratos dos contratos temporários.       Sustentam que ¿(...) é evidente que as impetrantes decaíram do direito de requerer através do mandado de segurança a reparação de eventual lesão, que teve, como se observa mais adiante, ATO ÚNICO (DISTRATO) E NÃO REITERADO NO TEMPO, pela Administração Pública.¿ (fls.546)       Assim, diz que, (...) no caso, operou-se a decadência, pois o suposto ato violador ocorreu por ocasião dos distratos do contrato temporário e a impetração foi proposta somente em 27.02.2012, o que é superior ao prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009.¿ (fls.547)       De qualquer sorte, constata-se que iniciou a decadência em relação a todos os impetrantes, conforme abaixo se demonstra: IVANILDE SILVA DE SOUZA - Término do Vínculo da Servidora em 02.05.2008 (fls.23). INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS - AJUIZAMENTO INTEMPESTIVO. CELINA MARIA TEIXEIRA PINHEIRO - Término do Vínculo de Servidor em 01.10.2007 (fls.150). INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS - AJUIZAMENTO INTEMPESTIVO. CLAUDIA ZELY GOUVEA PROENÇA - NÃO CONSTA o término do Vínculo da Servidora. Mas, a impetrante juntou sua ficha financeira, sendo que o último mês que comprova ter recebido seus vencimentos foi em 06/2008 (fls. 116) - AJUIZAMENTO INTEMPESTIVO. JANY VIEIRA DE OLIVEIRA - Término do Vínculo de Servidor em 01.07.2008 (fls.159 - verso). INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS - AJUIZAMENTO INTEMPESTIVO. CARMEN LUCIA FERREIRA DA SILVA - Término do Vínculo de Servidor em 31.12.2008 (fls. 138/139). INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS - AJUIZAMENTO INTEMPESTIVO. MARIA DO SOCORRO AMARAL DO VALE - Término do Vínculo de Servidor em 31.12.2007 (fls.185 - verso). INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS - AJUIZAMENTO INTEMPESTIVO. NANSELMA DA SILVA BLANCO - Término do Vínculo de Servidor em 01.08.2008 (fls.315 - verso). INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS - AJUIZAMENTO INTEMPESTIVO. MARIA BENEDITA DE SOUZA ROSA - Término do Vínculo de Servidor em 01.11.2008 (fls.211 - verso). INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS - AJUIZAMENTO INTEMPESTIVO. LUCILA FURTUOSO DE OLIVEIRA - Término do Vínculo de Servidor em 01.06.2008 (fls.431 - verso). INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS - AJUIZAMENTO INTEMPESTIVO. GEORGE HAMILTON FERREIRA SOUZA - Término do Vínculo de Servidor em 01.12.2008 (fls.210/411). INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS - AJUIZAMENTO INTEMPESTIVO.       Nesse sentido, destaca-se a lição de Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes1, a seguir: O prazo para impetrar mandado segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. Este prazo é de decadência do direito à impetração e, como tal, não se suspende nem se interrompe desde que iniciado. (...) A fluência do prazo só se inicia na data em que o ato a ser impugnado se torna operante ou exequível, vale dizer, capaz de produzir lesão ao direito do impetrante. (...) Ora, enquanto o ato não estiver apto a produzir seus efeitos, não pode ser impugnado judicialmente. (...) Quando a lei diz que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á cento e vinte dias após a ciência do ato impetrado (art. 23 da Lei n. 12.016/09), está pressupondo o ato completo, operante e exequível. Não é, pois, o conhecimento oficioso do ato que deve marcar o início do prazo para a impetração, mas sim o momento em que se tornou apto a produzir seus efeitos lesivos ao impetrante. (...) É de se lembrar que o prazo para impetração não se conta da publicação da lei ou do decreto normativo, mas do ato administrativo que, com base neles, concretiza a ofensa a direito do impetrante, salvo se a lei ou o decreto forem de efeitos concretos, caso em que se expõem à invalidação por mandado de segurança desde o dia em que entram em vigência. (grifamos).   Corroborando o entendimento acima, destacam-se as jurisprudências abaixo: AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - ATO ÚNICO DE EFEITO PERMANENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - O ato decreto de exoneração de servidor comissionado é o ato administrativo de efeito concreto e permanente, razão pela qual o prazo decadencial para a propositura da ação mandamental inicia-se da sua ciência inequívoca. Extrapolado o prazo previsto no art. 23 da lei 12.016/09, sem a propositura da ação, deve ser acolhida a prejudicial de decadência suscitada, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito. Ação de Mandado de segurança extinta. (TJGO - MS 201091394725 - C. Esp. - Rel. Des. Carlos Escher - Dje 11.03.2011 - p. 4) (grifamos).         Ressalte-se, por fim, que o advento da prejudicial da decadência recai apenas em relação ao direito dos impetrantes se valer do remédio constitucional, nada obstando que a pretensão de direito material seja novamente arguida nas vias ordinárias, quando então serão analisados os argumentos lançados pela parte, a fim de tutelar o seu direito.       Bem a propósito, a decadência, quando estabelecida por lei (ou seja, quando não for convencional), é matéria de ordem pública, devendo, por isso, ser pronunciada de ofício pelo juiz. É o que expressamente dispõe a norma do art. 210 do Código Civil, segundo a qual "Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.       Diante de tais considerações e de tudo o mais que constam dos autos, concedo os benefícios da justiça gratuita estabelecida pela Lei 1.060/50, no entanto, extingo o processo, face ao reconhecimento da DECADÊNCIA, com fulcro no artigo. 23 da Lei 12.016/09 c/c arts. 269, inciso IV.   Sem honorários, conforme art. 25, da Lei nº 12.016/2009, e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.       Posteriormente arquive-se com as cautelas legais.  Belém, 20 de agosto de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA 1 Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 32ª edição, com a colaboração de Rodrigo Garcia da Fonseca. Atualizada de acordo com a Lei n. 12.016/2009. Editores Malheiros. Páginas 57, 58, 59 e 60. (2015.03112913-45, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-25, Publicado em 2015-08-25)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por BANCO VOTORANTIN S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Mocajuba, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada pelo apelado MANOEL DE JESUS PASTANA NERY em face do apelante, que julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (fls.50/53). Narra a exordial apresentada que o apelado/autor é pessoa semi analfabeta, tendo como única fonte de renda seu benefício previdenciário junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, para prover sua mantença, tanto no que concerne sua alimentação, remédios para tratar glaucoma, hanseníase, doença mental, vestimenta e demais necessidades. Consta que nos anos de 2011 e 2012, surgiram financiamentos em seu nome junto ao réu/apelante, contudo, não realizou qualquer contrato, muito pelo contrário, foi pego de surpreso, tomando conhecimento dos descontos somente em fevereiro de 2012. Asseverou que os descontos indevidos por si só garantem-lhe o direito à repetição do indébito, pois se houve a realização de empréstimo com desconto consignado na aposentadoria do autor, tal fato ocorreu por negligência do réu. Portanto, deve o ré arcar com os prejuízos advindos. Requereu: (i) seja declarado inexistente negócio jurídico entre as partes, com o consequente cancelamento de quaisquer consignações porventura incidentes no seu benefício de aposentadoria; (ii) a inversão do ônus da prova, a teor do previsto no Código de Defesa do Consumidor; (iii) a total procedência da pretensão, com condenação à repetição do indébito, pelos descontos indevidos na aposentadoria do postulante, em virtude de contrato de empréstimo consignado que não realizara no valor de R$ 1.618,08 em valores a serem utilizados; (iv) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em quantum necessário e suficiente, no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos (fls.02/18). O réu foi citado foi citado e apresentou resposta, arguindo, dentre outros que (fls.22/44): (i) Preliminarmente, o réu é parte ilegítima para figurar no feito; (ii) No mérito: a) não houve quitação; b) não foi o culpado e nem o responsável; c) não houve nenhum ato do réu que causou danos ao requerente; d) não há nexo de causalidade, motivo pelo qual, afasta-se a condenação em danos morais (iii) Ao final, requereu a improcedência da ação. Foi certificado nos autos que 'a contestação apresentada pelo advogado do requerido as fls.22/44, está dentro do prazo legal, uma vez que a mesma foi apresentada no dia 15.02.13 e a carta precatória cuja finalidade era a citação do requerida foi juntada aos autos no dia 12.04.2013. Contudo decorreu o prazo legal para apresentação da via original da supracitada contestação'. O Magistrado de Piso em 21/05/2013 sentenciou o feito e julgou procedente em parte a pretensão, condenando o réu a restituir ao requerente a importância de R$ 809,04, corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da data do desconto indevido de cada parcela, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação inicial. Condenou, ainda, o réu a indenizar o autor a título de dano moral a importância de R$ 5.000,00, tendo condenado, ainda, o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (fls.50/53). O apelante apresentou recurso de apelação (fls. 79/95.), argumentando e requerendo (fls.81/95): (i)     A retificação do pólo passivo para BV Financeira CFI, eis que o Banco Votorantim S/A cedeu-lhe todos os direitos e obrigações decorrentes dos créditos referentes ao produto consignado INSS; (ii)     O contrato entre as partes é válido, motivo pelo qual não pode o requerente/apelado pleitear a devolução dos valores descontados; (iii)     O valor imposto a título de condenação a título de dano moral (R$ 5.000,00) e de honorários advocatícios é desproporcional, motivo pelo qual devem ser minorados. (iv)      Ao final, requereu a reforma da sentença. Foram apresentadas contrarrazões pelo apelado (fls.110/115). O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl.117). Os autos foram distribuídos à relatoria da Desembargadora Odete da Silva Carvalho e, em face de sua aposentadoria, vieram redistribuídos a este magistrado. Em 18/06/2015, determinei fosse regularizada a representação processual (fls.123/124), o que foi feito (fls.126/136). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BANCO VOTORANTIN S/A. Adianto que o recurso em tela comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC. Trata-se de recurso interposto em face de sentença proferida que julgou parcialmente procedente os pedidos constantes na inicial (fls.22/44): (...) Relatados, decido. Em face da intempestividade da contestação de fls. 22-44, decreto a revelia do requerido. Tratando-se de direito disponível, a revelia induz a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, autorizando o julgamento antecipado da lide. A relação entre o requerente e o requerido - este, na condição de fornecedor; aquele, de consumidor dos serviços bancários colocados à disposição no mercado de consumo - rege-se pelo CDC, nos moldes da súmula 297 do STJ. Cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: hipossuficiente o requerente e verossímil a deduzida alegação (art. 6º, VIII, do CDC). A regra vem apenas em reforço da presunção de veracidade decorrente da revelia do requerido. De acordo com a inicial, foram descontadas 02 (duas) parcelas no valor de R$-150,08 (cento e cinquenta reais e oito centavos) cada uma, perfazendo o montante de R$-300,16 (trezentos reais e dezesseis centavos), e 04 (quatro) parcelas, no valor de R$-127,22 (cento e vinte e sete reais e vinte e dois centavos), totalizando a quantia de R$-508,88 (quinhentos e oito reais e oitenta e oito centavos), de seu benefício de aposentadoria. O total dos descontos foi de R$-809,04 (oitocentos e nove reais e quatro centavos). Como prova da aparência do direito, o requerente juntou extratos de seu benefício previdenciário, a fls. 16/17, onde consta o registro dos empréstimos e dos descontos. O autor afirma, porém, não ter contraído nenhum empréstimo ou cedido sua senha ou cartão do benefício para que terceiro contratasse empréstimo em seu nome. Devido, pois, o ressarcimento simples e não em dobro da quantia descontada indevidamente. O ressarcimento em dobro só cabível quando a parte é demandada ou cobrada indevidamente. Cito da jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DUPLICIDADE DE COBRANÇA DE PASSAGENS AÉREAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUPLICIDADE DE COBRANÇA NO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. No sistema do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor provar que não houve falha no serviço, consoante dispõe o art. 14, § 3º do CDC, uma vez que o fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, para tanto, forçoso admitir que a presunção de veracidade milita a favor do consumidor, especialmente porque o art. 14, § 3º da Lei nº 8.078/90 dispõe sobre a inversão automática do ônus da prova em favor do consumidor nos casos que envolvam a responsabilidade pelo fato do serviço. 2. O parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor disciplina que, "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". 3. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito ao ressarcimento em dobro do valor pago em excesso, salvo hipótese de engano injustificável, conforme determina o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 4 Se a negativação do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito foi irregular, rende ensejo à indenização pelos danos morais decorrentes do ilícito, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 8.078/90, dispensada a prova do prejuízo, que se presume. 5. Recurso provido. Sentença reformada. (Proc. nº 2011.01.1.231653-3, 3ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Gislene Pinheiro. unânime, DJe 31.07.2012). Devido também o dano moral. Não se discute mais a possibilidade de indenização do dano material. A matéria tem assento constitucional (CF/88, art. 5º, V), está sumulada pelo Colendo STJ e expressamente prevista no art. 186 do Código Civil, bem como no art. 6º, VI, do CDC. Basta a prova do fato capaz de ensejar o dano moral para ter lugar a indenização. Não se prova a dor, o sofrimento, a angústia, mas apenas o fato capaz desencadear esse tipo de sentimento e, que pela sua natureza e gravidade, infunde considerável abalo psíquico-emocional. No caso, o requerente é pessoa de idade avançada e humilde, cuja sobrevivência depende, senão exclusivamente, pelo menos em larga medida desse benefício de aposentadoria, ainda mais em uma região de pobreza generalizada, em que as pessoas se apegam a qualquer tipo de benefício social como meio de subsistência, por falta de trabalho, quando forças ainda tem para trabalhar. É natural que, numa situação dessas, o requerente tenha ficado consideravelmente abalada com os descontos indevidos de seu beneficio previdenciário. Há de se considerar ainda que as pessoas nessa condição de vulnerabilidade, no liminar da existência, são mais sugestionáveis, em virtude de sua maior fragilidade físico-emocional aos dissabores da vida. Daí porque se lhes deve dispensar mais cuidado e atenção. Não tenho dúvida de que o fato ocasionou à requerente considerável sentimento de angústia, infundindo-lhe sofrimento apto a gerar o direito à indenização por dano moral. Com esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão inicial para condenar o requerido, BANCO VOTORANTIM S/A, a RESTITUIR ao requerente a importância de R$-809,04 (oitocentos e nove reais e quatro centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data de desconto indevido de cada parcela, e acrescida de juros de muro de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação inicial. CONDENO o réu a indenizar ao requerente, a título de dano moral, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DECLARO a inexistência de negócio jurídico entre o requerente e o requerido, Banco Votorantim S/A, devendo o banco réu providenciar o cancelamento de qualquer consignação porventura incidente no benefício previdenciário da requerente, no praz o de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$-10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor do requerente. Considerando-se que o requerente decaiu de parte mínima do pedido, condeno o banco requerido nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, compreendendo o dano moral e o valor da restituição, em favor da Defensoria Pública do Estado do Pará, conta corrente n. 182900-9, Banco 037, agência 015. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito (CPC, art. 269, I). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação existente entre as partes litigantes é uma relação de consumo com aplicação plena das normas da legislação consumerista, com reconhecimento, na espécie, da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, diante da prestação defeituosa. Verifico que o autor, quando da propositura da inicial, apresentou documentação que comprovação descontos consignados realizados pelo apelante/requerido em seus proventos de inatividade, a título de suposta contratação de empréstimo, contudo, alegou que não realizou a avença. Por outro lado, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a suposta contratação feita pelo autor/apelado, que autorizasse os descontos demonstrados nos documentos de fls. 16/17. Com efeito, nos casos, em que uma das partes nega existência de um fato, já é, naturalmente, ônus da parte que alega a existência desse mesmo fato prová-lo, porque não é dado a ninguém fazer prova negativa. É o que se dá, no caso dos autos. Nesse sentido, doutrina Celso Agrícola Barbi, mutatis mutandis: 'Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação.Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial' (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 1988, vol. I, p. 80). Este é, ainda, o entendimento adotado por Orlando de Assis Corrêa: "Se a declaratória for o que chamamos de 'negativa', isto é, se o autor quiser provar que não existe relação jurídica, basta dizer que ela não existe, apresentando, se tiver, provas de sua inexistência, o que nem sempre será possível; ao réu, entretanto, que contestar, caberá o ônus principal, invertendo-se aí, a situação: deverá comprovar a existência da relação" (Ação Declaratória e Incidente de Falsidade (Teoria e Prática), Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 53). É cediço que o instituto da responsabilidade civil consiste na aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano, moral ou patrimonial, causado a terceiro, em função da prática de um ato ilícito (art. 186 do Código Civil). A responsabilidade civil subjetiva funda-se na teoria da culpa, que tem como pressupostos a ocorrência do dano, o nexo de causalidade entre o fato e a culpa em sentido lato (imprudência, negligência ou imperícia). Sobre o tema, elucida Caio Mário da Silva Pereira que: 'A teoria da responsabilidade civil assenta, em nosso direito codificado, em torno de que o dever de reparar é uma decorrência daqueles três elementos: antijuridicidade da conduta do agente; dano à pessoa ou coisa da vítima, relação de causalidade entre uma e outra.' (Responsabilidade Civil, Ed. Forense, pag. 93). Assim sendo, tratando-se de relação consumerista com o reconhecimento da responsabilidade objetiva, para que fosse afastada sua responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, deveria provar a ocorrência de alguma das hipóteses de exclusão do nexo causal, ou seja, a inexistência do defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme preceitua o artigo 14, § 3º do CDC, o que não fez, sendo, inclusive, declarado revel. Não houve, portanto, demonstração de qualquer causa excludente de responsabilidade do apelante, e, por outro lado, plenamente demonstrado o dano ao consumidor apelado decorrente dos descontos relativos a empréstimo que não contraiu. Há incidência, na espécie, do Enunciado da Súmula nº 479 do STJ que dispõe: ¿As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias¿. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com julgamento do Resp nº 1199782/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, Dje de 12/09/2011), sob a sistemática do recurso repetitivo prevista no artigo 543-C do CPC, tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como ¿fortuito interno¿, porquanto fazem parte do próprio risco da atividade desenvolvida e, por isso mesmo, previsíveis e, na maioria das vezes, evitáveis. Superada tal argumentação passo à análise da condenação em dano moral. O dano moral constitui o prejuízo decorrente de dor imputada à pessoa, apto a lhe provocar constrangimento, mágoa ou tristeza na esfera interna em relação à sensibilidade moral. Portanto, a dor moral decorrente da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser, de fato, subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, ao qual nos sujeitam as relações comerciais hodiernas, e que pode acarretar, quando muito, a reparação por danos materiais, se efetivamente comprovados, sob pena de ser ampliada excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de se desmerecer o instituto do valor e da atenção merecidos. Com efeito, para que incida o dever de indenizar por dano moral, o ato tido como ilícito deve ser capaz de imputar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, servindo-se a indenização como forma de recompensar a lesão sofrida. No caso em tela, entendo caracterizado o dano moral, já que a situação enfrentada pelo apelado ultrapassou, em muito, um mero aborrecimento cotidiano, vez que suportou durante certo período descontos consignados em sua aposentadoria, verba alimentar, efetuados a sua revelia, e que geraram angústia, sofrimento e preocupação por infundir-lhe a ideia de que ficaria impossibilitado de pagar suas contas mensais, passando por constrangimentos e privações, vez que percebe mensalmente cerca de um salário mínimo por mês. Este, também, vem sendo o entendimento da Jurisprudência: 'DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.' (REsp nº 1.238.935¿RN, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 28¿4¿2011) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil o fato de o colendo Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Inexistente o contrato formalizado entre as partes, são indevidos os descontos efetuados em conta-corrente, o que dá ensejo à condenação por dano moral. Precedente. 3. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, em que a verba indenizatória foi fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação moral decorrente dos descontos indevidos realizados na conta-corrente da autora da ação, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 408.169/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 17/03/2014) In casu, restou constatado o evento danoso, bem como nexo de causalidade e a responsabilidade objetiva do banco apelante pelo ato ilícito suportado pelo apelado. Portanto, é devida a indenização como compensação do constrangimento sofrido pela vítima, inclusive como forma de cobrar maior responsabilidade da instituição ré que, ao proceder aos descontos indevidos no beneficio do autor, não prestou seus serviços de forma diligente e eficiente, expondo a parte a constrangimentos desnecessários, que superaram o limite dos simples aborrecimentos. Nesta esteira, vem quedando-se esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. VALIDADE DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMBROBATÓRIA DE REALIZAÇÃO DE AVENÇA. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTARIA. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS POR DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO REFERENTE À FRAUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. PREJUÍZO CARACTERIZADO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL ADEQUADO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há como se possa falar em validade de negócio jurídico pactuado entre as partes quando aquele de deveria comprovar a existência do pacto, in casu, a instituição financeira, não traz nenhum documento comprobatório da avença; 2. Havendo falha na prestação do serviço por meio de desconto indevido realizado nos proventos de aposentadoria, com base em contrato de empréstimo declarado inexistente, incide o direito à indenização por danos morais e materiais, este último refletido na repetição, em dobro, das parcelas descontadas ilicitamente, conforme estabelece o artigo 42, parágrafo único, do CDC; 3. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar as peculiaridades de cada caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, uma vez verificado que o sentenciante se ateve a esses parâmetros, não se mostra cabível sua minoração. 4. Recurso conhecido e improvido. (Apelação 0001547-58.2012.8.14.0012, Acórdão: 47.483, 5ª Câmara Cível Isolada, Relator Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Publicação: 22/06/2015) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇAS ABUSIVAS. PROCURAÇÃO IRREGULAR. APLICAÇÃO DO INCISO II DO ART. 13 DO CPC PARA DECLARAR A REVELIA DO BANCO RÉU. FATOS REPUTADOS COMO VERDADEIROS, NOS TERMOS DO ARTIGO 319 DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA E CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. SENTENÇA A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação: 0001115-03.2012.8.14.0024, Acórdão: 146.097, 5ª Câmara Cível Isolada, Desembargador Relator LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTARIA DA AUTORA JUNTO AO INSS. LAUDO DATILOSCÓPICO NÃO IDENTIFICOU A DIGITAL APOSTA NO CONTRATO COMO PERTENCENTE À AUTORA - DANO MORAL OCORRENTE, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - OPERAÇÃO FRAUDULENTA - CARACTERIZADO O PREJUÍZO SOFRIDO - RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO CONTRATO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS CARACTERIZADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA A QUO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O desconto indevido em proventos de aposentadoria, sem autorização do beneficiário, já que restou comprovado não ter a autora firmado o contrato de mútuo, gera dano extrapatrimonial indenizável em virtude da conduta negligente da instituição financeira, que ultrapassou o limite do mero aborrecimento. O risco decorrente da atividade desempenhada pelo banco réu deve ser pelo mesmo suportado, vez que, no instante em que disponibiliza no mercado o crédito, deve cercar-se de todas as cautelas a fim de coibir a ocorrência de contratações fraudulentas. Sendo a relação entre as partes uma relação de consumo, caberia ao requerido/apelante desconstituir o direito do autor com as provas que pudesse produzir, a fim de demonstrar a não ocorrência do evento danoso. Cabe à instituição financeira devolver em dobro ao consumidor, a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento de benefício previdenciário do INSS, nos termos do parágrafo único do art. 42 da-lei-n-8078-de-11-de-setembro-de-1990 do Código de Defesa do Consumidor. O juiz ao apreciar pedido de dano moral, tem liberdade para apreciar, valorar e arbitrar a indenização dentro dos parâmetros pretendidos pelas partes, já que não há um critério legal, objetivo e tarifado para a fixação do dano moral, devendo apenas ser considerada a gravidade e, de forma cautelosa a extensão do dano causado na vítima, a situação econômica do lesante e a dimensão de sua culpa, com vistas a prevenir novos ilícitos. O valor arbitrado encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. A unanimidade, recurso de apelação improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (201330275252, 131513, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24/03/2014, Publicado em 03/04/2014) No que tange ao pedido de redução do quantum indenizatório referente ao dano moral, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que a indenização deve ser suficiente a restaurar o bem estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido. In casu, ficou evidente nos autos que o valor indenizatório foi fixado com moderação, visto que não concorreu para o enriquecimento indevido da vítima, sendo estabelecida uma quantia que possa compensar o sofrimento do apelado, visando o seu caráter pedagógico e reparatório, em observância à extensão do dano, o tempo de duração e a capacidade financeira das partes. Na esteira dessas considerações e segundo parâmetros já estabelecidos pelo C. STJ e por este Tribunal de Justiça, entendo razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada pelo juízo a quo, não havendo o que se falar em reforma do valor arbitrado a título de danos morais, encontrando-se dentro dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. Como se sabe, os juros e correção monetária são consectários legais da condenação principal. A Súmula 54 do STJ dispõe que a incidência dos juros de mora, em se tratando de dano extracontratual, deve ocorrer desde o evento danoso. Já a Súmula 362 do STJ estabelece que "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." Quanto à alegação de que não é cabível repetição de indébito decorrente da ilegalidade do desconto efetuado, melhor sorte não socorre ao apelante, pois resta devidamente configurado dano material, traduzido na diminuição patrimonial suportada pelo apelado, uma vez que devidamente comprovado os abatimentos indevidos no benefício previdenciário do autor. Reputo, enfim, que o valor fixado pelo magistrado de piso, a título de honorários sucumbenciais (10% sobre a condenação), encontra-se dentro de critérios proporcionais e razoáveis, atendendo ao disposto no art. 20 do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela apelante, mantendo a sentença em todos os seus termos. Após o transito em julgado, proceda-se a baixa no Sistema Libra. Belém, 21 de agosto de 2015.   JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Relator - Juiz convocado (2015.03077174-77, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-25, Publicado em 2015-08-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0045732-18.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM (PROCURADORA DO MUNICÍPIO REGINA MARCIA DE CARVALHO CHAVES BRANCO) AGRAVADO: K. F. A. B. REPRESENTANTE: NATHALIA DE AZEVEDO GONÇALVES DEFENSOR PÚBLICO: RODRIGO CERQUEIRA DE MIRANDA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          MUNICÍPIO DE BELÉM interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada Inaudita Altera Pars (nº. 0036568-96.2015.8.14.0301), movida por K. F. A. B., representada por sua genitora NATHALIA DE AZEVEDO GONÇALVES.          A decisão agravada determinou que o Município de Belém forneça, de forma contínua, os suplementos alimentares NUTREM JUNIOR 400g e FORTINI 400g, ou similar que contenha a mesma composição química, pelo tempo que durar o tratamento.          Em suas razões recursais (fls. 02/18), pugna, preliminarmente, pela denunciação da lide do Estado do Pará, na forma do art. 70, III, do CPC, considerando que a obrigação pelo fornecimento do leite é do mencionado ente público, ou alternativamente, que se faça o chamamento ao processo da União Federal e do Estado do Pará, excluindo-se da lide o Município de Belém.          Pugna pelo indeferimento da petição inicial, alegando a falta de uma conclusão lógica comparada a narração, pelo que roga pela extinção do processo, nos termos do art. 267, inciso IV do CPC.          Argumenta que o fornecimento de leite está relacionado com o Sistema Único de Saúde - SUS e que a Secretaria Estadual de Saúde - SESPA é a responsável pela coordenação da política de internação, exames e cirurgias, sendo a competência de atender a ordem judicial do Estado do Pará.          Sustenta, mais um vez, a ilegitimidade passiva do Município de Belém, argumentando que o não há solidariedade entre os entes federativos, sendo este ente municipal ilegítimo para integrar na condição de recorrido.          Enfatiza que a organização do Sistema Único de Saúde delimita, através da Lei n. 8080/90, art. 7º, II, uma divisão administrativa regionalizada e hierarquizada com base no critério da complexidade das ações e serviços, cabendo aos Municípios a concretização de ações e serviços de menor complexidade.          Sustenta a inviabilidade do bloqueio de valores das contas públicas municipais, em vista que inexiste previsão legal para tal medida e, ainda, pontua que as verbas públicas gozam da característica de impenhorabilidade.          Requer o processamento do agravo em sua modalidade instrumento apontando que a lesão grave e de difícil reparação se consubstancia no fato de que o teor da decisão agravada interfere na logística que rege o planejamento orçamentário do poder público, afrontando o princípio constitucional da separação dos poderes colocando em risco o erário municipal.          Aduz que o atendimento dos pedidos de forma individualizada, sem observância aos programas obrigatórios estabelecidos na legislação pertinente à matéria, causaria enorme desequilíbrio ao sistema de saúde, beneficiando poucos pacientes em detrimento de outros, violando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, não cabendo ao Judiciário avançar nessa seara.          Apontando a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora, pondera que o cumprimento da diretiva combatida esgota o objeto da presente ação, inviabilizando o reestabelecimento do status quo ante.          Assevera que a Lei nº 9.494/1997 estabelece que nos casos de sentença decisão que envolva recursos, somente poderá ser executada após o trânsito em julgado.          Por derradeiro, postula o afastamento da multa arbitrada tendo em vista o valor fixado.          Por tais razões, requer a concessão do efeito para sobrestar a decisão agravada e, no mérito, pelo provimento do recurso.          É o relatório.          DECIDO.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento de plano, considerando-se que as alegações deduzidas pelo agravante estão em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal - STF e Superior Tribunal de Justiça - STJ.          Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada, a análise deste recurso se limitará ao acerto ou desacerto da decisão do juízo de piso, mediante verificação da presença dos pressupostos para o deferimento da medida, quais sejam a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o risco de lesão grave ou de difícil reparação, nos moldes do artigo 273, caput, inciso I, do Código de processo Civil.          Nesse aspecto, a prova inequívoca é aquela que, no momento de sua análise, permite, por si só, presumirem-se certos e verdadeiros os fatos alegados e o fumus boni iuris refere-se ao fato de que as alegações examinadas com base nas provas carreadas aos autos, possam ser tidas como fatos certos.          No caso em apreço, entendo estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, eis que é clara a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações do Agravado, considerando que constam nos autos Laudos Médicos (fls. 53/59), descrevendo o quadro clínico da paciente, como portadora das patologias Síndrome de Crouzon (CID 10 - Q75), Hidrocefalia (CID 10 - G91.1), Cranioestenose (CID 10 - Q75.8), Fenda Palatina (CID 10 - Q35.9), Desnutrição Proteico-calórica grave não especificada (CID 10 - Z93.1).          Estas patologias provocam na recorrida comprometimento neurológico, desnutrição grave, dificuldade em alimentar-se e déficit de saúde geral, assim como, expondo aqueles documentos a necessidade de uso contínuo dos suplementos alimentares NUTREM JUNIOR 400g e FORTINI 400g.          Quanto à responsabilidade dos entes federativos no que tange ao fornecimento de medicamentos, é assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080/1990: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).          O legislador pátrio instituiu, portanto, um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros, para o tratamento de enfermidades. Logo, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação visando garantir o acesso a medicamentos para tratamento de saúde.          Assim, conclui-se que as ações e serviços de saúde devem ser desenvolvidos pelo Município, de forma integrada, por meio de um sistema único.          Ademais, a Constituição Federal é clara ao dispor sobre a obrigação do Município em propiciar ao homem o direito fundamental à saúde, de modo que todos os entes federativos têm o dever solidário de fornecer gratuitamente medicamento ou congêneres às pessoas carentes.          Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, reafirmada em recentes precedentes: STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - CUSTEIO, PELO ESTADO, DE SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS EM BENEFÍCIO DE PACIENTES DO SUS ATENDIDOS PELO SAMU NOS CASOS DE URGÊNCIA E DE INEXISTÊNCIA DE LEITOS NA REDE PÚBLICA - DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DE PROTEÇÃO À VIDA RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AOS ESTADOS - CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO ESTADO - DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819) - COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA (RTJ 185/794-796) - A QUESTÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL: RECONHECIMENTO DE SUA INAPLICABILIDADE, SEMPRE QUE A INVOCAÇÃO DESSA CLÁUSULA PUDER COMPROMETER O NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197) - O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INSTITUÍDAS PELA CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO - A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO - A TEORIA DA ¿RESTRIÇÃO DAS RESTRIÇÕES¿ (OU DA ¿LIMITAÇÃO DAS LIMITAÇÕES¿) - CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE (CF, ARTS. 6º, 196 E 197) - A QUESTÃO DAS ¿ESCOLHAS TRÁGICAS¿ - A COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO - CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO) - DOUTRINA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 - RTJ 175/1212-1213 - RTJ 199/1219-1220) - EXISTÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA: INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À PROTEÇÃO JURISDICIONAL DE DIREITOS REVESTIDOS DE METAINDIVIDUALIDADE - LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 129, III) - A FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ¿DEFENSOR DO POVO¿ (CF, ART. 129, II) - DOUTRINA - PRECEDENTES. 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO, NO CONTEXTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS (UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) EM TEMA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA E/OU INDIVIDUAL (CF, ART. 23, II). DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE, AO INSTITUIR O DEVER ESTATAL DE DESENVOLVER AÇÕES E DE PRESTAR SERVIÇOS DE SAÚDE, TORNA AS PESSOAS POLÍTICAS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS PELA CONCRETIZAÇÃO DE TAIS OBRIGAÇÕES JURÍDICAS, O QUE LHES CONFERE LEGITIMAÇÃO PASSIVA ¿AD CAUSAM¿ NAS DEMANDAS MOTIVADAS POR RECUSA DE ATENDIMENTO NO ÂMBITO DO SUS - CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.  (ARE 727864 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014) STJ: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A presente divergência (legitimidade passiva do Estado para integrar a lide e legitimidade ativa do Ministério Público, que pretende o fornecimento de medicamentos à menor cuja provedora não dispõe de recursos para custear o tratamento médico) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do art. 543-C do CPC no REsp 1.102.457/RJ. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 3. O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que visa ao fornecimento de medicamento a pessoa que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento médico, por se tratar de direito indisponível. Precedentes. 4. Reavaliar a necessidade, ou não, da prova pericial requerida, a fim de verificar a existência de cerceamento de defesa, exige análise de provas e fatos, o que atrai para o recurso especial o óbice da Súmula 07/STJ. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1297893/SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 05/08/2013)          Desse modo, a pessoa destituída de recurso financeiro está qualificada a esse atendimento pelo Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional, não podendo mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.          Desta feita, correta a decisão agravada, vez que presentes os pressupostos de antecipação de tutela, ex vi do disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil.          Portanto, não prosperam os argumentos expendidos pelo agravante em relação a sua competência subsidiária, pois, como já mencionado alhures, a competência para cuidar da saúde pública é concorrente entre a União, os Estados e os Municípios, por disposição do inciso II do artigo 23 da Constituição Federal, em relação à insuficiência de recursos, que além de rotineiro, não legitima a omissão do Poder Público.           No que tange os comentários acerca do sistema de saúde pública brasileira e os limites orçamentários do Estado, constato que tais pretensões não devem prevalecer.          Nesse viés, é curial assinalar que os princípios da isonomia entre os administrados e o da universalidade impõem que a União, por intermédio de todos os seus entes federativos, cumpra o seu dever de garantir o direito à saúde, de forma digna, em relação a todos que necessitam do seu auxílio, em se tratando de obrigação constitucional relativa a direito fundamental do cidadão não se pode aceitar a defesa da limitação orçamentária.          Verifica-se, in casu, que a presente demanda fora intentada objetivando compelir o Município de Belém a fornecer suplemento alimentar a uma pessoa portadora das patologias supramencionas, vez que não possui meios de arcar com os gastos inerentes a sua forma continuada, por ser específico para o tipo de enfermidade apresentada, estando, portanto, entre as situações que devem sim sofrer a interferência do Poder Judiciário.          A reserva do possível não configura, portanto, justificativa para o administrador ser omisso à degradação da dignidade da pessoa humana. A escusa da ¿limitação de recursos orçamentários¿ frequentemente é usada para justificar a opção da administração pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade.          No que tange à fixação de astreintes na decisão agravada, tal matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, uma vez que é admitida a imposição da multa cominatória prevista no art. 461, §4º, do CPC à Fazenda Pública, não sendo possível, contudo, estendê-la ao agente político que não participou do processo e, portanto, não exercitou seu direito de ampla defesa.          Corroborando o posicionamento adotado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES VEICULADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSIÇÃO AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 - O Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre as teses versadas no presente recurso. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Ainda que assim não fosse, o entendimento exposto no acórdão impugnado se amolda à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que o agente público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa. Precedentes. 3 - Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1433805/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 24/06/2014)          Em relação ao valor da multa cominatória fixada, ressalta-se que é lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 6º do artigo 461 do CPC, a requerimento da parte ou de ofício, modificar o seu valor ou a sua periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.          De fato, o magistrado, quando da sua fixação, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que a imposição de valor exorbitante, justamente por revelar-se manifestamente ilícito, e, muitas vezes, inexequível, não tem o condão de persuadir o litigante a cumprir a determinação judicial exarada. Não se trata, portanto, de um fim em si mesma, de modo que seu valor não pode tornar-se mais interessante do que o próprio cumprimento da obrigação principal.          Assim, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do devedor.          Na hipótese em epígrafe, em pesquisa realizada pela minha assessoria junto às principais farmácias de Belém, verifiquei que os suplementos, objetos do presente agravo, fornecidos na quantidade e tempo requeridos na inicial, possuem um custo médio total de R$5.724,00 (cinco mil e setecentos e vinte e quatro reais) para o tratamento no prazo de 6 (seis) meses, revelando-se a multa fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia exacerbada diante do valor dos medicamentos, motivo pelo qual, hei por bem reduzir o seu valor para R$1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite de 30 (trinta) dias.          Quanto ao bloqueio de valores a fim de dar efetividade a esta medida, se revela adequado para punir a insistência dos entes políticos em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, que, na hipótese de descumprimento, deverá ser feito.          Nessa temática, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento submetido ao rito do art. 543-C do CPC, na possibilidade de o magistrado determinar o sequestro de valores, em se tratando de fornecimento de medicamentos, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013)          Assim, depreendem-se como inconsistentes as razões do agravo, tese amplamente discutida e afastada pelo dominante entendimento jurisprudencial.          Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, c/c §1º- A, CPC, conheço do recurso e dou parcial provimento para reformar a decisão a quo apenas em relação ao valor da multa fixada, reduzindo-a para R$1.000,00 (mil reais) até o limite de 30 (trinta) dias, patamar que se revela adequado para punir a insistência dos entes políticos em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, sem gerar, por sua vez, o enriquecimento sem causa da outra parte, mantendo nos demais termos a diretiva agravada, efetivando-se o fornecimento da medicação à recorrida, pelo tempo que durar o tratamento, por ser necessária para garantir o direito público subjetivo à saúde.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento. Publique-se. Intime-se.          Belém (PA), 20 de agosto de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.03073646-88, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-24, Publicado em 2015-08-24)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento n.º 0047719-89.2015.8.14.0000 Agravante: Diego Claudinei Dier (Adv. Dilermano de Souza Bentes) Agravado: José Rosendo Santana Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Trata-se de agravo de instrumento interposto por Diego Claudinei Dier contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas correspondentes, figurando como agravado José Rosendo Santana.          A agravante alega que a decisão combatida viola seu direito de acesso à justiça e que afronta o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei n° 1.060/1950, e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República.          Afirma que não possui condições para arcar com as custas processuais.          Alega que a simples declaração de pobreza é suficiente para o benefício perquirido.          Requer o provimento de seu recurso.          Era o que tinha a relatar.          Cuida-se de revide, através de agravo de instrumento, em que o recorrente pleiteia a concessão de justiça gratuita.          Este Tribunal já se pronunciou diversas vezes acerca do tema, vejamos: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. O PEDIDO DEVE SER CONCEDIDO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARÇÃO DE POBREZA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, verifica-se que para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração do interessado, no sentido de que se encontra empobrecido e não pode arcar com as despesas judiciais. (Acórdão: 96.978. DJ. 03/05/2011. PROCESSO: 2010.3.016356-7. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECRETARIA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATOR : Des. Ricardo Ferreira Nunes). EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA/FINANCEIRA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIA NÃO DEMONSTRADA COMPROVADO QUE A APELADA ESTÁ COM O NOME INSCRITO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O QUE TORNA MAIS OBUSTA SUA DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS FUNDAMENTOS DO VOTO. (Acórdão: 96202. DJ. 07/04/2011. 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATORA: DESA. MARIA DO CARMO ARAÚJO. PROCESSO: 20093010215-4). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. ATUAÇÃO DE PATRONO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO À ILIDIR A PRESUNÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. O ART. 4º DA LEI N. 1.060, DE 02 DE MAIO DE 1950, ESTABELECE QUE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SERÁ DEFERIDA SEMPRE QUE A PARTE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO ALEGAR NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ÔNUS DO PROCESSO JUDICIAL, OU SEJA, PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM COM ISSO, AFETAR O SUSTENTO DA PRÓPRIA FAMÍLIA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA AFASTAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Nº DO ACORDÃO: 88038. Nº DO PROCESSO: 200930071325. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: REDENCAO. PUBLICAÇÃO: Data:01/06/2010 Cad.1 Pág.71. RELATOR: CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE).          No mesmo sentido colaciona-se o entendimento do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal de origem entendeu por ser verdade que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, asseverou que a mera alegação de que a recorrida exerce o cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não é motivo suficiente para descaracterizar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porque o fato de os vencimentos do cargo serem altos não significa que a parte tenha padrão de vida efetivo que lhe autorize a suportar despesas processuais. 2. Alega o ora recorrente, nas razões do especial, o exercício do referido cargo é mais do que suficiente para afastar a presunção relativa de pobreza, devendo ser afastada o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeira-econômica do beneficiário. Na espécie, o Estado-membro não demonstrou o desacerto na concessão da AJG, tendo apenas impugnado o deferimento com base no vencimento da parte favorecida. 4. Acatar a alegação de que a recorrente possui recursos financeiros para custear advogado próprio, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1233077/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011). AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A apresentação de prova documental, produzida a destempo, em sede de agravo regimental, não é apta a elidir a presunção de necessidade, para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na AR 4.176/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 02/05/2011). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. 2. Em relação ao art. 6º da Lei 1.060/50, a União deixou de aduzir as razões pelas quais o mencionado preceito legal foi ofendido. A deficiência de fundamentação atrai a incidência da já citada Súmula 284/STF. 3. A ausência de prequestionamento - arts. 212, IV, do Código Civil; 125, I, 131 e 333, todos do CPC - impõe a inadmissão do apelo, nos termos da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 4. No atinente ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, o aresto impugnado decidiu na mesma linha da jurisprudência pacificada pelo STJ. A simples apresentação de documento atestando que a pessoa física está fora do rol de isenção de imposto de renda não é suficiente para afastar a presunção que legitima a concessão da assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 83//STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1239111/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011)          Assim, entendo que a simples declaração da parte é suficiente para garantir o benefício da Lei n° 1.060/1950, devendo, se for o caso, o magistrado de 1º grau intimá-la para que comprove sua situação de miserabilidade jurídica.          Ante o exposto, nos termos do §1º-A, art. 557 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, para alterar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita ao recorrente.          Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2015.03079087-61, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-24, Publicado em 2015-08-24)

Página2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª Maria Edwiges de Miranda Lobato CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR- 00394818520158140031 Comarca de Origem: Moju. Impetrante(s): Bruno Alexandre Jardim e Silva - OAB/PA 17.233. Paciente(s): Adejaires Oliveira de Jesus. Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única de Moju. Relatora: MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado em favor de Adejaires Oliveira de Jesus, contra ato do MM. Juízo de Direito da Vara Única de Moju.               Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 09/03/2012, sendo convertida em prisão preventiva pela suposta prática do crime tipificado no art. 157, §2º, I, II e V do CPB.               Aduz o impetrante que a prisão acarreta constrangimento ilegal ao paciente, visto que esse possui condições objetivas favoráveis para responder o processo em liberdade e que o mesmo corre perigo de vida, sendo vítima de uma tentativa de homicídio ocorrido dentro do estabelecimento prisional. Defende também a ilegalidade na manutenção da prisão em flagrante, a qual houve ausência de fundamentação legal, tendo apenas mencionado os requisitos do art. 312. Por esta razão requer a concessão da liminar, determinando a soltura da paciente para que possa responder ao processo em liberdade.                   Distribuídos os autos á relatoria da Desembargadora Dra. Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha, essa determinou a intimação do impetrante para que seja cumprido o disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Resolução nº. 007/2012-GP deste Egrégio Tribunal, informando o CPF do paciente ou dados suficientes para que se possa identificá-lo.                   Em certidão de fls. 16, foi informado que o impetrante não cumpriu com as determinações do despacho de fls. 15, mesmo sendo devidamente intimado por publicação no DJE. Foi certificado ainda, que a então Desembargadora Relatora encontra-se afastada das suas atividades funcionais por motivo de gozo de férias. Dessa forma, os autos foram encaminhados para a Central de Redistribuição.                   Sob minha relatoria, verifiquei que não houve resposta do impetrante, conforme a certidão de fls. 16.               É o relatório. Decido.               Desª. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO (RELATORA).               Compulsando nos autos, entendo ser inviável o conhecimento do presente mandamus, pois na impetração não consta na peça a indicação do CPF do paciente, em desacordo com o artigo 1º, parágrafo único, da Resolução nº. 007/2012-GP deste egrégio Tribunal, bem como, ao disposto no inciso III do art. 4º da Resolução nº 121/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que por sua vez, deu cumprimento ao estabelecido no art. 15, da Lei n. 11.419/2006, que assim dispõem: Resolução nº 007/2012 - GP - TJ/PA: Art. 1º. Compete ao postulante indicar o número de cadastro de pessoas físicas(CPF) ou jurídicas (CNPJ) da parte que represente, no peticionamento inicial, se figurar no pólo ativo, ou na primeira oportunidade de manifestação, se no pólo passivo. Parágrafo único. Nos feitos de natureza criminal e naqueles em que a parte é incapaz ou relativamente incapaz, sendo impossível a indicação prevista no caput, deverá constar, no mínimo, a inequívoca identificação da parte representada e sua filiação.               Resolução nº 121/2010 - CNJ: Art. 4º. As consultas públicas disponíveis na rede mundial de computadores devem permitir a localização e identificação dos dados básicos de processo judicial segundo os seguintes critérios: I - número atual ou anteriores, inclusive em outro juízo ou instâncias; II - nomes das partes; III - número de cadastro das partes no cadastro de contribuintes do Ministério da Fazenda; IV - nomes dos advogados; V - registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil. Lei n. 11.419/2006: Art. 15. Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, a parte deverá informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o número do cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal. (grifei)               Diante do que foi exposto, não conheço da ordem impetrada, por motivo de deficiente instrução.               Após o transcurso dos prazos legais, certifique-se e arquive-se dando baixa no Sistema de Acompanhamento Processual.               Publique-se.               Belém, 18 de Agosto de 2015. Desa. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora                 Prédio Sede - Avenida Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP 66.613-710 Belém - PA. Sala A 112. Fone: 3205-3771. Fax: 3205-3772 (2015.03087138-61, Não Informado, Rel. MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-21, Publicado em 2015-08-21)