5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030825-60.2010.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO.  SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: JOÃO OLEGÁRIO PALACIOS (PROCURADOR DO ESTADO). SENTENCIADO/APELADO: JOÃO BATISTA SERRÃO. ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO COLARES BARATA. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PAGAMENTO DO ADICIONAL RETROATIVO, RESPEITADO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS ANTERIOR AO AJUZIAMENTO DA AÇÃO. VERBA A INCIDIR NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA) SOBRE SOLDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.          DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará, face sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém às fls. 55/58, nos autos da ação ordinária movida por João Batista Serrão, objetivando pagamento do adicional de interiorização referente ao período de 29/07/2005 a 28/07/2010.        Sentença às fls. 55/58 julgando procedente o pedido, para condenar o Estado ao pagamento do adicional de interiorização, no percentual de 100% (cem por cento) retroativo ao período que o autor esteve lotado no interior, limita ao prazo prescricional de cinco anos anterior ao ajuizamento da ação.        Inconformado, Estado apela às fls. 59/66 alegando, em suma, impossibilidade de recebimento cumulado da gratificação de localidade especial e adicional de interiorização. Ao final pugna pelo prequestionamento da matéria e minoração do adicional para percentual de 50% (cinquenta por cento) do soldo, bem como, dos honorários advocatícios, os quais requer redução para 10% (dez por cento) sobre valor da condenação.        Contrarrazões às fls. 68/70 suscitando manutenção da sentença.        Instado a se manifestar o Ministério Público, em parecer, opina pelo conhecimento e improvimento do apelo (fls. 76/83).        É o essencial a relatar. Decido.        Tempestivo e adequado admito o recurso e passo a apreciar a apelação em conjunto com o reexame necessário.        A controvérsia recursal cinge-se ao direito, ou não, do apelado ao recebimento do adicional de interiorização no período pleiteado.        Nas razões, apelante aduz impossibilidade de concessão do adicional de interiorização, visto que, o apelado já recebe gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente.        Acerca de tal arrazoado, friso que a hermenêutica é equivocada quanto às verbas remuneratórias. Para elucidar o tema em questão recorro a Hely Lopes Meirelles, sob a ótica do Direito Administrativo: ¿Gratificações: no âmbito do Direito Administrativo são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais).¿ ¿Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função).Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo.¿        Na mesma senda são as Leis nº 4.491/73 e nº 5.652/92, que regulamentam gratificação por localidade especial e adicional de interiorização, respectivamente, in verbis: Lei 4.491/73 Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Lei 5.652/91 Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.        Analisando os dispositivos supracitados, se constata latente diferença em todos os aspectos de gratificação e adicional, visto que, possuem finalidades remuneratórias distintas, ao passo que a primeira gratifica o militar que exerce atividade laboral em região inóspita, enquanto a segunda beneficia todo militar sediado em local diverso da Região Metropolitana (interior do Estado).        Importante ainda registrar, que a Constituição Estadual, art. 31, VI e Lei n° 5.652/91 concedem ao militar da ativa o recebimento de adicional de interiorização, enquanto exercer atividade no interior.        Assim, conforme certidão acostada aos autos à fl. 17, evidente atividade laboral do apelado, exercida no interior do Estado, pelo que entendo devido ao mesmo o pagamento do adicional de interiorização no período pleiteado, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos anterior ao ajuizamento da ação.        Relativo ao percentual de 100% (cem por cento) sobre o soldo, arbitrado pelo juízo a quo, entendo que o autor faz jus ao pagamento do adicional no percentual de apenas 50% (cinquenta por cento) de seu soldo, conforme prescreve art. 1º da Lei nº 5.652/91, não havendo que se falar em incorporação, uma vez que esta só se dará quando o servidor/militar for transferido para a capital ou para a reserva, circunstância que não se encontra na presente lide.        Concernente aos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, é cediço que a fixação da verba honorária está adstrita ao campo da discricionariedade do juiz, cujos limites objetivos estão prescritos no art. 20, § 3º, ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ e §4º do CPC, não podendo ser arbitrada em patamar divergente da lógica do razoável, de forma a reduzi-lo a valor ínfimo ou eleva-lo a montante exorbitante.        Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 610695 / SP. Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 24/02/2015. Data da Publicação: DJe 05/03/2015)        In casu, percebo que a monta de 10% sobre o valor da condenação sentenciado pelo juízo a quo, remunera adequadamente o trabalho do profissional, pelo que o mantenho.        Em reexame, verifico que os litigantes são em parte vencedor e vencido fato configurador da sucumbência recíproca. Dessa forma, devem ser observados o art. 21 do CPC e a Súmula 306 do STJ, para determinar a distribuição das verbas honorarias, in verbis: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Súmula nº 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.        Nesta senda entende o colendo STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANO MATERIAL E AFASTAMENTO DO DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Reconhecida a sucumbência recíproca, é de ser aplicado o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil, compensando-se os ônus sucumbenciais entre as partes. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula 306 do STJ. 3. Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no REsp 827.833/MG, Rel. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013)        Logo, a sentença atacada merece reforma no tocante a remuneração dos advogados, de modo a fixar os honorários advocatícios de ambas as partes na proporção de 50% devidamente distribuídos e compensados.        Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença quanto ao pagamento do adicional de interiorização devido ao apelado pelo período requerido, respeitado prazo prescricional de 05 (cinco) anos anterior ao ajuizamento da ação, que deverá incidir no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre seu soldo.        Em reexame, modifico a sentença quanto aos honorários advocatícios, pois verificada sucumbência recíproca, fica compensado pagamento, nos termos do art.21 do CPC.        Sem custas, pois, recorrido beneficiário da gratuidade judiciária (fl.18) e Estado isento.        É como decido.        Belém(PA), 04/02/2016. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  Relatora (2016.00409629-66, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-12, Publicado em 2016-02-12)

PROCESSO Nº 0128718.29.2015.8.14.0000 CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: PARA AMAZON COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Advogado (a): Dra. TATIANE VIANNE DA SILVA. IMPETRADA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL DA QUAL CABE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. SEGURANÇA DENEGADA. ARTIGO 5º, II DA LEI Nº 12.016/2009. SÚMULA 267 DO STF. 1 - A Ação mandamental não se constitui em meio adequado para atacar decisão contra a qual caiba recurso com efeito suspensivo, como é o caso dos autos. Súmula 267 do STF. 2 - Denegação da segurança, nos termos do artigo 5º, II da Lei nº 12.016/2009. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar (fls. 2-23) impetrado por PARÁ AMAZON COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME contra o ato do MM. JUIZ de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, que nos autos do Mandado de Segurança impetrado por SUPER VENDAS COMÉRCIO LTDA - Processo nº 0071827-55.2015.8.14.0301, deferiu liminar para determinar a imediata suspensão dos atos do pregão eletrônico SRP 009/2015 até o julgamento do mérito e que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato de contrato do certame sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais).        Historia que participou do Pregão Eletrônico no Sistema de Registro de Preços para contratação de empresa de fornecimento de gêneros alimentícios, perecíveis e não perecíveis, com entrega parcelada, porta a porta, para alimentação escolar dos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino, atendidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar -PNAE nas escolas estudais (P.E SRP 009/2015 NLIC/SEDUC). Assevera que foi vencedora dos itens 26,27 e 28. Que o Termo de Adjudicação se deu em 15/09/2015, assim como o Termo de Homologação e o extrato da Ata publicado no Diário Oficial da União em 21/09/2015.        Contudo, alega que em 17/09/2015, a empresa SUPER VENDAS COMÉRCIO LTDA -EPP impetrou mandado de segurança com pedido liminar (proc. nº 0071827-55.2015.8.14.0301).        Aduz que a decisão que determina a imediata suspensão dos atos do pregão eletrônico SRP 009/2015 até o julgamento de mérito, bem como, que a Seduc se abstenha de praticar qualquer ato do contrato emanado do Certame, causa prejuízo a impetrante.        Alega que o fumus boni iuris resta demonstrado eis que foi vencedora dos itens 26, 27 e 28, tendo inclusive sido adjudicado o Certame. Assevera que não há qualquer prejuízo à empresa/Super Vendas já que os referidos itens não foram objetos da demanda judicial promovida por ela, tendo sido equivocamente abrangida pela decisão judicial que deixou de observar os fatos e provas que fundamentaram a Ação Mandamental nº 0071827-55.2015.8.14.0301.        Diz que o periculum in mora está demonstrado eis que o calendário escolar de 2016, embora não divulgado deverá garantir no mínimo 200 dias letivos e para isso as aulas deverão iniciar em meados de janeiro.        Aduz ainda que, a greve dos Professores da Rede Pública Estadual atrasou o calendário de 2015 e as aulas do ano corrente se estenderão para este ano, sendo necessário que a SEDUC continue fornecendo merenda escolar sem interrupção e com qualidade nutricional.        Ressalta que o pescado é alimento in natura que precisa passar por sistema de processamento a fim de aumentar a vida útil para consumo, daí resultando também no periculum in mora.        Discorre sobre a ausência de prejuízo na concessão da liminar.        Requer a concessão da medida liminar, com o fim específico de suspender o ato coator praticado pela autoridade impetrada nos autos do processo nº 0071827-55.2015.8.14.0301, em curso na 2ª Vara da Fazenda Pública, ato que consiste em decisão estra petita, abusiva e teratológica proferida em 24/09/2015, impedindo a comercialização, além de outros, dos itens 26, 27, e 28 que sequer foram objeto de pedido do licitante.        Junta documentos às fls. 24-93.        No dia 17/12/2015 os autos foram distribuídos ao MM. Juiz Convocado Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fl. 94) que se julgou suspeito para atuar no feito (fl.96).        Em 13/01/2016, coube-me o feito por redistribuição (fl. 97).        RELATADO. DECIDO.        Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato exarado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Capital, que nos autos da ação mandamental nº 0071827-55.2015.8.14.0301 deferiu liminar (fls. 83-87).        A ação mandamental, de índole constitucional, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for, e sejam quais forem as funções por ela exercida.        Nesta senda, em que pesem as argumentações da impetrante, entendo que não merece prosperar o presente writ. Senão vejamos.        Extrai-se dos autos que este mandamus foi impetrado contra ato judicial (liminar) exarado pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, cuja parte dispositiva transcrevo in verbis (fls. 83-87): (...) Em razão do exposto, concedo a liminar pleiteada para determinar a imediata suspensão dos atos do pregão eletrônico SRP 009/2015 até o julgamento do mérito, bem como determino que o impetrado se abstenha de praticar qualquer ato de contrato emanado do aludido certame, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Nos termos do Art.7º, I da Lei 12.016/2009 notifique-se a autoridade apontada como coatora a prestar as informações de estilo no prazo legal de 10 (dez) dias , apresentando, também, cópia integral do processo de licitação e do processo que ensejou a desclassificação da impetrante do certame.        A Lei nº 12.016/2009 em seu artigo 5º, II, dispõe expressamente sobre o não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial do qual caiba recurso com efeito suspensivo, senão vejamos. ¿Art. 5 - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;¿        Sobre o artigo supra, Cássio Scarpinella Bueno (in A nova lei do Mandado de Segurança, Saraiva. 2009. P. 21) se pronuncia: ¿O inciso II do art. 5º afasta o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial sempre que contra a decisão respectiva couber recurso com efeito suspensivo. A pressuposição da regra é a de que o recurso munido de efeito suspensivo tem aptidão para evitar lesão ou ameaça a direito do impetrante.¿        Dessa forma, entendo que há a perfeita incidência da norma do art. 5º, inciso II da Lei 12.016/09.        Ademais, o uso do mandado de segurança como substitutivo de recurso próprio é vedado pelo C. STF, consoante se vê do enunciado da Súmula nº 267, que: não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.        E o Superior Tribunal de Justiça não destoa do entendimento do STF: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO. NÃO CONHECIMENTO. ATO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 267, DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO QUE DECRETOU O SEQUESTRO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. (Enunciado n. 267/STF). II - A jurisprudência desta eg. Corte, contudo, tem afastado, em hipóteses excepcionais, essa orientação, em casos de decisões judiciais teratológicas ou flagrantemente ilegais. III - Não há ilegalidade em r. decisão que decreta o sequestro de veículo arrematado em leilão judicial por entender ser o arrematante interposta pessoa de indivíduo processado e condenado por tráfico de drogas, em prejuízo de quem foi decretado o perdimento do bem. Recurso ordinário desprovido. (RMS 43.327/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015)        Verifico que o ato judicial proferido pela autoridade apontada como coatora, trata-se de decisão interlocutória, através da qual foi deferida a liminar no Mandado de Segurança nº.0071827-55.2015.8.14.0301, de maneira que, contra esse ato judicial impõe-se a interposição de recurso próprio, com efeito suspensivo.        Neste sentido coleciono aresto: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO DO ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. I - Agravo regimental que não infirma o único fundamento da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182 do STJ). II - Ainda que assim não fosse, a decisão agravada deve ser mantida por seu próprio fundamento, uma vez que "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." (Súmula 267/STJ). Muito embora esta Corte tenha aceitado uma possível flexibilização desse enunciado em casos de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, in casu, o v. acórdão atacado da 3ª Turma não se enquadra nessas hipóteses a justificar a mitigação da orientação, mesmo porque baseado em entendimento sumulado deste Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no MS 21.781/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 02/02/2016) EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO INICIAL - DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO - SUM 267 DO STF - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. Não se concederá a segurança quanto se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. (TJMG - Agravo 1.0000.15.046235-6/003, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/0015, publicação da súmula em 08/10/2015) Mandado de segurança - Impetração contra sentença judicial - Impossibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo do recurso - Carência decretada. (TJ-SP - MS: 3003165720118260000 SP 0300316-57.2011.8.26.0000, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 19/06/2012, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2012)        Assim, tendo em vista que a decisão judicial objeto da presente impetração comporta a interposição de recurso próprio, é patente a inadequação da via eleita.        Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, a teor do que dispõe o artigo 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 267 do STF.        Custas na forma da lei.        Sem honorários advocatícios, de acordo com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.        Publique-se e intimem-se.        Belém, 11 de fevereiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.00445110-32, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-02-12, Publicado em 2016-02-12)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. PECÚLIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ALEATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO REEXAME, CASSANDO A DECISÃO A QUO. I - Não é possível o Estado do Pará negar a restituição de valores em razão de suposta inexistência de previsão legal e orçamentária para fazer frente ao mesmo, eis que, além de existirem normas pertinentes para caso posto, em caso de provimento de decisão contra ente federativo, tal condenação se submeterá ao rito do precatório, procedimento formal adequado para o adimplemento das dívidas da Fazenda Pública.  II - A prescrição para fins de pedido de reparação civil contra os entes federativos, de acordo com o STJ, não é regida pelo artigo 206, §3º do Código Civil, mas sim pelo o Decreto n 20.910/32. III - Tendo o pecúlio previdenciário notório caráter de obrigação aleatória, não é possível a devolução das quantias já pagas ao fundo com a extinção do benefício, visto que durante a sua vigência houve a cobertura dos riscos sociais pelo Estado do Pará. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de autos de REEXAME NECESSÁRIO da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (Proc. nº 0020608-18.2005.814.0301), proposta por HELY MEIRA SALES FIGUEIREDO E OUTROS em face do IPASEP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ e ESTADO DO PARÁ, que julgou procedente o pleito, condenando o réu a devolver os valores pagos a título de pecúlio pelos autores com acréscimos legais, a serem apurados em liquidação de sentença, condenando, ainda, em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser calculada em liquidação de sentença.             Eis a parte dispositiva da sentença:     ¿ISTO POSTO     E considerando o que mais constam dos autos, julgo procedente o pedido inicial, condenado o Estado do Pará a devolver aos autores os valores pagos a título de pecúlio com os acréscimos legais, a serem apurados em liquidação de sentença, tudo nos termos da fundamentação.      Deixo de condenar o réu em custas e despesas processuais por se tratar de um ente da administração, porém, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser calculada em liquidação de sentença.     Estando a decisão sujeita ao reexame necessário, escoado o prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância com as devidas cautelas, nos termos do art. 475, I, do CPC.     P.R.I.     Belém, 17 de junho de 2010. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Capital¿            Em sua exordial de fls. 03/10, os Autores alegam que a Lei Estadual nº 5.011/81 reorganizou o sistema previdenciário no Estado do Pará, instituindo o recolhimento de 1% de todos os servidores públicos civis e militares para formação de fundo de poupança denominado pecúlio, posteriormente, reconheceu que algumas categorias deveriam ter uma compensação, considerando a especificidade do serviço prestado e o risco da atividade, de modo que foi aprovado em 1997 o pagamento em dobro do pecúlio, quando a morte ou invalidez decorressem de acidente de trabalho.             Alegaram que foi promulgada a Lei Complementar nº 039/02, instituindo novo regime previdenciário, extinguindo o pecúlio do rol de benefícios, entretanto, a questão não foi aceita pelos servidores, tendo sido protocolados pedidos administrativos de devolução de pecúlio, haja vista que os autores juntamente com muitos outros servidores, contribuíram durante muitos anos para aquele Instituto. No entanto, os pedidos de devolução não foram atendidos pela Autarquia, sob o argumento de que a Lei nº 9.717/98 vedava a concessão de benefícios que não estivessem previstos no Regime Geral de Previdência Social.            Argumentaram que, não obstante ter sido extinto o pecúlio, tal exclusão não teve o condão de fazer desaparecer o saldo de poupança formado pela contribuição do segurado, informando ainda que a referida Lei nº 9.717 data do ano de 1998 e a Lei Complementar nº 039 data de 2002, sendo que no interregno entra as duas normas, a contribuição continuou a ser descontada mês a mês dos proventos dos servidores, devendo ser devolvida aos contribuintes por ser direito dos mesmos, considerando que a extinção do benefício foi unilateral, abusiva e ilegal.            Ao final requereram a procedência da ação para determinar ao requerido a devolução dos valores descontados a título de pecúlio.            Juntaram documentos de fls. 11/30.            Às fls. 52, foi determinado a citação do IGEPREV, em razão de ser este o substituto processual do extinto IPASEP, sendo determinado, ainda, a citação do Estado do Pará e deferida a justiça gratuita aos autores.            O IGEPREV apresentou contestação às fls. 56/82, argumentando, em suma, sobre [1] a natureza jurídica do valor do pedido; [2] a Resolução CGE nº 002, de 10/11/2005; [3] a ilegitimidade do IGEPREV por ausência de autoria e nexos de causalidade; [4] a ausência de dano material. Ao final requer sua exclusão da lide e que o feito tramite somente em face do Estado do Pará e, no mérito, a total improcedência do pedido.            O Estado do Para, por sua vez, apresentou contestação aduzindo, em suma, sobre [1] a natureza jurídica do pecúlio, contribuição social para fins previdenciários; [2] a impossibilidade jurídica do pedido constante na exordial; [3] ocorrência da prescrição; [4] impossibilidade de manutenção do pecúlio na ordem jurídica vigente, necessidade de adequação da legislação estadual à federal, impossibilidade de restituição das contribuições efetuadas em face da natureza do benefício, da improcedência do pedido; [5] o inaplicabilidade de juros e correção monetária; [6] honorários advocatícios e custas.            Houve manifestação à contestação (fls. 109/120).            Parecer ministerial às fls. 123129, manifestando-se pela procedência da ação.            Sentença prolatada pelo MMº Juiz a quo às fls. 132/141, excluindo o IGEPREV da lide e condenando o Estado do Pará ao pagamento do pecúlio aos autores, a serem apurados em liquidação de sentença.            Não foram interpostos recursos pelas partes, consoante certidão de fl. 141-v, sendo encaminhado os autos a esta superior instância, em sede de reexame necessário, vindo os autos a mim distribuídos (fl. 154).            Às fls. 161/163, o d. Procurador de Justiça, Dr. Estevam Alves Sampaio Filho, deixou de manifestar-se nos autos, por ausência de interesse público.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o Reexame Necessário e passo a julgá-lo monocraticamente, de acordo com a Súmula 253 do STJ. DAS PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.            Sustenta o Estado do Pará a impossibilidade jurídica do pedido dos autores, face a inexistência de previsão legal e orçamentária para o pagamento da restituição pleiteada. Todavia, não comungamos deste entendimento.            A possibilidade jurídica do pedido, como condição da ação que é, deve ser aferida in status assertionis, ou seja, como foi apresentada pela parte. Assim, deve o juiz indagar, ao receber a inicial, se os fatos alegados pela parte são verdadeiros, se tais pleitos são juridicamente e objetivamente possíveis de serem concedidos. Se a resposta for afirmativa, a mencionada condição da ação está presente.            Nesse giro, sobre a apreciação da teoria da asserção, sintetiza Marinoni que ¿o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito¿ (MARINONI, Luiz Guilherme. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Editora RT, 2006. P. 181)            Com efeito, no caso em apreço, tendo ocorrido mesmo uma retenção supostamente ilegal de valores pelo Estado do Pará, como apontaram os recorridos em sua exordial, há previsão legal suficiente para ensejar que o Estado restitua os valores, nos termos do 37, §6º da CF e arts. 186 e 927 do Código Civil. Logo, não existe a suposta ausência de disciplina normativa para a restituição.            Doutra banda, a alegada ausência de previsão orçamentária igualmente não se sustenta. Afinal, eventual condenação do Estado do Pará se processará através do regime do precatório, previsto no artigo 100 da CF/88, que possibilitará a inscrição dos débitos no orçamento anual do ente federativo.            Assim, rejeito as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido levantadas. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO            Com relação a arguição de que deve prevalecer a prescrição trienal do Código Civil, em detrimento da prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32, já se encontra superada pela jurisprudência do STJ, que consolidou o entendimento de que o prazo previsto no artigo 206, §3º do Código Civil não se aplica à Fazenda Pública.            Corroborando este posicionamento, colaciono alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE LEI GERAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA 83 DO STJ. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que o prazo prescricional referente à pretensão de reparação civil contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, e não trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, que prevê a prescrição em pretensão de reparação civil. Incidência da Súmula 83 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 38.294/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 26/06/2013) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.081.885/RR, publicado no Dje 1º/2/11, consolidou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a Fazenda Pública é de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32, e não de três anos, por se tratar de norma especial, que prevalece sobre a geral . 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 14.062/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2012, Dje 03/10/2012)            Assim, rechaço a prejudicial de mérito. MÉRITO            Compulsando os autos, entendo que a decisão a quo merece ser reformada.            Cinge-se o presente recurso sobre a possibilidade de restituição das contribuições efetuadas para o pecúlio, extinto posteriormente por lei.            A Lei Estadual nº 5.011/81, em seu art. 37, previa as hipóteses em que poderia ocorrer a liberação do pecúlio, verbis: Art. 37 - Além da pensão, o segurado deixará com o seu falecimento um Pecúlio a ser pago na base de quota única a um ou mais beneficiário, que tiver livremente designado. § 1º - O pagamento do Pecúlio ficará sujeito a um prazo de carência inicial de 90 (noventa) dias e seu valor será fixado pelo Conselho Previdenciário. § 2º - O valor do Pecúlio a ser pago, obedecerá aquele estipulado na Resolução vigente à época do falecimento do segurado. § 3º - O pagamento do Pecúlio por invalidez, parcial ou total, do segurado, não elimina a participação de seus beneficiários na ocorrência do evento morte daquele.            Como se vê, o servidor contribuía para, caso ocorresse o evento morte ou invalidez, ter direito a perceber o pecúlio.            O Estado pagou o pecúlio até janeiro de 2002, quando foi promulgada a Lei Complementar nº 039/2002, revogando a Lei nº 5.011/81 e, por conseguinte, o benefício em apreço, que deixou de ter previsão legal, por expressa determinação da Lei Federal nº 9.717/98, que versa sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências, in verbis: Lei Federal nº 9.717/98. (...) Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal. (grifei)            Como sabido, o pecúlio não possui previsão na Lei nº 8.213/91.            Ressalto que a Lei Complementar nº 039/2002 não trouxe previsão do pecúlio previdenciário, tampouco determinação de restituição de valores pagos a título desse benefício. Por essa razão, a pretensão dos autores na restituição não mereceria prosperar, justamente porque tinham apenas mera expectativa de direito, pois o pecúlio se trata de contrato público aleatório, em que a concessão é subordinada a evento futuro e incerto.            Isto é, não é da natureza jurídica do pecúlio a restituição dos valores referentes às contribuições pagas ao plano, quando em razão do seu cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrida a condição (morte ou invalidez) necessária para o pagamento na vigência do pacto.            Destaco que o próprio art. 55, da Lei Estadual nº 5.011/81 foi claro ao estabelecer que ¿as contribuições arrecadadas, em caso algum serão restituídas, salvo se se tratar de pagamento indevido.¿.            Destarte, não há que se falar em enriquecimento sem causa do Estado, levando-se em consideração que, durante o período em que esteve ativo o sistema, com o recolhimento das contribuições dos segurados, o Instituto de Previdência, à época IPASEP, garantiu a contraprestação pactuada, consistente no risco da cobertura do contrato, espancando, juridicamente, o argumento de enriquecimento ilícito do Ente Estatal.            Enquanto vigeu o benefício, houve o pagamento de valores àquelas pessoas que se enquadravam nas situações legais acobertadas pelo seguro em caso de verificação do sinistro: morte e invalidez.            Assim, inobstante não tenha ocorrido o fato gerador (morte/invalidez), os requerentes em momento algum do período de vigência da Lei Estadual nº 5.011/81 ficaram despojados de usufruir da contraprestação do benefício. Friso, trata-se de contrato puramente aleatório.            Destaco, por oportuno, trecho do v. Acórdão nº 73.143, nos autos do processo nº 20073001288-4, deste TJPA, de Relatoria da Exmª. Desª. Célia Regina de Lima Pinheiro, estabelecendo o conceito de pecúlio como ¿espécie do gênero seguro, é um contrato de natureza securitária pelo qual o segurador se obriga, mediante cobrança de prêmio, a indenizar o segurado ou quem este estipular pela ocorrência de determinados eventos, como morte, incapacidade etc. É a proteção econômica que o individuo busca para prevenir-se contra necessidade aleatória. É uma operação pela qual, mediante pagamento da remuneração adequada uma pessoa se faz prometer para si ou para outrem, no caso da efetivação de um evento determinado, uma prestação de uma terceira pessoa, o segurador que, assumindo o conjunto de eventos determinados, os compensa de acordo com as leis da estatística e o princípio de mutualismo.¿.            Ora, o contrato de pecúlio tem natureza aleatória, fazendo nascer obrigações para ambas as partes: a obrigação de efetuar a contribuição e a de, ocorrendo o risco previsto no contrato, pagar a quantia devida, que, no caso, é o pecúlio.            Neste sentido, este Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada com relação ao pecúlio: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DO ENTE FEDERATIVO SE ESCUSAR Á DEVOLUÇÃO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE RECOLHIDA POR QUESTÕES FORMAIS-ORÇAMENTÁRIAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NAS AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL CONTRA O ESTADO. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STJ. MÉRITO. PECÚLIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Não é possível o Estado do Pará negar a restituição de valores em razão de suposta inexistência de previsão legal e orçamentária para fazer frente ao mesmo, eis que, além de existirem normas pertinentes para caso posto, em caso de provimento de decisão contra ente federativo tal condenação se submeterá ao rito do precatório, procedimento formal adequado para o adimplemento das dívidas da Fazenda Pública. II A prescrição para fins de pedido de reparação civil contra os entes federativos, de acordo com o STJ, não é regido pelo artigo 206, §3º do Código Civil, mas sim pelo o Decreto 20910/32. III Tendo o pecúlio previdenciário notório caráter de obrigação aleatória, não é possível a devolução das quantias vertidas para o fundo com a extinção do benefício, visto que durante a sua vigência houve a cobertura dos riscos sociais pelo Estado do Pará. Posição firme da jurisprudência deste tribunal.¿ (201130154929, 127697, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 09/12/2013, Publicado em 13/12/2013) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇAPARA PAGAMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OS APELADOS TROUXERAM À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PEDIDO ALUSIVO A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DE SEUS PROVENTOS, DESTINADAS A FORMAÇÃO DO PECÚLIO, NÃO EXISTINDO PROIBIÇÃO NO DIREITO POSITIVO. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES INTENTADAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA É DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME O ART.1º DO DECRETO Nº 20.910/32 E NÃO O PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. REJEITADA. MÉRITO. NÃO É DA NATUREZA JURÍDICA DO PECÚLIO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PAGAS AO PLANO, QUANDO EM RAZÃO DO SEU CANCELAMENTO E/OU EXCLUSÃO, SEM QUE TENHA OCORRIDO A CONDIÇÃO (MORTE OU INVALIDEZ) NECESSÁRIA PARA O PAGAMENTO NA VIGÊNCIA DO PACTO. CONCORDAR COM A TESE DOS APELADOS IMPLICARIA QUEBRA DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, PORQUANTO NA VIGÊNCIA DO PECÚLIO, OS SEGURADOS E/OU SEUS BENEFICIÁRIOS ESTAVAM ACOBERTADOS PELO SEGURO EM CASO DE OCORRÊNCIA DO SINISTRO (MORTE OU INVALIDEZ). EMBORA NÃO TENHA OCORRIDO O FATO GERADOR, NEM POR ISSO DEIXARAM OS RECORRIDOS DE USUFRUIR DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO DURANTE TODA A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.011/81. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS PROVIDOS PARA REFORMAR A SENTENÇA E EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ QUANTO AOS VALORES A TÍTULO DE PECÚLIO E SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MANTENDO OS SEUS DEMAIS TERMOS. (2012.3.015237-8, Acórdão nº 126095, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Publicado em 06/11/2013) ¿APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECONHECIDA. NO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS ANOS DE 1974 E 2006. BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA OBRIGATÓRIA. DIVISÃO IGUALITÁRIA. METADE DOS BENS PARA CADA PARTE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. O APELANTE É COMERCIANTE. INDUVIDOSA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. APELADA DEDICOU-SE EXCLUSIVAMENTE À FAMÍLIA DURANTE A VIDA CONJUGAL. COMPANHEIRA CONTA COM 65 ANOS DE IDADE. INDUVIDOSA A NECESSIDADE DE RECEBER ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA PRESTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ÔNUS PROBANDI DE QUEM O ALEGA, NO CASO O APELANTE. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELO VARÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.¿ (2010.3.021790-0, Acórdão nº 125158, Rel. Des. LEONARDO TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Publicado em 08/10/2013)            Nessa linha de raciocínio, entendo que deve ser reformada a sentença a quo e, consequentemente, afastada a devolução das quantias pagas pelos recorridos, restando prejudicado o exame da questão referente à correção monetária, aos juros e aos honorários advocatícios.            Posto isto, conheço do reexame necessário e dou-lhe provimento, no sentido de reformar a sentença guerreada para julgar improcedente o pedido de restituição de valores pagos pelos requerentes à título de pecúlio e, por conseguinte, inverto o ônus sucumbencial, condenando os autores em honorários advocatícios, que ora arbitro em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC, e custas processuais, suspendendo, entretanto, a sua executoriedade, dado que os apelados litigam sob o pálio da justiça gratuita.             É o voto.             Belém, 11 de fevereiro de 2016. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator (2016.00431630-23, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-12, Publicado em 2016-02-12)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0001090-23.2016.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO    COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE (PROCURADOR) AGRAVADO: MARCIRIA DE OLIVEIRA SANDIM (IDOSA) REPRESENTANTE: CLIMÉRIO MACHADO MENDONÇA NETO (DEFENSOR) RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso interposto contra decisão em ação ordinária que determinou ao Município de Belém a obrigação de assegurar o custeio do fornecimento de fraldas geriátricas e nutrição enteral para a idosa agravada, de 76 anos, portadora de Alzheimer, disfagia, hipertensão e desnutrição grave, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, reproduzida em fls. 23 e seguintes.          Essencialmente o Município responsabilidade do Estado do Pará para o tratamento; falta de previsão orçamentária para cumprimento da medida; ofensa ao princípio da reserva do possível e impossibilidade de concessão de medida liminar que esgote a lide.          Pede o recebimento do recurso, o deferimento de efeito suspensivo e o posterior provimento do mesmo para reforma da decisão atacada.          É o essencial a relatar. Decido          Tempestivo e adequado nem por isso deve prosperar.          A Constituição vigente, afinada com evolução constitucional contemporânea e o direito internacional, incorporou o direito à saúde como bem jurídico digno de tutela jurisdicional, consagrando-a como direito fundamental, e, outorgando-lhe uma proteção jurídica diferenciada no âmbito da ordem jurídico-constitucional pátria.          Na ordem jurídico-constitucional, a saúde apresenta fundamentalidade formal e material. A fundamentalidade formal do direito à saúde consiste na sua expressão como parte integrante da Constituição escrita, sendo um direito fundamental do homem, uma vez que situa-se no ápice do ordenamento jurídico como norma de superior hierarquia. Já a fundamentalidade da saúde, em sentido material, encontra-se ligada à sua relevância como bem jurídico tutelado pela ordem constitucional, pois não pode haver vida digna humana sem saúde.          Não há que se afastar a responsabilidade do Município neste momento, pois destinatários da norma contida na primeira parte do artigo 196 da Constituição Federal (¿A saúde é direito de todos e dever do Estado¿) são as pessoas jurídicas dos três níveis da Federação.          Em consequência, as prestações decorrentes do dispositivo podem ser exigidas de qualquer delas, nesse sentido, o RE 195.192/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. 22.02.2000.          Não se pode olvidar, também, que, tendo em vista a idade da agravada, aplicável ao caso o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03), que determina expressamente aos órgãos públicos o dever de garantir envelhecimento em condições salutares (artigos 9º e 15, § 2º da referida lei).          A Constituição do Estado do Pará também dispõe, em seu artigo 263, §2º, que os Poderes Públicos, estadual e municipal, garantirão o bem estar biopsicossocial de suas populações e no artigo 265 que As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem o sistema único de saúde a nível do Estado, a que se refere o artigo 198 da Constituição Federal, integrando a área de proteção social, sendo organizado de acordo com as diretrizes federais e mais as seguintes: I - integração do Estado e Municípios no funcionamento do sistema, inclusive na constituição de sistema de referência; II - municipalização dos recursos, serviços e ações, com descentralização e regionalização administrativa e orçamentária; (...).          No mesmo sentido a Lei nº 8.080/90, a LC nº 791/95 e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741), que em seu art. 9º coloca a proteção à saúde do idoso dentre as funções do Estado (em latu senso).          Esses objetivos não podem ser preteridos, visto que a garantia do direito à saúde pressupõe análise individualizada e pormenorizada da necessidade em questão.          Nesse sentido julgou, à unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Agravo Regimental na Suspensão de Liminar nº 47, de Pernambuco, relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ¿em relação aos direitos sociais, é preciso levar em consideração que a prestação devida pelo Estado varia de acordo com a necessidade específica de cada cidadão. Assim, enquanto o Estado tem que dispor de um determinado valor para arcar com o aparato capaz de garantir a liberdade dos cidadãos universalmente, no caso de um direito social como a saúde, por outro lado, deve dispor de valores variáveis em função das necessidades individuais de cada cidadão. Gastar mais recursos com uns do que com outros envolve, portanto, a adoção de critérios distributivos para esses recursos¿.          Quanto a transferência da responsabilidade do tratamento ao Estado, observo que de acordo com o artigo 198, inciso I, da Constituição Federal, as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único, organizado de acordo com a diretriz da descentralização, com direção única em cada esfera de governo. O § 1º do mesmo dispositivo constitucional preconiza que o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.          O artigo 7º, inciso IX, alínea a, da Lei federal n.º 8.080/1990 estabelece que a diretriz da descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, do Sistema Único de Saúde obedecerá ao princípio da ênfase na descentralização dos serviços para os Municípios. O inciso XI do mesmo preceptivo legal estatui que o SUS observará a exigência de conjugação de recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.          Observa-se, assim, que o Sistema Único de Saúde é organizado nos termos do chamado federalismo de cooperação, no qual existe junção de esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na garantia e concretização do direito fundamental à saúde. Ao mesmo tempo, o SUS rege-se pela obrigatoriedade de descentralização, o que faz com que os serviços de saúde devam ser realizados e administrados, de modo preferencial, pelos Estados e, principalmente, pelos Municípios.          Nesse contexto, verifica-se que a União restringe-se à função de coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde. Na atual situação brasileira, contudo, constata-se que a maior parte dos recursos destinados ao custeio de ações e serviços de saúde tem origem federal. Os procedimentos de saúde são implementados sob a gestão de Estados e Municípios com base em verba proveniente, em sua maioria, do orçamento da seguridade social da União.          A situação se efetiva mediante a realização de transferências legais automáticas de recursos da União para Estados e Municípios. A Lei federal n.º 8.142/1990 preceitua, em seu artigo 2º, inciso IV, que parte dos recursos do chamado Fundo Nacional de Saúde, administrado pelo Ministério da Saúde, preordena-se à cobertura das ações e dos serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. O parágrafo único desse dispositivo dispõe que tal verba destina-se a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.          As transferências de recursos da União se realizam de acordo com as condições de habilitação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios perante o Sistema Único de Saúde. O modelo atual das diversas modalidades de habilitação de tais entidades junto ao SUS começou a ser delineado através da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB-SUS n.º 01/96, elaborada pelo Ministério da Saúde. Posteriormente, para disciplinar o assunto, foram editadas a Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS n.º 01/2001 e a Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS n.º 01/2002 em vigor.          De acordo com tais normas, existem duas modalidades de habilitação de Municípios perante o Sistema Único de Saúde: a Gestão Plena de Atenção Básica Ampliada e a Gestão Plena do Sistema Municipal (item 53 da NOAS-SUS n.º 01/2002). Cada uma dessas condições de habilitação apresenta requisitos, prerrogativas e responsabilidades.          O Município de Belém, atualmente, encontra-se habilitado junto ao SUS na condição de Gestão Plena do Sistema Municipal.          Em tal situação, nos termos da NOAS-SUS n.º 01/2002, item 55, a administração municipal tem por prerrogativa principal o recebimento direto, do Fundo Nacional de Saúde, do montante total dos recursos federais transferidos pela União para a cobertura de ações e serviços de saúde implementados no âmbito do Sistema Único de Saúde em seu território.          Por outro lado, a mesma administração municipal tem por responsabilidade o gerenciamento de todo o sistema municipal, incluindo a gestão, mediante comando único, sobre os prestadores de saúde vinculados ao SUS, independentemente de sua natureza jurídica ou nível de complexidade, o que abrange a obrigação de pronto pagamento pelos procedimentos realizados na esfera do sistema por entidades públicas e privadas.          Assim exposto, incabível os argumentos que apontam para a não responsabilidade do Município para prover o tratamento restando demonstrado ser caso de solidariedade passiva, onde cada devedor se considera como único e exclusivo obrigado pela totalidade, ficando ressalvada, em via própria, eventual pretensão distributiva, entre as entidades políticas, dos ônus correspondentes ao dispêndio de uma só delas.          Desta feita, conclui-se que compete solidariamente ao Município de Belém e ao Estado o dever de fornecimento de todos os recursos de saúde a idosa agravada assistida pelo Sistema Único de Saúde SUS, máxime porque, ambos, Estado e Município, possuem gestão plena do sistema.          Quanto a multa cominada entendo pela sua adequação (redução) em observância ao princípio da razoabilidade, considerando que o custo médio mensal do tratamento dificilmente ultrapassará o valor de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) mostrando-se desproporcional a multa cominatória estabelecida em R$5.000,00 por dia.          Assim exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa originalmente estabelecido em R$5.000,00/dia (cinco mil reais por dia de atraso) ao patamar de R$100,00/dia (cem reais por dia de atraso), limitados a R$12.000,00 (doze mil reais), mantendo todas as demais obrigações determinadas ao Município.      P.R.I.C.          Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2016.00441850-15, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-11, Publicado em 2016-02-11)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento n.º 0000664-11.2016.8.14.0000 Agravante: Elineia Ferreira Pantoja (Adv. Alex Allan Aquino Lima) Agravado: Celpa Centrais Elétricas do Pará Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Trata-se de agravo de instrumento interposto por Elineia Ferreira Pantoja contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas correspondentes, figurando como agravada a Celpa Centrais Elétricas do Pará.          O agravante alega que a decisão combatida viola seu direito de acesso à justiça e que afronta o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei n° 1.060/1950, e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República.          Afirma que não possui condições para arcar com as custas processuais.          Alega que a simples declaração de pobreza é suficiente para o benefício perquirido.          Requer o provimento de seu recurso.          Era o que tinha a relatar.          Cuida-se de revide, através de agravo de instrumento, em que a recorrente pleiteia a concessão de justiça gratuita.          Este Tribunal já se pronunciou diversas vezes acerca do tema, vejamos: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. O PEDIDO DEVE SER CONCEDIDO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARÇÃO DE POBREZA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, verifica-se que para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração do interessado, no sentido de que se encontra empobrecido e não pode arcar com as despesas judiciais. (Acórdão: 96.978. DJ. 03/05/2011. PROCESSO: 2010.3.016356-7. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECRETARIA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATOR : Des. Ricardo Ferreira Nunes). EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA/FINANCEIRA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIA NÃO DEMONSTRADA COMPROVADO QUE A APELADA ESTÁ COM O NOME INSCRITO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O QUE TORNA MAIS OBUSTA SUA DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS FUNDAMENTOS DO VOTO. (Acórdão: 96202. DJ. 07/04/2011. 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATORA: DESA. MARIA DO CARMO ARAÚJO. PROCESSO: 20093010215-4). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. ATUAÇÃO DE PATRONO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO À ILIDIR A PRESUNÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. O ART. 4º DA LEI N. 1.060, DE 02 DE MAIO DE 1950, ESTABELECE QUE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SERÁ DEFERIDA SEMPRE QUE A PARTE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO ALEGAR NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ÔNUS DO PROCESSO JUDICIAL, OU SEJA, PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM COM ISSO, AFETAR O SUSTENTO DA PRÓPRIA FAMÍLIA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA AFASTAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Nº DO ACORDÃO: 88038. Nº DO PROCESSO: 200930071325. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: REDENCAO. PUBLICAÇÃO: Data:01/06/2010 Cad.1 Pág.71. RELATOR: CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE).          No mesmo sentido colaciona-se o entendimento do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal de origem entendeu por ser verdade que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, asseverou que a mera alegação de que a recorrida exerce o cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não é motivo suficiente para descaracterizar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porque o fato de os vencimentos do cargo serem altos não significa que a parte tenha padrão de vida efetivo que lhe autorize a suportar despesas processuais. 2. Alega o ora recorrente, nas razões do especial, o exercício do referido cargo é mais do que suficiente para afastar a presunção relativa de pobreza, devendo ser afastada o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeira-econômica do beneficiário. Na espécie, o Estado-membro não demonstrou o desacerto na concessão da AJG, tendo apenas impugnado o deferimento com base no vencimento da parte favorecida. 4. Acatar a alegação de que a recorrente possui recursos financeiros para custear advogado próprio, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1233077/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011). AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A apresentação de prova documental, produzida a destempo, em sede de agravo regimental, não é apta a elidir a presunção de necessidade, para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na AR 4.176/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 02/05/2011). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. 2. Em relação ao art. 6º da Lei 1.060/50, a União deixou de aduzir as razões pelas quais o mencionado preceito legal foi ofendido. A deficiência de fundamentação atrai a incidência da já citada Súmula 284/STF. 3. A ausência de prequestionamento - arts. 212, IV, do Código Civil; 125, I, 131 e 333, todos do CPC - impõe a inadmissão do apelo, nos termos da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 4. No atinente ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, o aresto impugnado decidiu na mesma linha da jurisprudência pacificada pelo STJ. A simples apresentação de documento atestando que a pessoa física está fora do rol de isenção de imposto de renda não é suficiente para afastar a presunção que legitima a concessão da assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 83//STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1239111/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011)          Assim, entendo que a simples declaração da parte é suficiente para garantir o benefício da Lei n° 1.060/1950, devendo, se for o caso, o magistrado de 1º grau intimá-la para que comprove sua situação de miserabilidade jurídica.          Ante o exposto, nos termos do §1º-A, art. 557 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, para alterar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita ao recorrente.          Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2016.00426874-32, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-11, Publicado em 2016-02-11)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento n.º 00010066-22.2016.8.14.0000 Agravante: Ornando Ferreira da Silva (Adv. Mário Davi Oliveira Carneiro e Luís André Barral Pinheiro) Agravado: Estado do Pará Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ornando Ferreira da Silva contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas correspondentes, figurando como agravado o Estado do Pará.          O agravante alega que a decisão combatida viola seu direito de acesso à justiça e que afronta o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei n° 1.060/1950, e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República.          Afirma que não possui condições para arcar com as custas processuais.          Alega que a simples declaração de pobreza é suficiente para o benefício perquirido.          Requer o provimento de seu recurso.          Era o que tinha a relatar.          Cuida-se de revide, através de agravo de instrumento, em que o recorrente pleiteia a concessão de justiça gratuita.          Este Tribunal já se pronunciou diversas vezes acerca do tema, vejamos: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. O PEDIDO DEVE SER CONCEDIDO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARÇÃO DE POBREZA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, verifica-se que para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração do interessado, no sentido de que se encontra empobrecido e não pode arcar com as despesas judiciais. (Acórdão: 96.978. DJ. 03/05/2011. PROCESSO: 2010.3.016356-7. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECRETARIA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATOR : Des. Ricardo Ferreira Nunes). EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA/FINANCEIRA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIA NÃO DEMONSTRADA COMPROVADO QUE A APELADA ESTÁ COM O NOME INSCRITO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O QUE TORNA MAIS OBUSTA SUA DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS FUNDAMENTOS DO VOTO. (Acórdão: 96202. DJ. 07/04/2011. 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATORA: DESA. MARIA DO CARMO ARAÚJO. PROCESSO: 20093010215-4). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. ATUAÇÃO DE PATRONO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO À ILIDIR A PRESUNÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. O ART. 4º DA LEI N. 1.060, DE 02 DE MAIO DE 1950, ESTABELECE QUE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SERÁ DEFERIDA SEMPRE QUE A PARTE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO ALEGAR NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ÔNUS DO PROCESSO JUDICIAL, OU SEJA, PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM COM ISSO, AFETAR O SUSTENTO DA PRÓPRIA FAMÍLIA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA AFASTAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Nº DO ACORDÃO: 88038. Nº DO PROCESSO: 200930071325. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: REDENCAO. PUBLICAÇÃO: Data:01/06/2010 Cad.1 Pág.71. RELATOR: CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE).          No mesmo sentido colaciona-se o entendimento do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal de origem entendeu por ser verdade que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, asseverou que a mera alegação de que a recorrida exerce o cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não é motivo suficiente para descaracterizar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porque o fato de os vencimentos do cargo serem altos não significa que a parte tenha padrão de vida efetivo que lhe autorize a suportar despesas processuais. 2. Alega o ora recorrente, nas razões do especial, o exercício do referido cargo é mais do que suficiente para afastar a presunção relativa de pobreza, devendo ser afastada o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeira-econômica do beneficiário. Na espécie, o Estado-membro não demonstrou o desacerto na concessão da AJG, tendo apenas impugnado o deferimento com base no vencimento da parte favorecida. 4. Acatar a alegação de que a recorrente possui recursos financeiros para custear advogado próprio, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1233077/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011). AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A apresentação de prova documental, produzida a destempo, em sede de agravo regimental, não é apta a elidir a presunção de necessidade, para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na AR 4.176/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 02/05/2011). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. 2. Em relação ao art. 6º da Lei 1.060/50, a União deixou de aduzir as razões pelas quais o mencionado preceito legal foi ofendido. A deficiência de fundamentação atrai a incidência da já citada Súmula 284/STF. 3. A ausência de prequestionamento - arts. 212, IV, do Código Civil; 125, I, 131 e 333, todos do CPC - impõe a inadmissão do apelo, nos termos da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 4. No atinente ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, o aresto impugnado decidiu na mesma linha da jurisprudência pacificada pelo STJ. A simples apresentação de documento atestando que a pessoa física está fora do rol de isenção de imposto de renda não é suficiente para afastar a presunção que legitima a concessão da assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 83//STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1239111/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011)          Assim, entendo que a simples declaração da parte é suficiente para garantir o benefício da Lei n° 1.060/1950, devendo, se for o caso, o magistrado de 1º grau intimá-la para que comprove sua situação de miserabilidade jurídica.          Ante o exposto, nos termos do §1º-A, art. 557 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, para alterar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita ao recorrente.          Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2016.00350930-11, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-04, Publicado em 2016-02-04)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002078-67.2011.8.14.0049 COMARCA DE ORIGEM: SANTA IZABEL AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE ALEXANDRE RIBEIRO MACHADO ADVOGADO: ADRIANE FARIAS SIMÕES E OUTROS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 520, INCISO II DO CPC. APLICABILIDADE RESTRITA AOS CASOS DE DIREITO DE FAMÍLIA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO PROVIDO. DECIS¿O MONOCRÁTICA A Ex.ª. Sr.ª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ, em face da decisão interlocutória prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Izabel do Pará, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização c/c Pedido de Tutela Antecipada (Proc. nº 0002078-67.2011.8.14.0049), proposta por José Alexandre Ribeiro Machado. O Juízo a quo proferiu sentença, julgando parcialmente procedente a demanda, para condenar o Estado do Pará ao pagamento de adicional de interiorização referente ao período de 08/08/2006 a 29/04/2010. O Estado do Pará interpôs Apelação, tendo o Juízo de primeiro grau proferido a decisão interlocutória objurgada, recebendo o recurso apenas no efeito devolutivo, sob o fundamento de que o bem da vida em litígio é verba de caráter alimentar. Em suas razões recursais do presente Agravo, o Ente Estatal, em síntese, sustenta que há vedações legais e constitucionais à execução provisória contra a Fazenda Pública, nos casos de obrigação de pagar; aduz que conforme o artigo 520 do CPC, a regra em nosso ordenamento jurídico é o recebimento da Apelação no duplo efeito e não apenas no efeito devolutivo; argumenta que o caso em tela não se enquadra na hipótese do artigo 520, II, do CPC; por fim, pediu que o presente recurso fosse recebido no efeito suspensivo, a fim de que a apelação interposta seja recebida também no efeito suspensivo e, ao final, seja provido o presente Agravo de Instrumento para confirmar o efeito suspensivo. Neste Juízo ad quem, o feito foi distribuído à Exma. Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, que à fl. 147, reservou-se à apreciação do pedido de concessão do efeito suspensivo após as contrarrazões do agravado. Em sede de contrarrazões (fls. 148/157), o agravado pugna pela manutenção da decisão vergastada. Às fls. 161/162, o Juízo de piso prestou informações. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria de Justiça, a qual se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 177/183). Coube-me o feito por redistribuição (fls. 192/194). É o relatório. D E C I D O: Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer do agravante. A questão cinge-se na pretensão do agravante de que o seu recurso de Apelação interposto nos autos do feito principal acima especificado, processo nº 0002078-67.2011.8.14.0049, seja recebido também no efeito suspensivo. Pois bem. O artigo 520 do CPC preceitua que:  Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III - revogado IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. Analisando os autos, observo que se trata de ação ordinária de cobrança de adicional de interiorização, que foi julgada parcialmente procedente, para condenar o Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização, correspondente a 30% (trinta por cento) do respectivo soldo, abrangendo a condenação somente o período de 08/08/2006 a 29/04/2010, determinando ainda a incorporação do referido percentual ao soldo do requerente/agravado. E ao receber o Apelo do Ente Estatal, o MM. Juízo a quo fundamentou a decisão no inciso II do artigo 520 do CPC, e recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu que o recebimento do recurso de apelação somente no efeito devolutivo, com fundamento no inciso II do artigo 520 do CPC, deve ocorrer para o cumprimento em ações atinentes ao direito de família, conforme abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.329.819 - BA (2010/0132181-1) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ADVOGADO: ANGELO FRANCO GOMES DE REZENDE E OUTRO (S) AGRAVADO: MARGARIDA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: GISELLE SANTOS STUTZ GOMES E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu o recurso especial manifestado, com fundamento no art.10555, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado: EMENTA: (fls. 76/77e) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DE COBRANÇA PARA RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRELIMINARES DE RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE ARGÜIDAS EM CONTRA-RAZÕES REJEITADAS - ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DEPENDERIA DE PRÉVIO REQUERIMEN (QÜINQÜÊNIO) TO DO SERVIDOR CARACTERIZANDO A PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDA - PROIBIÇÃO DE REABRIR DISCUSSÃO, EM SEDE DE APELAÇÃO, SOBRE MATÉRIA PRECLUSA, JÁ EXAMINADA E DESATADA EM DECISÃO IRRECORRIDA DO JUIZ DA CAUSA, ANTERIOR À PROLATAÇÃO DA SENTENÇA - CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEGALIDADE- RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA INTEGRADA. Não se acolhe preliminar de recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo, porquanto prevalece entendimento majoritário de que o art. 520, do CPC, somente se aplica aos casos de direito de família, não se estendendo às hipóteses de alimentos decorrentes de responsabilidade civil, bem como, verba alimentar referente a vencimentos de servidores. Não caracteriza a litigância de má-fé quando o recorrente restringe-se a defender tese jurídica contraposta à do apelado. "Litigante de má-fé é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo proscratinando o feito". Não cabe discutir em sede de Apelação a matéria - prescrição do direito do servidor ao adicional por tempo de serviço - porque já apreciada e desatada no processo de conhecimento, através de decisão irrecorrida anterior à prolatação da sentença, ante o instituto da coisa julgada que torna o tema precluso, não podendo mais ser objeto de apreciação pelo Tribunal. O art. 84 da Lei nº 133/96, Estatuto dos Servidores Públicos da Cidade de Conceição de Coité, prevê o pagamento do adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento)para cada 5 anos de serviço público efetivo prestado à Prefeitura, incidente sobre o (cinco) vencimento, não havendo nenhuma razão para que este direito não seja reconhecido aos servidores, mormente porque sua concessão independe de requerimento, devendo ser concedido ex officio pela autoridade competente, como fez o Apelante a partir de 2002. Sustenta o agravante, no recurso especial, ofensa ao art. 1º do Decreto 20.910/32.É o relatório. O Tribunal de origem assim decidiu a causa : No mérito, saliente-se, de início, que desarrazoado se afigura o inconformismo do Apelante quanto a sentença proferida pelo Juiz a quo (fl. 83e), que o condenou ao pagamento de adicional por tempo de serviço à apelada, tendo em vista que da decisão de fl. consta expressamente a não ocorrência de prescrição do direito pleiteado pela Autora, decisão que restou irrecorrida, ficando precluso o direito de o Apelante renovar a matéria neste momento processual. Insta observar que a segurança jurídica impõe prazos preclusivos, não se admitindo que o Apelante manifeste irresignação contra matéria que já foi objeto de decisão definitiva, tanto por força da coisa julgada, como do instituto da preclusão, não cabendo, portanto, discutir em sede de apelação, matéria já apreciada e desatada no processo de conhecimento, através de decisão irrecorrida anterior à prolatação da sentença. Ocorre que, nas razões de seu recurso especial, o agravante deixou de infirmar tais fundamentos, sustentando apenas genericamente que as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Assim, aplica-se à espécie, por analogia, o disposto nas Súmulas 182/STJ e 283/STF. Nesse sentido: REsp 538.765/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 10/5/04. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2010. (DF) MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator. (STJ - Ag: 1329819, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2010) (Grifei). Destarte, com base no entendimento jurisprudencial transcrito, considerando que a condenação do agravante ao pagamento de adicional de interiorização ao autor/agravado importa em verba alimentar referente a vencimentos de servidor, posto que ainda está na ativa, o recurso de apelação deve ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Na mesma esteira, cito jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 520, INCISO II DO CPC. APLICAÇÃO SOMENTE AOS CASOS DE DIREITO DE FAMÍLIA. ENTENDIMENTO DO STJ.  1- O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o recebimento do recurso de apelação somente no efeito devolutivo, com fundamento no inciso II do artigo 520 do CPC, intui o cumprimento em ações referentes ao direito de família, não se estendendo às hipóteses de verba alimentar decorrente de responsabilidade civil ou referente a vencimentos de servidores;  2- Em se tratando de condenação ao pagamento de adicional de interiorização, fica impossibilitada a aplicação da regra do artigo 520, II do CPC, devendo o recurso de apelação ser recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo;  3- Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e determinar o recebimento da apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. (2015.03172290-06, 150.265, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/08/2015, Publicado em 27/08/2015) Ao exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão atacada e determinar o recebimento do recurso de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de origem. Após o trânsito em julgado da decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04690677-62, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-03, Publicado em 2016-02-03)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.019299-2 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE MÉDICOS. ADVOGADO: JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO E OUTROS AGRAVADO: ANA MARIA CAMPOS COSTA ADVOGADO: JENIFFER DE BARROS RODRIGUES ARAUJO - DEF. PÚBLICA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. UNIMED BELEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CILINDRO DE OXIGENIO. FORNECIMENTO DE CILINDRO DE OXIGENIO POR UNIMED DISTINTA DAQUELA EM QUE FOI CONTRATADO O PLANO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. DIREITO A SAUDE. DIREITO A VIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Código do Consumidor deve ser aplicado sobre os serviços prestados pelas empresas de medicina de grupo, de prestação especializada em seguro-saúde, o que implica subordinar os contratos aos direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do referido diploma. 2. As pessoas jurídicas pertencentes à Unimed constituem o mesmo grupo econômico, não se podendo exigir que o consumidor faça diferenciação entre elas. 3.Verifica-se a presença dos requisitos necessários à concessão liminar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. A fumaça do bom direito resulta da relevância e procedência da documentação acostada nos autos, demonstrando a existência do direito a amparar a pretensão da requerente. O perigo da demora, por sua vez, decorre da possibilidade da medida resultar ineficaz, especialmente porque a requerente sofre de doença em grau avançado, e o próprio direito corre o risco de perecer com o agravamento do seu estado de saúde. 4. Nos contratos de adesão, deve haver destaque para as cláusulas chamadas "limitativas ao direito". São abusivas as cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, como é o caso da previsão de determinadas cláusulas limitativas ou restritivas de procedimentos médicos nos contratos de plano de saúde, em colisão com prescrições médicas. 5. Recurso conhecido e desprovido.  DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, combatendo decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 13º Vara Cível da Capital que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a agravante forneça cilindros de oxigênio necessários para tratamento médico sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) formulado por ANA MARIA CAMPOS COSTA, ora agravada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELAANTECIPADA. Sintetizando, narra a peça recursal, que a Recorrida ajuizou Ação Ordinária de Obrigação de Fazer visando compelir a Recorrente a fornecer cilindros de oxigênio para tratamento médico da agravada em virtude desta possuir fibrose pulmonar difusa e insuficiência respiratória grave, necessitando do uso de aparelhos cilíndricos de oxigênio 24 hs (vinte e quatro horas) por dia, aparelho este que era fornecido pela agravante. Aduz a Recorrente que a Recorrida ao se mudar para A Cidade de Fortaleza obteve a negativa de recarga de oxigênio dos aparelhos por parte da Recorrente sob a alegação de que o plano contratado não prevê cobertura para o recebimento do tratamento domiciliar, razão pelo qual a ora recorrida buscou o Judiciário com vistas a compelir a Agravante a manter seu tratamento domiciliar, tendo obtido provimento favorável ao pleito. Requereu o processamento do presente recurso na sua modalidade de Instrumento em razão da possibilidade de lesão de difícil reparação, uma vez que a decisão atacada por se tratar de decisão interlocutória na modalidade de urgência se mantêm ausente de fundamentação implicando em violação do devido processo legal, uma vez que o Juízo a quo limitou-se a conceder a tutela antecipada sem ater-se aos pré requisitos estabelecidos em lei, bem como não basta somente a configuração da relação de consumo para a caracterização de hipossufiencia da ora autora. Alegou a inexistência de prova inequívoca ou de difícil reparação, uma vez que a UNIMED FORTALEZA é pessoa jurídica distinta da ora recorrente, sendo que os clientes do sistema UNIMED possuem a vantagem atendimento em uma das redes credenciadas quando em transito e fora da sua rede Unimed, ressaltando que quando a recorrida morava em Belém mantinha algumas coberturas, sendo que quando houve mudança para Fortaleza, a recorrida já não mais fazia jus ao atendimento domiciliar que era realizado quando morava em Belém. Pugnou pela revogação da tutela concedida em juízo de cognição sumária, uma vez que não ficou estabelecido a prestação de caução para a garantia de eventual sucumbência em caso de improcedência da ação manejada, uma vez que a agravante está sendo compelida da prestação de um tratamento domiciliar não coberto pelo contrato, sendo que a medida liminar não observou eventual possibilidade de sucumbência da parte autora. Por fim requereu atribuição de efeito suspensivo com vistas a revogar a tutela concedida pelo Magistrado de piso no tocante a autorização e custeio de atendimento domiciliar não coberto pelo plano contratado. Juntou documentos (fls. 18/160) Em decisão de fls. 161/164, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, para manter a obrigação da agravada para promover o fornecimentos do cilindro de oxigênio para tratamento da agrada. Contrarrazões ao recurso apresentada as fls. 183/186. Coube-me o feito por distribuição. É, o relatório. D E C I D O:   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual não analisa meritoriamente o caso, sob pena de supressão de instância.   O procedimental revela apenas o julgamento da decisão ora guerreada diante a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, cuja análise do pedido deve ser restrita a decisão de primeiro grau concessiva ou não de medida liminar ( se correta e/ou se encontra embasamento nos ditames legais, levando-se em conta a presença dos requisitos ensejadores para o (in)deferimento ab initio do pleito, sem adentrar no mérito da ação).              Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, também se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) no qual o agravante demonstre através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação, a possibilidade de que o direito requerido exista no caso concreto, e o reconhecimento da demora (periculum in mora) na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.               Como acima já explicitado, tenho que o agravante não logrou êxito em demonstrar cabalmente, em uma análise não exauriente, a existência da fumaça do bom direito.   Ressalte-se que se trata de provimento judicial pretendido pela agravada, não definitivo, uma vez que ainda virá através da tramitação processual a fase probatória que será conduzida pelo Juízo Singular.   Desta forma, revela-se escorreita a decisão que entendeu evidenciada a prova inequívoca e o dano de difícil reparação CONCEDENDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que: a requerida Unimed Cooperativa de Trabalho Médico de Belém promova o fornecimento dos cilindros de oxigênio necessários ao tratamento requerido pela autora. Para assegurar a eficácia desta decisão, com fundamento no art. 461, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil, fixou multa diária de R$1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo de eventual limitação conforme prevê o mesmo dispositivo.   Eis o dispositivo que versa sobre a decisão do juízo originário que deferiu tutela antecipada para condenar a Agravante em continuar a fornecer medicamente (oxigênio) a Agravada: ¿Vislumbrando, assim, os requisitos do art. 273, I, do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar a requerida Unimed Cooperativa de Trabalho Médico de Belém promova o fornecimento dos cilindros de oxigênio necessários ao tratamento requerido pela autora. Para assegurar a eficácia desta decisão, com fundamento no art. 461, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil, fixo multa diária de R$1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo de eventual limitação conforme prevê o mesmo dispositivo. Com urgência e sob o regime de plantão, intime-se da presente decisão as requeridas Unimed Cooperativa de Trabalho Médico de Belém, com sede na Travessa Curuzú, nº 2212, Bairro Marco, Belém/PA, CEP 66085-823 e Unimed Cooperativa de Trabalho Médico de Fortaleza, situada na Av. Da Universidade, 2446, Benfica, CEP: 60.020-180 Fortaleza CE. A seguir, cite-se as requeridas para contestar a presente ação. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação e citação. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. INTIME-SE. (Provimentos nºs. 003 e 011/2009 CJRMB). Belém, 15 de maio de 2014¿.   Como se observa, a agravada é portadora de fibrose pulmonar difusa e insuficiência respiratória grave pelo motivo pelo qual necessita do uso de aparelhos cilíndricos de oxigênio diuturnamente. Impende ressaltar que se tratando de plano de saúde, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. Cláudia Lima Marques (in ¿Contratos no Código de Defesa do Consumidor¿, 4ª edição, página 399), citando o Eminente Ministro Menezes Direito, aduz: ¿Dúvida não pode haver quanto à aplicação do Código do Consumidor sobre os serviços prestados pelas empresas de medicina de grupo, de prestação especializada em seguro-saúde. A forma jurídica que pode revestir esta categoria de serviço ao consumidor, portanto, não desqualifica a incidência do Código do Consumidor. O reconhecimento da aplicação do Código do Consumidor implica subordinar os contratos aos direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código¿.   Verifico que a UNIMED - BELÉM, já vinha anteriormente fornecendo os cilindros de oxigênio a agravada quando esta residia neste município motivo pelo qual não pode se furtar em continuar a fornecer tal medicamento sob pena de colocar em risco de morte a paciente.   Em que pese as alegações de que a paciente havia se mudado para outro Estado, o que retiraria da UNIMED - Belém a responsabilidade em continuar a fornecer medicamentos, estas não merecem prosperar eis que, todos as unidades da UNIMED, ainda que em pessoas jurídicas diferentes, formam um conglomerado econômico, incidindo para tais a responsabilidade solidária para prestarem serviços adequados. Neste diapasão, verifiquemos o seguinte julgado: AGRAVO LEGAL APELO. DECISÃO TERMINATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CONTRARIEDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO RESPECTIVO TRIBUNAL. 1. As Unimed's são pertencentes ao mesmo grupo econômico e, portanto, parte legítima para figurarem no polo passivo da Demanda, em que pesem possuam CNPJ distintos, por integrarem o conglomerado Sistema Nacional UNIMED, possibilitando ao usuário destas Operadoras de Plano de Saúde desfrutar de todas as cooperativas médicas que integram o sistema. 2. O recurso é manifestamente improcedente quando "(...) em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". 3. Recurso não provido. (TJ-PE - AGR: 2860040 PE , Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 24/02/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2015) Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral. Legitimidade passiva da Unimed Paulistana e Prime Administradora de Benefícios reconhecidas. A jurisprudência desta Corte Paulista tem se firmado no sentido de que as pessoas jurídicas pertencentes à Unimed constituem o mesmo grupo econômico, não se podendo exigir que o consumidor faça diferenciação entre elas. A Administradora do plano de saúde é beneficiária das parcelas pagas. Responsabilidade solidária das empresas que participam da cadeia de negócios e dela obtém alguma vantagem econômica. Configurada a abusividade da rescisão unilateral do contrato firmado em março de 2011 e o dever de prestar assistência tal como originalmente contratado. Negativa de tratamento sob a alegação de doença pré-existente. Descabimento. Não houve prévio exame de admissão do segurado. Dano moral. Cabimento. Situação que ultrapassou o limite do mero aborrecimento, causando angústia e incerteza sobre a possibilidade de continuidade do tratamento de doença muito grave. Indenização fixada em R$10.000,00 (dez mil reais. Sentença mantida. Agravo retido conhecido e improvido. Recursos improvidos. (TJ-SP - APL: 01634189120128260100 SP 0163418-91.2012.8.26.0100, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 28/01/2015, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2015)   Destarte, o PLANO DE SAUDE já vinha fornecendo o tratamento, não podendo ser reputada plausível a negativa de cobertura integral do fornecimento dos cilindros de oxigênio, apenas, por estar a paciente em outro estado, não havendo como se excluir o tratamento destinado ao restabelecimento do paciente, ainda mais quando o procedimento tenha sido indicado por médico especialista.   Desse modo, havendo a citada cobertura, é obrigação da ré disponibilizar o tratamento, sendo descabida a alegação de que deve prevalecer a cláusula do contrato, porque coloca o consumidor em desvantagem exagerada, indo contra os princípios da boa fé e equilíbrio contratual. Em assim, a obrigação do fornecimento do medicamento é devida, assim como de todo o tratamento, exatamente como determinado pela decisão objurgada. Depois, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas a luz do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de inviabilizar o objeto do próprio ajuste (a garantia à saúde), o que viola o inciso II,do § 1º, do artigo 51, do mesmo diploma legal, caracterizando-se a abusividade a cláusula limitadora.   Nesse sentido, é a jurisprudência: PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA EXCLUSÃO CONTRATUAL DE CUSTEIO E MEDICAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA -IMPRESCINDIBILIDADE PARA OTRATAMENTO CONTRA O CÂNCER -RESTRIÇÃO ABUSIVA - DANO MORAL -RESARCIMENTO DEVIDO - QUANTUM ARBITRADO, TENDO EM VISTA A CAPACIDADE FINANCEIRA DE QUEM DEVA ARCAR COM O PAGAMENTO, SEM ENRIQUECER A VÍTIMA - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA RECORRIDA PARA O FIM DE MAJORAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. IMPROVIDO O RECURSO DA RÉ¿ (Apelação nº 00186-63.2013.8.26.003, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Neves Amorim, j. 11.03.2014). SEGURO-SAÚDE - Ação de obrigação de fazer -Recusa da operadora em custear o medicamento 'Zytiga', expressamente recomendado pelo médico responsável pelo tratamento de 'câncer de próstata' que acomete o autor -Sentença de procedência - Irresignação do autor - Cabimento em parte - Contrato de seguro-saúde Cláusulas contratuais que, aparentemente, não preveem limite de reembolso para despesas com quimioterápicos, mas só em relação aos honorários médicos - Falta de clareza na estipulação contratual que deve ser interpretada, ademais, em favor do consumidor - Cobertura integral devida - Direito à cobertura que deve ser estendida a todo o período do tratamento e não só àquele relativo à duração do processo. Honorários advocatícios - Valor fixado em quantia proporcional e adequada, em consonância com os critérios do art. 20, § 3º e 4º, do CPC - Recurso provido em parte¿(Apelação nº 104282-76.2013.8.26.0100, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Walter Barone, j. 9.10.2014).   Em assim, se o fornecimento de oxigênio é essencial para pacientes portadores de fibrose pulmonar difusa, e por esta razão, elencado dentre as coberturas mínimas obrigatórias, segundo a Resolução Normativa 262 da ANS, não há como afastar sua essencialidade no caso em epígrafe, uma vez restar evidenciado o risco de morte da autora.   Por fim, sobre alegações de necessidade de caução, no meu entendimento, nas circunstâncias ora apresentadas, não há que se cogitar de caução, pois não se está diante de tutela cautelar, mas sim, de tutela antecipada, até porque o artigo 273, § 3º, do Código de Processo Civil, não condiciona a efetivação da tutela antecipada à prestação de caução, caso condicionasse, estaríamos diante de uma norma restritiva do direito fundamental de acesso à justiça, o que é vedado pela Constituição da República.   Por tais razões, revela-se escorreita a decisão proferida pelo Juízo de piso, pois, presentes os requisitos necessários, concedeu antecipação aos efeitos da tutela, não merecendo qualquer reparo.   Ao exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO para manter os termos da decisão agravada, nos moldes da fundamentação ao norte lançada   P. R. Intimem-se a quem couber.   Dê-se ciência desta Decisão ao juízo originário.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04706423-63, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-03, Publicado em 2016-02-03)

Processo n.º 00038612020138140051 DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de recurso de Apelação interposto por VRG LINHAS AÉREAS S/A, INCORPORADORA DE GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A (fls. 124/132), contra sentença proferida pelo Juízo da 5º Vara da Comarca de Santarém (fls. 115/119) no bojo da Ação de Indenização por Danos Morais movida por RAFAEL GREHS, julgando procedente o pedido do autor e condenando a recorrente em danos morais no quantum de R$-4.000,00 (quatro mil reais), devidamente corrigidos pelo IGPM desde a data da sentença e com incidência de juros legais desde a citação, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 15% (quinze por cento) no valor da condenação).       Em suas razões, a apelante sustenta que cumpriu integralmente o contrato celebrado, haja vista que devolveu a bagagem do apelado em tempo anterior que as normas da ANAC determinam, em perfeito estado, ou seja, a bagagem do apelado foi devolvida dentro de 10 (dez) dias.       Ademais, aduz que o autor deixou de comprovar os fatos imputados à apelante, limitando-se a meras alegações, sem qualquer lastro probatório, portanto, não há que se falar em danos.       Afirma que o mero dissabor ou aborrecimento não gera o direito de ser indenizado, sob pena de banalizar o instituto do dano moral.       Não sendo esse o entendimento, requer a redução do quantum indenizatório ao patamar condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade , evitando, assim, o enriquecimento sem causa da parte apelada.         Portanto, requer o provimento do recurso.       Em recurso adesivo (fls. 148/153), RAFAEL GREHS se insurge quanto a aplicação da Portaria 676/GC5 da ANAC, posto que se refere apenas à danos materiais, fato que não se amolda no caso em tela, pois o pedido inicial é somente quanto à dano moral. Portanto, sustenta ser cabível a indenização por danos morais no caso de extravio de bagagem. Oportunamente, requer a majoração do valor arbitrado, observando os critérios da proporcionalidade e razoabilidade.       Em contrarrazões do recurso de Apelação (fls. 156/160), o apelado RAFAEL GREHS sustenta pelo desprovimento do recurso interposto.       Nas contrarrazões do recurso Adesivo (fls. 165/168), a empresa VRG LINHAS AÉREAS S/A sustenta que não há ressarcimento a título de danos morais, uma vez que os fatos alegados na inicial não causam rompimento de equilíbrio psicológico do individuo, ou qualquer violação não-patrimonial. Assim, requer o desprovimento do recurso adesivo, e por conseguinte, que seja acolhido o recurso de Apelação interposto por VRG LINHAS AÉREAS S/A.       Em razão da aposentadoria da Desa. Odete da Silva Carvalho, os autos foram a mim redistribuídos (fl. 173).       Objetivando a concretização do principio da conciliação esculpido no ordenamento jurídico brasileiro, determinei a intimação das partes a fim de se manifestarem a respeito (fl. 174).       Devidamente intimadas (fl. 175), somente a empresa VRG LINHAS AÉREAS S/A, incorporadora da Gol Transportes Aéreos S/A manifestou-se favorável a designação de audiência de conciliação (fl. 176).       É o relatório.       DECIDO.       Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.       Primeiramente bom frisar que ao caso concreto aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois o apelada, ao contratar com a companhia aérea apelante, assim o fez no na qualidade de destinatário final (CDC, art. 2º, caput).       Ademais a apelante, na relação jurídica em testilha, inegavelmente ocupa a posição de fornecedora de serviços, de modo que aplicável ao caso concreto, as disposições do CDC. Assim é direito do apelado a facilitação da defesa de seus interesses em juízo (CDC, art. 6º, VIII), inclusive com a inversão dos ônus probatórios, sendo inaplicáveis as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e de Montreal.       Sobre o tema, o c. STJ firmou entendimento segundo o qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor às demandas envolvendo extravio de bagagem: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PROMOVIDA POR SEGURADORA, EM REGRESSO, PELOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA EMPRESA SEGURADA, DECORRENTES DO DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO (EXTRAVIO DE MERCADORIA DEVIDA E PREVIAMENTE DECLARADA, COM INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO TRANSPORTADOR ACERCA DE SEU CONTEÚDO). RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELO EXTRAVIO DAS MERCADORIAS. INDENIZAÇÃO TARIFADA PREVISTA NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO, SENDO, POIS, IRRELEVANTE, PARA A INTEGRAL RESPONSABILIZAÇÃO DO TRANSPORTADOR. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. PROPOSIÇÃO. ANTINOMIA DE NORMAS. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA INDENIZABILIDADE IRRESTRITA. OBSERVÂNCIA. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO PROTETIVO AO TRANSPORTE AÉREO, EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior perfilha, atualmente, o entendimento de que, estabelecida relação jurídica de consumo entre as partes, a indenização pelo extravio de mercadoria transportada por via aérea deve ser integral, não se aplicando, por conseguinte, a limitação tarifada prevista no Código de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia. Dessa orientação não se dissuade. Todavia, tem-se pela absoluta inaplicabilidade da indenização tarifada contemplada na Convenção de Varsóvia, inclusive na hipótese em que a relação jurídica estabelecida entre as partes não se qualifique como de consumo, especialmente no caso em que os danos advindos da falha do serviço de transporte em nada se relacionam com os riscos inerentes ao transporte aéreo. 2. O critério da especialidade, como método hermenêutico para solver o presente conflito de normas (Convenção de Varsóvia de 1929 e Código Brasileiro de Aeronáutica de 1986 x Código Civil de 2002), isoladamente considerado, afigura-se insuficiente para tal escopo. Deve-se, ainda, mensurar, a partir das normas em cotejo, qual delas melhor reflete, no tocante à responsabilidade civil, os princípios e valores encerrados na ordem constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1988. E inferir, a partir daí, se as razões que justificavam a referida limitação, inserida no ordenamento jurídico nacional em 1931 pelo Decreto n. 20.704, encontrar-se-iam presentes nos dias atuais, com observância ao postulado da proporcionalidade. 3. A limitação tarifária contemplada pela Convenção de Varsóvia aparta-se, a um só tempo, do direito à reparação integral pelos danos de ordem material injustamente percebidos, concebido pela Constituição Federal como direito fundamental (art. 5º, V e X), bem como pelo Código Civil, em seu art. 994, que, em adequação à ordem constitucional, preceitua que a indenização mede-se pela extensão do dano. Efetivamente, a limitação prévia e abstrata da indenização não atenderia, sequer, indiretamente, ao princípio da proporcionalidade, notadamente porque teria o condão de esvaziar a própria função satisfativa da reparação, ante a completa desconsideração da gravidade e da efetiva repercussão dos danos injustamente percebidos pela vítima do evento. 3.1 Tampouco se concebe que a solução contida na lei especial, que preceitua a denominada indenização tarifada, decorra das necessidades inerentes (e atuais) do transporte aéreo. Reprisa-se, no ponto, o entendimento de que as razões pelas quais a limitação da indenização pela falha do serviço de transporte se faziam presentes quando inseridas no ordenamento jurídico nacional, em 1931, pelo Decreto n. 20.704, não mais subsistem nos tempos atuais. A limitação da indenização inserida pela Convenção de Varsóvia, no início do século XX, justificava-se pela necessidade de proteção a uma indústria, à época, incipiente, em processo de afirmação de sua viabilidade econômica e tecnológica, circunstância fática inequivocamente insubsistente atualmente, tratando-se de meio de transporte, estatisticamente, dos mais seguros. Veja-se, portanto, que o tratamento especial e protetivo então dispensado pela Convenção de Varsóvia e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ao transporte aéreo, no tocante a responsabilização civil, devia-se ao risco da aviação, relacionado este à ocorrência de acidentes aéreos. 3.2 Em absoluto descompasso com a finalidade da norma (ultrapassada, em si, como anotado), permitir que o tratamento benéfico se dê, inclusive, em circunstâncias em que o defeito na prestação do serviço em nada se relacione ao risco da aviação em si. Esse, é, aliás, justamente o caso dos autos. Segundo consignado pelas instâncias ordinárias, o dano causado decorreu do extravio da bagagem já em seu destino - totalmente desconectado, portanto, do risco da aviação em si -, o que robustece a compreensão de que a restrição à indenização, se permitida fosse (o que se admite apenas para argumentar), careceria essencialmente de razoabilidade. 4. O art. 750 do Código Civil não encerra, em si, uma exceção ao princípio da indenizabilidade irrestrita. O preceito legal dispõe que o transportador se responsabilizará pelos valores constantes no conhecimento de transporte. Ou seja, pelos valores das mercadorias previamente declaradas pelo contratante ao transportador. 4.1 Desse modo, o regramento legal tem por propósito justamente propiciar a efetiva indenização da mercadoria que se perdeu - devida e previamente declarada, contando, portanto, com a absoluta ciência do transportador acerca de seu conteúdo - evitando-se, com isso, que a reparação tenha por lastro a declaração unilateral do contratante do serviço de transporte, que, eventualmente de má-fé, possa superdimensionar o prejuízo sofrido. Essa circunstância, a qual a norma busca evitar, não se encontra presente na espécie. Efetivamente, conforme restou reconhecido pela instância precedente, ressai inequívoco dos autos que o transportador, antes de realizar o correlato serviço, tinha plena ciência do conteúdo da mercadoria - fato expressamente reconhecido pela própria transportadora e consignado no acórdão que julgou os embargos de declaração, e que pode ser constatado, inclusive, a partir do próprio conhecimento de transporte, em que há a menção do conteúdo da mercadoria transportada (equipamentos de telecomunicação). 5. Recurso especial improvido. (REsp 1289629/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 03/11/2015) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)       Outrossim, incabível a aplicação de ordenamento administrativo, inclusive portarias da ANAC, em detrimento da legislação ordinária vigente, que expressamente prevê que a coisa deve ser entregue no prazo pactuado entre as partes (art. 749 do Código Civil), principalmente nos casos de contrato de transporte misto, em que a empresa se obriga a transportar simultaneamente tanto pessoas quanto coisas, a companhia aérea/transportadora deve respeitar os horários e itinerários previstos. Logo, a bagagem precisa ser disponibilizada ao passageiro no momento em que ele chega ao seu destino, não ocorrendo tal fato, gera o dever de indenizar.       No caso, é incontroverso que o autor adquiriu passagem aérea partindo da cidade de Santarém/PA e seu destino era a cidade de Porto Alegre/RS, com chegada no dia 19/12/2011 (fl. 14). Entretanto, sua bagagem somente foi entregue alguns dias após sua chegada seu destino final.       Constata-se, portanto, que a empresa aérea não respeitou o prazo estabelecido para entrega do bem, já que o autor não o recebeu logo que chegou a seu destino de férias.       Com efeito, o autor da ação não pleiteia dano material, somente o dano moral, sendo que este é eminentemente subjetivo e independe do prejuízo patrimonial, caracterizando-se no caso em apreço, nos transtornos suportados pela requerente, em decorrência do extravio da sua bagagem, bem ainda nos contratempos causados, situações estas que estão longe de caracterizar mero dissabor e aborrecimento.       Não é de se olvidar, ainda, que o dano moral, em casos como este, independe de prova, decorrendo da própria gravidade do fato ofensivo (in re ipsa), do qual se presumem os danos extrapatrimoniais suportados pelo lesado.       A respeito, trago entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DO VALOR. 1. "O extravio de bagagem por longo período traz, em si, a presunção da lesão moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar" (REsp 686.384/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ de 30.5.2005). 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Minoração da indenização por dano moral para adequá-la aos parâmetros da jurisprudência do STJ e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 117.092/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013) (Grifei)       Com relação à fixação do valor da indenização por danos morais, deve o Magistrado pesar a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie.       A respeito dos parâmetros para fixação do dano moral, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. LOJAS DE DEPARTAMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E CÁRCERE PRIVADO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERESSE RECURSAL ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO. I - (...) II - (...) III - A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. IV - (...) V - (...) VI - (...) (REsp 265.133/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2000, DJ 23/10/2000, p. 145)       Deve-se considerar, ainda, para fins de fixação do quantum, o caráter retributivo da indenização imaterial, a fim de evitar a reincidência, contudo, sem promover o enriquecimento ilícito, razão pela qual entendo que a indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se mostra consentânea com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com o entendimento deste Tribunal.       Ante o exposto, nega-se provimento à apelação da ré e ao recurso adesivo do autor.       P.R.I.       Belém, 28 de janeiro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00301631-80, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-01, Publicado em 2016-02-01)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete Juíza Convocada ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0002951-78.2015.8.14.0000 AGRAVANTE:  PROGRESSO INCORPORADORA LTDA ADVOGADO:  CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADA:  ARCANGELA CLAUDINA SILVA MACIEL ADVOGADO:  JOSE DE RIBAMAR MACIEL FILHO RELATORA:  JUÍZA CONVOCADA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EXPEDIENTE:  2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Progresso Incorporadora LTDA, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Responsabilidade Civil para reparação indenizatória de perdas e danos, com obrigação de fazer, processo nº 0053155-67.2013.8.14.0301, oriunda da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém, através da qual determinou que a agravante deposite mensalmente, a título de lucros cessantes, o valor de R$ 450,00 (quatro centos e cinquenta reais) correspondente a porcentagem de 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel no contrato até a efetiva entrega à compradora, sendo que o referido valor deve ser corrigido monetariamente pelo mesmo índice de atualização previsto no contrato, aplicando pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) no caso de descumprimento.          Insurge-se a agravante contra a decisão, aduzindo que a mesma é descabida, uma vez que a agravada não preencheu os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, eis que a simples alegação do atraso do imóvel não implica no preenchimento imediato dos requisitos, bem como não restou comprovado que os autores deixaram de lucrar somente em decorrência da conduta da ora agravante. Aponta também que a decisão não fundamentou as razões de seu convencimento e determinou a concessão da tutela sem instaurar o contraditório.          Requer a atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo para suspender a tutela concedida e ao final seja dado provimento integral para que seja reformada a decisão agravada, afastando a necessidade do depósito mensal no valor de R$ 450,00 (quatro centos e cinquenta reais), sob pena de enriquecimento sem causa da agravada.          Em decisão inicial no presente agravo, a Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles indeferiu o efeito suspensivo pleiteado, abriu prazo para apresentação de contrarrazões da parte agravada, e solicitou informações do juízo a quo (246/247).          Às fls. 254 foi certificado que não foram apresentadas as contrarrazões.          Em decorrência da aposentadoria da eminente desembargadora, o processo foi redistribuído à minha relatoria (fls. 255).          É o relatório.          Decido.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo, na modalidade de Instrumento, eis que, conforme preceitua o art. 522 do Código de Processo Civil, entendo ser a decisão de 1º grau suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.          Transcrevo a decisão de 1º grau ora guerreada: ¿(...)Ficam as requeridas obrigadas ao pagamento mensal, até o dia 05 de cada mês, da importância de meio por cento do valor do bem previsto em contrato, a título de indenização pelo descumprimento do prazo de entrega, até a disponibilização da unidade ao consumidor, valor a ser corrigido monetariamente pelo mesmo índice de atualização do preço previsto no contrato. Para tanto, fixo a aplicação de pena de multa diária de R$500,00, em caso de descumprimento da tutela ora deferida, sem prejuízo de posterior limitação(...). Belém, 16 de janeiro de 2015. Claudio Hernandes Silva Lima Juiz de Direito¿          O cerne da controvérsia diz respeito ao preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada proferida pelo juízo de primeiro grau.          A agravante alega que a referida decisão foi proferida sem que o juízo fundamentasse as razões de seu convencimento e com a ausência da comprovação no que se refere a verossimilhança das alegações ao ser alegado pela ora agravada quanto ao atraso na entrega do imóvel e que deixou de lucrar em razão disso.          A título introdutório, cabe ressaltar que a tutela antecipada é uma medida de urgência prevista no art. 273 do Código do Processo Civil, e é o ato do juiz por meio de decisão que adianta total, ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito. Para a concessão da referida medida, é necessário que os requisitos previstos em lei sejam preenchidos, quais sejam: a prova inequívoca que conduza à verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso do direito de defesa.          No caso dos autos, resta cristalina a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, levando em conta todos os documentos presentes nos autos que comprovam a veracidade dos fatos alegados na inicial, inclusive Contrato de Promessa de Compra e Venda, Certidão de Registro de Imóvel (fls. 114), Contrato de locação (fls. 129) informando o período em que a parte autora alugou outro imóvel, com início em 14/01/2013 e término em 13/07/2015 (prazo de trinta meses) e o valor do aluguel correspondente ao valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), cópia do extrato bancário, entre outros.          Por oportuno, cabe ressaltar que a ora agravada alegou na inicial que a data da entrega do imóvel estava prevista para junho de 2012, e com o prazo de tolerância para dezembro de 2012, sendo que a parte do contrato que consta a referida informação (item 5) não se encontra nos autos, todavia, não houve contrarrazões, conforme certidão às fls. 214 e tampouco foi negado no presente agravo.          Quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação, diante da não entrega do bem em questão, a autora foi obrigada a alugar outro imóvel e pagar o valor correspondente ao aluguel, além da quantia referente ao objeto da lide, causando prejuízo à sua condição financeira, resultando em dano grave ou de difícil reparação. Sendo assim, essa Magistrada entende que não houve equívoco no posicionamento do juízo a quo ao conceder a tutela antecipada.          No que se refere ao pagamento de Lucros Cessantes, não há como afastar a responsabilidade da empresa no caso de atraso, ainda que seja pacífico o entendimento segundo o qual a cláusula que prevê o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do imóvel, além daquele inicialmente previsto, em situações de caso fortuito, força maior ou quaisquer outros motivos que elenca, é razoável, já que em decorrência de diversas variáveis que podem vir a acontecer é impossível especificar exatamente o dia ou mês em que o empreendimento será concluído. Sendo assim, não há ilegalidade ao se tratar da cláusula de 180 dias.          Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 679.006 - DF (2015/0058770-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : FRANCISCO ANTONIO SALMERON JUNIOR E OUTRO(S) FERNANDO RUDGE LEITE NETO AGRAVADO : MARIZA MIRANDA PEREIRA ADVOGADOS : RAPHAEL RIBEIRO BERTONI GUSTAVO ESPERANÇA VIEIRA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fulcro no art. 105, III, alíneas "a" e "c" , da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado: "CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO HÁ ABUSIVIDADE NA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL POR 180 DIAS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EXCESSO DE CHUVAS, GREVES DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE E FALTA DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA NÃO ELIDEM A OBRIGAÇÃO DA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PREVISIBILIDADE. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL DO IMÓVEL NO PERÍODO DE ATRASO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA LIMITE PARA ENTREGA DO IMÓVEL. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. VALOR DO ALUGUEL POR ARBITRAMENTO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INVIÁVEL. 1. A relação jurídica estabelecida no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, uma vez que as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 2. "Não há nulidade a ser reconhecida na cláusula do contrato celebrado entre as partes que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel por 180 dias, uma vez que tal estipulação não configura abusividade (Acórdão n.763424, 20130310015442APC, Relator: LEILA ARLANCH, Relator Designado:FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/02/2014, Publicado no DJE: 25/02/2014. Pág.: 88) 3. O excesso de chuvas ou eventual greve no transporte público ou falta de mão de obra qualificada não se prestam a afastar a obrigação da construtora em cumprir o pactuado, que deve ser suportada por ela, que é obrigada a arcar com os riscos da atividade. Não cabe à empresa contratada elidir-se de obrigação a qual assumiu contratualmente, utilizando-se de argumentos inconsistentes para desvencilhar-se de seu cumprimento, em especial, tratando-se de casos previsíveis. 4. Quando evidente a responsabilidade da construtora ré face ao atraso da entrega do imóvel e manifesto o desequilíbrio contratual gerador de onerosidade excessiva, uma vez que não se afigura razoável somente uma das partes arcar com ônus de inadimplemento, plausível é a inversão da cobrança de multa acrescida de juros moratórios ao mês em favor do autor nos exatos termos da cláusula favorecendo a construtora (inteligência do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor). 5. Os lucros cessantes são devidos em razão do descumprimento injustificado da avença pela construtora, o qual acarretou a indisponibilidade do bem para o contratante, que foi impedido de gozar da propriedade do imóvel. Não poder utilizar o bem como adquirido na avença é prova suficiente para reconhecer a obrigação do fornecedor em reparar as perdas e danos amargados pelo consumidor, ora decorrentes dos aluguéis que razoavelmente deixou de receber ou teve que pagar. 5.1. O preço do aluguel deverá ser arbitrado em sede de liquidação de sentença, correspondente à época em que o bem deixou de ser usufruído pela autora, tendo em vista que, como é cediço, os preços de imóveis no Distrito Federal oscilam com certa frequência, em decorrência da grande especulação imobiliária que aqui ocorre. Entendimento diverso levaria ao enriquecimento sem causa de uma das partes. 6. 'Tendo em vista as naturezas diversas da cláusula penal e dos lucros cessantes, possível sua cumulação. A cláusula penal decorre da mora do devedor, não sendo necessário, para sua exigência, que o credor alegue prejuízo. Conquanto, os lucros cessantes englobam o que o credor efetivamente deixou de ganhar em decorrência da mora do devedor'. (Acórdão n.557080, 20100310352970APC, Relator: LEILA ARLANCH, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/12/2011, Publicado no DJE: 09/01/2012. Pág.: 154) 6.1. O termo inicial da contagem do prazo para incidência da pena convencional e dos lucros cessantes é a data em que a unidade imobiliária deveria ter sido entregue, contando a tolerância de 180 dias. E, o termo final é a a data em que as chaves do imóvel foram disponibilizadas, independente de ser a mesma data da expedição do habite-se. Nesse contexto, deve-se compreender que este como 'autorização expedida pela autoridade municipal liberando prédio recém-concluído ou reformado para uso e habitação' (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro, 2008, p. 676) é praticado em decorrência da relação jurídica entre Construtora e Administração Pública, não podendo influenciar na relação de consumo, ora convencionada entre promitente-comprador e promitente-vendedora, em que a construtora se obriga ao cumprimento da data de entrega do imóvel. 7. Compreende-se que o atraso na entrega do imóvel, por si só, não tem condão de gerar a obrigação de indenização por dano moral, pois não se verifica ofensa aos atributos da personalidade. Ademais, a reparação quanto ao atraso da entrega do imóvel é compensada pelos lucros cessantes. De fato, o autor não faz jus à indenização discutida, eis que o apontado ato lesivo não resultou violação ou intervenção prejudicial na esfera da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem do consumidor. Não sendo demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pelo ofendido e a conduta lesiva do ofensor, exclui-se a possibilidade de indenização por danos morais.  (...) omissis Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de maio de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 08/06/2015) (sem grifos no original)          Ademais, tendo em vista o descumprimento contratual, ou seja, o inadimplemento da construtora em entregar o imóvel, a agravada tem o direito de receber o correspondente a perdas e danos gerados pelos Lucros Cessantes oriundos do pagamento de aluguéis, visto que foi impedida de usufruir o bem imóvel, seja para a própria moradia ou para auferir renda com o aluguel do mesmo, unicamente em virtude do inadimplemento injustificado da empresa ré, ferindo os princípios da probidade e boa-fé previstos no artigo 422 do Código Civil. Quanto aos Lucros Cessantes, vejamos: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.          A esse propósito, faz-se mister trazer à colação o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA -LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA- IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1202506 RJ 2010/0123862-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 07/02/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2012) (sem grifos no original)          Sabe-se que os lucros cessantes são devidos ao consumidor pelas perdas e danos suportados, ora decorrentes dos aluguéis que razoavelmente deixou de receber ou teve que pagar. Sendo assim, é justo que o valor apurado seja pela estimativa do aluguel do imóvel suportado desde o atraso na entrega do empreendimento, demonstrado às fls. 129 pela autora. Dessa forma, entendo que o valor fixado a título de lucros cessantes está de acordo com a realidade do mercado e em consonância com o parâmetro adotado pelos tribunais, inclusive quanto ao cálculo pela regra de mercado de 0,5% do valor do bem para imóveis residenciais e 1% para imóvel comercial, independentemente do destino a ser dado ao imóvel (uso ou aluguel). Vejamos: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. BEM ARREMATADO. PROPRIEDADE COMPROVADA. DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. ART. 1.228 DO CC/02 E ART. 37, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 70/66. TAXA DE OCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 38 DO DECRETO-LEI Nº 70/66. VALOR. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. O atual proprietário de imóvel arrematado em leilão extrajudicial, após transcrita a carta de arrematação e a escritura de compra e venda no Registro de Imóveis, tem direito à imissão na posse do bem. É prevista no art. 38 do Decreto-Lei nº 70/66 a possibilidade de o julgador fixar taxa de ocupação, devida desde o registro da arrematação até a imissão do arrematante na posse do imóvel. Mostra-se justo o valor de fruição do imóvel fixado de acordo com a prática de mercado, para imóveis residenciais, em que o valor do aluguel se aproxima a 0,5% do preço do bem. (Apelação Cível nº 0133827-24.2011.8.13.0701, 17ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Leite Praça. j. 28.06.2012, DJ 10.07.2012).¿ (sem grifos no original) "APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com obrigação de fazer. Promessa de compra e venda. Atraso inequívoco na entrega da obra. Sentença de procedência. Chaves entregues após o julgamento da ação. Inconformismo da ré. Acolhimento em parte. Válida a previsão expressa de prazo certo e usual de tolerância de 180 dias para a conclusão das obras, que não se mostra abusiva. Simples alegação de atraso na obtenção da licença ambiental e falha no cumprimento do contrato de construção com outra empresa que não caracteriza força maior. Caso de fortuito interno, ligado à própria atividade desenvolvida pela ré e que constitui risco previsível. Mantida indenização por lucros cessantes, reduzida para 0,5% sobre o sobre o preço total do imóvel previsto em contrato, por mês de atraso, a partir da mora da vendedora, até a entrega do bem. Impossibilidade de se considerar a data da expedição do 'habite-se' como termo final para a entrega da obra, uma vez que essa situação somente se caracterizará depois que os compradores aprovarem as condições da unidade adquirida em regular vistoria. Afastada multa de 2% sobre o valor atualizado do contrato. Indenização por lucros cessantes que não pode ser cumulada com multa, ainda que prevista contratualmente, a fim de que não se caracterize bis in idem. Inadmissibilidade da cobrança de comissões de corretagem, pagas à equipe de corretores. Compradores que procuraram o stand de vendas da empreendedora e se depararam com profissionais contratados e treinados para vender o produto. Indevidos os pagamentos pelos serviços de assessoria técnico-imobiliária SATI, coordenação e análise de crédito, uma vez que não há prova mínima de que esses serviços sejam diversos da corretagem e que tenham sido prestados. Legitimidade da ré configurada quanto à devolução desses valores, uma vez que tem responsabilidade por todos os pagamentos efetuados pelos adquirentes. Dano moral reduzido para R$ 30.000,00. Precedentes desta Câmara, Tribunal e do STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido."(v.16094). (TJ-SP - APL: 02217525520118260100 SP 0221752-55.2011.8.26.0100, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 02/09/2014, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2014)          O Art. 557 do Código de Processo Civil assim determina: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.           Ante o exposto e com base no art. 557 do CPC, acima transcrito, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, mantendo a decisão do juízo a quo.          Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos ao Juízo ¿a quo¿, com a respectiva baixa no acervo desta relatora.          Belém/PA, 27 de janeiro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada 02 (2016.00319647-61, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-01, Publicado em 2016-02-01)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0100800-50.2015.8.14.0000 (II VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS AGRAVANTE: PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A ADVOGADO: RODOLFO MEIRA ROESSING AGRAVADO: KAWAGUCHI COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO REFERENTE A DUPLICATAS SEM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A SUA CONCESSÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Existentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC/73 para a concessão da tutela antecipada em grau recursal, não deve ser obstado o seu deferimento. 2. Documentos que servem de base para a execução declarados sem força executiva por meio de sentença nos embargos à execução. 3. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MMª Juízo da 3ª Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela nos autos do processo nº 0001751-47.2014.8.14.0040, para suspender efeitos de protestos em duplicatas.  Em breve síntese, a irresignação do Agravante consiste em ver reformada a decisão objurgada, aduzindo presentes os requisitos necessários à concessão da liminar vindicada, à vista de os títulos executados em primeiro grau, não se caracterizarem títulos executivos extrajudiciais, conforme sentença exarada em embargos à execução (Processo n. 0003423-90.2014.8.14.0040). Ao final, pede o provimento do recurso para cassar em definitivo a decisão objurgada.nJuntou documentos (fls. 11-450). Coube-me o feito por distribuição. Em decisão de fls. 306-306verso, foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado. Não foram ofertadas contrarrazões, conforme certidão de fls. 310. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Passo a análise do meritum causae. O procedimental revela que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar sobre o acerto da decisão interlocutória guerreada. As questões ainda não submetidas à apreciação do Juízo da causa não são passíveis de análise sob pena de supressão de instancia e violação ao duplo grau de jurisdição, diante a vedação pelo nosso ordenamento jurídico. A controvérsia a ser solucionada nesta instância revisora diz respeito à possibilidade de suspensão dos efeitos de protesto de notas fiscais cuja ausência de característica de título executivo já foi objeto de pronunciamento em sentença proferida nos embargos à execução. Da análise dos documentos trazidos aos autos, entendo assistir razão à Agravante. Primeiramente, convém ressaltar que o pleito recursal encontra aparente óbice no art. 30 da Lei nº 9.492/97, que estabelece: Art. 30. As certidões, informações e relações serão elaboradas pelo nome dos devedores, conforme previstos no § 4º do art. 21 desta Lei, devidamente identificados, e abrangerão os protestos lavrados e registrados por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, vedada a exclusão ou omissão de nomes e de protestos, ainda que provisória ou parcial. Esse também tem sido, via de regra, o entendimento jurisprudencial, no tçocante à impossibilidade de sustação do protesto uma vez que o mesmo já foi efetivado. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO LIMINAR VISANDO À SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - PROTESTO JÁ EFETIVADO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI 9.492/97. - Uma vez efetivado o protesto, não se admite a sustação de seus efeitos, prática expressamente vedada pelo art. 30 da Lei n. 9492/97. - Ausentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, pertinente o deferimento da liminar de sustação de protesto. v.v.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS - REQUISITOS DO ART. 273 CPC - VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - NECESSIDADE. - Para a concessão da antecipação de tutela, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa do réu ou o manifesto propósito protelatório. Presentes esses requisitos, impõe-se o deferimento da tutela antecipada pretendida, sendo que, no entanto, estando inexistente, por ora, qualquer demonstração de que os protestos são indevidos, mostra-se prudente condicionar a sua sustação à prestação de caução. (TJ-MG - AGV: 10024133944652002 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 18/02/2014, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. De ser mantida a decisão que indeferiu liminar, em que pretende a autora a exclusão do seu nome do cartório de protesto, sob o fundamento de que indevida a cobrança. Contrato de adesão ao sistema de loja virtual. Divergência quanto ao reajuste de mensalidade. Lide não angularizada, não sendo possível, neste momento conferir plausibilidade à versão inicial. Ademais, descabe o cancelamento provisório do protesto cambial, bem como sustação dos seus efeitos, conforme a Lei 9492/97.... (TJ-RS - AI: 70049867377 RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Data de Julgamento: 18/07/2012, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2012) Entretanto, tal entendimento tem sido amiúde mitigado pela maciça jurisprudência pátria, que entende cabível a suspensão dos efeitos do protesto por decisão liminar de natureza cautelar em ação própria, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, sendo exigido, no entanto, o preenchimento dos requisitos legais para o seu deferimento. Nesse sentido, colaciono arestos: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - ART. 273, § 7º, DO CPC - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - DEFERIMENTO DA MEDIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Para deferimento da tutela antecipada sob a forma de cautelar exige-se a presença dos requisitos previsto no § 7º do art. 273 do CPC, quais sejam, aparência do bom direito e perigo da demora. - Presentes os requisitos legais, em especial, a aparência do bom direito na alegação de pagamento do débito representado pelo título levado a protesto, é cabível a concessão da medida liminar de cancelamento do protesto. - Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AI: 10439130144611001 MG, Relator: Márcia De Paoli Balbino, Data de Julgamento: 24/04/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRAZO DO ART. 12 DA LEI N. 9.492/97 -REAJUSTE CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA. - Se o processo cautelar para sustação de protesto é ajuizado no prazo do art. 12 da Lei n. 9.492/97, e durante seu trâmite ocorre a lavratura do protesto, é possível se deferir a suspensão dos seus efeitos. - Observado o prazo previsto do art. 12 da Lei 9.492/97 e diante da existência de cláusula de reajustamento contratual, não há que se falar em suspensão dos efeitos do protesto. (TJ-MG - AI: 10347140000709001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 29/05/2014, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2014) No caso em apreço, entendo presentes os requisitos exigidos no art. 273 do CPC/73 para a concessão da tutela antecipada, uma vez que há prova inequívoca da verossimilhança das alegações da Agravante, consubstanciada na cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 0003423-90.2014.814.0040 (Embargos à Execução), na qual o magistrado a quo reconheceu que as notas fiscais e demais documentos que a Exequente pretendia executar não têm força de título executivo extrajudicial. Da mesma sorte, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação resta configurado pela negativação da Agravante perante o Tabelionato de Protesto, o que pode vir a causar-lhe impedimentos em diversos âmbitos da vida civil, máxime no que se refere ao exercício de atividade empresarial. Portanto, a fim de evitar, entre outras consequências, a inclusão da Agravante na ignomínia dos maus pagadores e, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada em grau recursal, faz-se cediço o seu deferimento. À vista do exposto, CONHEÇO E PROVEJO O RECURSO, deferindo a tutela antecipada requerida na peça exordial, a fim de determinar a suspensão dos efeitos do protesto registrado em nome da Agravante, nos termos da fundamentação ao norte lançada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de novembro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.04583911-17, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-16, Publicado em 2016-12-16)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por W. S. L., devidamente representado por defensor público habilitado nos autos, com fulcro nos arts 198 e ss. do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto Juízo da Vara Única da Comarca de Moju (fls. 57/60) que, nos autos da REPRESENTAÇÃO Nº 0004810-70.2014.814.0031 promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, julgou parcialmente procedente a representação, e tendo em vista a gravidade do ato infracional praticado, aplicou ao representado a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado.             A demanda teve início com representação formulada pelo Ministério Público Estadual contra o infante W. S. L., noticiando que no dia 18 de setembro de 2014, por volta de 00h30min, com o propósito de subtrair pertences da casa nº 38, localizada na Travessa João Paulo I, bairro Alto, na cidade de Moju, foi surpreendido pela vítima Carla Quaresma de Sousa que ao gritar, pedindo ajuda ao seu pai, foi atingida por um projetil de arma de fogo disparado pelo menor, causando-lhe lesões que determinaram a sua morte.             Após o disparo empreendeu fuga, deixando para trás os objetos roubados (vídeo game e um violão), bem como deixou suas sandálias junto ao poste que utilizou para ingressar na casa assaltada.             Em seguida, por volta das 01h00min, na avenida das Palmeiras, o representado ingressou na casa nº 288 através da janela lateral e, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, dominou a vítima Eliana Samarah Barbosa de Souza, subtraindo-lhe a importância de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), além de vários objetos.             O representado teve inicialmente decretada a sua internação provisória, através de decisão interlocutória de fls. 08/10 dos autos.             Em audiência de apresentação, o representado prestou depoimento e na ocasião negou o cometimento dos atos infracionais imputados contra si.             No decorrer da instrução processual, foram ouvidas além da segunda vítima, mais quatro testemunhas. Foi juntado aos autos, o relatório circunstancial de medida cautelar (fls. 35/42).             O Ministério Público em alegações finais, sustentou em parte, a procedência da representação, pedindo a aplicação de medida socioeducativa de internação (fls. 45/49).             Por outro lado, a Defensoria Pública, em alegações finais, pediu a improcedência da representação, diante da insuficiência de provas e em caso de condenação, a aplicação de medida em meio aberto (fls. 53/55).             O juízo de piso sentenciou a demanda, julgando parcialmente procedente a representação, aplicando a medida socioeducativa de internação, diante da gravidade do ato infracional praticado (fls. 57/60).             Inconformado com a sentença, o adolescente através da Defensoria Pública do Estado, ingressou com recurso de apelação cível (fls. 66/70), pleiteando a concessão de efeito suspensivo ao apelo.             Asseverou a ocorrência da ausência de provas de autoria, além da ausência dos requisitos legais para imposição da medida de internação e finalmente requereu a alteração da medida de internação, sendo adequada a aplicação de medida socioeducativa mais branda, permitindo-se a ressocialização efetiva.             Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso.             O juízo sentenciante não realizou juízo de retratação e recebeu o apelo no efeito devolutivo (fl. 74).             Noutra ponta, em sede de contrarrazões ao recurso (fls. 77/80), o Órgão Ministerial de 1º grau, em síntese, requereu o improvimento do apelo, com a manutenção da sentença guerreada em sua integralidade.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 93).             Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau, às fls. 98/102 dos autos, por intermédio de sua 11ª Procuradora de Justiça Cível, Drª. Maria Tércia Ávila Bastos dos Santos, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.             Vieram-me conclusos os autos (fl.102v).             DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente.            O cerne do recurso manejado pela Defensoria Pública do Estado cinge-se em pedir a reforma da sentença atacada, com o intuito de ser aplicada medida socioeducativa mais branda a seu assistido.            Primeiramente manifesto-me acerca do pedido da Defensoria Pública do recebimento do recurso em seu duplo efeito.            No citado caso, o adolescente praticou, ato infracional assemelhado à conduta típica prevista no art. 157, §2º, I do CP, in verbis: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: (...) § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;            Em primeiro plano, correto o recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo.            Verifico que o art. 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceque o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.            Na espécie, a defesa não demonstrou a ocorrência de qualquer das hipóteses descritas anteriormente no art.198, VI, do ECA, cuja redação dispunha: (...) a apelação será recebida em seu efeito devolutivo. Será também conferido efeito suspensivo quando interposta contra sentença que deferir a adoção por estrangeiro e, a juízo da autoridade judiciária, sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação".            De certo que a mudança trazida pela Lei nº 12.010/09, a qual revogou o inciso acima mencionado, refere-se tão somente aos processos cíveis de adoção, sendo que o próprio art.1º da referida lei limitou sua abrangência nestes moldes.             Além do mais, faz-se necessária a reflexão de que o retardamento da aplicação da medida inviabiliza os efeitos ressocializadores, tais como a escolarização obrigatória, a profissionalização e o acompanhamento sistemático pelo Estado. Nesse sentido, recebida a apelação, em despacho fundamentado, pelo juízo de piso, em seu efeito meramente devolutivo, torna-se possível o início da execução provisória da sentença, circunstância que possibilita o atendimento célere à efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes.            Não fosse por isso, é cediço que, revogado o art. 198, inciso VI, do ECA, pela "Lei da Adoção", é de se impor a aplicação conjunta do caput daquele dispositivo, com o art. 520, inciso VII, do Código de Processo Civil, pela sistemática recursal adotada pelo ECA. Se o adolescente foi mantido em internação provisória, nos casos de alteração do quadro fático que autorizava o adolescente responder a apuração solto ou ainda quando a sentença fundamentar a necessidade da imposição de medida socioeducativa, lastreando o julgador em elementos concretos constantes nos autos, o imediato cumprimento do decisum traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar.            Destarte, o comando inserto no caput do art. 198 do ECA, ao determinar sejam observadas as regras processuais civis no âmbito recursal das ações menoristas, remete ao previsto no art. 520, do CPC que, por seu turno, determina sejam os recursos de apelação recebidos no duplo efeito, com as exceções nele especificadas, dentre as quais o recurso interposto contra a sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. Há de se atentar que o art. 108, parágrafo único, do ECA, ao prever a possibilidade de ser decretada pelo juiz, no curso da ação socioeducativa, a internação provisória do menor, com base em indícios de autoria e materialidade, e na necessidade imperiosa da medida, apresenta-se, de certa forma, como uma tutela antecipada em relação àquela que se espera prestada ao fim do procedimento de apuração do ato infracional, atraindo a regra do recebimento do apelo no efeito devolutivo (CPC, art. 520, VII).            Assim, seja pela ausência de lesão grave de difícil e incerta reparação, seja pela regra do art. 273 c/c art. 520, VII, ambos do CPC, o recebimento do apelo no efeito devolutivo revelou-se correto.            E mais: existe ainda a possibilidade de o magistrado, na oportunidade da sentença, por haver se alterado o quadro fático que autorizava ao menor responder a apuração do ato infracional em liberdade, fundamentar da necessidade do recolhimento imediato do adolescente infrator, com base em elementos concretos constantes nos autos, para garantir a ordem pública ou a aplicação da lei. Isso fora feito pelo juízo que assentou: o ato infracional fora grave, com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e a vítima fora mantida refém, demonstrando seu alto grau de periculosidade e a necessidade de tratamento imediato pelo Estado (fl. 99).            A configuração da autoria e materialidade revela-se patente, diante da das oitivas das testemunhas ouvidas em juízo.            De mais a mais, ressalto que, pelo princípio da imediatidade das provas, deve-se prestigiar a maior proximidade do juízo singular com as partes e com o processo, permitindo-lhe dispor de fartos elementos dirigidos a formar sua convicção.            É certo que, julgada procedente a representação, impõe-se ao julgador a aplicação de uma das medidas socioeducativas elencadas no artigo 112, do ECA, devendo levar em conta a capacidade do adolescente em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, ex vi do §1º do artigo 112 do mesmo diploma legal.             Como dito, o ato infracional fora tipificado no art. 157, §2º, I do CP.            Assim é que, amoldando-se o ato infracional à figura tipificada como roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, mostra-se escorreita a sentença guerreada ao julgar procedente a representação feita em desfavor do recorrente, aplicando-lhe a medida socioeducativa de internação, em total consonância com os ditames do ECA que, em seu art. 122, inc. I, estatui que: Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;            E o roubo, no caso em apreço, ocorreu mediante emprego de arma de fogo, com grave ameaça à pessoa, encaixando-se, perfeitamente, ao suporte fático-legal autorizador da aplicação da medida acima transcrita, pelo que incabível a aplicação de medida em regime aberto.            Não destoando, a melhor jurisprudência orienta: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RELATÓRIO TÉCNICO FAVORÁVEL À MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 122, INCISO I, DO ECA. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...) III - Se o ato infracional, como in casu, é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de ser aplicada aos menores a medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, inciso I, da Lei nº 8.069/90 (Precedentes). Recurso ordinário parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido. (RHC 48.234/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO. (...) 3. Segundo o disposto no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é permitida a aplicação da medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal e caso não haja outra medida mais adequada ao caso concreto. 4. Mostra-se devida a aplicação da medida de internação, consoante o disposto no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando apontados elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente, a qual, in casu, foi praticada em concurso com mais dois agentes e mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo à vítima, policial militar reformado, que, inclusive, foi largado nu e ferido, tendo os menores infratores fugido na posse do bem subtraído. 5. Ordem não conhecida. (HC 295.347/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 27/08/2014) HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE AGENTES NA FORMA TENTADA. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. POSSIBILIDADE. ART. 122, I, DO ESTATUTO MENORISTA. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. Na espécie, o ato infracional praticado pelo paciente subsume-se ao tipo previsto no art. 157, § 2º, I e II, c/c o art.14, II, ambos do Código Penal, o que remete, de pronto, à hipótese normativa prevista no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo, portanto, qualquer constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 295.454/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014) HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. Os atos infracionais cometidos com violência e/ou grave ameaça contra pessoa, nos termos do art. 122, I, do ECA, recomendam a internação provisória dos menores infratores. Fortes indícios acerca da materialidade e autoria, em decorrência do flagrante policial e do reconhecimento dos agentes pelas vítimas no inquérito policial. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70063164636, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 12/01/2015)            Portanto, a medida socioeducativa de internação se mostra necessária para promover a reeducação e a ressocialização do adolescente infrator, convidando-o a refletir acerca da conduta desenvolvida, na expectativa de que ainda possa se tornar pessoa socialmente útil e capaz de se reintegrar à vida em comunidade, bem como de respeitar a integridade física e o patrimônio dos seus semelhantes.            Finalizo ponderando que, com a manutenção da sentença objurgada, não se está a pregar a "cultura do aprisionamento". Na verdade, na colisão de valores de índole constitucional, deve ser, também, considerado o interesse da sociedade, que necessita se sentir segura de que a medida aplicada ao menor infrator surtirá o efeito desejado, qual seja, a sua reinserção social e não o contrário, sob pena de se prestigiar a impunidade, com a determinação de medidas menos gravosas que não alcancem os concretos objetivos a serem atingidos.            Por fim, trago à baila alguns trechos da manifestação ministerial, que robustecem a posição adotada por mim, in verbis: (...) Assim, tendo-se em vista que o ato infracional cometido é análogo ao crime de roubo majorado, desnecessário profunda digressão acerca do cabimento da medida socioeducativa de internação, não havendo por que deixar impune um ato infracional de alto potencial ofensivo. Assim, não merece censura a Sentença vergastada, devendo ser mantida em todos os seus termos.            ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo, em sua integralidade, a sentença atacada, nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Intimem-se, pessoalmente, o Procurador de Justiça na forma do art. 236, § 2º do CPC e, de igual modo, a Defensora Pública, nos termos do art. 56, da LC estadual 054/2006.            Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Belém (Pa), 23 de março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01098917-48, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-30, Publicado em 2016-03-30)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.028854-3 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM SENTENCIADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO: TEREZINHA DE BRITO MACHADO ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO MIRANDA DOS SANTOS ADVOGADO: MARCOS MARQUES DE OLIVEIRA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DE BELÉM RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO A TÍTULO DE PENSÃO NO VALOR INTEGRAL DOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DA MEDIDA LIMINAR CONCEDENDO A SEGURANÇA E DETERMINANDO O PAGAMENTO DE CEM POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DO EX-SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Reexame Necessário de Sentença visando a confirmação/reforma da decisão proferida pelo M.M. Juízo da 14ª Vara Cível de Belém que nos autos do Mandado de Segurança, impetrado por TEREZINHA DE BRITO MACHADO contra ato do Presidente do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, concedeu a segurança determinando que o impetrado efetue o pagamento de pensão por morte na integralidade dos proventos do servidor falecido, inclusive das gratificações. Em breve síntese na petição inicial de fls. 10/12, a impetrante aduz que é viúva do servidor estadual Francisco de Abel de Souza Machado, falecido em 10/01/1997, e que vinha recebendo a título de pensão valor bem inferior ao pagamento integral dos proventos que o de cujus recebia, e ainda sem as gratificações devidas. Juntou documentos (Cf. fls. 13/18). Consta dos autos que houve conflito negativo de competência entre a 13ª Vara Cível (Assistência Judiciária) e a 15ª Vara Cível (Vara de Fazenda) desta capital, em que foi declarada a 13ª Vara Cível como sendo a competente para o julgamento do feito. Posteriormente, por força do artigo 2º da Resolução n.º 009/2005, que modificou o artigo 100, da Lei 5.008/81(Código de Organização Judiciária do Estado do Pará), foi redistribuído à 14ª Vara Cível da Capital. O pedido liminar formulado pela impetrante foi deferido pelo juízo às fls. 49/50. Instado a se manifestar, o Impetrado prestou as informações de estilo, contestando o direito da Impetrante, sob o fundamento de que a pensão foi estipulada conforme a Lei nº 5.011/81, que organiza o IPASEP e dispõe sobre os auxílios e benefícios estaduais, com a nova redação do artigo 27, da Lei 5.301/85. (Cf. fls. 55/75). Em parecer, o D. Representante do Ministério Público de 1º Grau se manifestou pela concessão da segurança, com a condenação ao pagamento da pensão por morte na integralidade dos proventos que o ex-segurado recebia em vida, inclusive acrescida da gratificação de produtividade. (Cf. fls. 80/84). Em sentença, o MM. Juízo de origem confirmou a liminar concedida e condenou o Apelante ao pagamento de pensão por morte na integralidade dos proventos do servidor falecido, inclusive acrescida das gratificações. (Cf. fls. 86/89). As partes não interpuseram recurso. Encaminhados os autos para o reexame necessário da sentença, neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Parecer do D. Representante do Ministério Público de 2º grau, as fls. 94/103, se manifestando pela conformação da sentença. É o relatório. D E C I D O: Conheço do reexame e passo a sua analise. Procedo ao julgamento da forma monocrática, por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Da análise dos autos, constato que a sentença proferida pelo Juízo a quo não merece reparo, devendo ser mantida a segurança que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante para que receba a integralidade dos proventos de aposentadoria, considerando que tal pleito encontra amparo no texto constitucional, vigente à época da concessão do Benefício. A Constituição Federal em seu artigo 40, §5º na sua redação original assim estabelecia: §5º - O beneficio da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior. (Grifei). Sobre o tema, este E. Tribunal possui o entendimento de que a pensão deve ser paga na integralidade do pagamento recebido pelo segurado falecido, vejamos:  REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO A TÍTULO DE PENSÃO NO VALOR INTEGRAL DOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DA MEDIDA LIMINAR CONCEDENDO A SEGURANÇA E DETERMINANDO O PAGAMENTO DE CEM POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DO EX-SEGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO, sem interposição de recurso voluntário, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2a Vara de Fazenda de Belém, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por ADELINA DOS SANTOS RODRIGUES SALDANHA contra ato omissivo do PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, que deixou de pagar a integralidade da pensão a que faz jus, em decorrência da morte de seu marido. O Juízo singular em decisão fundamentada concedeu a medida liminar requerida e ao final proferiu sentença julgando procedente o pedido da impetrante, conforme decisão e sentença respectivamente, in verbis: [...] Reconhecido o direito da Impetrante em receber a pensão em valor integral, tendo em vista o dispositivo do art. 40, §5º, da Constituição Federal de 1988. Ao exposto, em sede de REEXAME NECESSÁRIO mantenho A SENTENÇA ORIGINÁRIA, pelos seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos. (2015.02432034-56, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 08/07/2015, Publicado DJe 08/07/2015). (Grifei). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSAO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA NO IMPORTE DE 100% SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO DE CUJUS SE VIVO FOSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV em face da sentença de fls. 46/52, da lavra da MM. Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, em que é impetrante A. C. dos R. A., representada por sua genitora INÁCIA CRISTINA DOS REIS. Extrai-se dos autos que a ora apelada é pensionista do antigo IPASEP, hoje IGEPREV, como beneficiária do ex-servidor público DANIEL CORDEIRO DOS REIS, falecido em 1º/05/1992, o qual exerceu o cargo de Oficial de Justiça do Estado.  [...]  Logo, uma vez que o ex-segurado faleceu em 1º/05/1992, tem a apelada pensionista direito ao recebimento da integralidade da pensão, posto que deve ser aplicado, à hipótese, a disposição contida no §5º, do art. 40, da Constituição Federal, em sua redação original, antes referido, ainda sem as alterações traduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998 e 41/2003 . Assim, as teses do apelante são infundadas, porque, reiteramos, o art. 27, da Lei n.º 5.011/81, com a redação dada pela Lei n.º 5.301/85, que estabelece limite do valor da pensão aos dependentes dos segurados correspondente a 70% (setenta por cento) do salário de contribuição ou dos proventos, não foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, de modo que estava assegurado ao ora apelado o direito de perceber a pensão no valor integral dos vencimentos ou proventos percebidos pelo ex-segurado. Posto isto, conheço da presente apelação, mas nego-lhe seguimento, mantendo in totum a decisão vergastada. Em reexame necessário, sentença igualmente mantida. (2015.03443520-49, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/09/2015, Publicado DJe 16/09/ 2015). (Grifei). PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA E APELAÇÃO CIVEL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ ? IPASEP. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFICIO PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DA PENSÃO CONFORME PRECEITUAVA O ART.40, § 5º DA CF/88. POSTERIORMENTE ALTERADO POR EMENDAS CONSTITUCIONAIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE 1º GRAU E EM SEDE DE REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1- Manutenção integral da sentença reexaminada. Recurso Conhecido e Desprovido. [...] Convém salientar, que o legislador constituinte, quando erigiu o preceito do § 5º do art.40 da Lei maior, deixou claro que o pagamento de pensão por morte correspondera a totalidade dos vencimentos ou provimentos do servidor falecido, embora dispusesse até o limite estabelecido em lei. A expressão destacada, não significa que o legislador ordinário, ao seu critério, indicasse o percentual que entendesse mais adequado, o que seria um erro grosseiro. Por oportuno, vale ressaltar, que a superveniência da Emenda Constitucional nº 41/03, não confere solução diversa à questão central de mérito, já que a autora acessou a condição de dependente sob á égide do regime anterior, e, para esta hipótese, ficou explicitamente assegurado o cálculo da pensão ¿de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos¿ (art.3º, § 2º da EC nº.41). Dessa feita, mesmo se afastada a sujeição das emendas constitucionais à cláusula geral de proteção ao direito adquirido (art.5º, XXXVI), impor-se-ia, por força de disposição especifica, o reconhecimento do direito da autora à percepção de pensionamento em valor igual aos vencimentos ou proventos do servidor falecido, e consequente condenação do réu a pagar as diferenças, pretéritas e futuras, com os acréscimos e limites estabelecidos na sentença vergastada. Desta forma, através de uma interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais incertos na Carta Constitucional, se depreende que há paridade e integralidade da pensão em relação aos proventos e vencimentos do servidor falecido restaram intactas, continuando a vigorar no nosso ordenamento jurídico. Portanto, a questão como posta, dissipa quaisquer duvidas, considerando a posição uníssona dos pretórios, tanto do STF e do TJPA, a cerca da quaestio. Sendo assim, conclui-se que a recorrida faz jus a pensão por morte correspondente ao valor integral dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Ante o exposto, em sede de REEXAME NECESSARIO, mantenho inalterada a sentença a quo, por seus próprios fundamentos, quanto ao RECURSO DE APELAÇÃO, voto pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (2015.04796772-34, 154.798, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/12/2015, Publicado DJe 17/12/2015). (Grifei). PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA E APELAÇÃO CIVEL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ/IPASEP. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFICIO PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DA PENSÃO CONFORME PRECEITUAVA O ART.40, § 5º DA CF/88. POSTERIORMENTE ALTERADO POR EMENDAS CONSTITUCIONAIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE 1º GRAU E EM SEDE DE REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1- Manutenção integral da sentença reexaminada. Recurso Conhecido e Desprovido. [...] Convém salientar, que o legislador constituinte, quando erigiu o preceito do § 5º do art.40 da Lei maior, deixou claro que o pagamento de pensão por morte correspondera a totalidade dos vencimentos ou provimentos do servidor falecido, embora dispusesse até o limite estabelecido em lei. A expressão destacada, não significa que o legislador ordinário, ao seu critério, indicasse o percentual que entendesse mais adequado, o que seria um erro grosseiro. No caso em apreciação, em razão do falecimento do segurado ser anterior a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003. Desta forma, através de uma interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais incertos na Carta Constitucional, se depreende que há paridade e integralidade da pensão em relação aos proventos e vencimentos do servidor falecido restaram intactas, continuando a vigorar no nosso ordenamento jurídico. Portanto, a questão como posta, dissipa quaisquer duvidas, considerando a posição uníssona dos pretórios, tanto do STF e do TJPA, a cerca da quaestio. Sendo assim, conclui-se que a recorrida faz jus a pensão por morte correspondente ao valor integral dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Ante o exposto, em sede de REEXAME NECESSARIO, mantenho inalterada a sentença a quo, por seus próprios fundamentos, quanto ao RECURSO DE APELAÇÃO, voto pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (2015.04778601-33, 154.757, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/12/2015, Publicado DJe 17/12/2015). (Grifei). Como se pode depreender, a legislação estadual indicada (Lei nº 5011/81, com a nova redação do artigo 27, da Lei 5.301/85) em que se amparou o Impetrado para justificar a redução do valor pago à Impetrante à titulo de pensão por morte, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, de modo que, ao tempo do fato, estava plenamente assegurado à Impetrada o direito de perceber a pensão no valor integral dos vencimentos ou proventos percebidos pelo ex-segurado. À vista do exposto, em sede de REEXAME NECESSÁRIO mantenho a sentença prolatada pelo Juízo de origem na sua integralidade, por seus próprios fundamentos. P. R. Intimem-se. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00971872-70, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-30, Publicado em 2016-03-30)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por L. G. P. G., devidamente representado nos autos, com esteio no art. 513 e ss. do CPC/73, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Redenção (fls. 133-135) que, nos autos da ação de alimentos nº 0003062-92.2013.814.0045 que lhe move M. J. L. P., representada por sua genitora M. L. F. L., julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o apelante ao pagamento de prestação alimentícia à sua filha apelada no importe de 20% de seus vencimentos brutos, deduzidos apenas descontos obrigatórios, custas e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 750,00.             Em suas razões recursais (fls. 152-162), o apelante fez um breve relato dos fatos que deram origem à demanda, aduzindo que teve um caso extraconjugal com a genitora da apelada, reconhecendo a apelada como sua filha, tanto que a registrou, prestando devido auxílio com saúde, educação, alimentação, vestuário e demais cuidados necessários. Além disso, era o único responsável pelo sustento de sua família e cuidados com seu pai que se encontrava inválido.             Argumentou que recebia bruto, mensalmente, o valor de R$ 4.657,16, perfazendo valor líquido de R$ 3.808,85 ao se aplicar os descontos legais.             Aduziu que o principal motivo para reforma da sentença apelada é o fato de ter outros dependentes, tendo esposa, filhas e seu pai inválido. Assim, a fixação de alimentos na proporção sentencial feriria a isonomia, ao beneficiar apenas a apelada.             Explicitou que tem duas filhas que, embora maiores de idade, arca com o pagamento de mensalidade e aluguel no total de R$ 1.138,00 para uma delas: A. M. G.             Declinou que os gastos com a apelada, menor de 2 anos e meio de idade, são menores e menos emergenciais do que com sua filha maior que faz faculdade e gerará sua independência financeira.             Sustentou a inobservância do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, sendo injusto que a criança apelada, que goza de plena saúde, receber proporção de alimentos em 20%, prejudicando o pai do apelante, senhor de idade avançada.             Asseverou, ainda, que a genitora da apelada tinha boa saúde e gozava de outros rendimentos, devendo colaborar no sustento de sua filha.             Por fim, requereu o conhecimento e provimento do seu apelo para que, reformando-se a sentença apelada, fossem fixados alimentos no importe de 10% sobre os seus ganhos, totalizando R$ 380,00.                           Recurso recebido apenas no efeito devolutivo (fl. 167).             Contrarrazões ofertadas pela apelada às fls. 176-181, requerendo, em síntese, a manutenção da sentença recorrida.             Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau, às fls. 192-197 dos autos, por intermédio de sua 1ª Procuradoria de Justiça Cível, pronunciou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso.             Coube-me a relatoria do feito (fl. 199).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 203v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC/73.             Na lição de Yussef Said Cahali, a palavra alimentos possui acepção plúrima, podendo nela ser compreendido "tudo o que é necessário às necessidades da existência: vestimenta, habitação, alimentação e remédios em caso de doença" (¿Dos Alimentos¿. 4ª ed. São Paulo: RT, 2002, p. 16).             Assim, cabe ao julgador examinar sempre a situação real e concreta posta nos autos e analisar o binômio legal - possibilidade e necessidade - a fim de fixar o valor da verba alimentar e o critério de reajuste do valor. Não é possível, salvo exercício de 'futurologia', contemplar o encargo alimentar para situações futuras e incertas. Ou seja, não se pode fixar alimentos contemplando situações ignoradas ou hipotéticas.             O Código Civil, em seu art. 1.694, §1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a verba alimentar deve ser fixada observando-se o binômio necessidade-possibilidade.             A obrigação alimentar dos pais em relação à prole visa a assegurar in natura a satisfação das necessidades do filho sob poder familiar (Constituição da República, art. 229), obrigação esta de ambos os genitores, devendo ser fixada pelo juiz em observância às condições financeiras dos pais, na proporção de seus ganhos, sendo devida por aquele que não detém a guarda da criança.             Tradicionalmente, invocava-se o binômio necessidade-possibilidade, para a definição do encargo, nos termos do §1º do art. 1694 do Código Civil. Contudo, essa mensuração sempre deve respeitar a proporcionalidade, que se consubstancia em um norte axiológico que emana das ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência e moderação. Por isso, hodiernamente, doutrina e jurisprudência evoluem para se adotar o trinômio "proporcionalidade-possibilidade-necessidade".             No ponto, ensina Maria Berenice Dias: Aos descendentes, a pensão deve ser fixada de forma proporcional aos rendimentos do alimentante. Chega-se a definir o filho como "sócio do pai", pois ele tem direito de manter o mesmo padrão de vida ostentado pelo genitor. Portanto, em se tratando de alimentos devidos em razão do poder familiar, o balizador para a sua fixação, mais que a necessidade do filho, é a possibilidade do pai: quanto mais ganha este, mais paga àquele. Melhorando a condição econômica do pai, possível é o pedido revisional para majorar a pensão e adequá-la ao critério da proporcionalidade. Persistindo a necessidade após o implemento da maioridade, a prole continua a fazer jus a alimentos, em face da permanência do vínculo paterno-filial. (Manual de Direito das Famílias. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais).             Na espécie, a necessidade da apelada, menor, é presumível e independe de comprovação, porquanto decorre do desenvolvimento físico e psicológico próprios da idade, abrangendo gastos com alimentação, habitação, lazer, saúde, educação, vestuário, dentre outros.             Nesse diapasão, é bom assentar que o valor dos vencimentos que o apelante alegou receber, nas razões do recurso, bruto, mensalmente, é de R$ 4.657,16, perfazendo valor líquido de R$ 3.808,85 ao se aplicar os descontos legais, sem juntar contracheque comprobatório. Em contraste, à fl. 67, constato contracheque do apelante demonstrando perceber, bruto, R$ 7.747,03. Registro, aqui, paradoxo de argumentação.             Lado outro, a genitora da apelada percebe a quantia bruta de R$ 1.000,00 e, líquida, R$ 920,00, desempenhando a função de recepcionista na empresa Ruschel e Gomes Ltda ME (fl. 19).             Nesse aspecto, a verba arbitrada em 20% dos rendimentos líquidos do recorrente revela-se suficiente a fazer frente aos custos presumidos da apelada. A meu ver, o quantum pretendido nas razões recursais - 10% dos rendimentos líquidos - afronta as necessidades da apelada diante das possibilidades do alimentante. Não se afigura razoável a redução dos alimentos como postulou o recorrente.                            Destarte, diante do quadro que se explicita, aparenta-me adequado o arbitramento da pensão no patamar fixado.              Tal valor atenderá, adequadamente, à equação "proporcionalidade-possibilidade-necessidade" entre as partes, motivo pelo qual mantenho a sentença.             Na confluência do exposto, foi o judicioso parecer ministerial ao acentuar que ¿as provas juntadas, quando analisadas, ressaltam a divergência entre a incapacidade financeira alegada pelo Apelante e os seus gastos, haja vista que, se todas duas despesas fossem amparadas apenas pelo valor que alega, este não conseguiria prover nem mesmo o seu próprio sustento. Todas as provas só ratificam de modo irrefutável o salário, de valor acima ao declarado pela parte, e que pode ser vislumbrado nos autos à folha. 67, mediante comprovante de pagamento.¿ (fl. 197).             Vale lembrar que o fato de ter outros filhos e família a sustentar não constitui motivo a ensejar a redução da pensão alimentícia fixada em sentença, vez que a obrigação alimentar com os filhos é preexistente.             Diante da ausência de comprovação da impossibilidade do apelante em prestar alimentos no valor fixado, bem como demonstrada que a sua situação permite o pagamento dos alimentos em prol da menor recorrida na quantia impugnada, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.             Ainda, enfatizo que a alegação do apelante de que teve reduzida sua capacidade financeira em razão de ter constituído nova família, com duas filhas e um pai idoso inválido para sustentar, por si só, não pode vir em prejuízo da apelada, que também é menor e tem necessidades presumidas.             É esse o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. FILHOS MENORES. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM PROLE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO BINOMIO ALIMENTAR. A redução de verba alimentar requer cautela, mormente em sede de cognição sumária, inexistentes elementos de prova que a autorize, mormente quando a alegação de redução da capacidade financeira decorre do aumento da prole, que, como se sabe, não pode por si só vir em prejuízo do alimentando, também menor e com necessidade presumidas. NEGADO SEGUIMENTO. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70053184024, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 07/02/2013)             Por derradeiro, no que se refere à alegação de que é o único provedor de seu lar e de que a mãe da apelada tem outros rendimentos, não há nos autos comprovação desses argumentos.             Com efeito, é o caminho trilhado pela jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade. Para que a pensão alimentar seja minorada é imprescindível prova significativa da impossibilidade financeira do alimentante. Inteligência do art. 1699 CC. O ônus da produção de tal prova é do autor, consoante dispõe o art. 333, inciso I, CPC. Apelação cível desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70066897851, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 12/01/2016) AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESSUPOSTOS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DO MENOR E DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO REQUERIDO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ÔNUS DA PROVA. - Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser arbitrados de modo a promover, equilibradamente, ideal proporcionalidade entre as necessidades presumidas do alimentando e a capacidade contributiva de seu genitor. - Inexistindo prova a indicar a alegada incapacidade financeira do alimentante, que alega realizar trabalhos esporádicos, para continuar pagando os alimentos, impõe-se a manutenção do percentual pago, ante a ausência de elementos seguros de que está em situação impeditiva do cumprimento de sua obrigação. - Nos termos do art. 333, do CPC, ao requerente incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao requerido o de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Não o fazendo, arcam as partes com as consequências do descumprimento da obrigação procedimental. (TJ-MG - AC: 10097120019514001 MG, Relator: Duarte de Paula, Data de Julgamento: 17/07/2014, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2014) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - DIMINUIÇÃO DO ENCARGO - DEMANDA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NO MOMENTO DA FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE OU DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. É requisito para a propositura da ação revisional a alteração fática na situação de algum dos envolvidos (alimentante ou alimentado), que provoque aumento/redução da necessidade ou da possibilidade. Impossibilidade de rediscussão da observância ao princípio da proporcionalidade no momento da fixação dos alimentos. Inteligência do art. 1.699 do CC/02. 2. Ausente prova da redução da capacidade econômica do alimentante ou da necessidade dos alimentos para sua filha menor, não há respaldo para a diminuição do encargo, originariamente fixado em 40% do salário mínimo. 3. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10116100291271001 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 23/01/2014, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA DE MENOR E ALIMENTOS. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS AS FILHAS MENORES DO AGRAVANTE. REDUÇÃO DO QUANTUM. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE PAGAR OS ALIMENTOS NOS TERMOS FIXADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  (TJPA, 2015.04547899-44, 154.502, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-19, Publicado em 2015-12-11)             Entrementes, como o presente decisório não faz coisa julgada (material), nada impede que, futuramente, venha-se a pleitear a revisão do quantum definido em sentença e ora mantido.            ANTE O EXPOSTO, na esteira do parecer ministerial, com espeque no art. 557, do CPC/73, NEGO SEGUIMENTO à presente APELAÇÃO CÍVEL, ante sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Belém (PA), 21 de março de 2016.              Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora (2016.01049735-57, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-22, Publicado em 2016-03-22)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE TUCURUÍ/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000379-46.2010.814.0061 APELANTE: MUNICÍPIO DE TUCURUÍ/PA APELADO: DENIS SILVA MEIRELES RELATORA: DES. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária. - O STF assentou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. - Não prospera a pretensão de incidência de multa de 20% sobre o FGTS e nem a anotação da CTPS, pois o STJ entende que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público, sem a necessária aprovação em prévio concurso público equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, somente para possibilitar o levantamento do FGTS e não para autorizar incidência da referida multa e demais direitos celetistas. - Apelações cíveis que se conhece e dá parcial provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interpostas por ESTADO DO PARÁ, nos autos da Ação de Cobrança, em face da sentença de fls. 185/191 que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o réu ao pagamento dos depósitos de FGTS pelo período de agosto de 2006 a maio de 2009 e multa no percentual de 20% sobre o montante total do valor.      O autor apresentou Recurso de Apelação (fls. 210/232), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Estado do Pará e a prescrição bienal.      No mérito, argui que a sentença merece reforma, pois a verba proveniente do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é incompatível com a precariedade da contratação temporária, sendo a contratação e a dispensa um ato discricionário da Administração Pública.      Aduz que o direito ao recebimento da referida verba somente é devido nos casos em que a contratação seja declarada nula e que o autor não pugnou pelo reconhecimento da nulidade do contrato temporário, sendo vedado ao juiz julgar a lide fora dos limites impostos.      Assevera acerca da necessidade de se fazer um distinguinshing entre os recentes julgados proferidos pelo STF e o presente caso. Afirma que a jurisprudência do Supremo não se aplica ao caso em comento, pois se refere ao levantamento de valores já depositados a título de FGTS, o que não é o caso dos autos, pois o Estado do Pará nunca efetuou nenhum depósito neste sentido.      Afirma que os juros de mora devem ser cobrados no percentual de 0,5% ao mês, a partir da citação, e que as custas na são devidas por força da isenção prevista no art. 15, ¿g¿, da Lei Estadual nº 5.738/1993.      Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.      Foram apresentadas contrarrazões às fls. 238/246 pleiteando que a sentença recorrida seja mantida tal como lançada.      Vieram os autos a este E. Tribunal de Justiça, onde me coube a relatoria do feito.      É o relatório.      DECIDO.      Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da matéria em apreço.      Prejudicial de mérito de prescrição bienal.      Não assiste razão ao apelante.      Se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.      Isto porque, em relação ao prazo prescricional, o STJ firmou entendimento pela não aplicabilidade do prazo prescricional trintenário para as hipóteses em que se busca, com o ajuizamento da ação, cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública. O Decreto 20.910¿32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos.      Vejamos:            PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910¿32. 1. O Decreto 20.910¿32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103¿PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção¿STJ, ao apreciar os EREsp 192.507¿PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido. (Resp 1.107.970¿PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 04.12.2006 p. 270)      Assim, o prazo prescricional adotado deve ser aquele previsto no Decreto 20.910/32, ou seja, de cinco anos.      MÉRITO      O cerne da demanda gira em torno do cabimento da cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública quando da contratação de servidores temporários.      No caso dos autos, as provas demonstram que a contratação do autor não se deu por concurso público, mas através de contrato temporário em agosto de 2006, pelo Estado do Pará, contudo, o contrato temporário foi renovado sucessivamente, até a sua extinção em maio de 2009 (fls. 15/35).             Inicialmente, cumpre ressaltar que o ingresso no serviço público, segundo o art. 37, II, da Constituição Federal, deve ocorrer por meio de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.      Excepcionalmente, a Administração pode firmar contratos temporários, nos seguintes termos: IX - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.      Ressalto que a contratação nos termos do inciso IX do art. 37 da Carta Magna, deve ser efetivamente temporária, pois do contrário a prorrogação sucessiva dos referidos contratos desvirtua a excepcionalidade do serviço, violando os princípios que devem reger a Administração Pública.      Deste modo, em que pese o caráter excepcional da contratação temporária, as provas juntadas aos autos demonstram que o contrato de trabalho da apelante, foi sucessivamente renovado do ano de 2006 até o ano de 2009, ou seja, a contratação temporária, que por essência deveria ser precária ou efêmera, tornou-se, na prática, duradoura ou efetiva, pois perdurou por longos 3 (três) anos.      Sem dúvida, o expediente adotado pelo apelado é censurável, pois viola os princípios constitucionais que devem governar a atuação administrativa, porquanto é fato inconteste que, regra geral, o acesso ao serviço público deve dar-se pela via do concurso público (art. 37, inc. II, da Constituição Federal).      Destarte, considerando o desvirtuamento da contratação temporária, haja vista a permanência da apelante a título precário por mais de 3 (três) anos no serviço público sem a prévia aprovação em concurso público, tem-se que o contrato temporário firmado está eivado de nulidade, merecendo, portanto, o amparo do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990.      Contudo, a despeito de tal irregularidade, não se pode negar ao trabalhador os direitos provenientes do labor realizado, pois aceitar isso seria prestigiar e favorecer aquele que deu causa à ilicitude, em prejuízo ao servidor que, de boa-fé, desempenhou fielmente seu trabalho. E mais, estar-se-ia diante do locupletamento ilícito por parte da Administração Pública caso o ente político deixe de promover a contraprestação pecuniária devida.      Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 596.478/RR, reconheceu a existência de repercussão geral da questão atinente à constitucionalidade do art. 19-A, da Lei n. 8.036/90, acrescido pela MP n. 2.164-41, que assegura, ao contratado pela Administração, cujo contrato tenha sido declarado nulo, o direito ao recebimento do FGTS.      Senão vejamos: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.        A despeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário 596.478/RR, após reconhecer a repercussão geral do tema, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068).        Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo portanto o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, e que prestou diligentemente serviços à administração pública, prestigiando-se o preceituado na Carta Magna referente a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV/CRFB).        Em sede argumentativa o Estado do Pará alega que o vínculo jurídico que rege os contratos temporários é de natureza administrativa e não trabalhista.        Todavia, a vinculação jurídico-administrativa atribuída pela Lei Complementar 07/1991, não tem o condão de afastar o direito ao recolhimento do FGTS face a declaração de nulidade do contrato. Isto porque, se o contrato administrativo que rege as contratações temporárias é nulo devido a violação da regra constitucional que prevê a contratação através de concurso público, deixa de existir qualquer relação jurídica subjacente, já que eivada de nulidade.        Ademais, dispõe o art.2º da Lei Complementar 07/1991, que o prazo máximo da contratação será de um ano, prorrogável, no máximo, por igual período, uma única vez.        Com efeito, o art. 8º da indigitada lei estabelece que a contratação feita em desacordo com a lei é nula de pleno direito. Senão vejamos: Art. 8º - A contratação de pessoal feita em desacordo com esta Lei é nula de pleno direito e determinará a responsabilidade política, disciplinar e patrimonial de seu responsável.          Deste modo, tendo em vista o lapso temporal em que a autora ficou contratada como temporária, aproximadamente 3 anos, verifica-se que houve o nítido descumprimento da referida lei complementar, implicando, portanto, na declaração de nulidade da contratação.         Ratificando este posicionamento, acerca da possibilidade do servidor público contratado temporariamente pela administração pública, sob a égide do regime estatutário, receber FGTS após a declaração de nulidade do contrato, ante as sucessivas prorrogações deste, em função da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público, já está sendo decidido monocraticamente pelo Supremo Tribunal Federal, conforme os julgados realizados no ARE 859082 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 24/08/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015 e no RE 897047, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 31/08/2015, publicado em DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015 e ARE 867655 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04/09/2015.         Assim sendo, resta patente o direito que possui o autor ao pagamento dos depósitos de FGTS, ante a declarada constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990.         A despeito do tema, seguindo a linha de entendimento do C. STF, colaciono os recentes julgados deste E. Tribunal de Justiça, onde reconheceu-se o direito dos trabalhadores temporários, que tiverem seus contratos declarados nulos, ao recebimento da verba de FGTS: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 37, IX, DA CF/88. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. RE Nº. 596.478/RR. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. CONTRATAÇÃO NULA. ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO Nº. 20.910/32. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. PERMANÊNCIA IRREGULAR NO SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FATOR DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). INSUBSISTÊNCIA. TEORIA DOS PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC.(2015.03608316-70, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-28, Publicado em 2015-09-28). EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA: A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS - REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO NOS MOLDES DO ARE 709212 - PROVIMENTO MONOCRÁTICO - ART. 557, §1°, CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA. (2015.03099847-55, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27). EMENTA: PROCESSO CIVIL ? ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DISPENSA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. APELAÇÕES IMPROVIDAS 1- A contratação temporária é um ato discricionário da Administração Pública, que verifica a conveniência e a oportunidade, em obediência ao acima descrito. Do mesmo modo, a rescisão do contrato também é um ato discricionário, quando a Administração não vislumbra mais a necessidade de receber os serviços do contratado temporariamente. 2- O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários. (2015.02710683-55, 149.056, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-27, Publicado em 2015-07-30).        Pelas razões expostas NEGO SEGUIMENTO ao apelo do Estado do Pará neste ponto.            No que pertine à pretensão constante do apelo com relação ao recebimento da multa de 20% sobre o montante devido a título de FGTS, entendo que razão assiste ao apelante.            A pretensão ao recebimento da multa de 20% sobre o FGTS, não prospera, pois o Egrégio STJ entende que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público, sem a necessária aprovação em prévio concurso público equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, somente para possibilitar o levantamento do FGTS e não para autorizar incidência da referida multa.            Outrossim, o art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/90, cuja constitucionalidade e aplicabilidade aos servidores temporários foi atestada pelo STF não estabelece a incidência da multa.             Deste modo, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora.            Quanto as custas, de fato, o Estado está isento do referido pagamento, conforme preceitua o art. 15, alínea ¿g¿ da Lei Estadual nº 5.738/93. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO. POLICIAL MILITAR. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDOS OS DEMAIS ITENS DA SENTENÇA A QUO. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. 2. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. 3. Precedentes desta Corte. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4. Vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios são arbitrados de forma equitativa, em atenção ao art. 20, §4° do CPC. 5. Por força do disposto no Regimento de Custas do Estado do Pará em seu art. 15, alínea ¿g¿ da lei estadual n 5.738/93, o ente estatal deve ser isento do pagamento das custas processuais. 6. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.  (2016.00760641-62, 156.561, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-03-03)        Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas para excluir a condenação referente ao recolhimento de custas processuais e de multa, conforme fundamentação acima lançada. No mais, segue a sentença tal como lançada.        P. R. I. C.        Belém/PA, 07 de março de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00992291-20, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-03-22, Publicado em 2016-03-22)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ RIBAMAR SAMPAIO, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá (143/148) que, nos autos da ação de nulidade de negócio jurídico c/c pedido de antecipação de tutela nº. 0000936-57.2012.8.14.0028, movida contra LUCIMAR SAMPAIO e NEUSA MARIA SANTIS SEMINOTI, julgando improcedente o pedido contido na exordial, nos seguintes termos. (...) 3 - DISPOSITIVO Destarte, diante do suporte probatório trazido aos autos, aplicando o código civil de 1916, afastando, portanto, a aplicação do código civil de 2002, com fulcro na sumula 494 do Supremo Tribunal Federal e no art. 1132 do CC/16, julgo IMPROCEDENTE a presente ação com resolução de mérito, em relação à requerida LUCIMAR SAMPAIO, por estar prescrita há mais de 23 anos, com fincas no art. 269, IV, do Código de Processo Civil; bem como julgo IMPROCEDENTE em relação à requerida NEUSA MARIA SANTIS SEMINOTI com supedâneo no art. 269, I, também do Código de Processo Civil. Revogo a cautelar incidental anteriormente deferida, autorizando que a segunda requerida, a sra. LUCIMAR SAMPAIO, proceda ao levantamento dos aluguéis depositados em conta judicial. Intimem-se requerente e requeridas, através de seus procuradores, via diário oficial, desta sentença. Condeno o requerente ao pagamento de 10% sobre o valor da causa à título de honorários de sucumbência, que deverão ser pagos para o procurador de cada requerida. Caso haja custas, intime-se para recolhê-las. Acautelem-se os autos em secretaria até o trânsito em julgado. Após, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Marabá, 10 de abril de 2014. CÉSAR DIAS DE FRANÇA LINS Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível de Marabá             A ação foi intentada pelo Sr. José Ribamar Sampaio objetivando desconstituir a venda de bem imóvel que seria parte integrante da herança de seus pais (espólio de Antônio de Araújo Sampaio e Maria José Leitão Sampaio) contra as Senhoras Lucimar Sampaio e Maria José Leitão Sampaio.             Historiou que juntamente com os demais irmãos, concordou que a Sra. Lucimar Sampaio, sua irmã, permanecesse na casa de seus genitores, por ter cuidado dos mesmos por longa data. Ocorre, entretanto, que ao saber através de terceiros que a mesma teria colocado a casa a venda foi procura-la, quando esta informou que seria proprietária da casa, lhe apresentando uma escritura pública de um contrato de compra e venda datada de 17/07/1970.             Relatou que, nesta compra e venda, a Sra. Maria Nazaré Sampaio, outra irmã do requerente, seria procuradora de seus pais no negócio com a outra irmã do requerente.             Afirmou que após ter ciência desse fato, procurou o cartório extraoficialmente para obter informações, porém não obteve resposta.             Aduziu ainda que ficou sabendo por terceiros que a tabelião do cartório responsável pela venda teria comentado sobre o extravio da procuração retromencionada.             Por fim, sem ter concordado com esta venda e sem obter respostas do cartório sobre a mesma ajuizou a presente ação, a fim de desconstitui-la.             O douto juízo de piso a quem coube a distribuição da ação por sorteio inicialmente, deferiu medida cautelar para que a Sra. Lucimar Sampaio não venda o imóvel enquanto não se decidir o imbróglio judicial supracitado.             Após devidamente citada, a Sra. Lucimar a primeira requerida contestou a ação, alegando a validade do negócio jurídico realizado. Por outro lado, a segunda requerida, a Sra. Maria José Leitão Sampaio também contestou a ação, arguindo preliminarmente a ilegitimidade de parte da tabelião para compor o pólo passivo da ação.             Em petição juntada aos autos, a Sra. Lucimar comunicou ao juízo ter achado a procuração, até então extraviada, havia aparecido.             O processou prosseguiu o seu curso normal, sendo realizada audiências de conciliação, onde tronou-se infrutífera a tentativa de acordo e a de instrução e julgamento.             Após a apresentação de alegações finais, o juiz sentenciou o processo, julgando improcedente a demanda em razão da ocorrência da prescrição.             Inconformado com o deslinde que o magistrado deu ao processo, o autor, ora apelante interpôs recurso de apelação (fls. 151/162) aduzindo a necessidade de reforma da sentença, por entender que o magistrado interpretou erroneamente a legislação vigente à época, isto é, o Código Civil de 1916.             Pugnou que no presente caso não se trata de negócio anulável e assim a mercê do instituto da prescrição, mas sim de negócio nulo e por consequência imprescritível.             Por fim, pleiteou que o recurso seja conhecido e provido no sentido de reformar a sentença monocrática em sua integralidade.             A apelação foi recebida no seu duplo efeito. (fls. 166).             Devidamente intimada, a Sra. Lucimar apresentou contrarrazões ao recurso de apelo (fls. 168/169), pugnando pelo total improvimento do recurso manejado, devendo-se manter a sentença integralmente.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. xxxx).             O Ministério Público de 2º grau, através de sua 15º Procuradora de Justiça das Câmaras Cíveis, Dra. Mariza Machado da Silva Lima (fls. xxx), manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do presente apelo, para ser mantida integralmente a decisão do juízo de piso.              Vieram-me conclusos os autos em 10/10/2014. (fl. 289v).              É o relatório. DECIDO:              Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             O cerne do presente apelo tem como intuito reformar a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do apelante, que também é herdeiro, em ver anulada a compra e venda de um imóvel feito entre as herdeiras, Sra. Maria de Nazaré Sampaio e Lucimar Sampaio, em razão de seu total desconhecimento do referido negócio jurídico.             A controvérsia reside em se saber o vício é anulável e assim passível do instituto da prescrição, ou se o mesmo é nulo e assim imprescritível.             Compulsando os autos, com arrimo no meu livre convencimento motivado, não constato que as razões apresentadas pelo recorrente foram suficientes para entender que a sentença não deve ser reformada, uma vez que, é patente a ocorrência da prescrição no presente caso, explico.             Inicialmente acertou o magistrado ao afastar a aplicação do Código Civil de 2002, para aplicar o Código Civil de 1916, uma vez que, os documentos colacionados (fls. 93/98) demonstraram que o negócio jurídico foi realizado na década de 70 (17/07/1970), sob a égide do Código Civil de 1916. Portanto, até a propositura da ação, se passaram mais de 30 (trinta) anos, caracterizando a ocorrência da prescrição, de acordo com a sumula 494 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula 494 - A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a súmula 152.             Assim sendo, patente que a ação encontra-se prescrita, pois já se passaram mais de 20 (vinte) anos do negócio jurídico, não podendo mais anula-lo.             Para corroborar com o exposto, peço vênia para transcrever a fundamentação da sentença objeto deste recurso. (fls. 144/148): (...) Vistoriando o processo verifico que a celeuma do presente feito se refere à ser caso de anulação ou nulidade quando ausente o consentimento expresso dos demais herdeiros na escritura pública, pois a chamada carta de consentimento não pode ser aceita. Trata-se de um meio extremamente informal e capaz de burlar a exigência da anuência expressa dos demais descendentes. Pois bem, antes de mais nada é mister frisar que o negócio jurídico foi realizado em 17 de julho de 1970, sob a égide do código civil de 1916. Sendo assim, em respeito ao princípio do tempus regit actum, deixo de aplicar o código civil de 2002 e passo a aplicar o chamado código de Bevilaqua. O art. 1132 do Código Civil de 1916 tratava do presente tema, vejamos: Art. 1132: Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente consintam. Como podemos perceber o código não trazia expresso se era caso de anulação ou nulidade, dividindo a doutrina e a jurisprudência. Por este motivo, coube ao Supremo Tribunal Federal, resolver tal discussão através da elaboração da súmula 494, in verbis: Sumula 494 do STF: A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula 152. Por meio da transcrita súmula pôs-se fim na celeuma jurídica, uma vez que somente no caso de anulação é possível haver a incidência da prescrição. A nulidade é um instituto imprescritível. Seguindo esta linha de raciocínio, definido que houve caso de anulação, analisemos se a pretensão do autor já está prescrita, já que o Supremo Tribunal Federal na súmula 494 estipulou prazo prescricional de vinte anos, a contar da data do ato. A compra e venda foi realizada no dia 17 de julho de 1970. Somados os vinte anos, lapso temporal referente ao prazo prescricional estipulado em súmula pelo STF, resulta no dia 17 de julho de 1990; isto é, a pretensão do autor está prescrita há mais de 23 anos. O entendimento do STF na súmula 494 foi, posteriormente, confirmado pelo art. 496 do código civil de 2002, in verbis: Art. 496: É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Fica clara, portanto, a mens legis do legislador desde à época do Código de Bevilaqua, ou seja, trata-se de um caso de anulação. Vejamos como entende o Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre o tema: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - OFENSA AO ART. - VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS - SIMULAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. DO , VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA COM TERMO A QUO A CONTAR DA DATA DO ATO VICIADO - SÚMULA 494 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a súmula 152" (Súmula 494 do Supremo Tribunal Federal), ainda que realizada por interposta pessoa. Os ascendentes não podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente o consintam (art. ). DENUNCIAÇÃO DA LIDE - TERCEIRO, DENUNCIANTE, QUE ADQUIRIU O IMÓVEL OBJETO DA SIMULAÇÃO DO DESCENDENTE, DENUNCIADO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS JULGADO IMPROCEDENTE - DENUNCIADO QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, ERA GENRO DO DENUNCIANTE - RELAÇÃO DE PARENTESCO POR AFINIDADE E PECULIARIDADES DO CASO, A REVELAR TAMBÉM A SIMULAÇÃO DESTA ÚLTIMA ALIENAÇÃO - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES - RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO OBSTADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A invalidação do negócio por vício de consentimento enseja indenização apenas ao terceiro adquirente de boa-fé. Uma vez demonstrado que a transação entre o terceiro/denunciante e o alienante/denunciado, também se efetivou mediante ato simulado, não há se falar em reparação por eventuais danos sofridos. (TJSC, AC 226561 SC 2006.022656-1, relator Carlos Adilson Silva, 1ª Câmara de Direito Civil, julgado em 27/08/2009). Conforme jurisprudência supra fica claro o entendimento que, com supedâneo na súmula 494 do Supremo Tribunal Federal, o art. 1132 do Código Civil de 1916 se referia a um caso de anulação, passível de incidência do instituto da prescrição. Diante do lapso temporal de mais de 43 anos a contar da data do ato, mesmo que este seja um caso de anulação da escritura pública de compra e venda, já que não há a anuência ou consentimento expresso dos demais descendentes, está prescrita a pretensão do autor. (...) Nesse mesmo sentido, nossos tribunais pátrios: EMENTA: CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTES. CONSENTIMENTO. HERDEIROS. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. I - Conforme a dicção da Súmula 494 do Supremo Tribunal Federal, no caso de ação visando à anulação da venda direta de ascendente a descendente, sem o consentimento de herdeiros, o prazo prescricional é vintenário, conforme previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916. (...). (STJ - REsp: 661858 PR 2004/0113832-2, Relator: Ministro CASTRO FILHO, Data de Julgamento: 28/06/2005, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 15.08.2005 p. 311) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO LÓGICA - INDEFERIMENTO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO REJEITADO - DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - VENDA DE BEM DIRETA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE - SIMULAÇÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS RECONHECIDOS COMO FILHOS EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUJA SENTENÇA TEM EFEITO EX TUNC - ANULAÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E CANCELAMENTO DO RESPECTIVO REGISTRO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCESSO NO VALOR - VERIFICAÇÃO - REDUÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS AUTORES - CABIMENTO - 1º E 2º RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. - (...). - De acordo com entendimento sumulado pelo STF, o prazo prescricional para o caso de ação anulatória de venda direta de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é vintenário. - Conforme posicionamento jurisprudencial, a venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, durante a vigência do CCB/1916, é negócio anulável, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo aos demais herdeiros para que o ato seja invalidado. (...). (TJ-MG - AC: 10024101900934001 MG, Relator: Márcia De Paoli Balbino, Data de Julgamento: 30/01/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2014)             O Ministério Público de 2º grau apresentou parecer que veio robustecer o nosso convencimento sobre o acerto da sentença hostilizada, peço vênia para transcrever certos trechos de sua manifestação (fls. 109/112): (...) Cumpre-nos afirmar que o direito do apelante está prescrito, e não entendemos de outra forma se não aquela que foi proferida pelo Juízo de 1º grau, em análise sob o tema, Daniel Amorim, diz que nos moldes do art. 295, IV do CPC, cria hipótese de indeferimento da petição inicial que contém uma especialidade que diferencia de forma bastante clara das outras formas de indeferimento. Como expressamente previsto no art. 269, IV, a sentença que reconhece a prescrição e decadência é sentença de mérito, geradora da coisa julgada material (art. 219, §6º do CPC). (...) Por tudo que fora exposto, esta Procuradoria de Justiça se manifesta pela procedência do negócio jurídico, visto que estão presentes nos autos em epigrafe elementos suficientes que comprovem o direito da Sra. Lucimar Sampaio à compra do imóvel, haja vista que a procuração pública feita entre o Sr. Antônio Araújo Sampaio e sua filha Maria de Nazaré Sampaio ao que tudo indica foi em vida, não sendo um caso de nulidae de negócio jurídico, devendo ser mantida a decisão do Juízo a quo em todos os seus termos.             Assim sendo, com base no exposto ao norte, não comprovado que o relacionamento havido entre as partes revestiu-se de convivência pública, contínua e duradoura e, sobretudo, estabelecida com o objetivo de constituição de família, não há que se falar na existência de união estável, nem tampouco no dever de pensionamento alimentar.             ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO DO RECURSO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada em todos os seus fundamentos, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P. R. I.             Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.             Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.             Belém-PA, 17 de março de 2016. Desembargador EZILDA PASTANA MUTRAN            Relatora (2016.00998154-85, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL Nº 2013.3.010398-2 COMARCA: BELÉM APELANTE: HOSPITAL ADVENTISTA DE BELÉM ADVOGADO: ALEXANDRE SALES SANTOS APELADO: ACÁCIO DE JESUS SOUZA SOBRAL ADVOGADO: SANDRA ZAMPROGNO DA SILVEIRA  RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME E MEDICAMENTOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECUSA DA OPERADORA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. INDEVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES É DE TRATO SUCESSIVO. PACIENTE PORTADOR DE CARCINONA FOLICULAR DE TIREÓIDE, CANCER NA TIREÓIDE. APLICAÇÃO DE DOSE TERAPÊUTICA DE IODO 131. EXAME DE CINTILOGRAFIA DO CORPO INTEIRO. KIT DIAGNÓSTICO THYROGEN-TSH RECOMBINANTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98 À CONTRATOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA. ASSISTÊNCIA A SAÚDE COMPREENDE  TODAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS À PREVENÇÃO DA DOENÇA E À RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E REABILITAÇÃO DA SAÚDE. CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE RISCOS NÃO PODEM AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, CPC.¿          Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ASSOCIAÇÃO ADVENTISTA NORTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA A SAÚDE - HOSPITAL ADVENTISTA DE BELÉM, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA registrada sob o Nº 0005709-17.2005.814.0301, em razão de seu inconformismo com a decisão do JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE BELÉM, que confirmou a antecipação da tutela e julgou procedente o pedido para condenar a requerida a custear todo o exame denominado de cintilografia do corpo inteiro com fornecimento do kit THYROGEN-TSH RECOMBINANTE, assim como, condenou em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% do valor da causa (fls. 139-143).          Às fls. 148-162 constam as razões do apelante, tendo este aduzido que inexiste abusividade das cláusulas contratuais de prestação de serviço médico-hospitalar, sendo válidas as restrições nelas contidas, também, o contrato do apelado não esta sujeito às disposições da Lei 9.656/98, considerando que foi formalizado em 16/08/1993, antes, portanto, da sua vigência, e, por fim, que o segurado poderia ter optado pela adaptação ao sistema previsto nessa Lei, conforme determina a legislação, caso pretendesse uma maior cobertura do plano.          O apelado apresentou contrarrazões às fls. 169-176 pugnando que o intuito do recorrente é esquivar-se das obrigações contratadas, desrespeitando o consumidor, mais, que o objeto da contenda enquadra-se no caso de emergência do art. 12 da Lei nº 9.656/98, além de ser plenamente válida e eficaz a aplicação do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor.          Na decisão de fls. 166, o juízo a quo recebeu a apelação, tendo sido os autos encaminhados a este E. Tribunal, em obediência ao despacho de fls. 178.          É o relatório. Decido monocraticamente.          Em sede de admissibilidade, vislumbro os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual conheço da apelação.          Versa a presente lide acerca do custeio pelo plano de saúde de tratamento para a autora, portadora de ¿Carcinoma folicular de tireoide¿, câncer na tireoide, que ensejou a prescrição de aplicação de dose terapêutica de IODO 131.          Antes desse tratamento, porém, se faz necessário a realização do exame cintilografia no corpo inteiro, o qual, para o seu procedimento, exige a administração de THYROGEN-TSH RECOMBINANTE, que faz parte do kit diagnóstico.          A demandada se negou a arcar com esse kit, que custa R$ 6.314,72 (seis mil, trezentos e quatorze reais e setenta e dois centavos), sob a alegação de que tal exame deve ser custeado em coparticipação entre autor e plano de saúde, porque é um material radioterápico importado, obedecendo, assim, ao pactuado no contrato.          Da análise dos autos vemos que o caso em apreço se submete as normas da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 569 do STJ).          Apesar do art. 35 da Lei nº 9.656/98 estabelecer que suas disposições só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência em 03/06/1998, e o pacto ter sido firmado em 16/08/1993, é possível a aplicação de suas determinações, considerando que o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares é de trato sucessivo, o qual se renova periodicamente, correspondendo, cada renovação, a uma nova contratação, conforme bem vem entendendo os Tribunais pátrios, com precedentes, inclusive, dessa Corte: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI 8.078/90 e DA LEI 9.656/98 QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - TRANSPORTE AEROMÉDICO DEVIDO - NEGATIVA DE REMOÇÃO DE PACIENTE EM ESTADO GRAVE - AGRAVAMENTO DO SOFRIMENTO DOS FAMILIARES ÓBITO REEMBOLSO DAS DESPESAS FEITA PELOS FAMILIARES - DANO MORAL - EXISTENTE - QUANTIFICAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - ANÁLISE DA PERTINÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS E DESPESAS PROPORCIONAIS RATEADAS PELA METADE. RECURSO DESPROVIDO SENTENÇA A QUO CONFIRMADA NA INTEGRAIDDE. I - Preliminares Carência de Ação, Ilegitimidade da Ativa da Autora Para Propor a Ação e Falta de Interesse de Agir da Autora REJEITADAS. II - A negativa do plano de saúde em disponibilizar remoção aérea - médico imediata ao paciente/segurado em estado grave, sem justificativa plausível, implica obrigação de ressarcimento das despesas feitas, conferindo, ainda, o direito de indenização pelos danos materiais suportados pelos familiares da vítima, assim como a condenação em danos morais, uma vez a recusa agrava o estado de angustia e sofrimento pelo qual passam na tentativa de salvar a vida do ente querido. III - O valor da indenização por danos morais deve ser justo para atender a teoria da reparação e do desestímulo, observando-se os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, cabendo à aplicação do CDC (Lei 8.078/90). In casu, ainda que o contrato celebrado entre as partes tenha sido firmado em data anterior às Leis n.º 9.656/98 e 10.741/2003 deve ser interpretado à luz das novas disposições, sem que se possa cogitar da violação do ato jurídico perfeito. Precedentes jurisprudenciais. IV - Recurso desprovido à unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator. (2014.04658338-31, 141.535, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-01, Publicado em Não Informado(a)) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECLAMO E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Aplicação da Lei 9.656/98 a contratos anteriores à sua vigência. Embora as disposições do aludido diploma legal, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque "o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito" (AgRg no Ag 1.341.183/PB, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10.04.2012, DJe 20.04.2012) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DOENÇA CONTEMPLADA NO CONTRATO. TRATAMENTO. PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. I. As relações jurídicas entre as seguradoras de saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, da informação e da boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990. III. Partindo da premissa de que os planos de assistência à saúde foram moldados legalmente para compreender todas as ações necessárias à manutenção e à recuperação da saúde, apenas os procedimentos médicos excluídos de maneira clara e expressa, pela lei ou pelo contrato, podem ser recusados pelas operadoras do sistema suplementar. Inteligência do artigos 16, inciso VI, e 35-F da Lei 9.656/98 e do artigo 54, § 4º, da Lei 8.078/90. IV. Se o contrato contempla a cobertura da doença que acomete o paciente, não se pode consentir na exclusão dos meios de tratamento considerados adequados pelos médicos que o assistem. V. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - APC: 20130111505607, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/04/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2015 . Pág.: 258) Ademais, não há falar em inaplicabilidade da Lei 9.656/98, tendo vista se tratar o contrato de plano de saúde de trato sucessivo, o qual e renova periodicamente, fazendo com que cada renovação corresponda a uma nova contratação, razão pela qual se mostra possível a aplicação do novo diploma legislativo. (Processo AREsp 840694 Relator(a) Ministro MARCO BUZZI Data da Publicação 07/03/2016) Por fim, quanto à alegada violação do art. 6º da LICC, o Tribunal na origem decidiu em conformidade com o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível a aplicação do Estatuto do Idoso e da Lei n. 9656/98 aos contratos anteriores à sua vigência, em casos com os dos autos, cujo interesse social subjacente exige sua aplicação imediata sobre todas as relações jurídicas de trato sucessivo, a exemplo do plano de assistência à saúde. (Processo AREsp 135626 Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Data da Publicação 07/03/2016)          Não é demais lembrar, ainda na interpretação do art. 35, que esse mesmo dispositivo assegurou aos consumidores que firmaram contrato anterior à lei a possibilidade de optar pela adaptação ao novo sistema nela previsto. Entretanto, não há nos autos prova de que a apelante tenha oportunizado à apelada a migração de plano.          Nessa esteira, ainda que admitida a possibilidade de previsão de cláusulas limitativas de riscos, essas não podem afastar a responsabilidade da seguradora pelo próprio objeto nuclear do contrato, sob pena de serem consideradas abusivas.          Deste modo, a Lei nº 9.656/98 é clara ao estabelecer que a assistência a saúde compreende  todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, ou seja, todo e qualquer procedimento necessário ao pleno e integral restabelecimento do paciente.          Assim, é considerada abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura dos procedimentos ministrados fora do regime de internação, ainda que ofereça vantagens ou descontos em procedimentos, impondo ao beneficiário os custos totais do tratamento.          Corroborando com o entendimento, colaciono abaixo um precedente: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.9656/98 - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - POSSIBILIDADE DE SE AFERIR, NAS RENOVAÇÕES, A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS À LUZ DO QUE DISPÕE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (CDC). NEGATIVA DE TRATAMENTO. DESPESAS PELA BENEFICIÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. INTERNAÇÃO NÃO AUTORIZADA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CONSTRANGIMENTO. AFLIÇÃO PSICOLÓGICA. ANGÚSTIA E DOR DA PACIENTE. DANO MORAL - OCORRÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1.     A aplicação da Lei 9.656/98 a contratos anteriores à sua vigência, esta não retroage para alcançar contratos celebrados antes de sua vigência Ocorrendo a eventual abusividade das cláusulas, o julgamento será sob a luz do Código de Defesa do Consumidor. O contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, como as de ordem pública, como trata o CDC. 2.      Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, da cobertura do custeio de tratamento médico psiquiátrico da beneficiária.  3.     Revela-se abusiva a cláusula do contrato de plano de saúde excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico e de internação em clínica especializada. 4.     Danos materiais e morais comprovados. Dever de indenizar. 5.     Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (2015.04687723-97, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em Não Informado(a), Publicado em Não Informado(a)) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGUNDA AUTORA COM NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO A FIM DE QUE POSSA SER SUBMETIDA À PESQUISA DE CORPO INTEIRO, QUE PRECEDE A APLICAÇÃO DE RADIOIODOTERAPIA.PARECER MÉDICO EM TAL SENTIDO. RECUSA DA SEGURADORA EM FORNECER TAL MEDICAMENTO AO ARGUMENTO FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 47, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Autora que necessita de realização de determinado medicamento para que possa ser submetida à pesquisa de corpo inteiro, precedente da aplicação de radioiodoterapia, tendo a ré se negado a autorizar o fornecimento sob o argumento de falta de previsão contratual.Aplicável ao caso em tela o disposto na Lei nº 9.656/98, tendo em vista ter sido o contrato celebrado posteriormente à vigência da mesma. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de consumo, devem ser prestigiados os princípios e as normas protetivas do consumidor. A gravidade do estado da autora e seu sofrimento intenso requerem a aplicação de todas as terapêuticas médicas disponíveis. Sentença que, confirmando a liminar deferida e tornando-a definitiva, julga procedente o pedido para condenar a apelante fornecimento do medicamento requerido que não merece reforma.RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 32112 RJ 2009.001.32112, Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO, Data de Julgamento: 17/06/2009, DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 19/06/2009)          Nesse caso, entendo que a sentença confirmatória da liminar deferida, que, tornando-a definitiva, julga procedente o pedido para condenar a apelante ao fornecimento do kit para que possa ser submetida à pesquisa de corpo inteiro, precedente da aplicação de radioiodoterapia, não merece ser reformada.          Diante de tais circunstâncias, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença recorrida em sua totalidade, nos termos da fundamentação.           P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.          Belém/PA, 15 de março de 2016.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                  Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.00974795-31, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-17, Publicado em 2016-03-17)

PROCESSO Nº 2013.3.029916-1 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME E APELAÇÃO COMARCA DE ALTAMIRA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ Advogado (a): Dra. Roberta Helena Bezerra Dórea Dacier Lobato - Procuradora do Estado. SENTENCIADO/APELADO: EDISON DE SOUSA E SOUSA Advogado (a): Dr. Dennis Silva Campos - OAB/PA nº 15.811. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO APLICÁVEL. PERCENTUAL SOBRE VALOR DA CAUSA. CORRESPONDE A VALOR RAZOÁVEL E DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO TJPA E DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. ARBITRAMENTO MANTIDO. SEGUIMENTO NEGADO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO TJPA. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1- O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. Prejudicial de mérito rejeitada; 2- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, o requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa. Precedentes do TJPA; 3- O requerente decaiu da parte mínima de seus pedidos entabulados na inicial, razão pela qual, deve o réu arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Logo, incabível a sucumbência recíproca; 4- Na forma do artigo 20, §4º do CPC, a fixação dos honorários advocatícios deve manter o entendimento firmado nesta Câmara; 5- Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que corresponde a R$1.000,00 (um mil reais). Portanto, o valor é razoável e de acordo com o entendimento seguido por este TJPA e perante esta Colenda Câmara, devendo ser mantido o arbitramento em honorários advocatícios; 6- Considerando o entendimento do STJ e deste TJPA sobre os pontos antes listados, o recurso de apelação do Estado do Pará, deve ter seu seguimento negado, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC; 7- Em Reexame Necessário, com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC, considerando entendimento dominante do STJ, deve ser parcialmente reformada a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Mantendo-se sentença nos demais termos. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Reexame de Sentença e Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ (fls. 83-91) contra sentença (fls. 79-81) prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Altamira, que nos autos da Ação Ordinária proposta por Edison de Sousa e Sousa, julgou procedente em parte o pedido do Autor, para condenar o Réu ao pagamento do Adicional de Interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) sobre o soldo atual, futuro e dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º F da lei 9494/97 - ¿Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Redação dada pela Lei11.960, de 2009¿), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior.      ESTADO DO PARÁ interpôs recurso de Apelação (fls. 83-91), na qual argui, em prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição bienal por se tratar de verbas de natureza eminentemente alimentar, nos termos do art. 206, §2º, do Código Civil.      No mérito, aduz o error in judicando em decorrência da percepção de localidade especial, que tem o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização, de modo que não há como serem concedidas simultaneamente ao mesmo beneficiário.        Alega ainda que a situação dos autos configura hipótese de sucumbência recíproca, de modo que cada parte deve arcar com os honorários cabíveis, por compensação. E caso seja vencida a Fazenda Pública, que os honorários de sucumbência sejam fixados em parâmetro proporcional.        Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso.        Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (fl. 81).        O Apelado apresenta contrarrazões às fls. 97/99, nas quais refuta as alegações deduzidas nas razões recursais apresentadas pelo ente federativo estadual. Por fim, requer sejam desconsideradas as alegações do Apelante, dando provimento total à ação.        A Representante do Ministério Público, nesta instância, às fls. 111-121, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação.        RELATADO. DECIDO.        Versam os autos de Reexame Necessário e recurso de Apelação Cível (fls. 83-91), interposto contra sentença (fls. 79-81) prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Altamira, que nos autos da Ação Ordinária, julgou procedente em parte o pedido do autor, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: (...) Ante o exposto, Julgo Procedente em parte o Pedido do autor para: a) condenar o réu ao pagamento integral do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO na proporção de 50% sobre o soldo, atual, futuro e dos 05 anos anteriores ao ajuizamento da Ação, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º F da lei 9494/97 - ¿Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior. b) indeferir o pedido de incorporação do adicional. Por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 269 I do CPC. Condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, §4º do CPC. Sem custas em razão de ser isenta a Fazenda Pública. Publique-se. Havendo recurso voluntário tempestivo intime-se o apelado para contrarrazões. Se presentes os pressupostos recursais recebo o recurso de Apelação em seu duplo efeito e determino a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento. Não havendo recurso voluntário, certifiquem e encaminhem os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará par reexame necessário. (...)        O Cerne da demanda gira em torno da análise do pedido do autor que, por ser policial militar, afirma possuir o direito em receber o adicional de interiorização, nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/91, de tê-lo incorporado ao seu soldo, bem ainda ao pagamento dos valores retroativos devido por todo o período trabalhado no interior.        A Constituição do Estado do Pará em seu art. 48 assim dispõe: Art. 48. Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.        Em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, que assim estabelece: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.        Pois bem. Extrai-se da norma transcrita que o servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, passa a ter o direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.        Ainda, a interpretação sistemática do art. 2º e 5º da referida lei, autoriza a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício, quando ocorrer a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva). Todavia, in casu, não ocorreu tal hipótese, tanto que o pedido foi indeferido pelo Juízo a quo.        No presente caso, o Estado do Pará sustenta a ocorrência da prescrição bienal, por se tratar de verba de natureza eminentemente alimentar, bem como a inexistência do direito pleiteado, sob a justificativa de que já concede aos militares a denominada Gratificação de Localidade Especial, que tem o mesmo fundamento do adicional, e por isso não podem ser recebidos simultaneamente.        Sobre o tema, esclareço que este TJPA tem entendimento pacífico no sentido de que em se tratando de Fazenda Pública, deve-se aplicar a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, bem ainda que é possível a percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial, sem ofensa à lei ou à Constituição, uma vez que os fatos geradores de cada uma das vantagens não se confundem.        Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201430151857, 141294, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. AFASTADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDOS TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA. 1- Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. 2- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 3- O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4- Recursos de Apelação conhecidos e não providos. Em Reexame necessário, mantidos todos os termos da sentença. (201330180352, 141041, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014) (grifei)        Quanto à insurgência do apelante no que se refere aos honorários advocatícios, entendo que o autor/apelado decaiu em parte mínima de seu pedido entabulado na inicial, motivo pelo qual deve o Estado do Pará arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Logo, incabível a alegação de sucumbência recíproca.        Ademais, na forma do artigo 20, §4º do CPC, os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, são fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.        Assim sendo, observo que a sentença recorrida arbitrou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$10.000,00 - dez mil reais) (fl. 7), que corresponde a R$1.000,00 (um mil reais).        Portanto, no caso em tela, tenho que o arbitramento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, importando no valor de R$1.000,00 (um mil reais), com base no §4º do artigo 20 do CPC, além de ser considerado razoável, está de acordo com o entendimento deste TJPA e desta Colenda Câmara: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201430148838, 141081, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ENQUANTO O MILITAR ESTIVER EM ATIVIDADE NO INTERIOR. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONDENAR E ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (201330116042, 135808, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/07/2014, Publicado em 14/07/2014)        Desta feita, tendo em vista que o autor faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, já que é policial militar na ativa, lotado no 16º BPM, do Município de Altamira; que em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº 20.910/1932; que há possibilidade de percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial; bem ainda que o autor decaiu de parte mínima de seu pedido entabulado na inicial, sendo os honorários advocatícios arbitrados em valor razoável, de acordo com o entendimento seguido por este TJPA e perante esta Colenda Câmara, tenho que a decisão agravada está em total consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal em todos estes pontos, o que permite a aplicação do art. 557, caput do CPC, para negar seguimento ao recurso do Estado do Pará: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Reexame Necessário        De outra senda, observo que por ocasião da condenação do Estado do Pará ao pagamento das prestações pretéritas ao militar, a sentença determinou a respectiva atualização pelo índice de correção da poupança, conforme estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/09, conforme já transcrito alhures.        Assim, em reexame necessário, entendo que deve ser parcialmente reformada a sentença atacada, apenas no que se refere à aplicação de juros de mora e correção monetária à condenação do Estado do Pará. Explico.        Com a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, passaram a ser observados os critérios de atualização (correção monetária e juros de mora) nela disciplinados. Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)        Todavia, ao examinar a ADIN 4.357/DF, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, referente à expressão ¿índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança¿, contida no §12 do art. 100 da CF/88, por entender que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período. Por esta razão, não poderia servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública.        Igualmente, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão ¿independentemente de sua natureza¿, quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.        Pois bem. No caso concreto, destaco que o crédito pleiteado contra a Fazenda não é de natureza tributária, uma vez que tem origem no pagamento do adicional de interiorização.        Assim, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1270439/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013; e EDcl nos EDcl no REsp 1099020/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 19/12/2013), os consectários devem ser assim estipulados. Correção Monetária        Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 em 30/06/2009. E em relação ao período anterior, aplica-se o INPC, conforme o REsp 1205946/SP, julgado em recurso repetitivo, pelo Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, em 19/10/2011, DJe 02/02/2012.        Desta forma, in casu, a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização ao autor deve ser devidamente atualizada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (dies a quo), respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 em 30/06/2009, e com base no INPC em relação ao período anterior a essa lei. Juros Moratórios        Os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, ocorrida em 3-8-2011, com a juntada da carta precatória (fl. 44), conforme determina o art. 219 do Código de Processo Civil, pois a partir dessa ciência o devedor foi constituído em mora.        Assim, os juros são devidos somente após o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o que enseja a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.        Neste contexto, diante da aplicação dos juros de mora e correção monetária à condenação do Estado do Pará, no presente caso, tem-se que o Relator pode dar provimento a recurso, monocraticamente, diante do entendimento do STJ sobre o tema (art. 557, §1º-A, do CPC): Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. §1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.        A propósito, é cabível a aplicação do aludido dispositivo em sede de remessa oficial, conforme Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.        Ante o exposto, conheço do recurso de Apelação Cível, e nego-lhe seguimento, com base no artigo 557, caput do CPC, por estar em confronto com entendimento dominante deste TJPA.        Em Reexame Necessário, com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC, reformo parcialmente a sentença e determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, determinar que os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, considerando entendimento dominante do STJ.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 14 de março de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora III/I (2016.00988990-29, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-17, Publicado em 2016-03-17)

DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007011-48.2007.814.0301 opostos por LUIS JOSÉ DE JESUS RIBEIRO, com fulcro no art. 535 e ss., do CPC, em face da decisão monocrática de fls. 394-395v, de minha lavra, publicada no diário da justiça de 10.07.2015, que desproveu o primeiro embargos de declaração opostos pelo embargante contra decisão monocrática de fls. 377-380, da lavra do Exmº Juiz convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, que, monocraticamente, negou provimento ao recurso de apelação manejado pelo embargante e manteve a decisão do juízo de primeiro grau que julgou extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC, em decorrência de ter se operado a prescrição trienal da ação, nos termos do art. 206, §3º, V do CC, além de condenar o autor/apelante/embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência arbitrados em R$ 2.000,00, com base no art. 20, §4º, do CPC.             Em suas razões recursais dos aclaratórios (fls. 397-402), o embargante aduziu, em síntese, que a decisão monocrática fora omissa quanto à aplicação da causa interruptiva da prescrição ventilada no art. 202, II, IV e V, parágrafo único, do CC, ao que aduziu que a prova documental de fls. 35-39 dos autos, ou seja, a interpelação judicial datada de 15.12.2003 junto ao TRF 1ª Região, tendo o Des. Federal Tourinho Neto determinado a entrega dos autos ao embargante/interpelante em 31 de março de 2004, quando voltaria a correr a prescrição.             Ao final, requereu o conhecimento e provimento dos presentes aclaratórios nos termos lançados.             Contrarrazões apresentadas às fls. 405-407.             Vieram-me conclusos os autos (fl. 413v).             É o relatório.      DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            Com efeito, alegou o embargante como causa interruptiva da prescrição a interpelação criminal (pedido de explicações). Todavia, razão não lhe assiste.            Como se sabe, o pedido de explicações - admissível em qualquer das modalidades de crimes contra a honra - constitui típica providência de ordem cautelar destinada a aparelhar ação penal principal tendente à sentença condenatória. O interessado, ao formulá-lo, invoca, em juízo, tutela cautelar penal, visando a que se esclareçam situações revestidas de equivocidade, ambiguidade ou dubiedade, a fim de que se viabilize o exercício eventual de ação penal condenatória, notadamente naqueles casos em que se registre efetiva incerteza quanto aos destinatários específicos das imputações moralmente ofensivas (STF, Pet 4.444-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno).            A notificação, como se sabe, considerada a natureza cautelar de que se reveste, deve processar-se perante o mesmo órgão judiciário que é competente para julgar a ação penal principal eventualmente ajuizável contra o suposto ofensor.            O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando a função, a natureza, a eficácia e as notas que caracterizam a medida processual fundada no art. 144, do Código Penal, assim se pronunciou, fazendo-o em julgamento que bem reflete a diretriz jurisprudencial prevalecente na matéria: O pedido de explicações - formulado com suporte no Código Penal (art. 144) (¿) - tem natureza cautelar (RTJ 142/816), é cabível em qualquer das modalidades de crimes contra honra, não obriga aquele a quem se dirige, pois o interpelado não poderá ser constrangido a prestar os esclarecimentos solicitados (RTJ 107/160), é processável perante o mesmo órgão judiciário competente para o julgamento da causa penal principal (RTJ 159/107 - RTJ 170/60-61 - RT 709/401), reveste-se de caráter meramente facultativo (RT 602/368 - RT 627/365), não dispõe de eficácia interruptiva ou suspensiva da prescrição penal ou do prazo decadencial (RTJ 83/662 - RTJ 150/474-475 - RTJ 153/78-79), só se justifica quando ocorrentes situações de equivocidade, ambigüidade ou dubiedade (RT 694/412 - RT 709/401) e traduz faculdade processual sujeita à discrição do ofendido (RTJ 142/816), o qual poderá, por isso mesmo, ajuizar, desde logo, (RT 752/611), a pertinente ação penal condenatória. Doutrina. Jurisprudência. (Pet 2.740-ED/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)            Como já ponderado nestes autos, o caso sub judice trata-se de ação ordinária de indenização por danos morais, proposta em 27.03.2007, em que LUIS JOSE DE JESUS RIBEIRO pretende a condenação de CARLOS RODRIGUES ZALOUTH JUNIOR ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de suposto ato ilícito praticado pelo requerido, consistente nas supostas afirmações difamatórias e caluniosas que este teria feito ao requerente, através de mensagem encaminhada por e-mail.            Segundo a narrativa da exordial, o autor é desembargador federal do trabalho e que, à época do fato, concorria às eleições da Associação do Magistrados Trabalhista da 8ª Região (AMATRA VIII) na qualidade de presidente com a chapa ¿Renovação¿. Que, no dia 05.12.2003, às 15h, foi proclamada eleita a chapa ¿Experiência e Responsabilidade¿, encabeçada pelo requerido, ora apelado. Ocorre, contudo, que no mesmo dia 05.12.2003, às 23h27, o requerido, mediante correio eletrônico, enviou ao requerente/apelante e aos endereços eletrônicos dos demais magistrados integrantes do E. TRT a seguinte mensagem: ¿Caro Luís Ribeiro. A falta de caráter sombreia o discurso vazio e retórico daqueles que não possuem convicção e ideais. O discurso deve ser condizente com a prática diária e perene. Não basta ser renovado na ocasião que interessa, mas sim no cotidiano constante de nossas vidas. Cordialmente. Carlos Zhlouth Junior¿.             Alegou o autor que, com tal atitude, sofreu gratuita e vexatória imputação, especialmente considerando a relevante função de Desembargador Federal do Trabalho por ele exercida, motivo pelo qual requereu indenização pelos danos causados, sugerindo que o arbitramento do quantum indenizatório a ser estipulado em sentença não seja inferior a 300 (trezentos) salários mínimos.            Com efeito, por se tratar de pretensão de reparação civil, deve ser aplicado ao concreto o prazo prescricional previsto no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, ou seja, de três anos, in verbis:            Art. 206. Prescreve:            (...)            §3º. Em três anos:            (...)            V - a pretensão de reparação civil;            Nesse diapasão, impende consignar que não é caso de aplicação do disposto no art. 200, do CC, o qual prevê: ¿Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva¿.            Isso porque a pretensão ora deduzida não dependia do resultado do processo criminal, instaurado a partir de queixa crime que foi julgada improcedente, por não constituir o fato narrado crime (fl. 301).            Como é sabido, são independentes os juízos cível e criminal, não se exigindo, em regra, a apuração dos fatos no âmbito penal para que a parte possa exercer sua pretensão indenizatória.            Ora, a incidência do mencionado dispositivo legal está relacionada às ações ex delicto, isto é, quando o ajuizamento de ação reparatória cível dependa do exame dos fatos sob a ótica da lei penal, o que não se vislumbra na hipótese em comento, haja vista que os fatos não dependiam de prova, tendo o apelado, inclusive, confessado a conduta, em tese, imputada-lhe como ilícita.            Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. FATO QUE TAMBÉM CONFIGURARIA, EM TESE, CRIME. PRESCRIÇÃO. ART.200 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE APENAS AOS CASOS DE AÇÃO CIVIL EX DELICTO. PRAZO CUJA FLUÊNCIA, NO CASO, NÃO ENCONTRA IMPEDIMENTO LEGAL. PRECEDENTE DESTA CORTE. 1.- Uma vez veiculada matéria jornalística que se reputa ofensiva à honra, tem-se por configurado, em tese, dano moral capaz de ensejar ação de indenização, cujo termo inicial, para fins de prescrição, é a própria data da publicação da referida matéria. 2.- A regra estabelecida no art. 200 do Código Civil diz respeito à ação civil ex delicto, sendo inaplicável, portanto, a casos de indenização civil que não se fundamentem no título penal condenatório. Precedente do STJ. 3.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 496.307/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 16/06/2014)            No mesmo sentido, cito outros precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 200 DO CPC. INAPLICABILIDADE . A apuração do delito apenas se mostra relevante para a suspensão do prazo prescricional quando houver dúvidas acerca da autoria ou da ocorrência do crime; não havendo, não há falar em aplicação do artigo 200 do CPC, uma vez que as ações cível e criminal são independentes uma da outra. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.  (TJ/RS, Agravo de Instrumento Nº 70059022707, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 04/06/2014) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO. MORTE DE ENTE QUERIDO. PRESCRIÇÃO. Considerando que o acidente de trânsito que vitimou a esposa do autor ocorreu em 9/7/2007, e sendo aplicável o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, está prescrita a pretensão formulada na demanda, ajuizada somente em 26/10/2010. Inaplicabilidade da causa suspensiva da prescrição prevista no art. 200 do CCB. Ausência de ato judicial anterior que tenha constituído em mora o devedor ou de ato que tenha importado o reconhecimento do direito por aquele. Ônus sucumbenciais redimensionados. Apelação prejudicada. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJ/RS, Apelação Cível Nº 70055988711, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 26/02/2014) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 200 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. Tendo o autor ajuizado a demanda quando já transcorrido o prazo trienal do art. 206, § 3º, inciso V do Novo Código Civil, contado a partir da ciência do demandante acerca do ilícito e sua autoria, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão de reparação civil. Hipótese em que o ajuizamento da ação indenizatória não dependia de apuração do fato no juízo criminal, sendo inaplicável o artigo 200 do Código Civil. Precedentes do STJ e desta Corte. Ação extinta, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. AGRAVO RETIDO DO RÉU PROVIDO. PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES DA APELAÇÃO E O JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. (TJ-RS - AC: 70061466298 RS , Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Data de Julgamento: 25/09/2014, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/10/2014)            No caso em tela, o autor/apelante/embargante tomou ciência do ato ilícito e de sua autoria na data do recebimento do correio eletrônico, ou seja, em 05.12.2003, quando teve início a contagem do prazo prescricional, SEM INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO do prazo prescricional como assinalei linhas acima.            Diante desse cenário, tendo em vista que a presente ação indenizatória foi ajuizada apenas em 29.03.2007, ou seja, mais de três anos depois do conhecimento do fato, o reconhecimento da prescrição da pretensão, com a extinção da demanda, é medida que se impõe.            Assim é que compreendo que exauri a prestação da tutela jurisdicional que pode ser apreciada por meio deste recurso.            Não há quaisquer dos pressupostos do art. 535, do CPC, a saber: omissão, contrariedade, obscuridade ou ambiguidade da decisão que implique a utilização do presente remédio recursal.            Com efeito, os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento. (STF. Plenário. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rei. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 14/5/2015 - Informativo n° 785).            Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração em embargos de declaração em apelação cível nº 0007011-48.2007.814.0301 opostos por LUIS JOSÉ DE JESUS RIBEIRO, porém nego-lhes provimento para manter a decisão embargada em todos os seus termos, nos limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P.R.I.C.            Servirá cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.             Belém (PA), 15 de março de 2016. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora (2016.00966409-66, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-17, Publicado em 2016-03-17)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.,  Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por L. C. T. B., representada por sua mãe, A. C. M. T., através da defensoria pública, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da Vara de Família Distrital de Icoaraci que, nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS movida pela agravante em face do agravado, S. L. S. B., processo nº. 0074660-55.2015.8.14.0201, indeferiu o pedido de alimentos provisórios ante a ausência de prova da possibilidade e indicação de profissão remuneratória. Em suas razões, alega a agravante que ingressou com ação de alimentos em desfavor do agravado, requerendo a fixação dos alimentos provisórios na proporção de 30% sobre o valor do auxilio-doença que o agravado recebe pelo INSS, pedido indeferido pelo magistrado de piso, ao analisar a liminar, sob o argumento de que não foi indicada a profissão e não há prova da possibilidade de pagamento por parte do agravado. Asseverou que a decisão proferida deve ser revista, pois na petição inicial a autora indicou que o agravado recebe o benefício previdenciário. Requereu liminar para a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, como manda o art. 527, inciso III, c/c o art. 558 do CPC, para que seja fixado desde já os alimentos provisórios requeridos na peça inicial na proporção de 30% sobre o valor do benefício previdenciário recebido pelo agravado em favor da menor até o julgamento final pela Câmara Julgadora. No mérito, o provimento do presente agravo. Juntou documentos. Coube-me o feito por distribuição. Era o necessário. Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC, art. 522). Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento da agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento. Portanto, se faz necessária a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. A prestação de alimentos consiste em fornecer, a quem de direito, meios indispensáveis à manutenção, de modo a satisfazer as necessidades essenciais ao sustento e, assim, englobando não só a alimentação, mas também, a habitação, o vestuário, a assistência médica, a educação e o lazer. E, aos pais incide o dever de sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566, inciso IV, do Código Civil), ou seja, para ambos incide a obrigação de criar, educar e proteger a criança, de forma a conceder-lhe o mínimo para uma sobrevivência digna. Não se pode esquecer, também, a necessidade de ser assegurado aos filhos menores, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227 da Constituição Federal). A doutrina também direciona o dever dos pais em prover a subsistência dos filhos. Como ensina Yussef Said Cahali, "o pai deve propiciar ao filho não apenas os alimentos para o corpo, mas tudo o que necessário: Non tantum alimenta, verum etiam cetera quosque inera liberorum patrem ab iudice cogi praebere (D. XXV, 3, de agnoscendi et alendis liberis, 5, fr. 12)" (Dos Alimentos. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 523). Com efeito, para fixação de alimentos, deve-se ater ao binômio direcionado à necessidade do alimentado com a possibilidade do alimentante, representada pelos arts. 1.694, § 1º, e 1.695, ambos do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. [...]. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. O encargo alimentar, portanto, deve ser fixado de forma a atender o sustento do filho, dentro das condições econômicas do genitor, considerando-se, ademais, que cabe a ambos os genitores a obrigação de prover o sustento do filho menor, devendo cada qual concorrer na medida da própria disponibilidade, e, enquanto a mãe, que é guardiã, aqui, presta o sustento in natura, cabe ao pai, não guardião, prestar alimentos in pecunia. No caso da agravante, L. C. T. B., nascida em 12/05/2003, atualmente com 12 anos de idade, tem suas necessidades presumidas em razão da idade (certidão de nascimento - fl. 014). Por outro lado, segundo consta na inicial, o alimentante, S. L. S. B., por sua vez, encontra-se recebendo auxilio-doença. Com efeito, nos autos consta ¿Comunicação de Decisão¿ do Instituto Nacional de Seguro Social -INSS, informando ao agravado a prorrogação do recebimento de auxilio-doença por haver sido constatada a sua incapacidade laborativa (fl. 18). Não obstante, a pensão de alimentos incide sobre todas as verbas remuneratórias, e ao meu sentir, inclusive sobre as verbas que tem caráter alimentar como o auxílio-doença, pago pelo INSS. Neste sentido, entendo que é ônus do alimentante comprovar que não tem condições de arcar com o valor postulado, haja vista que as necessidades do alimentado são presumidas. A Jurisprudência, queda-se ao mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. A necessidade do filho menor de idade é presumida, competindo aos genitores lhes prestar assistência. Outrossim, constitui encargo do alimentante provar que não reúne as condições de prestar os alimentos no percentual fixado. Ausente a prova de necessidades especiais, descabido o pedido de majoração dos alimentos. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70063462287, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 07/05/2015) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DA VERBA. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO DEVIDA À FILHA PARA O CASO DE DESEMPREGO. DESCABIMENTO. 1. Não merece redução a verba alimentar fixada à alimentada, de 2 anos de idade, em 15% da renda paterna, seja porque suas necessidades são presumidas e inerentes a sua faixa etária, seja porque não se desincumbiu o alimentante do ônus, que era seu, de comprovar não ter condições para arcar com essa quantia. Conclusão nº 37 do Centro de Estudos desta Corte de Justiça. 2. Do mesmo modo, descabido o pleito de majoração da verba alimentar para o caso de desemprego (de 25% para 30% do salário mínimo). APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70063874192, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 07/05/2015)            Pelo exposto, com esteio no art. 527, III, do CPC, DEFIRO o efeito ativo recursal para estabelecer em favor da agravante alimentos provisórios que ora estabeleço no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do auxilio-doença pago pelo INSS ao agravado, razão pela qual determino seja imediatamente oficiado ao referido instituto para, mensalmente, descontar referido montante e depositar na conta corrente indicada pela agravada à fl. 06 do autos, a partir deste mês, até julgamento final pela câmara julgadora.             Oficie-se ao juízo singular comunicando-lhe esta decisão, assim como para prestar informações que julgar necessárias acerca da postulação recursal no prazo legal de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 527, IV, do CPC.             Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso, no decêndio legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 527, V, do CPC.             Encaminhem-se os autos ao custos legis de 2º grau para exame e pronunciamento.             Após, conclusos.      Belém (PA), 11 de março de 2016.          JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR          RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00926241-96, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-16, Publicado em 2016-03-16)