PROCESSO Nº 2012.3.028755-5 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE SANTAREM/PA ADVOGADO: ANA PAULA SOARES E OUTROS SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTAREM SENTENCIADO/APELANTE: SUPERINTENDECIA DO SISTEMA PENAL SENTENCIADO/APELADO: ISA MELO VIEIRA E OUTROS ADVOGADO: JOÃO DOS SANTOS PEDROSO FILHO E OUTROS RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL (125/140) interposta pelo ESTADO DO PARÁ - SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENAL - SUSIP de sentença (fls.222/229) prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca da SANTARÉM/PA, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE com pedido de tutela antecipada movida por ISA MARIA MELO VIEIRA (esposa) e suas filhas: ANA KASSIA DE FREITAS VIEIRA, TAYANNE CHRISTINA MELO VIEIRA e ANDREIA SABRINA MELO VIEIRA, STEFANY NAIARA DE OLIVEIRA VIEIRA (filha do de cujus), ALCINA GONZAGA DE OLIVEIRA, NAYARA PRINTES VIEIRA (filha) e VERA LUCIA PRINTES QUEIROZ que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o requerido ao pagamento de indenização por dano moral no valor equivalente a 100 salários, valor que deverá ser dividido entre todas as autoras em partes iguais.          Julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Sem custas por ser isenta a Fazenda Pública; condenou o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitrou em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.          Em decisão de fls. 240, o juiz a quo retificou a sentença para constar como requerido a SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENAL DO ESTADO DO PARA - SUSIPE.          A SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENAL DO ESTADO DO PARA - SUSIPE interpôs APELAÇÃO (por fax), fls. 243/251, em 11/06/2012, que foi xerocopiada e juntada aos autos (fls. 252/261), porem não cumpriu o disposto no artigo 2º da Lei 9.900/99, não carreou aos autos o original da apelação.          Em contrarrazões (fls. 15265/275) as apeladas pugnam pela mantença da sentença.          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, cabendo-me a relatoria.          Em manifestação (fls. 280/283) o representante do Ministério Público opinou pelo não conhecimento da Apelação ante o descumprimento do disposto no art. 2º da Lei 9.800/99 e pelo conhecimento do Reexame e pela confirmação da sentença.          É o relatório.          DECIDO.          De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.          DA APELAÇÃO.          A SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENAL DO ESTADO DO PARA - SUSIPE interpôs APELAÇÃO (por fax), fls. 243/251, em 11/06/2012, que foi xerocopiada e juntada aos autos (fls. 252/261), porem não cumpriu o disposto no artigo 2º da Lei 9.900/99, não carreou aos autos o original da apelação, por esta razão não será conhecida. PRAZO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. FAX. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. EMBORA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POR MEIO DE FAX SEJA ADMITIDA, É IMPRESCINDÍVEL, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL EM ATÉ CINCO DIAS, CONFORME DETERMINA O ART. 2º DA LEI N. 9.800/1999, CUJO PRAZO É CONTÍNUO, INICIANDO NO DIA IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE AO TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL, AINDA QUE NÃO HAJA EXPEDIENTE FORENSE. PRECEDENTES CITADOS: AGRG NOS EAG 528.063-MG, DJE 22/2/2010; EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AGRG NO AG 1.096.680-PB, DJE 15/12/2011, E AGRG NO ARESP 47.172-RJ, DJE 28/11/2011. HC 244.210-RS. REL. MIN. JORGE MUSSI, JULGADO EM 6/9/2012.          Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO interposto pela SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENAL.          DO REEXAME NECESSÁRIO.          Cuida-se de Ação de Indenização por morte ocorrida no Centro de recuperação Silvio Hall de Moura, onde a vítima NERIS FERNANDES VIEIRA, que cumpria pena em uma das celas daquela casa penal, foi assassinado, de forma brutal, por outros presos.          A documentação carreada aos autos comprova que o de cujus foi assassinado por outros presos, às fls. 27 dos autos a certidão de óbito da vitima tendo como causa da morte anemia aguda, devido à hemorragia interna e externa, devido a perfurações de vísceras tóraco-abdominais; consta também às fls. 40/137, cópia do inquérito policial de nº 2005.016038 da Delegacia de Policia de Santarém/PA e a sentença do Tribunal do Júri que condenou todos os detentos envolvidos no homicídio de NERIS FERNANDES VIEIRA. Súmula 253 do STJ: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. Nesse sentido: RSTJ 140/216.          Do direito das autoras em receber indenização pela morte do preso NERIS FERNANDES VIEIRA.          Todo aquele que perde um ente querido, pai, mãe, irmão, esposa companheira, nas circunstâncias dos autos, tem o direito de ingressar em juízo com a devida ação de indenização, seja conjuntamente ou cada um de per si, assim no caso em tela as autoras tem legitimidade e direito de acionar o Estado, em razão da morte de NERIS FERNANDES VIEIRA.          No caso temos ação visando indenização por dano moral por morte, assim, não há que se provar nenhum outro dano que o evento morte, pois este é o maior dano moral que alguém pode sofrer; a morte de um ente querido gera um dano tão grande, uma dor, um sofrimento, que nenhum valor por maior que seja pode diminuir ou sequer amenizar o sofrimento. O dano moral é tão latente que o STJ decidiu que morte por si só é prova suficiente do dano moral e deve ser indenizado.          Vejamos o aresto a seguir: Provado o fato, não há necessidade da prova do dano mora¿. (STJ-3ª T., REsp 261.028-RJ, rel. Min. Menezes Direito, j.30.5.01, deram provimento, v. u., DJU 20.8.01, p. 459). Isto porque ¿a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto¿ (RSTJ 152/389). Na indenização por dano moral, não há necessidade de comprovar-se a ocorrência do dano. Resulta ela da situação de vexame, transtorno e humilhação a que esteve exposta a vítima¿ (STJ-4ª T., REsp 556.031, rel. Min. Barros Monteiro, j. 27.9.05, deram provimento, v.u, DJU 7.11.05, p. 289). In Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação em Vigor, Editora Saraiva, 39ª Edição, p. 477.          Da responsabilidade do Estado e seu dever de indenizar.           In casu, temos a morte de detento NERIS FERNANDES VIEIRA, assinado por outros presos, quando cumpria pena no CENTRO DE RECUPERAÇÃO SILVIO HALL DE MOURA.          Neste caso a responsabilidade do Estado é objetiva e, consequentemente, independe da prova da culpa. Em caso de morte de detento em cadeia pública, a responsabilidade do Estado advém também da sua incapacidade de assegurar a integridade física do preso, que se encontrava sob a sua custódia, garantia assegurada pelo artigo 5º, XLIX, da Constituição Federal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;          Diz o artigo 186, do Código Civil Brasileiro: aquele que, por ação ou omissão, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.          E o artigo 927 do mesmo diploma legal: Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 987), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.          Sendo, pois, devido a teor do artigo dos artigos 932, III, e 948, I, ambos do Código Civil. Art. 932: São também responsáveis pela reparação civil. III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e preposto, exercício do trabalho que lhes competir, ou razão deles. Art. 948: No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações.          Vejamos os arestos a seguir: TJSP -  Apelação / Reexame Necessário REEX 23783620088260587 SP... Data de Publicação: 25/04/2012. Ementa: Responsabilidade civil do Estado. Morte de preso em dependência de Cadeia Pública, durante rebelião. Dever de indenizar reconhecido, condenado o Estado à reparação de danos morais. Garantia do artigo 5º, inciso XLIX , da CF . Montante indenizatório que não refoge a parâmetro de moderação. Recurso voluntário improvido, acolhido em parte o reexame necessário apenas para afastar a indexação da indenização a salários mínimos e para determinar a aplicação da Lei 11.960 /09. Encontrado em: Responsabilidade civil do Estado. Morte de preso em dependência de Cadeia Pública, durante rebelião. Dever de indenizar reconhecido, condenado o Estado à... da indenização a salários mínimos e para determinar a aplicação da Lei 11.960 /09..   TJMG -  101940808303350011 MG 1.0194.08.083033-5/001(1) (TJMG) Data de Publicação: 03/11/2009. Ementa: INDENIZAÇÃO MORTE DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. A responsabilidade do Estado é objetiva e, consequentemente, independe da prova da culpa, bastando que se demonstre o nexo causal entre o acidente e o dano. Em caso de morte de detento em cadeia pública, a responsabilidade do Estado advém também da sua incapacidade de assegurar a integridade física do preso, que se encontrava sob a sua custódia, garantia assegurada pelo artigo 5º , XLIX , da Carta Magna . Ref...          Do quantum indenizatório.          O valor arbitrado não tem o condão de pagar pela dor, o sofrimento das autoras pela perda do companheiro e pai de forma tão violenta e abrupta, mas a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceite o comportamento assumido pelo provocador do dano ou por aquele que tinha a responsabilidade de impedi-lo ou assumiu o risco. A perda de um ente querido, que especialmente no caso dos autos, era companheira e pai ao mesmo tempo, gera um dano tão grande, uma dor, um sofrimento, que nenhum valor por maior que seja pode diminuir ou sequer amenizar. O dano moral é tão latente que o STJ decidiu que morte por si só é prova suficiente do dano moral e deve ser indenizado.          Assim, a importância fixada deve ser economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante no caso a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido.          In casu o juiz a quo fixou a título de danos morais a quantia equivalente a 100(cem) salários mínimos, que, de ofício, transformo para a quantia 77.800,00 (setenta e sete mil e oitocentos reais) em razão da vedação legal da condenação ser fixada em salários mínimos, de valor que deverá ser dividido entre todas as autoras: ISA MARIA MELO VIEIRA, ANA KASSIA DE FREITAS VIEIRA, TAYANNE CHRISTINA MELO VIEIRA, ANDREIA SABRINA MELO VIEIRA, STEFANY NAIARA DE OLIVEIRA VIEIRA, ALCINA GONZAGA DE OLIVEIRA, NAYARA PRINTES VIEIRA e VERA LUCIA PRINTES QUEIROZ em partes iguais, quantum este que entendo justo, e não representa enriquecimento sem causa, Pois, para arbitrar o valor dos danos morais, o julgador deve levar em conta que a quantia deve representar razoável compensação para as vítimas e punição para o responsável.          Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO, ante a violação do artigo 2º da Lei 9.900/99. CONHEÇO do REEXAME NECESSÁRIO e, no mérito, MANTENHO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU em todo seu teor, na forma do artigo 116, IX, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil.          Transitado em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juízo a quo, com as cautelas legais.       Belém, 28-07-2015 DESA. MARNEIDE MERABET. RELATORA (2015.02800024-43, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-06, Publicado em 2015-08-06)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ONEIDE MAGNA PINTO BARBOSA, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fundamento no art. 513 do Código de Processo Civil Brasileiro, contra a sentença prolatada pelo douto Juízo da 2ª Vara Cível e Penal da Comarca de Conceição do Araguaia (fls. 115/123) que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura e Registro Público c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente os pedidos do autor DARLEI SIQUEIRA ROCHA para: a) DECLARAR NULOS, nos termos do art. 145 do Código Civil, a escritura pública de compra e venda lavrada no Livro 142, fls. 006, no Serviço Notarial e Registros Públicos do Único Ofício desta cidade e o respectivo registro levado a efeito na matrícula do imóvel discutido (R.02.M.1913), lavrado no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade; b) INDEFIRO o pedido de condenação do requerido em pagamento de indenização por danos morais, por entender que não restaram caracterizados e comprovados nos autos. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.            A demanda iniciou-se com pedido do autor/apelado aduzindo que adquiriu um imóvel e não providenciou a sua imediata transcrição no cartório de registro imobiliário, vindo a ceder o bem, por contrato de usufruto, à sua sogra, a Sra. Onilda Pinto Barbosa, afirmou, ainda, que com o falecimento de sua sogra foi surpreendido com a informação de que o antigo proprietário do bem, havia transferido o imóvel para sua cunhada, ora apelante, que promoveu o registro imobiliário.            De mais a mais, garantiu que o Sr. Emanoel foi induzido a erro, pois a recorrente teria apresentado documentos possivelmente subtraídos de sua residência, alegando vícios no negócio jurídico, pleiteando a anulação do registro realizado, além de indenização por danos morais.            Devidamente citada, a Sra. Oneide Barbosa garantiu a regularidade da transcrição imobiliária, afirmando que autor havia doado o bem verbalmente à sua mãe e que esta, por sua vez, também de forma verbal, teria doado o imóvel a mesma.            O juízo de piso prolatou sentença, onde rejeitou os pedidos de indenização e julgou parcialmente procedente os pedidos, anulando o registro realizado, por entender, que as doações supostamente realizadas não poderiam gerar qualquer efeito, ressaltando que o antigo proprietário foi levado a erro ao ter recebido documentos que, pelos costumes locais, demonstrariam a transferência do bem à requerida.            O apelante, em suas razões recursais (fls. 126/129), fez um breve relato da demanda, informando que o apelado propôs a sua sogra que fosse residir em Conceição do Araguaia, tendo doado verbalmente o imóvel objeto do litígio, ademais asseverou que a mesma teve inúmeros gastos com a manutenção do referido bem e ao final de sua vida doou, também de forma verbal, o bem a sua filha, ora recorrente, pelo que, em razão de todas as despesas, esta se viu no direito de transferir o imóvel para o seu nome.            De mais a mais, aduziu que da mesma forma que o magistrado aplicou os costumes locais para afirmar a boa-fé do antigo proprietário em aceitar os documentos e transferir a propriedade, deveria, também, ter levado em consideração o fato que no interior do Estado as doações serem realizadas apenas de forma verbal.            Por fim, pede o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença monocrática, e negar os pedidos autorais.            O apelo foi recebido em seu duplo efeito (fl. 130)            O apelado apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 131/134), pugnando pela manutenção da decisão recorrida em todos os efeitos.            Coube-me o feito por distribuição à fls. 136 dos autos.            Instado a se manifestar nos autos, o Ministério Público de 2º Grau, às fls. 140/145, por meio de sua douta 11º Procuradora de Justiça Cível, Dra. Maria Tércia Ávila Bastos dos Santos, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, reformando-se, a sentença recorrida, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos autorais, mantendo-se o registro imobiliário.            Vieram-me conclusos os autos (fl. 145v).            É o relatório. DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Inicialmente, é bom ressaltar que passo a apreciar o feito monocraticamente com base no artigo 557 do CPC.            A par do exposto, o artigo 557 do Código de Processo Civil discorre que: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            O cerne do recurso diz respeito acerca da validade ou não da escritura e registro imobiliário feito pela Senhora Oneide Magna Pinto Barbosa.            Compulsando atentamente os autos, firmo meu livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF/88) de que o recurso de apelo merece provimento, pois a meu sentir a prova documental produzida pela apelante é suficiente e deve prevalecer sobre a prova testemunhal produzida, pois, por uma análise de razoabilidade e estrita observância do acervo probatório contido nos autos, entendo que a transferência de propriedade foi regularmente realizada, não se podendo presumir o contrário como quer o autor, ora apelado.            Ademais, é bom salientar que o recorrente detinha toda a documentação necessária para a transferência da propriedade, até porque se não tivesse, o Oficial de Registro não teria registrado o bem imóvel em nome do mesmo.            De mais a mais, é bom salientar que o apelado nunca realizou o registro do imóvel em seu nome, além disso, se ao menos os documentos que possuía fossem regulares (Procuração de fl. 15), o Sr. Emanoel, antigo proprietário, certamente não conseguiria transferir, diretamente para a apelante, o bem, pois o Cartório reconheceria a existência de uma transferência anterior e a consequente ausência de poderes do antigo proprietário (Sr. Emanoel).            E por fim, necessário lembrar que determina o art.1245 do Código Civil que reza o seguinte: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.            Portanto, não havendo dúvidas sobre a regularidade da transação realizada, não vejo motivos para anular o registro realizado, com fundamento apenas em provas testemunhais, até porque, há regulamentação legal, clara ao prever que a propriedade imóvel só se transfere com a efetiva averbação do ato no registro imobiliário competente.            Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL - DESÍDIA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Consoante determina a súmula 303 do STJ e, em atenção ao princípio da causalidade, em se tratando de embargos de terceiro o ônus da sucumbência deve ser imputado a quem der causa à constrição indevida. Restando evidenciado nos autos a desídia do embargante em promover o registro do bem em seu nome, deve este arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10525130204874001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 16/12/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/01/2015) EMENTA: APELAÇÃO - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - REGISTRO - AUSÊNCIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. APELAÇÃO - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - REGISTRO - AUSÊNCIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. APELAÇÃO - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - REGISTRO - AUSÊNCIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. APELAÇÃO - BEM IMÓVEL - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - REGISTRO - AUSÊNCIA -- TITULARIDADE DO DOMÍNIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. Em se tratando de bem imóvel, para a aquisição de direito de propriedade não basta a existência de título, sendo imprescindível o respectivo registro na matrícula do imóvel. A ausência de registro do título em cartório de imóveis não compromete a tutela da posse advinda de tal título, sendo, contudo, insuficiente ao acolhimento de pretensão que se funda exclusivamente em suposta propriedade quanto ao bem penhorado. Se as partes pretenderam comprovar suas alegações através das provas pedidas na inicial e na defesa, o julgamento antecipado da lide, sem fase de especificação de provas, causa cerceamento de defesa. O julgamento antecipado da lide não pode ocorrer se existe matéria fática relevante a ser provada. (TJ-MG - AC: 10702096077194001 MG , Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 16/04/2013, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2013)            Assim sendo, considerando a razoabilidade e a adequação do procedimento para a transferência da propriedade imóvel, constato a necessidade de reforma da sentença recorrida, para declarar a validade do registro imobiliário do imóvel objeto da lide.            ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 557, 1º-A do CPC, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando assim a sentença hostilizada, para considerar válido o registro imobiliário do imóvel em questão, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P. R. I.            Intime-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público na forma da lei (CPC, art. 236, § 2º), já os demais, por meio de publicação no Diário de Justiça.            Belém (Pa), 03 de agosto de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.02768797-22, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-08-04, Publicado em 2015-08-04)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0043786-11.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO    COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: M.P.S.P. REPRESENTANTE: F.L.S.P. ADVOGADO: CARINA AMARAL DA LUZ AGRAVADO: Y.S.S.P. ADVOGADO: RAONI DOS SANTOS RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso interposto por M.P.S.P., criança de tenra idade (4 anos), devidamente representada pela mãe, contra decisão que em antecipação de tutela deferiu medida provisória de visitação monitorada nas dependências do Fórum Cível, sob a supervisão dos componentes do setor psicossocial da vara de família em favor do genitor Y.S.S.P.          Eis a síntese da decisão atacada:   ¿(...)   Isto posto, com base e fundamento no artigo 273, § 2º, do Estatuto Processual Civil, concedo a antecipação de tutela, em sede integral, por conceder ao paterno a visitação monitorada de sua filha no Setor Social nos seguintes modos: (i) De forma regular, a partir da data da publicação desta decisão no DJE, a visitação da criança será efetivada de forma monitorada, nas dependências do Setor Social deste TJE-Fórum Cível, em cada quinze e quinze dias, no horário de 09:00 às 13:00 horas. (ii) A materna deverá trazer a criança para se submeter à avaliação psicológica regular e monitorada dos técnicos do Setor que, por sua vez, confeccionarão termos circunstanciados acerca da visitação em si, com sua respectiva conclusão. (iii) Todavia, considerando que o Setor Social terá o prazo de 60(sessenta) dias, para efetivar o meio de prova pericial(psicossocial), entendo por bem determinar, dentro desse período, a visitação semanal, ou seja, a materna trará a criança em todas as segundas e sextas-feiras no Setor Social, a fim de que o paterno exerça seu direito de visitação monitorada no horário de 10:00 às 13:00 horas. O conteúdo da visitação e a respectiva percepção deverão estar incluídas no laudo em comento. (iv) Após a conclusão do meio de prova pericial relativo ao estudo psicossocial, a visitação monitorada continuará a ser efetivada nos termos acima, até ulterior decisão judicial. (v) A materna não deverá se ausentar de cumprir esta ordem judicial, sob pena de restar configurado uma possível obstrução processual, além de contribuir com uma possível alienação parental.          Inconformada a mãe representante recorre alegando em síntese que o genitor faz uso de maconha e que já teria praticado forma de abuso sexual contra a criança, o que teria levado a mãe a pedir a suspensão do direito a visitas até o final da investigação e sido acatado em janeiro deste ano pelo juízo (fls.29/34).          Afirma que a criança já iniciou sua vida escolar e que nos horários definidos pelo juízo teria que se ausentar do convívio social com as outras crianças.          Pede que seja alterado o horário e a frequência das visitas de forma a deferir-se 1(uma) visita quinzenal das 12 às 14h, evitando prejuízo a criança.          Requer conhecimento e provimento do agravo.          É o essencial a relatar. Examino.          Embora tempestivo não é adequado.          Não restou constatado dano grave de difícil reparação a justificar o processamento do recurso na forma de instrumento.          O fato da criança já possuir uma rotina que inclui atividade escolar, não significa que ao deixar de frequentar a escola 2 (dois) dos 5 (cinco) dias letivos da semana, por 8 (oito) semanas lhe trará algum prejuízo imediato ou futuro, considerando que nesta fase da primeira infância (até os 5 anos), as atividades que estimulam a capacidade cognitiva e sociabilidade do indivíduo também podem ser desenvolvidas fora da escola, mesmo assim, se eventualmente vier a se registrar algum risco pelos profissionais que atendem no setor psicossocial do TJPA, certamente este informarão ao juízo que terá ampla cognição sobre a rotina da criança no período, e se for necessário, poderá aquele, adequar a medida ao melhor interesse da criança.          Por outro lado, considerando que as visitas serão monitoradas, nada há que se falar em risco para a criança nos horários em que estiver em companhia do pai.          Desta feita, não restando identificado risco de dano grave de difícil reparação, não estamos diante das exceções previstas no inciso II, do artigo 527 CPC, razão pela qual CONVERTO o presente agravo em retido em consonância com a melhor técnica processual.          Oficie-se ao juízo com cópia desta decisão.          P.R.I.C.          Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.02824415-08, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-03, Publicado em 2015-08-03)

PROCESSO: 0035822-64.2015.814.0000 SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE : Alcy Ribeiro da Silva ADVOGADO  : Dennis Silva Campos AGRAVADO : Estado do Pará PROCURADORA : Christianne Penedo Danin RELATOR  : Des. Ricardo Ferreira Nunes                               DECISÃO MONOCRÁTICA                       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, sendo Agravante ALCY RIBEIRO DA SILVA e Agravado ESTADO DO PARÁ , conforme inicial de fls. 02/11, acompanhada dos documentos de fls. 12/30.                    O presente recurso se insurge contra a decisão do Juízo monocrático na Ação Ordinária movida pelo Agravante contra o Agravado, feito tramitando no Juizado da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá (Proc. nº 0009764-76.2011.814.0028).                    Eis a decisão ora agravada:             ¿Trata-se de ação ordinária de cobrança de pagamento de adicional de interiorização c/ pedido de valores retroativos, com sentença de resolução de mérito, devidamente transitada em julgado, em fase de execução.       O autor pleiteou a execução da sentença com o pagamento do crédito devido e ainda honorários contratuais e sucumbenciais.       As fls. 129 dos autos, o juízo determinou a citação do Estado para querendo opor embargos, tendo o mesmo manifestado as fls. 139, informando que não tem nada a opor quanto aos cálculos apresentados pelo exequente.       Destarte, considerando que no caso em tela, já houve trânsito em julgado e aquiescência do executado, quanto ao valor pleiteado, HOMOLOGO o valor da divida em 28.960,00 (Vinte e oito mil, novecentos e sessenta reais), conforme cálculo apresentado pelo exequente e declaração de renuncia de valores excedentes a 40 salários mínimos (fls. 109/111).       Homologo ainda o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento), sobre o valor do crédito do exequente, devidos pela parte vencida, conforme decisão (as fls. 96).       Indefiro o pedido de fracionamento do valor devido, para se retirar os honorários contratuais, na espécie, não obstante cabível o pleito de reserva dos honorários contratuais, incidente sobre percentual do valor devido ao exequente, mediante a apresentação do respectivo contrato, devem os causídicos aguardar o pagamento do respectivo precatório ou RPV ao seu cliente, não podendo haver o fracionamento dessas importâncias, como equivocadamente postulado no feito executivo, sob pena de infringir o disposto no artigo 100, § 8º da .       Portanto, oficie ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, requisitando o pagamento dos créditos e honorários advocatícios sucumbenciais, solicitando a expedição de RPV, uma vez que tal valor não extrapola a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, patamar que autoriza a requisição de pequeno valor - RPV, a teor do artigo 100, § 3º da CF/88 e da resolução nº 007/2005 GP, do TJ/PA.       Servirá esta decisão como intimação por meio do Diário Eletrônico (Resolução n. 014/07/2009).¿                       Coube-me o feito por distribuição.                         Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da questão é a possibilidade ou não de fracionamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de honorários advocatícios contratuais.                         Como é de geral sabença, recentemente os Egrégios Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal assentaram posicionamento no sentido de que é possível a execução de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) na hipótese em que os honorários não excedam o valor limite a que se refere o art. 100, § 3º, da Constituição Federal, ainda que o crédito dito principal seja executado por meio do regime de precatórios.                                Isso deve-se ao fato de que os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, podem ser executados de forma autônoma, nos próprios autos ou em ação distinta, independentemente da existência do montante principal a ser executado, conforme decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 564.132, da lavra da Exma. Ministra Carmen Lúcia, em julgamento realizado em 30.10.2014.                O Colendo Superior Tribunal de Justiça já havia firmado entendimento de que é possível o fracionamento dos honorários advocatícios. Veja-se:                ¿CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.                1. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado, e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/94, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.                2. A sentença definitiva, ou seja, em que apreciado o mérito da causa, constitui, basicamente, duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira relação, estará o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do seu adversário processual. Na segunda, será imposto ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do vencedor.                3. Já na sentença terminativa, como o processo é extinto sem resolução de mérito, forma-se apenas a segunda relação, entre o advogado e a parte que deu causa ao processo, o que revela não haver acessoriedade necessária entre as duas relações.                Assim, é possível que exista crédito de honorários independentemente da existência de crédito "principal" titularizado pela parte vencedora da demanda.                4. Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do causídico, que inclusive poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta.                5. Diz-se que os honorários são créditos acessórios porque não são o bem da vida imediatamente perseguido em juízo, mas não porque dependem, necessariamente, de um crédito dito "principal". Assim, não é correto afirmar que a natureza acessória dos honorários impede que se adote procedimento distinto do que for utilizado para o crédito "principal".                A REGRA DO ART. 100, § 8º, DA CF/88.                6. O art. 100, § 8º, da CF/88 não proíbe, sequer implicitamente, que a execução dos honorários se faça sob regime diferente daquele utilizado para o crédito dito "principal". O dispositivo tem por propósito evitar que o exequente utilize de maneira simultânea mediante fracionamento ou repartição do valor executado de dois sistemas de satisfação do crédito (requisição de pequeno valor e precatório).                7. O fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base a titularidade do crédito. Assim, um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. Nada impede, todavia, que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo de uma mesma execução, possam receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual.                8. Sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (art. 100, § 3º da CF/88), deve levar em conta o crédito individual de cada exequente.                Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte.                9. Optando o advogado por executar os honorários nos próprios autos, haverá regime de litisconsórcio ativo facultativo (já que poderiam ser executados autonomamente) com o titular do crédito dito "principal".                10. Assim, havendo litisconsórcio ativo voluntário entre o advogado e seu cliente, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV, deve levar em conta o crédito individual de cada exequente, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte.                11. O fracionamento proscrito pela regra do art. 100, § 8º, da CF/88 ocorreria, apenas, se o advogado pretendesse receber seus honorários de sucumbência parte em requisição de pequeno valor e parte em precatório. Limitando-se o advogado a requerer a expedição de RPV, quando seus honorários não excederam ao teto legal, não haverá fracionamento algum da execução, mesmo que o crédito do seu cliente siga o regime de precatório. E não haverá fracionamento porque assim não pode ser considerada a execução de créditos independentes, a exemplo do que ocorre nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, para as quais a jurisprudência admite que o valor da execução seja considerado por credor individualmente considerado.                O RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 564.132/RS, SUBMETIDO AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL.                12. No RE n. 564.132/RS, o Estado do Rio Grande do Sul insurge-se contra decisão do Tribunal de Justiça local que assegurou ao advogado do exequente o direito de requisitar os honorários de sucumbência por meio de requisição de pequeno valor, enquanto o crédito dito "principal" seguiu a sistemática dos precatórios. Esse recurso foi submetido ao rito da repercussão geral, considerando a existência de interpretações divergentes dadas ao art. 100, § 8º, da CF/88.                13. Em 3.12.2008, iniciou-se o julgamento do apelo, tendo o relator, Ministro Eros Grau, negado provimento ao recurso, acompanhado pelos votos dos Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Brito. O Ministro Cezar Peluso abriu a divergência ao dar provimento ao recurso. Pediu vista a Ministra Ellen Gracie. Com a aposentadoria de Sua Excelência, os autos foram conclusos ao Min. Luiz Fux em 23.4.2012.                14. Há, portanto, uma maioria provisória, admitindo a execução de forma autônoma dos honorários de sucumbência mediante RPV, mesmo quando o valor "principal" seguir o regime dos precatórios.                15. Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, mesmo que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios. Esta é, sem dúvida, a melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF/88, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/01 e 128, § 1º, da Lei 8.213/91, neste recurso apontados como malferidos.                16. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008.¿ REsp. 1.347.736/RS - Rel. Min. Castro Meira - j. 09.10.2013.                Neste sentido:                ¿PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO EM NOME DO ADVOGADO. ART. 23 DA LEI N. 8.906/94.1. A regra geral, insculpida no art. 23 do Estatuto da OAB, estabelece que "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor".2. Os honorários, contratuais e de sucumbência, constituem direito do autônomo do advogado, que não pode ser confundido com o direito da parte, tal como dispõe a Lei n. 8.906/94.3. Assim, não se pode considerar que a referida verba seja acessório da condenação.4. De fato os honorários, por força de lei, possuem natureza diversa do montante da condenação, ensejando em si força executiva própria, dando a seus titulares a prerrogativa de executá-los em nome próprio, sem contudo violar o disposto no art. 100, § 4º, da Constituição. Agravo regimental provido.¿ AgRg no REsp 1221726/MA - Agravo Regimental no Recurso Especial 2010/0205657-9 - Ministro HUMBERTO MARTINS - Segunda Turma - Data do Julgamento: 23/04/2013 - DJe 02/05/2013.                                ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. expedição de OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR para pagamento dos honorários advocatícios SUCUMBENCIAIS, bem como DE precatório RELATIVO Ao crédito pertencente à obreira. desmembramento. admissibilidade. viabilidade de execução autônoma da verba honorária, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94, da resolução Nº 583/12 do e. Órgão Especial e de RECENTE DECISÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ART. 100, §§3º E 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 128, §§1º, 2º E 3º DA LEI Nº 8.213/91. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.¿ TJSP - Agravo de Instrumento nº 2073486-96.2014.8.26.0000 - Rel. Des. Valdecir José do Nascimento j. 30.09.2014, V.U.                Não de deve olvidar, ainda, o que dispõe o artigo 23 da Lei nº 8.906/94. Veja-se:                ¿Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor¿.                         Importante destacar, que, em 27.05.2015, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante nº 47-STF, publicada no DJe em 01.06.2015, que assim dispõe:                         ¿Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.¿                         Portanto, pelo acima exposto, é possível o fracionamento de precatório para pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a relação creditícia dos honorários é autônoma e não se subordina ao crédito principal.                Destarte, e com fundamento no artigo 557, §1º-A, do CPC, dou provimento monocrático ao presente recurso a fim de determinar a dedução do valor dos honorários contratuais do líquido a ser recebido pelo autor, com a expedição do respectivo RPV.                          Belém, 29 de julho de 2015.      Des. Ricardo Ferreira Nunes.       Relator (2015.02734684-26, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-03, Publicado em 2015-08-03)

PROCESSO Nº 0009806-28.2011.8.14.0028 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MARABÁ APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO TAVARES MONTEIRO APELADO: JOSÉ REINALDO SILVA DE SOUZA ADVOGADO: DENNIS SILCA CAMPOS RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará face a sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara da Comarca de Marabá às fls. 58/65, nos autos da ação ordinária movida por José Reinaldo Silva de Souza, objetivando concessão e incorporação do adicional de interiorização, com pagamento dos valores retroativos.            Sentença às fls. 58/65 julgando parcialmente procedente o pedido, para condenar o Estado ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como, dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.            Irresignado Estado apelou às fls. 68/72, alegando inexistência de direito do apelado ao recebimento do adicional de interiorização, pois já percebe gratificação de localidade especial cuja natureza é idêntica à da verba pleiteada, e ao final, pleiteando arbitramento da verba honorária sobre valor da condenação.            Contrarrazões apresentadas às fls. 75/77.            Instado a se manifestar o Ministério Público, em parecer, opina pelo conhecimento e improvimento do apelo (fls. 88/95).            É o essencial a relatar. Decido.            Embora o juízo a quo tenha entendido em sentido contrário, verifico que a sentença de fls. 58/65 deve ser submetida ao reexame necessário, pois trata de condenação contra a Fazenda Pública, enquadrando-se no disposto art. 475, I do CPC.            Tempestivo e adequado admito o recurso e passo a apreciar a apelação em conjunto com o reexame necessário.            A controvérsia recursal cinge-se ao direito, ou não, do apelado ao recebimento do adicional de interiorização.            Nas razões, apelante aduz impossibilidade de concessão do adicional de interiorização, visto que, o apelado já recebe gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente.            Acerca de tal arrazoado, friso que a hermenêutica é equivocada quanto às verbas remuneratórias. Para elucidar o tema em questão recorro a Hely Lopes Meirelles, sob a ótica do Direito Administrativo: ¿Gratificações: no âmbito do Direito Administrativo são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais).¿ ¿Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função).Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo.¿            Na mesma senda são as Leis nº 4.491/73 e nº 5.652/91, que regulamentam gratificação por localidade especial e adicional de interiorização, respectivamente, in verbis: Lei 4.491/73 Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Lei 5.652/91 Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.            Analisando os dispositivos supracitados, se constata latente diferença em todos os aspectos de gratificação e adicional, visto que, possuem finalidades remuneratórias distintas, ao passo que a primeira gratifica o militar que exerce atividade laboral em região inóspita, enquanto a segunda beneficia todo militar sediado em local diverso da Região Metropolitana (interior do Estado).            Importante ainda registrar, que a Constituição Estadual, art. 31, VI e Lei n° 5.652/91 concedem ao militar da ativa o recebimento de adicional de interiorização, enquanto exercer atividade no interior.            In casu, conforme documentos aos autos às fls. 39 e 54/56, evidente atividade laboral do apelado exercida no interior do Estado, pelo que entendo devido ao mesmo a concessão do adicional de interiorização, perdurando pagamento enquanto permanecer trabalhando no interior, bem como, recebimento dos valores retroativos, limitados ao período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação em respeito ao prazo prescricional.            Em reexame, esclareço, quanto ao pagamento dos valores retroativos, que proposta ação em 28/11/2011 o período retroativo a ser pago deve incidir de 28/11/2011 a 28/11/2006, contando-se as parcelas que se vencerem no curso da demanda caso neste período estivesse exercendo suas atividades no interior.            Referente aos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa, é cediço que a fixação da verba honorária está adstrita ao campo da discricionariedade do juiz, cujos limites objetivos estão prescritos no art. 20, §3º, ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ e §4º do CPC, não podendo ser arbitrada em patamar divergente da lógica do razoável, de forma a reduzi-lo a valor ínfimo ou eleva-lo a montante exorbitante.            Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 610695 / SP. Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 24/02/2015. Data da Publicação: DJe 05/03/2015)            In casu, percebo que a monta de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa sentenciado pelo juízo a quo está elevada, pelo que, reformo a decisão neste patamar, para arbitrar verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §4º do CPC.            Em reexame, verifico que os litigantes são em parte vencedor e vencido fato configurador da sucumbência recíproca.            Dessa forma, devem ser observados o art. 21 do CPC e a Súmula 306 do STJ, para determinar a distribuição das verbas honorarias, in verbis: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Súmula nº 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.            Nesta senda entende o colendo STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANO MATERIAL E AFASTAMENTO DO DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Reconhecida a sucumbência recíproca, é de ser aplicado o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil, compensando-se os ônus sucumbenciais entre as partes. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula 306 do STJ. 3. Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no REsp 827.833/MG, Rel. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013)            Logo, a sentença atacada merece reforma no tocante a remuneração dos advogados, de modo a fixar os honorários advocatícios de ambas as partes na proporção de 50% devidamente distribuídos e compensados.            Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, para reformar a sentença de fls. 58/65 quanto aos honorários advocatícios, o qual fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação.            Em reexame, reconheço a existência de sucumbência recíproca, pelo que determino a compensação da verba honorária nos termos do art. 21 do CPC, esclarecendo, ainda, que o pagamento dos valores retroativos, devidos ao apelado a título de adicional de interiorização, deve incidir de 28/11/2011 a 28/11/2006, contando-se as parcelas que se vencerem no curso da demanda caso neste período tenha permanecido trabalhando no interior do Estado.            É como decido.            Belém, 27/10/2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2015.04075599-65, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-28, Publicado em 2015-10-28)

PROCESSO Nº 0066735-29.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: W.S.S. Advogado(a): Lia Daniella Lauria - OAB/PA.10.719 AGRAVADO: H.D.S. Advogado(a): Gilberto Alves de Araújo -OAB/PA.4.793 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de antecipação da tutela em Agravo de Instrumento interposto por W.S.S., contra decisão (fls.13) proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara de Família da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Homologação de Acordo, indeferiu o pedido de cumprimento de sentença, por entender que implicaria em modificação de cláusulas do acordo outrora firmado pelas partes, concernente à guarda e ao regime de visita, bem como que o pleito deveria ser proposto em ação autônoma. Ainda, determinou o arquivamento dos autos.        O agravante relata que, em 2011, estabeleceu acordo com a mãe de seu filho menor, Heitor, que hoje está com 6 (seis) anos de idade, estabelecendo a guarda, os alimentos e o direito de visitas paterna. Após a homologação do referido acordo, nasceu outro filho, Benício, hoje com 3 (três) anos, para o qual nada foi estabelecido perante o juízo.        Alega que, no final de março do presente ano, a mãe, ora agravada, sumiu com as crianças, deixando o pai sem qualquer notícia dos filhos. Meses depois, encontrou, na rede social da agravada, uma foto do filho com uniforme de uma escola, a qual descobriu ser localizada na cidade de São Pedro da Aldeia, estado do Rio de Janeiro. Que foi até lá e conseguiu ver um de seus filhos na escola, onde lhe foi informado o número do telefone da agravada.        Informa que, quando a agravada permitia, conseguia falar com o filho por telefone, mas, depois de algum tempo, o chip foi cancelado e ficou, novamente, sem contato com as crianças. Que entrou, então, com pedido de cumprimento de sentença perante o juízo a quo, mas teve indeferida sua pretensão, nos termos da decisão ora combatida, fl. 13.        Requer antecipação de tutela no presente agravo, para que seja acolhido seu pedido de cumprimento de sentença, sem necessidade de ação autônoma, para que possa passar férias com o filho em dezembro/2015 e nos anos seguintes, conforme acordo homologado.        Junta documentos às fls. 12-73 e 78-213.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Pretende, o agravante, antecipação de tutela no presente agravo, para que seja acolhido seu pedido de cumprimento de sentença, sem necessidade de ação autônoma, para que possa passar férias com o filho em dezembro/2015 e nos anos seguintes, conforme acordo homologado.      Vislumbro a procedência do pedido do Agravante. Explico.      O art. 527, III, do CPC (com redação dada pela Lei nº 10.352/2001) estabelece que poderá o relator conceder, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.        No que tange aos requisitos a serem preenchidos para concessão do efeito ativo, é oportuno transcrever o escólio de Teresa Arruda Alvim Wambier, in verbis: Entendemos que a previsão expressa do art. 527, inc. III, do CPC deve ser considerada mero desdobramento do instituto previsto no art. 273 do CPC, razão pela qual os requisitos a serem observados pelo relator deverão ser aqueles referidos neste dispositivo legal. In Os agravos no CPC brasileiro. 4ªed. RT. P. 400.      Segundo o art. 273 do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.      Dos documentos carreados observo que as partes formularam acordo quanto à guarda do primeiro filho, Heitor, aos alimentos e ao direito de visitas a ser exercido pelo pai, o que foi homologado por sentença judicial, em Ação de Homologação de Alimentos, Guarda e Visitas (proc. 0010755-36.2011.8.14.0301). Posteriormente, nasceu outro filho do casal, Benício, para o qual nada foi estabelecido.      Não obstante, o genitor comunicou ao Juízo o descumprimento desse acordo, por parte da mãe, que teria sumido com as crianças, indo morar em outro estado, impossibilitando as visitas do pai aos filhos, requerendo cumprimento da sentença homologada. O pedido, entretanto, foi negado, entendendo, a magistrada, que o procedimento carece de ação autônoma, por se tratar de modificação dos termos do acordo.      Quanto a prova inequívoca e a verossimilhança. A matéria fática deduzida nos autos em confronto com a documentação acostada: sentença homologatória (fls.30); termo de acordo (fls. 119-132); certidões de nascimento (fls. 133-134) e boletins de ocorrência (fls. 137-141) permitem, neste momento, a formulação de um juízo de certeza a justificar o deferimento da antecipação de tutela.      A educação dos filhos é obrigação de ambos os genitores, que possuem não só o direito, mas o dever de participar das situações que envolvam afeto, apoio e aconselhamento, estreitando e fortalecendo os laços familiares e, consequentemente, garantindo a estabilidade emocional dos filhos.      O acordo firmado pelas partes consta dos autos. E à princípio, a separação de pai e filho é uma situação capaz de trazer grandes riscos à saúde emocional e ao desenvolvimento equilibrado da criança.      Quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, entendo que o mesmo se apresenta a favor do Agravante, pois a apreciação da matéria somente ao final do julgamento deste recurso, importa na ausência de participação do pai na vida do filho, suprimindo o direito e interesse do menor em seu desenvolvimento.      A decisão que homologa a transação ou conciliação é título executivo judicial, conforme estabelece o art. 475-N, III, do CPC. Assim, eventual descumprimento do ajuste, referente à obrigação de fazer ou não fazer, desafia o seu cumprimento nos próprios autos da relação processual original, pela via da execução indireta prevista pelo art. 461 do CPC. Afasta-se, nesses casos, o cabimento de ação autônoma de execução.        É consabido que: No atual regime do CPC, em se tratando de obrigações de prestação pessoal (fazer ou não fazer) ou de entrega de coisa, as sentenças correspondentes são executivas lato sensu, a significar que o seu cumprimento se opera na própria relação processual original, nos termos dos artigos 461 e 461-A do CPC [...](Resp 721.808/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 19.9.2005, p. 212).        No caso em apreço, a decisão que homologou a transação é um título executivo judicial, e nos termos do art. 475-N, III, do CPC, a insurgência quanto o eventual descumprimento do ajuste deve ser arguida nos próprios autos da ação de homologação de acordo de guarda e regulamentação de visitas, seguindo a execução o rito do art. 461 da legislação instrumental, conforme dispõe o art. 644 daquele mesmo diploma.        Vejamos o julgado: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUTOS ARQUIVADOS. PRETENSÃO INERENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA DO ACORDADO. AÇÃO AUTÔNOMA. PRESCINDIBILIDADE. DESARQUIVAMENTO E PROCESSAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREVISÃO INSTRUMENTAL. 1. Entabulada transação e homologado o convencionado via de provimento jurisdicional acobertado pelo manto da coisa julgada, germina o título executivo judicial, determinando que a perseguição do adimplemento do concertado, porque descumprido, seja perseguido pela via executiva, viabilizando a formulação de pretensão volvida a esse desiderato sob a forma de cumprimento de sentença, à medida que, subsistindo direito já reconhecido em título judicial, deve simplesmente ser realizado sob o formato da execução de sentença (CPC, arts. 475-N, III, e 475-P, II). 2. As inovações derivadas da reforma processual ensejaram a germinação do processo sincrético, tratando a execução de sentença como simples fase processual como forma de ser privilegiada a celeridade processual em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas, a qual, de seu turno, se processa sob o formato de cumprimento de sentença, derivando da nova regulação que, aperfeiçoado o título judicial, conquanto arquivados os autos no bojo dos quais emergira, a materialização do direito perseguido deve ser realizada via de cumprimento de sentença, observado o ritual encadeado para seu processamento. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime. (TJ-DF - AGI: 20140020249194, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 09/09/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/09/2015 . Pág.: 109)        Uma vez homologado acordo entre as partes, o eventual descumprimento dá azo à atividade jurisdicional executiva, ou seja, à parte prejudicada cabe requerer ao juiz que seja encetada a atividade de concretização do direito que foi reconhecido na sentença homologatória.        É imperioso deixar claro, entretanto, que os efeitos da sentença devem ser aplicados tão somente ao filho mais velho, Heitor, vez que o caçula, por ainda não ter nascido à época, não fez parte do acordo.        Diante das circunstâncias e dos fundamentos legais trazidos nas razões deste recurso, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, infere-se que restaram preenchidos os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil.        Assim, com base no art. 527, III do Código de Processo Civil, defiro a antecipação de tutela para determinar que seja dado cumprimento de sentença do acordo homologado em relação ao filho mais velho, Heitor Domingues Sidrim.        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo os Agravados para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC.        Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 27 de outubro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VI (2015.04059386-10, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-10-28, Publicado em 2015-10-28)

Vistos, Cuida-se de recurso de agravo de instrumento (p. n.° 0003611-72.2015.8.14.0000) interposto por ALBERTO LIMA DE FREITAS em desfavor de WALBERT DA SILVA MONTEIRO diante da decisão exarada pelo MM. Juízo de Direito da 12º vara cível e empresarial da Comarca de Belém, nos autos da ação declaratória c/c pedido de tutela antecipada(p. n.° 0032765-39.2009.8.14.00301), ajuizada pelo agravante em face do agravado. A decisão hostilizada (fl.25) foi proferida nos seguintes termos: 1 ¿ Analisando os autos , observa-se que a parte autora requer a concessão de provimento antecipado, a fim de que o Requerido seja proibido de utilizar-se dos mandatos que lhe foram conferidos, até o deslinde total da ação, que visa a declaração de invalidade dos referidos mandatos, mencionando a existência de vícios. A concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos, materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação (caput, art. 273, CPC), conciliada, alternativamente, com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não vislumbramos nos autos. Ademais, observa-se que o pedido antecipado formulado está dotado do perigo de irreversibilidade do provimento, situação esta que nos leva a denegar o pedido formulado, a teor do disposto no § 2º do art. 273, do CPC. 2- Designao audiência preliminar para o dia 19/05/2015, às 9h, devendo as partes serem regularmente intimadas por meio de seus respectivos procuradores, podendo, fazerem-se representar por procurador ou preposto com poderes para transigir. Em suas razões recursais (fls.02/23), o agravante sustenta que o agravado exerce representação convencional, como se efetivamente fosse procurador de vários associados, quando não poderia fazê-lo, eis que, segundo o recorrente, o recorrido não era mais procurador de qualquer associado, pois os poderes teriam sido substabelecidos sem reservas de poderes. Alega ainda a caducidade das fichas/mandatos, pois estas teriam datas de nascimento dos mandantes, cujo lapso temporal já decorrido superaria a expectativa de vida do brasileiro, além de incerteza quanto à mudança de estado dos mandantes, o que seria causa de invalidade do mandato. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. É o sucinto relatório. Decido. Nos termos do art. 522 do CPC, o recurso de agravo de instrumento é considerado adequado quando a decisão combatida é capaz de sujeitar o recorrente a lesão grave e de difícil reparação, incluídas as hipóteses de inadmissão da apelação e dos efeitos em que é recebida. Analisando os autos, verifico que caso mantida a decisão guerreada o agravado poderá continuar utilizando dos mandatos nas assembléias gerais, o que lhe dá a maioria de votos, razão pela qual, preenchidos os demais pressupostos recursais, conheço do presente agravo e passo a apreciá-lo. O relator pode atribuir efeito suspensivo ou antecipar os efeitos da tutela no âmbito recursal, mas para isto, é necessário que o agravante além de demonstrar a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, apresente relevante fundamentação, conforme determina o art. 527, inciso III c/c art. 558, ambos do CPC. Em um juízo de cognição não exauriente, não identifico a relevante fundamentação que possibilite a reforma imediata do entendimento exarado na origem. O deferimento do pedido liminar deve observar os critérios estabelecidos no ordenamento jurídico, in casu, tratando-se de tutela antecipada, cabe ao autor provar o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 273 do CPC, verbis: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Como se vê, para a concessão da tutela antecipada é imperioso a presença da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, entretanto, no caso em tela, entendo que a documentação acostada pelo agravante não demonstra de plano a alegada violação de direito, logo, a primeira vista, mostra-se prudente o deferimento de liminar após oitiva da parte contrária, para saber se o agravado utiliza dos mandatos para auferir, de forma ilícita, vantagem nas assembléias. Ademais, modificar a decisão agravada neste momento processual, colocaria em risco a reversibilidade da medida, vez que impossibilitaria o agravado de utilizar os mandatos nas Assembléias Gerais. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, consistente em conceder a tutela antecipada, até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal. Comunique-se ao Juiz prolator da decisão para que forneça informações no decêndio legal (art. 527, IV, CPC). Intime-se o agravado para que, querendo, ofereça contrarrazões ao recurso ora manejado (art. 527, V, CPC). Publique-se e cumpra-se. Belém, 22 de outubro de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.04043599-35, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-28, Publicado em 2015-10-28)

PROCESSO Nº 0013352-49.2011.8.14.0301 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO LYNCH APELADO: FRANCILEI OLIVEIRA LIMA ADVOGADA: ANA PAULA REIS CARDOSO RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará face a sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém às fls. 89/89v., nos autos da ação ordinária movida por Francilei Oliveira Lima, objetivando concessão do adicional de interiorização, com pagamento dos valores retroativos referente ao período de 27/04/2006 a 27/04/2011.            Sentença às fls. 80/82 julgando procedente o pedido nos seguintes termos: ¿Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 269, inciso II do CPC, pelo que DETERMINO o ESTADO DO PARÁ ao pagamento do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, na forma da Lei Estadual nº 5652/91, a autora. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais, diante da isenção legal que gozam os entes fazendários (art. 15, g, Lei Estadual nº 5.738/93). Outrossim, condeno a parte requerida em honorários advocatícios, estes que fixo em R$1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.¿            Opostos embargos de declaração pelo Estado do Pará às fls. 84/87 alegando obscuridade, sob fundamento de que não foi apontado se é devido o pagamento e/ou incorporação do adicional de interiorização à autora.            Às fls. 89/89v., juízo a quo conheceu dos embargos, porém negou-lhes provimento ratificando a sentença impugnada em todos os seus termos.            Irresignado Estado apelou às fls. 90/99 alegando recebimento, pela apelada, da gratificação de localidade especial, cuja natureza é idêntica ao adicional de interiorização, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente e inexistência do direito da apelada a concessão e incorporação do adicional de interiorização.            Contrarrazões apresentadas às fls. 102/105.            Instado a se manifestar o Ministério Público, em parecer, opina pelo conhecimento e improvimento do apelo (fls. 114/124).            É o essencial a relatar. Decido.            Embora o juízo a quo tenha entendido em sentido contrário, verifico que a sentença de fls. 89/89v. deve ser submetida ao reexame necessário, pois trata de condenação contra a Fazenda Pública, enquadrando-se no disposto art. 475, I do CPC.            Tempestivo e adequado admito o recurso e passo a apreciar a apelação em conjunto com o reexame necessário.            A controvérsia recursal cinge-se ao direito, ou não, da apelada ao recebimento do adicional de interiorização.            Nas razões, apelante aduz impossibilidade de concessão do adicional de interiorização, visto que, a apelada já recebe gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente.            Acerca de tal arrazoado, friso que a hermenêutica é equivocada quanto às verbas remuneratórias. Para elucidar o tema em questão recorro a Hely Lopes Meirelles, sob a ótica do Direito Administrativo: ¿Gratificações: no âmbito do Direito Administrativo são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais).¿ ¿Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função).Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo.¿            Na mesma senda são as Leis nº 4.491/73 e nº 5.652/92, que regulamentam gratificação por localidade especial e adicional de interiorização, respectivamente, in verbis: Lei 4.491/73 Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Lei 5.652/91 Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.            Analisando os dispositivos supracitados, se constata latente diferença em todos os aspectos de gratificação e adicional, visto que, possuem finalidades remuneratórias distintas, ao passo que a primeira gratifica o militar que exerce atividade laboral em região inóspita, enquanto a segunda beneficia todo militar sediado em local diverso da Região Metropolitana (interior do Estado).            Importante ainda registrar, que a Constituição Estadual, art. 31, VI e Lei n° 5.652/91 concedem ao militar da ativa o recebimento de adicional de interiorização, enquanto exercer atividade no interior.            In casu, conforme certidão de tempo de serviço juntada aos autos à fl.23 evidente atividade laboral da apelada na cidade de Paragominas, pelo que entendo devido à mesma a concessão do adicional de interiorização, perdurando pagamento enquanto permanecer trabalhando no interior, bem como, recebimento dos valores retroativos, limitados ao período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação em respeito ao prazo prescricional.            Concernente a incorporação do adicional de interiorização ao soldo, tal direito é legitimo, apenas, quando o militar for transferido para a capital ou passar para inatividade, conforme preceitua a Lei n° 5.652/91 em seu artigo 5°. Dessa forma, ausente documento comprovando esses requisitos, o mesmo não faz jus a incorporar tal benefício.            Na mesma esteira, o tema encontra-se pacificado por este egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA, IMPOSSIBILDIADE JURÍDICA DO PEDIDO E CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADAS. MÉRITO - INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PARCELA DISTINTA E INDEPENDENTE DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. ILEGALIDADE NO ATO DA AUTORIDADE QUE SE OMITE NA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - UNANIMIDADE. (Relator: Juiz Convocado Jose Torquato Araujo De Alencar; Nº Acórdão: 111516; Data do Julgamento: 04/09/2012; Data de Publicação: 06/09/2012). EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA COM A GRATIFACAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. DESTA FORMA, NÃO FERE O DISPOSTO NO ART. 37, INCISO XIV, DA CF, A CONCESSÃO SIMULTÂNEA DOS DOIS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO NO QUE DIZ A HONORARIOS ADVOCATICIOS. MAJORAÇÃO.POSSIBILIDADE. FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO E APELOS CONHECIDOS. E PARCIALMENTE PROVIDOS À UNANIMIDADE. (Relator: Des. Claudio Augusto Montalvão das Neves; N° Acórdão: 112145; Data do Julgamento: 17/09/2012; Data de Publicação: 20/09/2012). EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ART. 48, INCISO IV DA CONSTITUIÇÂO DO ESTADO DO PARÁ C/C A LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. COMPROVANTES DE PAGAMENTO E A CERTIDÃO DE INTERIORIZAÇÃO SÃO PROVAS INEQUÍVOCAS A INDICAR QUE O AUTOR PRESTOU SERVIÇO MILITAR NO INTERIOR, FAZENDO JUS AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, BEM COMO À SUA INCORPORAÇÃO NOS LIMITES LEGAIS. DISCUSSÃO BASTANTERECORRENTE E JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. REEXAME CONHECIDO E SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. UNÂNIME. (Relator: Desa. Gleide Pereira de Moura; N° Acórdão: 108667; Data do Julgamento: 28/05/2012; Data da Publicação: 16/06/2012).            Logo, se conclui que a apelada faz jus apenas a percepção do adicional sem a incorporação.            Em reexame, esclareço, quanto ao pagamento dos valores retroativos, que proposta ação em 27/04/2011 o período retroativo a ser pago deve incidir de 27/04/2011 a 27/04/2006, contando-se as parcelas que se vencerem no curso da demanda caso neste período estivesse exercendo suas atividades no interior.            Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos do art. 557 do CPC, mantendo a sentença de fls. 89/89v. em todos os seus termos.            Em reexame, esclareço apenas, que deve ser concedido pagamento do adicional de interiorização à apelada enquanto permanecer trabalhando no interior do estado, bem como, pagamento dos valores retroativos, cujo período a receber deve corresponder a 27/04/2011 a 27/04/2006, em respeito ao prazo prescricional, contando-se as parcelas que tiverem vencido no curso da demanda, caso nesse período a servidora tenha permanecido trabalhando no interior.            É como decido.            Belém, 27/10/2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2015.04068121-92, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

EMENTA   Ementa. Civil e Processo Civil. Agravo de Instrumento. Representação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado. art. 157, §3º do CPB. Aplicação da medida socioeducativa de internação. art. 112, vi do ECA. Possibilidade. Progressão de medida socioeducativa. Impossibilidade. Gravidade do ato infracional praticado. Precedentes desta Egrégia Corte. Negado seguimento ao presente recurso. Art. 557, caput, do CPC. RELATÓRIO        Cuida-se de recurso de agravo de instrumento (processo nº 0049052-17.2013.814.0301) interposto por L.B.R., em desfavor do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, diante de decisão exarada pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Infância e Juventude de da Comarca de Belém, em sede execução de medida socioeducativa.        A decisão hostilizada (fl.50/56) teve a seguinte conclusão: Ante o exposto determino a manutenção de L.B.R. no cumprimento da medida socioeducativa de internação, nos termos do artigo 121, § 2° do ECA.        Em suas razões recursais (fls.02/17), o agravante sustenta, em síntese, que inexiste motivação sólida apta a negar a progressão da medida socioeducativa, eis que a gravidade do ato infracional e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si só, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave. Afirma que a medida de internação deve observar os princípios da brevidade e excepcionalidade, conforme vaticina o artigo 227 da CF.        Ressalta ainda, que a equipe técnica do Juízo não tem o condão de anular o relatório de acompanhamento da unidade onde o socioeducando cumpre a sua medida socioeducativa, que foi totalmente favorável à progressão da medida imposta ao agravante para a medida de liberdade assistida. Destaca o viés garantista do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como que o agravante exerce com responsabilidade a convivência comunitária, na medida em que realiza estágio externo no Tribunal de Justiça do Estado, sem nenhum registro negativo em seu desempenho. Juntou documentos (fls.18/58).        Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da Exma. Desa. Elena Farag.        Em decisão de fls. 62/64, este juízo indeferiu o pedido de tutela antecipada recursal, mantendo a decisão agravada até a decisão final da C. Câmara julgadora.        É o relatório. Decido monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA:        Nos termos do art. 522 do CPC, o recurso de agravo de instrumento é considerado adequado quando a decisão combatida é capaz de sujeitar o recorrente a lesão grave e de difícil reparação, incluídas as hipóteses de inadmissão da apelação e dos efeitos em que é recebida.        Analisando os autos, verifico que a decisão monocrática exarada em caráter liminar deverá ser mantida, eis que, considerando a gravidade do ato infracional praticado, equiparado ao latrocínio, delito tipificado no art. 157, §3º do CPB, a medida de internação mostra-se mais indicada ao caso concreto, pois decerto oferecerá ao adolescente a oportunidade de usufruir de medidas de acolhimento e proteção por parte do Estado.        Não obstante a justificativa alhures para a sustentação da decisão agravada, imprescindível ressaltar que o alcance do vertente recurso se limita ao acerto ou desacerto do que foi decidido pelo Juízo Singular, sendo vedado a este julgador, a análise de matéria que não foi apreciada pela decisão agravada, com isso, impede-se que seja antecipado julgamento do mérito da demanda em 2° grau.        A pretensão recursal do agravante se restringe a reforma da decisão que indeferiu o pedido de progressão da medida de internação, inicialmente imposta ao menor L.B.P., pela prática de ato infracional equivalente ao delito tipificado no artigo 157, § 3°, do CP - Latrocínio, para a medida socioeducativa de liberdade assistida, sob o argumento de que aquela medida não se revela mais necessária, bem como que é nítida a evolução do socioeducando conforme relatado no Estudo psicossocial.        Conforme o já exposto na decisão liminar deste recurso, destaco que a existência de relatório técnico favorável a progressão de medida socioeducativa não vincula o Magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, fundamentar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos.        Registre-se que o Magistrado de 1º grau fundamentou exaustivamente sua decisão, em conformidade com as disposições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, baseando seu convencimento em argumentos substanciais, como o fato do agravante ter se envolvido com drogas. Ademais, revela-se inverossímil que em pouco mais de um ano de acompanhamento, período de internação do socioeducando, este seja considerado recuperado plenamente do fato de ter torturado, assassinado e incendiado um senhor idoso, para o fim de roubar-lhe dinheiro (fl.52).          Sobre a medida socioeducativa de internação, oportuno conhecer o magistério de Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel, que em seu Curso de direito da criança e do adolescente: aspectos teóricos e práticos (Curso de direito da criança e do adolescente: aspectos teóricos e práticos / Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel (coordenação) - 7. Ed. Rev. Atual. - São Paulo: Saraiva, 2014, p. 1035 ensina: O rol do art. 122 é exaustivo. No entanto, deve ser salientada a independência existente entre os incisos I e II, não havendo que se falar em cumulação das situações ali elencadas para a viabilidade do decreto de internação. Emerge do inciso I que a atos infracionais análogos a crimes como os de roubo, estupro, latrocínio, homicídio, sequestro, cárcere privado, lesão corporal grave, atentado violento ao pudor, deve ser imposta a internação.        Portanto, ainda que o laudo técnico tenha apontado avanços no processo de reeducação do menor, não se pode perder de vista que o ato infracional praticado é dos mais graves (equiparado a latrocínio) e classificado como crime hediondo. A periculosidade demonstrada por aquele que pratica ato desse quilate é patente, e a cessação dessa periculosidade não pode ser aferida em curto período de tempo, tudo como forma de materializar o princípio da proteção integral e assegurar ao menor um tratamento adequado, com vistas a realização do objetivo de reeducação e conscientização acerca da reprovação social da conduta praticada.        Sobre o tema, trago decisão de minha própria lavra e outros julgados desta Egrégia Corte de Justiça: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI N.º 8.069/90. PRELIMINAR. RECEBIMENTO DO RECURSO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA. MÉRITO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, I, II E V c/c ART. 69 DO CP. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 112, VI DO ECA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2015.04754528-84, 154.558, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-16)        No mesmo sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MENOR INFRATOR. ATO INFRACIONAL COMPATÍVEL COM ROUBO QUALIFICADO E LATROCÍNIO. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO APÓS REAVALIAÇÃO. DENEGAÇÃO. 1. Não há ilegalidade sumária na decisão que manteve a medida socioeducativa de internação, pelo contrário, a decisão foi muito bem fundamentada e observou as circunstâncias pessoais do menor e a necessidade de salvaguardar seu desenvolvimento, diante de sua vida pregressa e da altíssima gravidade do ato infracional praticado. 2. Alegações de não participação em ato análogo ao crime de latrocínio exige exame acurado de provas, fugindo da alçada do habeas corpus. 3. Ordem denegada. Decisão unânime. (2015.04566061-72, 154.088, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 2015-11-30, Publicado em 2015-12-02) HABEAS CORPUS PARA MODIFICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LATROCÍNIO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOCORRÊNCIA. ATO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO DE APELAÇÃO EM TRÂMITE SOBRE O MESMO FATO. Writ denegado. 1. In casu, a aplicação da medida privativa de liberdade está fundamentada nas circunstâncias do ato infracional, que evidenciam a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente, sendo permitida a aplicação da medida socioeducativa de internação, segundo o disposto no art. 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o ato é cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, como na hipótese, que se refere a ato infracional praticado com extrema violência, resultante na morte da vítima, tendo o próprio representado confessado que desde os 13 anos ingere bebida alcoólica, faz uso de entorpecentes, não frequenta escola, não costumava dormir em casa com frequência, passando a noite na rua, só voltando pela manhã, o que foi ratificado por sua genitora, e também corroborado pelo relatório de medida cautelar elaborado por psicólogo e assistente social 2. É incabível a desconstituição do entendimento do juízo a quo sobre a incompatibilidade da medida em meio aberto em face das circunstâncias pessoais do paciente, pois não só demanda reexame dos seus requisitos subjetivos, providência notoriamente inviável na via eleita, sobretudo quando pendente recurso de apelação em trâmite sobre o mesmo fato, como também não se evidencia, primo ictu oculi, nenhum constrangimento ilegal a ser reparado na via eleita. 3. Writ denegado. Decisão unânime. (2015.03774085-82, 151.849, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 2015-09-28, Publicado em 2015-10-07)        O Ministério Público Estadual, em 2º grau, manifestou-se nos seguintes termos: ¿Portanto, para o juízo a quo, em decisão devidamente motivada, pareceu-lhe mais sensato manter o agravante internado, até que realmente seja comprovada significativa melhora comportamental, devendo ser reavaliada sua conduta em dezembro de 2014, nos termos do art. 121, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Verifica-se, destarte, que o interesse do juízo, no caso em comento, não foi punir, mas tentar resgatar o agravante da delinquência, enquanto ainda é passível de revitalização, oportunizando ao mesmo demonstrar que pode e quer mudar, adquirindo um comportamento saudável e condizente com as normas sociais. A decisão agravada está, por conseguinte, compatibilizando-se com a finalidade básica do Estatuto da Criança e do Adolescente, que visa prevenir o jovem de adentrar na marginalidade adulta.¿          Com efeito, em juízo de cognição sumária, entendo que o indeferimento da progressão da medida socioeducativa de internação para a medida liberdade assistida, se encontra calcada na prudência e na proteção integral do adolescente. Diante disso, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, nos termos do Art. 557, caput, do CPC, devendo ser mantido o decisum guerreado nos termos da fundamentação legal e jurisprudencial ao norte lançada.        P. R. I.        Belém, 04 de fevereiro de 2016. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00405158-93, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-11, Publicado em 2016-02-11)

DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo de Instrumento (Processo nº 0001990-40.2015.8.14.0000) interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por T. P. F, proposto contra B. V. F, menor impúbere, representada por F. N. V., nos autos da AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM ALIMENTOS (Processo nº 0058727-67.2014.8.14.0301), inconformado com decisão acostada à fl. 12, exarada pelo MM. Juiz da 5ª Vara de Família de Belém, que determinou ao recorrido, o pagamento de pensão alimentícia em favor da recorrente no valor de um salário mínimo e meio.     O agravante sustenta (fls. 04/11), em síntese, que seus rendimentos líquidos mensais estão na ordem de um salário mínimo, uma vez que trabalha como micro empreendedor na área de revenda de persianas, e que a sua empresa tem apenas sete meses de funcionamento, não atingindo ainda a estabilidade necessária para custear a quantia pleiteada pela agravada.     Logo, aduz que caso seja mantida a referida decisão, continuará a sofrer lesão grave e de difícil reparação, dado que o valor arbitrado pelo juízo a quo é superior ao seu ganho mensal.     Diante disso, requer que seja dado provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada.     É o relatório.      PASSO A DECIDIR.     Nos termos do art. 522 do CPC, o recurso de agravo de instrumento é considerado adequado quando a decisão combatida é capaz de sujeitar o recorrente a lesão grave e de difícil reparação, incluídas as hipóteses de inadmissão da apelação e dos efeitos em que é recebida. Analisando os autos, verifico que caso mantida a decisão guerreada, dependendo do real padrão de vida do agravante, este poderá sofrer restrições severas, razão pela qual, preenchidos os demais pressupostos recursais, conheço do presente agravo e passo a apreciá-lo.     Ao receber o agravo de instrumento, pode o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou antecipar os efeitos da tutela no âmbito recursal, mas para isto, é necessário que o agravante além de demonstrar a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, apresente relevante fundamentação, conforme determina o art. 527, inciso III c/c art. 558, ambos do CPC.     A parte agravante requer a reforma da decisão que arbitrou o pagamento de pensão alimentícia no valor de um salário mínimo e meio. Todavia, compulsando os autos, verifico que o agravante não colacionou documentos que comprovem satisfatoriamente a sua mencionada situação de hipossuficiência financeira.     Outrossim, a agravada trouxe aos autos principais certidão (fl.30) expedida pela Junta Comercial do Pará, que expõe o capital social da empresa do agravante, no valor de R$ 100, 000.00 (CEM MIL REAIS).     Após exame de cognição sumária, não identifico a relevante fundamentação que possibilita a reforma imediata do entendimento exarado na origem.     Isto posto, ausentes os requisitos autorizadores para a concessão, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo até o pronunciamento definitivo da 4ª Câmara Cível Isolada, consoante art. 558 do CPC.     Intime-se a agravada, através de seu procurador habilitado, na forma do inciso V do artigo 527, do Código de Processo Civil, para que responda, querendo, no prazo da Lei, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entenderem conveniente.     Oficie-se ao juízo de primeiro grau comunicando a presente decisão.     Intime-se e cumpra-se.     Belém, 22 de outubro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR / JUIZ CONVOCADO (2015.03573149-35, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

PROCESSO Nº 0001382-38.2012.8.14.0003 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO COMARCA: SANTARÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS SENTENCIADO/APELADO: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA NEVES ADVOGADO: ALEXANDRE SCHERER RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará, e reexame necessário, face a sentença prolatada pelo juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém às fls. 68/71, nos autos da ação ordinária movida por André Luiz de Almeida Neves, objetivando concessão e incorporação do adicional de interiorização, com pagamento dos valores retroativos desde a data de 04/06/2008.            Sentença às fls. 68/71 julgando parcialmente procedente o pedido, para condenar o Estado ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e dos anteriores ao ajuizamento da ação, limitando-se à data de ingresso do autor na Polícia Militar: 04/06/2008, bem como, honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação.            Irresignado Estado apelou às fls. 82/90, alegando prescrição bienal; inexistência de direito do apelado ao recebimento do adicional de interiorização, pois já percebe gratificação de localidade especial cuja natureza é idêntica à da verba pleiteada, e ao final, pleiteando compensação e minoração da verba honorária.            Contrarrazões apresentadas às fls. 100/106.            Instado a se manifestar o Ministério Público, em parecer, opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 113/121).            É o essencial a relatar. Decido.            Tempestivo e adequado admito o recurso e passo a apreciar a apelação em conjunto com o reexame necessário. 1.     Da prejudicial de mérito: prescrição bienal.            Nas razões, aduz ocorrência de prescrição bienal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda, por entender que a pretensão é de natureza eminentemente alimentar.            Todavia, concernente ao prazo prescricional, é cediço que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, disciplinada pelo Decreto nº20.910, não havendo porque se falar na incidência do Código Civil de 2002, consoante reiterados precedentes, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI 20.910/32. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, o Tribunal a quo, interpretando a norma infraconstitucional aplicável a espécie (Decreto-Lei 20.910/32), entendeu pela possibilidade da aplicação da prescrição quinquenal contra a UNIÃO. Precedentes: AI 735.798, decisão monocrática, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 14.05.2010; AI 807.225, decisão monocrática, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 12.08.2011; AI 646.788, decisão monocrática, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 04.04.2011; RE 630.042, decisão monocrática, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13.10.2010; AI 793.255, decisão monocrática, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 23.09.2010, entre outros. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 737310 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011 EMENT VOL-02588-02 PP-00266) Grifei. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 3. DA LEI N. 20.910/32. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 62195, Relator(a):  Min. BARROS MONTEIRO, Primeira Turma, julgado em 28/02/1969, DJ 28-03-1969 PP-01128 EMENT VOL-00758-02 PP-00316) Grifei. AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Aplicação, à espécie, das normas contidas no Decr. 20.910/32 e no Decr. lei 4.597/42. (RE 73324, Relator(a):  Min. BILAC PINTO, Segunda Turma, julgado em 29/05/1972, DJ 29-06-1972 PP-04249 EMENT VOL-00879-03 PP-01024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Precedentes. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. (Grifei) 3. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais violados, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), tal como ocorrido, impede o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1491034/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014)            Destarte, só é devido os valores retroativos, referentes ao pagamento do adicional de interiorização, dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em respeito ao prazo prescricional. 2.     Do mérito.            A controvérsia recursal cinge-se ao direito, ou não, do apelado ao recebimento do adicional de interiorização.            Nas razões, apelante aduz impossibilidade de concessão do adicional de interiorização, visto que, o apelado já recebe gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente.            Acerca de tal arrazoado, friso que a hermenêutica é equivocada quanto às verbas remuneratórias. Para elucidar o tema em questão recorro a Hely Lopes Meirelles, sob a ótica do Direito Administrativo: ¿Gratificações: no âmbito do Direito Administrativo são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais).¿ ¿Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função).Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo.¿            Na mesma senda são as Leis nº 4.491/73 e nº 5.652/91, que regulamentam gratificação por localidade especial e adicional de interiorização, respectivamente, in verbis: Lei 4.491/73 Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Lei 5.652/91 Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.            Analisando os dispositivos supracitados, se constata latente diferença em todos os aspectos de gratificação e adicional, visto que, possuem finalidades remuneratórias distintas, ao passo que a primeira gratifica o militar que exerce atividade laboral em região inóspita, enquanto a segunda beneficia todo militar sediado em local diverso da Região Metropolitana (interior do Estado).            Importante ainda registrar, que a Constituição Estadual, art. 31, VI e Lei n° 5.652/91 concedem ao militar da ativa o recebimento de adicional de interiorização, enquanto exercer atividade no interior.            In casu, conforme documentos acostados aos autos às fls. 44/67, evidente atividade laboral do apelado exercida no interior do Estado, pelo que entendo devido ao mesmo a concessão do adicional de interiorização, perdurando pagamento enquanto permanecer trabalhando no interior, bem como, recebimento dos valores retroativos, respeitado prazo prescricional.            Em reexame, esclareço, quanto ao pagamento dos valores retroativos, que conforme consta dos autos à fl. 44 o apelado só passou a laborar no interior do Estado a partir de 04/06/2008, dessa forma, o adicional deve incidir da data do ajuizamento da ação (26/09/2012, fl. 01) até a época que começou a trabalhar em Santarém/PA (04/06/2008, fl. 44), contando-se as parcelas que vencerem no curso da demanda, caso neste período tenha permanecido trabalhando no interior.            Referente aos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, é cediço que a fixação da verba honorária está adstrita ao campo da discricionariedade do juiz, cujos limites objetivos estão prescritos no art. 20, §3º, ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ e §4º do CPC, não podendo ser arbitrada em patamar divergente da lógica do razoável, de forma a reduzi-lo a valor ínfimo ou eleva-lo a montante exorbitante.            Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 610695 / SP. Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 24/02/2015. Data da Publicação: DJe 05/03/2015)            In casu, percebo que a monta de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação sentenciado pelo juízo a quo, remunera adequadamente o trabalho do profissional, pelo que o mantenho.            Verifico que os litigantes são em parte vencedor e vencido fato configurador da sucumbência recíproca.            Dessa forma, devem ser observados o art. 21 do CPC e a Súmula 306 do STJ, para determinar a distribuição das verbas honorarias, in verbis: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Súmula nº 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.            Nesta senda entende o colendo STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANO MATERIAL E AFASTAMENTO DO DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Reconhecida a sucumbência recíproca, é de ser aplicado o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil, compensando-se os ônus sucumbenciais entre as partes. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula 306 do STJ. 3. Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no REsp 827.833/MG, Rel. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013)            Logo, a sentença atacada merece reforma no tocante a remuneração dos advogados, de modo a fixar os honorários advocatícios de ambas as partes na proporção de 50% devidamente distribuídos e compensados.            Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, para reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios, pois verificada sucumbência recíproca fica compensado pagamento da verba.            Em reexame, apenas esclareço que o pagamento dos valores retroativos devidos ao apelado, deve incidir da data do ajuizamento da ação (26/09/2012) até a época que começou a trabalhar no interior do Estado (04/06/2008), contando-se as parcelas que vencerem no curso da demanda, caso neste período tenha permanecido trabalhando no interior.            Sem custas, pois Estado é isento e apelado beneficiário da justiça gratuita (fl. 30).            É como decido.            Belém, 27/10/2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2015.04067135-43, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

PROCESSO Nº 0005006-95.2013.8.14.0024 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ITAITUBA APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS APELADO: RAIMUNDO GERSON DA SILVA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará face a sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba às fls. 119/120, nos autos da ação ordinária movida por Raimundo Gerson da Silva, objetivando concessão do adicional de interiorização, com pagamento dos valores retroativos por todo período trabalhado no interior do Estado.            Sentença às fls. 119/120 julgando parcialmente procedente o pedido, para condenar o Estado ao pagamento do adicional de interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como, dos honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (mil reais).            Irresignado Estado apelou às fls. 123/131, alegando prescrição bienal; inexistência de direito do apelado ao recebimento do adicional de interiorização, pois já percebe gratificação de localidade especial cuja natureza é idêntica à da verba pleiteada, e ao final, pleiteando compensação e minoração da verba honorária.            Contrarrazões apresentadas às fls. 136/138.            Instado a se manifestar o Ministério Público, em parecer, opina pelo conhecimento e improvimento do apelo (fls. 144/147v.).            É o essencial a relatar. Decido.            Embora o juízo a quo tenha entendido em sentido contrário, verifico que a sentença de fls. 119/120 deve ser submetida ao reexame necessário, pois trata de condenação contra a Fazenda Pública, enquadrando-se no disposto art. 475, I do CPC.            Tempestivo e adequado admito o recurso e passo a apreciar a apelação em conjunto com o reexame necessário. 1.     Da prejudicial de mérito: prescrição bienal.            Nas razões, aduz ocorrência de prescrição bienal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda, por entender que a pretensão é de natureza eminentemente alimentar.            Todavia, concernente ao prazo prescricional, é cediço que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, disciplinada pelo Decreto nº20.910, não havendo porque se falar na incidência do Código Civil de 2002, consoante reiterados precedentes, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI 20.910/32. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, o Tribunal a quo, interpretando a norma infraconstitucional aplicável a espécie (Decreto-Lei 20.910/32), entendeu pela possibilidade da aplicação da prescrição quinquenal contra a UNIÃO. Precedentes: AI 735.798, decisão monocrática, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 14.05.2010; AI 807.225, decisão monocrática, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 12.08.2011; AI 646.788, decisão monocrática, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 04.04.2011; RE 630.042, decisão monocrática, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13.10.2010; AI 793.255, decisão monocrática, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 23.09.2010, entre outros. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 737310 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011 EMENT VOL-02588-02 PP-00266) Grifei. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 3. DA LEI N. 20.910/32. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 62195, Relator(a):  Min. BARROS MONTEIRO, Primeira Turma, julgado em 28/02/1969, DJ 28-03-1969 PP-01128 EMENT VOL-00758-02 PP-00316) Grifei. AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Aplicação, à espécie, das normas contidas no Decr. 20.910/32 e no Decr. lei 4.597/42. (RE 73324, Relator(a):  Min. BILAC PINTO, Segunda Turma, julgado em 29/05/1972, DJ 29-06-1972 PP-04249 EMENT VOL-00879-03 PP-01024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Precedentes. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. (Grifei) 3. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais violados, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), tal como ocorrido, impede o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1491034/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014)            Destarte, só é devido os valores retroativos, referentes ao pagamento do adicional de interiorização, dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em respeito ao prazo prescricional. 2.     Do mérito.            A controvérsia recursal cinge-se ao direito, ou não, do apelado ao recebimento do adicional de interiorização.            Nas razões, apelante aduz impossibilidade de concessão do adicional de interiorização, visto que, o apelado já recebe gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente.            Acerca de tal arrazoado, friso que a hermenêutica é equivocada quanto às verbas remuneratórias. Para elucidar o tema em questão recorro a Hely Lopes Meirelles, sob a ótica do Direito Administrativo: ¿Gratificações: no âmbito do Direito Administrativo são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais).¿ ¿Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função).Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo.¿            Na mesma senda são as Leis nº 4.491/73 e nº 5.652/91, que regulamentam gratificação por localidade especial e adicional de interiorização, respectivamente, in verbis: Lei 4.491/73 Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Lei 5.652/91 Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.            Analisando os dispositivos supracitados, se constata latente diferença em todos os aspectos de gratificação e adicional, visto que, possuem finalidades remuneratórias distintas, ao passo que a primeira gratifica o militar que exerce atividade laboral em região inóspita, enquanto a segunda beneficia todo militar sediado em local diverso da Região Metropolitana (interior do Estado).            Importante ainda registrar, que a Constituição Estadual, art. 31, VI e Lei n° 5.652/91 concedem ao militar da ativa o recebimento de adicional de interiorização, enquanto exercer atividade no interior.            In casu, conforme documentos aos autos às fls. 57/102, evidente atividade laboral do apelado exercida no interior do Estado, pelo que entendo devido ao mesmo a concessão do adicional de interiorização, perdurando pagamento enquanto permanecer trabalhando no interior, bem como, recebimento dos valores retroativos, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos.            Em reexame, esclareço, quanto ao pagamento dos valores retroativos devidos ao apelado, que o recebimento do adicional deve incidir da data do ajuizamento da ação (03/09/2013, fl. 01) até os 05 (cinco) anos anteriores a essa data (03/09/2008), contando-se as parcelas que vencerem no curso da demanda, caso neste período tenha permanecido trabalhando no interior.            Referente aos honorários sucumbenciais arbitrados em R$1.000,00 (mil reais) é cediço que a fixação da verba honorária está adstrita ao campo da discricionariedade do juiz, cujos limites objetivos estão prescritos no art. 20, §3º, ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ e §4º do CPC, não podendo ser arbitrada em patamar divergente da lógica do razoável, de forma a reduzi-lo a valor ínfimo ou eleva-lo a montante exorbitante.            Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 610695 / SP. Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 24/02/2015. Data da Publicação: DJe 05/03/2015)            In casu, percebo que o valor de R$1.000,00 (mil reais) sentenciado pelo juízo a quo, remunera adequadamente o trabalho do profissional, pelo que o mantenho.            Verifico que os litigantes são em parte vencedor e vencido fato configurador da sucumbência recíproca.            Dessa forma, devem ser observados o art. 21 do CPC e a Súmula 306 do STJ, para determinar a distribuição das verbas honorarias, in verbis: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Súmula nº 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.            Nesta senda entende o colendo STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANO MATERIAL E AFASTAMENTO DO DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Reconhecida a sucumbência recíproca, é de ser aplicado o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil, compensando-se os ônus sucumbenciais entre as partes. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula 306 do STJ. 3. Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no REsp 827.833/MG, Rel. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013)            Logo, a sentença atacada merece reforma no tocante a remuneração dos advogados, de modo a fixar os honorários advocatícios de ambas as partes na proporção de 50% devidamente distribuídos e compensados.            Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, para reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios, pois verificada sucumbência recíproca fica compensado pagamento da verba.            Em reexame, apenas esclareço que o pagamento do adicional de interiorização retroativo deve incidir da data do ajuizamento da ação (03/09/2013) até os 05 (cinco) anos anteriores a essa data (03/09/2008), contando-se as parcelas que vencerem no curso da demanda, caso neste período tenha permanecido trabalhando no interior.            Sem custas, pois Estado é isento e apelado beneficiário da justiça gratuita.            É como decido.            Belém, 27/10/2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2015.04068027-83, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-27, Publicado em 2015-10-27)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento n.º 0081754-75.2015.8.14.0000 Agravante: Raquel Ferreira Cunha (Adv. Cínthia Merlo Takemura) Agravado: Socilar Crédito Imobiliário S.A., Maria de Lourdes da Costa Porto e Francisco Silva porto. Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Trata-se de agravo de instrumento interposto por Raquel Ferreira Cunha contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas correspondentes.          A agravante alega que a decisão combatida viola seu direito de acesso à justiça e que afronta o disposto no art. 4º, § 1º, da Lei n° 1.060/1950, e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República.          Afirma que não possui condições para arcar com as custas processuais, por estar desempregada.          Alega que a simples declaração de pobreza é suficiente para o benefício perquirido.          Requer o provimento de seu recurso.          Era o que tinha a relatar.          Cuida-se de revide, através de agravo de instrumento, em que a recorrente pleiteia a concessão de justiça gratuita.          Este Tribunal já se pronunciou diversas vezes acerca do tema, vejamos: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. O PEDIDO DEVE SER CONCEDIDO PELA SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARÇÃO DE POBREZA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. In casu, verifica-se que para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração do interessado, no sentido de que se encontra empobrecido e não pode arcar com as despesas judiciais. (Acórdão: 96.978. DJ. 03/05/2011. PROCESSO: 2010.3.016356-7. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECRETARIA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATOR : Des. Ricardo Ferreira Nunes). EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA/FINANCEIRA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIA NÃO DEMONSTRADA COMPROVADO QUE A APELADA ESTÁ COM O NOME INSCRITO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, O QUE TORNA MAIS OBUSTA SUA DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS FUNDAMENTOS DO VOTO. (Acórdão: 96202. DJ. 07/04/2011. 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RELATORA: DESA. MARIA DO CARMO ARAÚJO. PROCESSO: 20093010215-4). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. ATUAÇÃO DE PATRONO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO À ILIDIR A PRESUNÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. O ART. 4º DA LEI N. 1.060, DE 02 DE MAIO DE 1950, ESTABELECE QUE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SERÁ DEFERIDA SEMPRE QUE A PARTE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO ALEGAR NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS ÔNUS DO PROCESSO JUDICIAL, OU SEJA, PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM COM ISSO, AFETAR O SUSTENTO DA PRÓPRIA FAMÍLIA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA AFASTAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONTRATADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Nº DO ACORDÃO: 88038. Nº DO PROCESSO: 200930071325. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: REDENCAO. PUBLICAÇÃO: Data:01/06/2010 Cad.1 Pág.71. RELATOR: CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE).          No mesmo sentido colaciona-se o entendimento do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal de origem entendeu por ser verdade que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, asseverou que a mera alegação de que a recorrida exerce o cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não é motivo suficiente para descaracterizar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porque o fato de os vencimentos do cargo serem altos não significa que a parte tenha padrão de vida efetivo que lhe autorize a suportar despesas processuais. 2. Alega o ora recorrente, nas razões do especial, o exercício do referido cargo é mais do que suficiente para afastar a presunção relativa de pobreza, devendo ser afastada o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeira-econômica do beneficiário. Na espécie, o Estado-membro não demonstrou o desacerto na concessão da AJG, tendo apenas impugnado o deferimento com base no vencimento da parte favorecida. 4. Acatar a alegação de que a recorrente possui recursos financeiros para custear advogado próprio, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1233077/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011). AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A apresentação de prova documental, produzida a destempo, em sede de agravo regimental, não é apta a elidir a presunção de necessidade, para obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na AR 4.176/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 02/05/2011). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. 2. Em relação ao art. 6º da Lei 1.060/50, a União deixou de aduzir as razões pelas quais o mencionado preceito legal foi ofendido. A deficiência de fundamentação atrai a incidência da já citada Súmula 284/STF. 3. A ausência de prequestionamento - arts. 212, IV, do Código Civil; 125, I, 131 e 333, todos do CPC - impõe a inadmissão do apelo, nos termos da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 4. No atinente ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, o aresto impugnado decidiu na mesma linha da jurisprudência pacificada pelo STJ. A simples apresentação de documento atestando que a pessoa física está fora do rol de isenção de imposto de renda não é suficiente para afastar a presunção que legitima a concessão da assistência judiciária gratuita. Incidência da Súmula 83//STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1239111/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011)          Assim, entendo que a simples declaração da parte é suficiente para garantir o benefício da Lei n° 1.060/1950, devendo, se for o caso, o magistrado de 1º grau intimá-la para que comprove sua situação de miserabilidade jurídica.          Ante o exposto, nos termos do §1º-A, art. 557 do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, para alterar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita à recorrente.          Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2015.04015943-68, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-23, Publicado em 2015-10-23)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2013.3.030128-9 APELANTE: JOÃO ABERIDES FERREIRA FILHO APELADO: RAIMUNDA AZEVEDO SANTANA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. CIVIL. EMPRESARIAL. INCLUSÃO DE PESSOA NATURAL COMO SÓCIO. AUSÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA EMPRESA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I - Verificada a absoluta ausência de affectio societatis entre as partes litigantes, é de se resolver a relação jurídica entre elas através de perdas e danos. II - Admitir o apelante como sócio, sem a presença do necessário ânimo de empreender esforços conjuntos para constituição da pessoa jurídica somente causará a multiplicação de litígios entre as partes ora litigantes. III - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Apelação interposta por JOÃO ABERIDES FERREIRA FILHO em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor de RAIMUNDA AZEVEDO SANTANA para que fosse compelida a alterar o contrato social da empresa , a fim de incluí-lo como sócio, por ter aportado a quantia de R$7.467,25 (sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos) ou a resolução da lide em perdas e danos.            A sentença impugnada julgou procedente o pedido formulado pelo autor para condenar a ré ao pagamento do montante de R$7.467,25 (sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos) acrescido de juros legais e atualização monetária desde 30/07/1998, referente ao contrato em que a apelada comprometeu-se a admitir o apelante como sócio de sua empresa, nos seguintes termos: (...) SENTENÇA. Vistos etc. João Aberides Ferreira Filho, em 05/05/2009 ajuizou a presente ação ordinária de obrigação de fazer em face de Raimunda Azevedo Santana e outros dois réus. Valor da causa: R$ 200,00. Alega o autor, em suma, que em documento assinado pelos réus, datado de 30/07/1998, houve o aporte do valor de R$ 7.467,25. Ficou acordado ali que os réus se obrigavam a alterar o contrato social da empresa R.A. Santana e Filhos LTDA ME, a fim de que fosse incluído o autor como sócio cotista. Alega que é detentor de 49 % do capital social da empresa. Contudo, até o presente, os réus não cumpriram o que contrataram. Pede assim que os réus cumpram a obrigação de admiti-lo como sóciocotista na citada empresa, proprietário de 49% das cotas sociais, ou então o cumprimento pelos réus do art. 633 do CPC: a devolução atualizada do valor do aporte. Com a inicial juntou procuração e documentos. Contestação às fls. 22/27. Os réus Raimunda e Marcelo requerem a improcedência. A ré Perolina contestou à fl. 34, requerendo a exclusão de seu nome da lide. Réplica às fls. 41/42. Decido. A lide comporta julgamento antecipado, conforme requereram as partes (CPC, art, 330,I). Defiro, inicialmente, a exclusão da lide da ré Perolina, de acordo com o requerido à fl. 34. É que, conforme provado às fls. 36/39, ela não mais é sócia da empresa, desde o ano de 2003. Já não o era, portanto, quando a ação foi ajuizada, em 2009. Ademais, nesta audiência, ambas as partes concordaram com tal exclusão da lide. No que toca ao mérito, a demanda se refere a um aporte pecuniário, no valor de R$ 7.467,25, feito pelo autor, no ano de 1998, na empresa mencionada na inicial (uma casa lotérica situada na av. Pe. Eutíquio, n° 687, térreo, no bairro do Comércio, aqui em Belém). Ficou acordado que o autor figuraria como sócio-cotista, o que não aconteceu até o presente. Então ele pede que os réus se obriguem a incluí-lo na empresa, caso contrário, requer a devolução corrigida do valor aportado. Diz que seria proprietário de 49% da sociedade. Vejamos. Á fl. 7 consta uma declaração, assinada pelas partes em 30/07/1998, no sentido de que o autor fez o aporte pecuniário na empresa mencionada, visando sua revitalização. Ali se vê que, a partir daquela data, o autor tornou-se sócio titular de 49% do capital social. Os réus, Raimunda e Marcelo, explicam na contestação que o autor assinou na verdade duas declarações. A primeira é a que se vê à fl. 7. A segunda, também datada de 30/07/1998, e assinada por todas as partes, diz que o autor não teria qualquer participação nos rendimentos da sociedade. Também esclarece que a importância que ele aplicou seria resgatada por ocasião de uma eventual venda (fl. 28). Também na contestação consta que as partes eram amigas, verbis: de desinteressado amigo das horas difíceis, tornou-se a pessoa do autor em inimigo feroz, sedento de vingança por razões até agora não entendidas pelos requeridos. Vejo portanto que existe uma questão de cunho pessoal, uma questão de fundo, atinente às complicações da alma humana. Mas o que vem ao caso são as provas. É indubitável, ponto incontroverso, que o autor, em 1998, fez o aporte na empresa, conforme narra a inicial. Apesar da existência do documento de fl. 28, que em principio estaria em oposição ao documento de fl. 7, entendo que o melhor aqui é a resolução da lide em perdas e danos. Não há mais a mínima possibilidade de incluir o autor na sociedade. Isso seria o fim da empresa, em razão da alta carga de litigiosidade existente entre as partes. Solução melhor, portanto, seria a devolução ao autor do valor do aporte, acrescido, é claro, dos consectários legais. Nesse sentido, o documento de fl. 28 deve prevalecer. Ali consta que o valor do aporte será devolvido ao autor numa eventual alienação da empresa. Assim, entendo, nada mais justo do que devolver-lhe agora aquele valor corrigido, independentemente da venda da empresa. Afinal, como já disse, não há mais clima entre as partes para serem sócias em qualquer empreendimento. Isto posto, julgo procedente o pedido do autor (CPC, art, 269, I). Nesse sentido, para que não haja enriquecimento sem causa, condeno os réus a devolverem a autor o valor de R$ 7.467,25, acrescido de juros legais e atualização monetária, desde o dia 30/07/1998. Condeno também os réus a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa. Sentença publicada em audiência. Intimadas as partes. Encaminhem-se os autos à UNAJ, para o calculo das custas finais, a serem pagas pelo autor. (...)            Em suas razões, o apelante sustenta que formulou na petição inicial pedido subsidiário, como pedido preferencial o de ser admitido como sócio e, acaso não acolhido, a condenação da apelada a devolução do aporte devidamente corrigido.            Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença impugnada e determinar sua admissão como sócio.            Em sede de contrarrazões, a apelada defende a manutenção da sentença, informando que já dispõe do numerário para cumpri-la.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.            Cinge-se o mérito recursal à possibilidade de inclusão do apelante como sócio da pessoa jurídica em questão, diante do contrato objeto da controvérsia.            Ressalte-se que a sentença objurgada partiu da premissa de não haver entre os litigantes o necessário ânimo de constituir sociedade, nos seguintes termos: ¿...entendo que o melhor aqui é a resolução da lide em perdas e danos. Não há mais a mínima possibilidade de incluir o autor na sociedade. Isso seria o fim da empresa, em razão da alta carga de litigiosidade existente entre as partes...¿(sentença, fl. 69).            Assim, o juízo de piso consigna a absoluta ausência de affectio societatis entre as partes litigantes, na medida em que de amigos,¿ teriam se tornado verdadeiros inimigos¿(fls. 69).            Outrossim, a sentença impugnada consigna que a inclusão de sócio sem o necessário affectio societatis importará no fim da pessoa jurídica, violando-se, portanto, o princípio da manutenção da empresa.            Neste contexto, não vislumbro possibilidade de inclusão do apelante como sócio da empresa, sobretudo porque há grande probabilidade de que isso gerará outros litígios entre as partes litigantes, na medida em que, conforme já consignado, tornaram-se inimigos.            Concluo, portanto, com arrimo na Jurisprudência deste Eg. Tribuna, que deve prevalecer o princípio da preservação da empresa, bem como há imperiosa necessidade de pacificação dos conflitos entre as partes, motivo pelo qual a relação jurídica deve ser resolvida em perdas e danos. Neste sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. EXCLUSÃO DE SÓCIO DE SOCIEDADE MÉDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANÁLISE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE SÓCIO EM RAZÃO DA PRESERVAÇÃO DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE ?AFFECTIO SOCIETATIS? PREJUDICIAL À SOBREVIVÊNCIA DA SOCIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE. ATO ILICITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Preliminares: a) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Operação de preclusão consumativa; provas ratificadas e deferidas em audiência. b) Ausência de fundamentação da sentença. Inocorrência. Sentença fundamentada de forma clara, com base em legislação aplicável, doutrinas e jurisprudências; c) Ausência de prestação jurisdicional quanto à falta de análise e julgamento dos Embargos Declaratórios interpostos. Não cabimento do recurso para rediscutir a matéria, uma vez sentença não eivada de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Age no regular exercício de direito, sociedade que exclui sócio por quebra da affectio societatis. Preservação da empresa é princípio que deve imperar sobre os interesses individuais dos sócios. Ato ilícito não reconhecido. 3. Não configuração do ato ilícito afasta a obrigatoriedade da indenização. Danos morais indevidos. 4. Recurso conhecido e provido.  (2015.01650600-62, 146.089, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-23, Publicado em 2015-05-18) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES E PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS DE MÁ GESTÃO ADMINISTRATIVA PELOS SÓCIOS REQUERIDOS. CESSAÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR UM DOS SÓCIOS EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO E DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR OUTRO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO DESTA AÇÃO COM OUTRA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, EM VIRTUDE DA DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Não me parece haver dúvida de que a affectio societatis, segundo o conceito que, em doutrina ou em jurisprudência, se tem desse princípio, que deve permear a vida das sociedades de pessoas, diferentemente daquelas conhecidas como sociedades de capital, não mais existe na Clínica e Pronto Socorro São Luiz Ltda. 2 - Definir-se a responsabilidade pela situação financeira quase falencial da sociedade é questão que, pelas consequências que acarretará e que serão proclamadas oficialmente por este Poder, exige prova robusta. Tanto é assim que os próprios requerentes, implicitamente demonstrando que a documentação carreada para os autos não era suficiente para proporcionar-lhes o desiderato pretendido, protestaram, tanto quanto os requeridos, pela prova pericial, dentre outras. 3 - Essa prova seria fundamental, senão indispensável ao deslinde da matéria posta na ação sob exame. Por ela, saber-se-ia, com precisão, e não apenas por suposição, quais dos sócios são, efetivamente, os responsáveis pelo desastre financeiro experimentado pela Clínica São Luiz, porque, através dessa investigação técnica, se saberia se os sócios que ingressaram na empresa em 06.12.2004 administraram-na, como o dizem os sócios requerentes, ou, do comando da empresa, não participaram, como o declaram aqueles. Ter-se-ia, por meio da perícia e, também, por prova testemunhal noção, muito próxima da certeza. 4 - Discordo, frontalmente, do juiz sentenciante, quando este assevera, na sentença, que a matéria versada no processo é apenas de direito. Não é não! Ela é, nitidamente, de direito, mas também de fato, tendo razão, portanto, os requeridos ao proclamar que a sentença encerra incontrastável cerceamento de defesa. 5 - O fundamento, pois, da decisão contra a qual se insurgem os apelantes, apoiou-se, equivocadamente, no inciso II, do art. 333, do CPC, visto como, se não foram apresentadas provas insofismáveis de que os réus eram os culpados pela situação financeira e moral da empresa, sobre estes não poderia pesar o ônus a que se refere o prefalado inciso do art. 333, do CPC. 5 - Recurso conhecido e provido.  (2012.03430214-53, 110.673, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-08-06, Publicado em 2012-08-14)            Ante exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de apelação, nos termos do art. 557 do CPC.            P.R.I. Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 22 de outubro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03126515-76, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-23, Publicado em 2015-10-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0083803-89.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ALBERTO CAMPOS GUTIERREZ FILHO ADVOGADO (A): VALÉRIA DE NAZARÉ SANTANA FIDELLIS AGRAVADA: UNIMED BELÉM COPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO (A): NÃO HÁ NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALBERTO CAMPOS GUTIERREZ FILHO, visando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da 12º Vara Cível e Empresarial da Capital, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pelo Agravante, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer. Em breve síntese, sustenta o Agravante que é portador de doença renal crônica estágio 5, encontrando-se em lista para transplante renal com intuito de evitar as complicações da hemodiálise, tendo como doador renal, sua sogra, Sra. Maria Pereira Fonseca, cujos exames foram compatíveis e com cirurgia agendada para o dia 28/10/2015, no Hospital Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficiência - Hospital São Joaquim (Beneficiência Portuguesa de São Paulo). Aduz que a Agravada se negou a autorizar a realização da cirurgia no Hospital supra referido, porém ofertou, como opção o Hospital Saúde da Mulher de sua rede credenciada, localizado na Cidade de Belém - PA, para analisar o pedido e realizar o procedimento cirúrgico. Narra o Agravante que a opção oferecida pela Agravada pode lhe causar sérios prejuízos, pois no Hospital de São Paulo a cirurgia já está agendada com equipe médica especializada que o acompanhou durante os exames que este já realizou. Com isso, afirma que a mudança de hospital e equipe médica pode retardar a realização do transplante Renal, o que pode comprometer ainda mais o seu quadro de saúde. Por fim, sustenta que o contrato de adesão celebrado com a Unimed, prevê a cobertura nacional do plano de saúde, pelo que requer a reforma da decisão agravada para que seja concedido autorização para realização de Cirurgia de Transplante Renal no Hospital Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficiência - Hospital São Joaquim (Beneficiência Portuguesa de São Paulo). Coube-me o feito por redistribuição em vista da suspeição da relatora originária, des. Maria Filomena de Almeida Buarque. É o relatório. Passo a decidir. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante. Passo a apreciar o pedido de liminar. Conforme dispõe o art. 273, do Código de Processo Civil, o juiz concederá a tutela antecipada, desde que haja prova inequívoca do direito pleiteado, além do seu convencimento sobre a verossimilhança das alegações, assim como haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, é dever do autor demonstrar que o fato de o magistrado não intervir de forma imediata pode importar o perecimento do direito substancial a ser disputado pelas partes na ação principal, de modo que a não concessão da tutela antecipada poderá resultar em prejuízo para a ação principal, com o esgotamento do bem ou do direito que seria debatido, não se admitindo, portanto, o simples receio subjetivo do autor, reclamando a demonstração de que a demora natural do processo ou que atos manifestados pelo réu, põem em risco o resultado do processo principal. In Casu, o feito está catalogado em categoria especial de Saúde, à vista de que o paciente ALBERTO CAMPOS GUTIERREZ FILHO, encontra-se em lista para Cirurgia de Transplante Renal agendada para o dia 28/10/2015. Razoável que o plano de saúde custeie os gastos a serem despendidos pelo segurado, até o limite que arcaria se o tratamento fosse feito no hospital credenciado, em conformidade com o disposto no plano de assistência médica da categoria a que o Agravante é credenciado. Com efeito, a saúde constitui garantia fundamental assegurada em nossa Carta Magna, tornando-se, pois, direito de todos, garantido mediante políticas públicas, sociais e econômicas, que visem a redução do risco de doença e de outros agravos, bem como ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, em respeito aos preceitos contidos na Constituição Federal, senão vejamos: ¿Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.¿ Em uma análise perfunctória e não exauriente, entendo presente o periculum in mora, a medida em que os relatórios médicos acostados aos autos às fls. 67/68 e fls. 73/74, revelam que o Agravante é portador de doença renal crônica estágio 5 (devido a quadro de calculose de repetição) diagnosticada aos 30 anos, tendo iniciado programa de hemodiálise 4 hrs, 3 vezes por semana em junho de 2015, e encontra-se em lista para Cirurgia de Transplante Renal agendada para o dia 28/10/2015. Assim, cristalino o perigo da demora da prestação jurisdicional, e a ocorrência de dano irreparável, não se podendo aceitar que o paciente, em sua condição enferma, venha sofrer óbice à intervenção Cirúrgica para transplante já agendado, em cujo procedimento cirúrgico se faz necessário para a sua sobrevivência. Por certo, aguardar o provimento jurisdicional final no presente caso, poderá importar na perda de seu bem jurídico mais precioso, que é a sua vida. Destarte, entendo preenchido também o requisito da fumaça do bom direito, a vista de o agravante ao contratar com a UNIMED aderiu ao plano de saúde de âmbito nacional, pelo que patente a prova inequívoca da verossimilhança de suas alegações. Ademais, o fato de o Hospital Portuguesa Beneficência de São Paulo ter tabela própria, não exime a UNIMED de proceder a cobertura de sua assistência ao limite correspondente ao plano firmado entre partes, para a realização do procedimento no Hospital Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficiência - Hospital São Joaquim (Beneficiência Portuguesa de São Paulo), uma vez comprovada situação de extrema gravidade em que se encontra o paciente. Sobre o assunto, é de salutar importância destacar que a nossa jurisprudência pátria tem adotado o entendimento de que é possível a realização de procedimentos médicos em hospitais não credenciados, quando evidenciada a natureza especial diante a urgência no tratamento. Ao exposto, em analise perfunctória, não exauriente, resulta configurado em categoria especial o paciente ALBERTO CAMPOS GUTIERREZ FILHO, que encontra-se em lista para Cirurgia de Transplante Renal agendada para o dia 28/10/2015, no Hospital Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficiência - Hospital São Joaquim (Beneficiência Portuguesa de São Paulo), em cujo o contrato de adesão celebrado com a Unimed, prevê a cobertura nacional do plano, sendo razoável que o plano de saúde custeie os gastos a serem despendidos pelo segurado, até o limite que arcaria se o tratamento fosse feito no hospital credenciado, em conformidade com o disposto no plano de assistência médica da categoria a que o Agravante é credenciado. Em assim, presente os requisitos específicos exigidos pelo Código de Processo Civil (alegação e demonstração de efetivo perigo de dano grave e de difícil e incerta reparação), em análise não exauriente, própria desta fase de cognição sumária recursal, C O N C E D O a tutela antecipada, determinando que a empresa agravada UNIMED proceda a autorização do tratamento médico cirúrgico indicado para o agravante ao limite correspondente ao plano firmado entre partes, a ser realizado no Hospital Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficiência - Hospital São Joaquim (Beneficiência Portuguesa de São Paulo), em até o limite que arcaria se o tratamento fosse feito no hospital credenciado, em conformidade com o disposto no plano de assistência médica da categoria a que o Agravante é credenciado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento. Oficie-se ao Juízo originário, para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, nos termos do artigo 527, IV do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso V do artigo 527, do Código de Processo Civil para, querendo ofertar Contrarrazões, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. SERVE ESTE COMO MANDADO, EM RAZÃO DA URGÊNCIA ESTIMADA. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 22 de Outubro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   (2015.04019008-88, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-23, Publicado em 2015-10-23)

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO N.º 0085771-57.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: Adv. Marcio Fábio Nunes da Silva IMPETRADO: Juízo de Direito da 3ª Vara Penal Distrital de Icoaraci PACIENTE: Fagner Tavares Dias PROCURADORA DE JUSTIÇA: Ana Tereza Abucater RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar          Visto, etc.,          Tratam os presentes autos de Habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado pelo advogado Marcio Fábio Nunes da Silva em favor de Fagner Tavares Dias, com fundamento no art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal c/c art. 648, inc. I, do Código de Processo Penal.          Narra o impetrante estar o paciente sofrendo constrangimento ilegal por ausência de justa causa à sua segregação preventiva, pois não estão presentes nenhum dos requisitos do art. 312, do CPP, bem como possui todas as condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, e ainda, por excesso de prazo à conclusão da instrução processual, motivo pelo qual requer, liminarmente, a concessão do writ, e, posteriormente, a sua concessão definitiva.          Vindo os autos a mim distribuídos, neguei a liminar pleiteada e solicitei informações à autoridade inquinada coatora, a qual esclareceu ter decretado e mantido a prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, em face a gravidade concreta do crime, sobretudo pelo seu modus operandi, eis que ceifou a vida da vítima com 14 (quatorze) facadas, inclusive na cabeça e nas costas, o que evidencia a sua periculosidade, informando, por fim, que a Audiência de Instrução e Julgamento foi marcada para o dia 11 de novembro do corrente ano.          Nesta Superior Instância, a Procuradora de Justiça Ana Tereza Abucater manifestou-se pela denegação da ordem.          Relatei, decido:          Inicialmente, cumpre esclarecer que o excesso de prazo para o fim da instrução processual está superado, pois em pesquisa realizada no Sistema LIBRA, constata-se que, atualmente, o feito se encontra na fase de apresentação das alegações finais, e, assim sendo, não há que se falar em excesso de prazo.          Nesse sentido, tem-se a súmula nº 01 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará:          SÚMULA Nº 01: ¿Resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, em face do encerramento da instrução criminal.¿          Por fim, cumpre ressaltar ser o presente writ, no tocante a alegação de ausência de justa causa à segregação cautelar do paciente, bem como da presença de condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, reiteração de outro anteriormente impetrado, já julgado, tendo sido denegada a ordem, por unanimidade de votos, em sessão das Câmaras Criminais Reunidas deste Egrégio Tribunal de Justiça, como se vê do acórdão vinculado ao Processo nº 00287900820158140000, de minha relatoria, não merecendo sequer ser conhecido o presente habeas corpus.          Quanto ao tema enfocado, oportuno é o seguinte julgado, verbis: ¿Habeas Corpus. Reiteração de pedido. 1. Quando a impetração é mera reiteração de pedido anteriormente examinado, sem qualquer fato novo, não se conhece do pedido¿. (STJ:JSTJ 36/270).          Pelo exposto, não conheço a ordem impetrada.          P.R.I.C. Arquive-se.          Belém (Pa), 15 de dezembro de 2015.          Desa. VANIA FORTES BITAR           Relatora /2 (2015.04811543-50, Não Informado, Rel. VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-12-17, Publicado em 2015-12-17)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA N. 0070752-11.2015.814.0000 IMPETRANTE: FRANCISCO VINICIUS DE ALMEIDA RIBEIRO IMPETRADO: SUBPROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - JORGE DE MENDONÇA ROCHA LITISCONSORTE: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - XII CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA E PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO - CANIDATO APROVADO EM TODAS AS ETAPAS DO CERTAME - MÉDIA FINAL NÃO ALCANÇADA - CLÁUSULA DE BARREIRA - LEGALIDADE DA DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA - DESCLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE QUE OBEDECEU O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONDIÇÃO DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADA - MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, COM BASE NO ART. 267, I, DO CPC. I - O Supremo Tribunal Federal (STF), considerou constitucional a utilização da regra de barreira em concursos públicos. (RE) 635739. II - Da análise dos documentos extraídos dos autos, verifico que embora o candidato tenha alcançado a nota mínima em cada etapa do certame, o mesmo obteve a média final de 5,82, consoante a documentação de fls. 21, com a sua consequente desclassificação, na forma do art. 66, da Resolução n. 05/2014-CPC c/c a cláusula XII, item 2, do Edital nº 002/2014, do Ministério Público do Estado do Pará (fls. 39). III - As regras (editalícias) de concurso público devem ser interpretadas sistematicamente, e não de modo isolado, levando-se à conclusão de que, no caso em julgamento, para ser considerado aprovado no certame, o candidato teria que alcançar média 6 (seis) não há como deferir a ordem para considerar aprovado candidato que obteve média final inferior. IV -Direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, tem natureza processual, no sentido de ser comprovado de plano, por prova documental.  V - Dada a ausência de comprovação inequívoca do direito alegado e a impossibilidade de dilação probatória em sede de ação mandamental, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.  VI - Petição inicial indeferida, com base nos arts. 10, caput, da Lei Federal nº 12.016/09; c/c 267, inciso I do Código de Processo Civil.     DECISÃO MONOCRÁTICA            Cuidam os autos de Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pelo FRANCISCO VINICIUS DE ALMEIDA RIBEIRO contra ato do SUBPROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - JORGE DE MENDONÇA ROCHA, Presidente da Comissão do XII Concurso Público de Ingresso da Carreira do Ministério Público do Estado do Pará.            Narra o impetrante que, em 2014, se inscreveu no XII Concurso Público de Ingresso da Carreira do Ministério Público do Estado do Pará, para o provimento dos cargos efetivos de Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto, certame regulamentado pelo Edital nº 002/2014            O certame fora composto por etapas de cunho classificatório e/ou eliminatório, divididas em dois momentos, um primeiro composto especificamente por uma prova objetiva e três provas discursivas, ambas com caráter eliminatório e classificatório e, por regra expressa do edital, a aprovação em tais fases serviu como condição para que o candidato pudesse requerer a chamada inscrição definitiva, etapa de prosseguimento no certame.            O segundo momento de avaliação previsto em edital, consistia nas fases de Sindicância de Vida Pregressa e Investigação Social, Prova Oral e de Arguição, ambas de caráter eliminatório e classificatório, bem como Prova de Tribuna, com caráter meramente classificatório.            Aos candidatos aprovados até esse momento do certame, seria oportunizada, a apresentação de títulos, para composição da última fase do concurso público.            Afirma que em todas as fases do concurso foi considerado aprovado, estando dentro das médias exigidas no edital, contudo, ao publicar a relação de candidatos classificados do certame, viu-se surpreendido pela não inclusão de seu nome no rol de aprovados, conforme se verifica no Edital n. 22/2015, de maio de 2015.            Verificando o porquê de sua eliminação, constatou ter sido eliminado por cláusula editalícia de caráter arbitrário e desproporcional, que considerava habilitados apenas os candidatos que alcançassem a média final no certame de 6,0pts, conforme fórmula constante na cláusula XII, do Edital ora examinado.            Inconformado com sua exclusão no certame, sobretudo, pela forma desarrazoada como se deu, recorre o Impetrante ao presente remédio constitucional para fazer cessar os efeitos do ato ilegal praticado.            Juntou os documentos de fls. 18/74.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Acerca do Mandado de Segurança a Constituição Federal de 1988 estabeleceu: ¿conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.¿ (CF/88, art. 5º, LXIX).            A Lei 12.016/2009 que disciplina o Mandado de Segurança: ¿Art. 1o  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.¿            O saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles em sua obra Mandado de Segurança e Ações Constitucionais vaticina acerca do Direito Líquido e Certo:     ¿Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitando na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não tiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.¿            Nesta linha, a prova pré-constituída e o direito líquido e certo devem ser reconhecidos como condição especial da ação de mandado de segurança, estabelecida na Constituição Federal art. 5º, LXIX.            No caso em apreço, tenho que o mandamus encontra óbice ao seu processamento.            O Supremo Tribunal Federal (STF), considerou constitucional a utilização da regra de barreira em concursos públicos. Por unanimidade, o Plenário deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 635739, com repercussão geral, interposto pelo Estado de Alagoas contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-AL), que declarou a inconstitucionalidade de norma de edital que previa a eliminação de candidato que, mesmo tendo obtido nota mínima suficiente para aprovação, não foi incluído entre os candidatos correspondentes ao dobro do número de vagas oferecidas. O entendimento do STF deve ser aplicado em casos análogos que estão com a tramitação suspensa em outros tribunais.            No presente caso, não se pode perder de vista a especial importância do princípio da isonomia, em razão do contexto das regras de um concurso público.            Nessa perspectiva de análise, deve-se levar em conta a intrínseca relação entre isonomia e impessoalidade que rege o tema dos concursos públicos. A impessoalidade, que é atributo indissociável de qualquer certame público, guarda estreita relação com o princípio da igualdade.            O tratamento impessoal e igualitário é condição imprescindível à realização de um concurso público, que pode ser definido como um conjunto de atos administrativos concatenados, com prazo preestabelecido para sua conclusão, destinado a selecionar, entre vários candidatos, os que melhor atendam ao interesse público, levando-se em consideração a qualificação técnica dos concorrentes.            Portanto, não se pode perder de vista que, ontologicamente, o concurso público, por critério de impessoalidade, visa a selecionar os mais preparados para o desempenho das funções exercidas pela carreira na qual se pretende ingressar. A impessoalidade implica, entre outros vários fatores, o critério meritório , que não distingue os atributos meramente subjetivos, mas aqueles relacionados ao preparo técnico do candidato para o exercício da função pública.            Distinções fundadas em caracteres objetivos relacionados ao desempenho do candidato, como a diferenciação de notas conquistadas nas provas do certame, tornam-se essenciais para qualquer concurso, na medida em que tornam possível à Administração a aferição, qualificação e seleção dos cidadãos mais capazes para exercer as funções públicas. É comum, portanto, que a maioria dos certames utilize de critérios como esse, baseados nas notas conquistadas pelo candidato ou na sua melhor classificação entre os demais candidatos.            Dos documentos juntados aos autos e da exposição do Impetrante extrai-se que, em 12 de junho de 2014, foi publicado o Edital n. 02/2014, dispondo sobre o XII Concurso Público de Ingresso da Carreira do Ministério Público do Estado do Pará (fls. 22/55).            O referido certame é regulamentado pelas Resoluções nº 004 e 005/2014 do Colégio de Procuradores de Justiça. O tema foi regulamentado da seguinte forma: ¿Art. 65 . A classificação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem decrescente do resultado final, conforme as disposições e cálculos constantes do edital de abertura do certame. Parágrafo único. Em nenhuma hipótese haverá arredondamento de nota. Art. 66. Será considerado aprovado o candidato que obtiver média final maior ou igual a seis, nos termos do edital de abertura do certame, consistindo o resultado final no somatório da média final com a nota obtida na prova de tribuna e a pontuação obtida na prova de títulos.¿            Da análise das disposições editalícias temos a seguinte fórmula para a obtenção da média final. XII. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL 1. Nas provas, serão considerados os seguintes pesos: I -Prova Objetiva: peso um II -Provas Discursivas: peso dois III -Prova Oral de Arguição: peso um 2. Será considerado aprovado o candidato que obtiver média final maior ou igual a 6 (seis). A média aritmética final resultará das notas ponderadas nas provas: Objetiva (P1), Discursivas (P2) e Oral de Arguição (P3). 2.1.Para o cálculo da média final será considerada a seguinte equação: MF = [(P1 x 1) + (P2 x 2) + (P3 x 1)] ________________________________  4 3. O Resultado Final (RF) do candidato no Concurso consistirá no somatório da Média Final (MF) com anota obtida na Prova de Tribuna (P4) e a pontuação obtida na Prova de Títulos (PT), conforme a seguinte equação: RF = MF + P4 + PT Significando: a) P1: Prova Objetiva b) P2: Média Aritmética das Provas Discursivas c) P3: Prova Oral de Arguição d) P4: Prova de Tribuna e) MF: Média Final f) PT: Pontos dos Títulos g) RF: Resultado Final. (fls. 39/40)            Da análise dos documentos extraídos dos autos, verifico que embora o candidato tenha alcançado a nota mínima em cada etapa do certame, o mesmo obteve a média final de 5,82, consoante a documentação de fls. 21, com a sua consequente desclassificação, na forma do art. 66, da Resolução n. 05/2014-CPC c/c a cláusula XII, item 2, do Edital nº 002/2014, do Ministério Público do Estado do Pará.            Nesse sentido vem entendendo os Tribunais Superiores: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Concurso Público. Edital. Cláusulas de Barreira. Alegação de violação aos arts. 5º, caput, e 37, inciso I, da Constituição Federal. 3. Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. 4. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional. 5. Recurso extraordinário provido. (RE 635739, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 02-10-2014 PUBLIC 03-10-2014) Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. MPU. 3. Aplicação de cláusula de barreira para prosseguimento no certame a candidatos portadores de deficiência. Possibilidade. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 30195 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26/06/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 13-09-2012 PUBLIC 14-09-2012) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ETAPA. CURSO DE FORMAÇÃO. CONVOCAÇÃO. NÚMERO DETERMINADOS DE CANDIDATOS. CLÁUSULA DE BARREIRA. ELIMINAÇÃO DOS NÃO-CONVOCADOS. SEGUIMENTO DO CERTAME. ULTIMAÇÃO. NOMEAÇÃO. APROVADOS. VACÂNCIA. POSTERIOR. PRETENSÃO DE RECONVOCAÇÃO. CONCURSO FINALIZADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Dispondo o edital que os candidatos que não se classificassem dentro do número de vagas previsto em edital, não seguindo à fase subsequente de curso de formação, estariam automaticamente reprovados, não há invocar-se direito líquido e certo para uma nova convocação a esse curso de formação apenas porque, depois de encerrado o certame, abriram-se novas vagas em decorrência da exoneração de servidores. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 40.747/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 18/11/2013)            E os Tribunais Pátrios:  ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ANALISTA JURÍDICO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. ATO COATOR PRATICADO PELO 1º VICE-PRESIDENTE, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA, DESIGNADO ATRAVÉS DE ATO REGIMENTAL. PRELIMINAR ACATADA. "Se os Editais ns. 352/2010 e 394/2010 foram expedidos por ordem do Presidente da Comissão Examinadora do Concurso para o cargo de Analista Jurídico do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, ocupado pelo 1º Vice-Presidente desta Corte de Justiça, conforme competência que lhe é atribuída pelo art. 1º, inciso I, alínea "c", do Ato Regimental n. 48/2001, com redação dada pelo Ato Regimental n. 54/2002, é evidente a ilegitimidade passiva do Presidente do Tribunal de Justiça." (Mandado de Segurança n. 2010.019618-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, 28/10/2010) MÉRITO. CANDIDATA APROVADA NA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO (PROVA OBJETIVA), HABILITADA PARA A SEGUNDA (PROVA DE TÍTULOS) E ELIMINADA NA CLASSIFICAÇÃO GERAL. ALEGADA OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR SE TRATAR A SEGUNDA FASE DE ETAPA COM CARÁTER APENAS CLASSIFICATÓRIO. INSURGÊNCIA QUANTO À FÓRMULA DE CÁLCULO DA MÉDIA. REPROVAÇÃO DE ACORDO COM OS DITAMES DO EDITAL, AFERIDA A PARTIR DA MÉDIA ARITMÉTICA PONDERADA. OFENSA INEXISTENTE. MÉDIA FINAL IGUAL OU SUPERIOR A SEIS NÃO ALCANÇADA PELA IMPETRANTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA. "Não obstante a previsão editalícia de que a prova de títulos é meramente classificatória, se o candidato não obteve, na media final, incluída a nota da prova de títulos, a média mínima de seis (6), estabelecida no mesmo Edital para aprovação no certame, não há como deferir a ordem para considerar aprovado candidato que obteve média final inferior." (Mandado de Segurança n. 2010.044910-0, rel. Des. Jaime Ramos, publ. 06/12/2010) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2010.031896-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14-03-2012). CONCURSO PÚBLICO - INGRESSO NOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EDITAL Nº 01/2011 - RECURSO ADMINISTRATIVO - PONTUAÇÃO - TÍTULOS - MÉDIA PONDERADA - INTENÇÃO DELIBERADA DE MODIFICAR OS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO PREVISTOS NO EDITAL - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RESPEITO AO CONTIDO NO EDITAL DO CERTAME - RECURSO NÃO PROVIDO. Se afigura descabido o provimento de recurso administrativo interposto por candidato contra a pontuação final atribuída, na medida em que sua intenção é que se modifique em seu favor e ao seu modo de raciocinar, os critérios estabelecidos no certame e aplicados a todos os candidatos, em clara ofensa ao princípio da isonomia. (TJMG - Recurso Administrativo 1.0000.12.072997-5/000, Relator(a): Des.(a) Delmival de Almeida Campos , CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 18/06/2012, publicação da súmula em 29/06/2012)  MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO PRESIDENTE DA CORTE - CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA JURÍDICO DO PODER JUDICIÁRIO - REGRAS EDITALÍCIAS - 1ª FASE (PROVAS ESCRITAS) - CARÁTER ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO - OBTENÇÃO DE NOTA SEIS EM CADA PROVA ESCRITA PARA ACESSO À 2ª FASE (PROVA DE TÍTULOS) DE CARÁTER CLASSIFICATÓRIO - CONDIÇÃO CUMPRIDA - APROVAÇÃO - MÉDIA ARITMÉTICA PONDERADA DAS NOTAS - MÉDIA FINAL IGUAL OU SUPERIOR A SEIS NÃO ALCANÇADA - REPROVAÇÃO AO FINAL - ORDEM DENEGADA. Se os Editais ns. 352/2010 e 394/2010 foram expedidos por ordem do Presidente da Comissão Examinadora do Concurso para o cargo de Analista Jurídico do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, ocupado pelo 1º Vice-Presidente desta Corte de Justiça, conforme competência que lhe é atribuída pelo art. 1º, inciso I, alínea "c", do Ato Regimental n. 48/2001, com redação dada pelo Ato Regimental n. 54/2002, é evidente a ilegitimidade passiva do Presidente do Tribunal de Justiça. Não obstante a previsão editalícia de que a prova de títulos é meramente classificatória, se o candidato não obteve, na media final, incluída a nota da prova de títulos, a média mínima de seis (6), estabelecida no mesmo Edital para aprovação no certame, não há como deferir a ordem para considerar aprovado candidato que obteve média final inferior. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2010.019618-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-10-2010). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR AUXILIAR DE QUÍMICA DO DEPARTAMENTO DE QUÍMICA DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO MARANHÃO (CEFET/MA). REGRAS DO EDITAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO DOBRO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS. REPROVAÇÃO. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1. No subitem 5.3, o Edital n. 03/2005 prevê que "serão considerados aprovados os candidatos que alcançarem média igual ou superior a 7 (sete) em cada modalidade de prova, com exceção da nota conferida ao julgamento de títulos". Já no subitem 6.5, estabelece que "o edital de homologação do resultado final será publicado no Diário Oficial da União, contendo a relação dos candidatos aprovados no concurso, classificação até duas vezes o número de vagas previsto neste edital para cada área/disciplina, por ordem de classificação".  2. As regras (editalícias) de concurso público devem ser interpretadas sistematicamente, e não de modo isolado, levando-se à conclusão de que, no caso em julgamento, para ser considerado aprovado no certame, o candidato teria que alcançar média 7 (sete) e classificar-se até do dobro do número de vagas oferecidas, ou seja, até a segunda colocação.  3. Classificado em terceiro lugar, o impetrante nem sequer foi aprovado no certame, não restando caracterizada a alegada preterição, proveniente da abertura de novo concurso dentro do prazo de validade do anterior, visto que não havia candidatos aprovados no aguardo de nomeação.  4. Apelação a que se nega provimento. (AMS 0003605-34.2006.4.01.3700 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.1108 de 26/03/2015) CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CLASSIFICAÇÃO FINAL - MÉDIA PONDERADA PARA APROVAÇÃO QUE LEVA EM CONTA OS TÍTULOS - OFENSA AO DISPOSTO NO ITEM XVII, 3, DO EDITAL Nº 01/2011 - INOCORRÊNCIA - LEGALIDADE FORMAL. (TJMG - Recurso Administrativo 1.0000.12.073001-5/000, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 18/06/2012, publicação da súmula em 29/06/2012)            Deste modo, o impetrante não demonstrou satisfatoriamente que a pretensão deduzida encontra fundamento no ordenamento jurídico vigente, bem como de demonstrar cabalmente o excesso na atuação administrativa, o que efetivamente garantir-lhe-ia a atuação do Poder Judiciário para corrigir o abuso.            Logo, se o conjunto probatório dos autos não evidencia agressão a direito líquido e certo é de reconhecer a ausência de condição da ação. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA.  1. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei nº 8.213/91). 2. A controvérsia cinge-se acerca da qualidade de segurado do falecido.  3. Direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, tem natureza processual, no sentido de ser comprovado de plano, por prova documental.  4. Dada a ausência de comprovação inequívoca do direito alegado e a impossibilidade de dilação probatória em sede de ação mandamental, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.  5. Remessa oficial provida para denegar a ordem de segurança. (REOMS 0002654-10.2010.4.01.3600 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.335 de 16/07/2015) AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ESTREITA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. UNÂNIME. (201030012847, 87011, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 20/04/2010, Publicado em 30/04/2010)            Preceitua o art. 267, inciso VI, § 3º do Pergaminho Adjetivo Civil Pátrio:      ¿Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;     (...)     § 3o O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.¿            Neste sentido, impõe-se o indeferimento da peça de ingresso, em razão da falta dos requisitos legais mínimos, com base nos arts. 10, caput, da Lei Federal nº 12.016/09; c/c 267, inciso I do Código de Processo Civil.            Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC.            Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais.            Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei Federal nº 12.016/09.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 19 de outubro de 2015.     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE     Relatora (2015.03981068-30, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-10-21, Publicado em 2015-10-21)

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N° Apelante/Impetrado: Município de Marapanim - Prefeitura Municipal Apelados/Impetrantes: Mayson Orivaldo Luz Pereira João Luiz Monteiro Quadros Rogério Miranda Castro Gicelio Manoel Rocha Ferreira       A JUÍZA CONVOCADA DRA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - O Apelante/Impetrado Município de Marapanim, busca por meio do recurso de apelação, reformar a sentença do Juízo de 1° Grau, que decidiu favoravelmente aos Apelados/Impetrantes ao norte citados, conforme atesta o final do dispositivo sentencial, com o seguinte teor: ¿Conclui-se, portanto, que o fato de instaurar procedimento administrativo (em observância das garantias constitucionais de defesa) para exonerar o servidor público, não anula o exercício do poder de autotutela e o poder-dever de invalidar os atos administrativos pela Administração Pública, apenas impõe forma para o exercício de tal poder, Daí porque a segurança merece ser concedida, já que os argumentos apresentados pela Administração Pública para inquinar o ato de ilegal deveriam, indispensavelmente, ter sido discutidos no âmbito administrativo com o respeito ao contraditório e ampla defesa. Não se pode olvidar que o argumento de que o decreto exoneratório visa reparar ilegalidades no âmbito da Administração, padece de sua própria sorte, vez que repara ilegalidades de forma ilegal. Convém ressaltar, que os Impetrantes até poderiam ser exonerados para o restabelecimento da alegada legalidade, desde que respeitadas às garantias do contraditório e da ampla defesa e, consequentemente, comprovada as ilegalidades dos atos de nomeações. Por tais fundamentos, estando caracterizada a lesão ao direito líquido e certo dos Impetrantes, CONCEDO A SEGURANÇA, a fim de determinar à Sra. Prefeita Municipal de Marapanim, que adote providências imediatas no sentido de reintegrar GICELIO MANOEL ROCHA FERREIRA, JOÃO LUIZ MONTEIRO DE QUADROS, ROGÉRIO MIRANDA CASTOR e MAYSON ORIVALDO LUIZ PEREIRA aos cargos de TRATORISTAS e, consequentemente, pagar as verbas remuneratórias devidas deste a impetração do Mandado de Segurança, em razão da ilegalidade do ato que exonerou os impetrantes¿.       Em exame prévio, constata-se a presença dos pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, tais como a legitimidade e interesse para recorrer e que o recurso é o adequado, inexistindo fatos que extingam ou impedem o poder de recorrer e finalmente a tempestividade se faz presente, pelo contido na certidão de fls. 175.        Integra aquela decisão ao norte, o relato de que os impetrantes valeram-se do meio constitucionalmente assegurado para o ingresso no serviço público, o concurso, estampado no art. 37, Inciso II da Carta Republicana, como tratoristas da Prefeitura Municipal de Marapanim e lograram êxito, tendo sido nomeados, empossados e entrado em exercício, onde, posteriormente, já em nova administração, foram sumariamente exonerados pelo Decreto Municipal de n° 1052/2013, do dia 30 de Setembro daquele ano, que tornaram nulas as suas nomeações.       Irresignados, interpuseram o competente Mandado de Segurança, que após regular tramitação, desaguou na sentença reintegrativa das funções, que exerciam antes do aludido decreto anulatório municipal.       Inconformada, a Administração Pública Municipal apelou, informando da tempestividade do apelo, do relato da decisão atacada, da preliminar de não indicação da pessoa jurídica integrada pela Autoridade Coatora - exegese do art. 6° da Lei 12.016/2009 e consequente cerceamento de defesa, que passo a examinar agora: DA PRELIMINAR LEVANTADA       Assevera o Apelante, em sede de preliminar o seguinte: ¿ A preliminar arguida é requisito essencial da ação e por esta razão torna-se um vício que é impossível de ser sanado diante a intenção do município na lide. Devemos entender uma falha na ação, ou melhor, em uma das condições da ação mandamental, e por ser matéria de ordem pública, deveria o magistrado agir com a finalidade de evitar tal vício. A partir da novel lei do mandado de segurança, passou-se a exigência do chamamento da lide da pessoa jurídica a qual está vinculada a autoridade coatora, até mesmo para cumprimento do disposto pela autoridade judicial, do disposto no inciso II do artigo 7° da Lei 12.016/2009, que determina dentre outras coisas: ¿que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito¿. Desta maneira podemos observar expressa omissão do julgador, pois desde seu primeiro contato com os autos a peça exordial já se apresentava inepta, pois não indicava da pessoa jurídica vinculada a autoridade coatora, nos termos do art. 6°, da Lei 12.016/09.       A preliminar suscitada, não merece prosperar, à vista do contido às fls. 107/109, onde o Juízo primário determinou a ciência do órgão de representação judicial da Administração do Município de Marapanim, que só não foi citado em face de sua inexistência. Neste caso, bastaria a inexistência do órgão de representação para simplesmente extinguir-se todo e qualquer mandado de segurança, interposto contra aquela administração municipal, o que configuraria o benefício pela própria inércia na criação do órgão municipal de representação judicial.       Assim, em sentido contrário, a gestora municipal foi citada às fls. 111, o que supre a duvidosa preliminar arguida e inclusive, recorreu da decisão de 1° Grau, o que supre qualquer ausência do ente estatal.       Diante deste fato, não há que se falar em vício, considerando o teor do artigo 154 do CPC que diz o seguinte: Art. 154 Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.       Deste modo, consoante disposição constitucional expressa (art. 5º, LXIX), o mandado de segurança volta-se contra ato ilegal ou abusivo praticado por "autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Semelhantes determinações são extraídas do art. 1º, caput e § 1º, da lei n.º 12.016/2009.       Nesta linha de orientação, indica-se para figurar no polo passivo da ação mandamental, a autoridade responsável pela prática, concretizada ou iminente, do ato ilegal ou abusivo. Essa autoridade, por sua vez, no caso a Prefeita Municipal de Marapanim, representa a pessoa jurídica de direito pública a que está vinculada. Regularmente representada, a pessoa jurídica de direito público passa a compor a polaridade passiva e a constituir a verdadeira parte processual, o que desnatura a pretensão disposta na preliminar suscitada, de acordo com a jurisprudência abaixo: Data de publicação: 24/04/2013 Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nas razões do recurso especial, cujo seguimento foi negado pela decisão agravada, a parte ora recorrente aduz a ocorrência de violações dos arts. 219 , § 5º e 238 , ambos do Código de Processo Civil por entender pela ocorrência de nulidade da citação da prefeitura municipal, que não é pessoa jurídica e sim a sede da municipalidade. Assim, considera que houve nulidade na citação, pois o município de Jardinópolis jamais foi citado, sendo que, por isso, não teve a oportunidade de se manifestar nos autos e de, inclusive, interpor recursos. 2. A esse respeito, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, atestou a regularidade do ato citatório uma vez que foi efetuada na pessoa do representante legal da municipalidade à época. Da mesma forma, afastou também qualquer irregularidade no que tange ao ora recorrente, tendo em vista que recebeu a contrafé quando assinou o mencionado mandado. Precedentes. 3. Assim, inviável na via recursal eleita o revolvimento destas premissas fáticas sobre as quais se assentou o acórdão recorrido, nos termos da súmula 7/STJ. Ademais, não foi demonstrada a ocorrência de nenhum prejuízo para a parte em decorrência das supostas nulidades alegadas, razão pela qual deve ser afastada a alegação sub examine. 4. Agravo regimental não provido.       Assim disposto e por estes fundamentos, rejeito a preliminar levantada. DO MÉRITO       No alicerce central de sua apelação, aduz o recorrente/impetrado que o certame licitatório n° 001/2010, ocorrido em 22 de Agosto de 2010 e com divulgação do resultado em Setembro do mesmo ano, não dispunha de cadastro de reserva, o que ensejaria a não convocação dos recorridos/impetrantes.       Diferentemente do alegado, em documento de fls. 86, que foi trazido aos autos pela própria Prefeitura Municipal, dispõe o concurso de cadastro de reserva, o que contraria completamente sua alegação e ainda, se omite o recorrente/impetrado a respeito da ação civil pública proposta pela Defensoria, com liminar concedida pelo Poder Judiciário, objetivando o distrato de todos os temporários e a imediata absorção dos candidatos aprovados em concurso público, como foi o caso dos recorridos/impetrados. Ainda em suas razões, dispõe o recurso de apelação na imposição do direito da Administração de rver seus próprios atos, o que de fato lhe assiste, porém, não é ilimitada. Questões de ordem objetiva, como o decorrer do tempo, ou subjetiva, como a boa-fé dos destinatários, restringem o exercício desse poder-dever. Essa autotutela abrange a possibilidade de o Poder Público anular ou revogar seus atos administrativos, quando estes se apresentarem, respectivamente, ilegais ou contrários à conveniência ou à oportunidade administrativa.   Essa noção está consagrada em antigos enunciados do Supremo Tribunal Federal, que preveem:   A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. (STF, Súmula nº 346, Sessão Plenária de 13.12.1963)   Embora a autotutela seja, realmente, um dever do Administrador Público, o seu exercício possui limitações objetivas e subjetivas, que afastam a possibilidade de desfazimento de determinados atos ou mantém os seus efeitos. Algumas dessas limitações decorrem do princípio da segurança jurídica, conforme se passa a expor sucintamente.   2 O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA         Em sua concepção tradicional, a segurança jurídica é tida como um princípio geral do ordenamento jurídico, que, embora não tenha previsão constitucional expressa, é inerente ao Estado Democrático de Direito. Sua compreensão, antes de se vincular ao regime jurídico de Direito Administrativo, está submetida à concepção desse próprio Estado Democrático e do papel nele desempenhado pelos princípios jurídicos, como forma de garantir o exercício de direitos e liberdades fundamentais e é exatamente neste ponto, no exercício de direitos e liberdades fundamentais que a Administração Pública fere, de forma contundente o contraditório e a ampla defesa, suportes legais do devido processo legal, disposto no art. 5º, inciso LIV da nossa Carta Magna: Art.5º ¿Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes : LIV _ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.¿       Neste cenário, o devido processo legal é um direito fundamental do homem consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos: Art.8º ¿Todo o homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.¿       E ainda na Convenção de São José da Costa Rica, o devido processo legal é assegurado no art. 8º: Art. 8o - ¿Garantias judiciais 1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (...)¿       O Princípio do devido processo legal é uma das garantias constitucionais mais festejadas, pois dele decorrem todos os outros princípios e garantias constitucionais. Ele é a base legal para aplicação de todos os demais princípios, independente do ramo do direito processual, inclusive no âmbito do direito material ou administrativo, como assevera Celso Antônio Bandeira de Melo, notório jurista, nestas sábias palavras: ¿"Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra." Assim, lastreada em toda a fundamentação acima exposta, conheço do recurso porque tempestivo, porém, nego-lhe provimento. Belém, ...... Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada (2015.03942682-49, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-20, Publicado em 2015-10-20)

DECISÃO MONOCRÁTICA: EMENTA: Processo Civil. Apelação Cível. Ação Ordinária. Anulação do ato de dispensa das fileiras da Polícia Militar do Estado do Pará, à pedido. Prescrição. Decreto nº. 20.910/32. O direito de ação condiciona-se à prescrição quinquenal que se inicia a partir do momento da ciência do ato administrativo supostamente violador do direito. Precedentes do STF e tribunais pátrios. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Negado seguimento.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSUÉ PEREIRA NEPOMUCENO nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA (processo nº 0005931-16.2007.8.14.0301) contra o ESTADO DO PARÁ, inconformado com sentença da lavra do Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém, que julgou extinto o processo com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão do Apelante (fls.106/108), com base no art. 269, IV do CPC.        Em suas razões de fls. 129/142, o Apelante pleiteia a reformar da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, no sentido de que seja afastado o reconhecimento da prescrição. Argumenta, basicamente, que é civilmente incapaz nos termos do art. 198 do CC e que, contra os incapazes, não ocorre a prescrição ou decadência, logo seria nula a prescrição verificada nos autos. Prossegue com suas alegações sustentando que deveria ter sido aposentado por invalidez, ratificando seu pedido constante da inicial, para que seja reformada a sentença de 1º grau, anulando o pedido de licenciamento da corporação com submissão à tratamento médico psiquiátrico com vistas a avaliar a sanidade mental do apelante, com a consequente anulação da decisão recorrida e, que seja proferida outra em consonância com a CR e com a legislação processual vigente.        Em suas contrarrazões de fls. 146/149, o Estado do Pará alegou que, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, houve de fato a prescrição da pretensão requerida, pois o apelante ajuizou a presente ação mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato em discussão, a saber, o pedido de licenciamento da corporação. Fora o prazo extrapolado, o apelado ressalta que não há nada a discutir nos presentes autos uma vez que o apelante requereu, de forma unilateral e voluntária, a sua exclusão do quadro de praças da Polícia Militar. Requer seja mantida a sentença vergastada.        Em parecer fls. 155/164, a Procuradoria de Justiça se pronunciou pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso.         É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Verifica-se, no tocante ao juízo de admissibilidade, que o apelo preenche os pressupostos recursais, razão pela qual o conheço.        Com efeito, entendo que a questão prejudicial relativa à prescrição do direito resta configurada no caso dos autos.        Em que pese o argumento do autor de que era incapaz à época de seu desligamento, tenho que tal não merece subsistir em suas razões de apelo, uma vez que o ADIT nº 081, de 28 de abril de 2000, juntado aos autos às fls. 83, atesta a aptidão do apelante para o seu retorno ao serviço ativo, registrando que: 'JOSUÉ PEREIRA NEPOMUCENO' DO 2º BPM, APTO PARA ATIVIDADE MEIO, COMPATÍVEL COM O DIAGNÓSTICO Diag: 298.9.         Desta forma, não há como dar guarida às alegações do apelante que, com fulcro no art. 198, I do Código Civil vigente, quer fazer crer a este juízo que era incapaz à época de seu licenciamento e, por causa disso, a prescrição não teria se operado.        Ocorre que, compulsando os autos, não há qualquer prova documental que ateste de forma cabal que o apelante foi declarado incapaz para os atos da vida civil, ônus que lhe incumbe, por força do art. 333, I do CPC, mas tão somente mera alegação de psicose ou esquizofrenia, mas sem qualquer laudo contendo diagnóstico fechado das patologias alegadas; ao contrário, o próprio apelante traz aos autos provas que desmentem a sua tese, vide documentos de fls. 19 e 21 (cópia do certificado de reservista e publicação no Diário Oficial do Estado), que o colocam como reservista à pedido.        Uma vez verificada a normalidade dos procedimentos de passagem para a inatividade, tem-se que o prazo prescricional para impugnar o ato de dispensa transcorreu normalmente.        Conforme a documentação carreada aos autos, a transferência para a inatividade ocorreu no dia 28 de abril de 2000 (vide fls. 19 e 21), a pedido. Sobre a prescrição em favor da Fazenda Pública, dispõe o art. 1º do Decreto nº. 20.910/32 que:          Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.        O direito em discussão, em sua espécie, é o próprio reconhecimento do direito de ação do servidor com a finalidade de pleitear a anulação do ato-pedido de dispensa da incorporação deveria ter sido exercido no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que houve a publicação da exoneração à pedido no Diário Oficial do Estado.        Tendo a presente ação sido ajuizada em 15 de junho de 2006, está indubitavelmente prescrita, por ter sido ajuizada em aproximadamente 14 (quatorze) meses após o término do prazo.        Nesse sentido, cito os precedentes do C.STF e tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA284/STF. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.SÚMULA 83/STJ. 1. A prescrição quinquenal das ações contra a Fazenda Pública atinge o próprio fundo de direito quando o ato da Administração negar a situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão judicialmente veiculada, nos termos do Decreto nº 20.910/32. 2. Na hipótese dos autos, reconheceu o Tribunal de origem a prescrição do fundo de direito, eis que o agravante se aposentou em18 de novembro de 1998 e somente ajuizou a ação em 24 de junho de2006, vez que o pleito deduzido visa a percepção do benefício em sie não, apenas, o recebimento das diferenças ou de parcelas em atraso. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1305783 SP 2010/0078953-1, Relator: Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), Data de Julgamento: 05/05/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2011)          ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. REFORMA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. É de ser reconhecida a prescrição quando transcorrido o lapso quinquenal entre o ato da Administração que concedeu a reforma do autor do serviço militar e o ajuizamento da demanda requerendo sua modificação, nos termos do disposto no art. 1º, do Decreto n. 20.910/32. (TRF-4, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 06/10/2009, TERCEIRA TURMA) Trata-se de ação anulatória ajuizada por OTAVIO CESAR BORGES HENRIQUES contra ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Narra que pertenceu às fileiras Militares até 05.12.1978, quando foi demitido, por falta grave. Diz que não houve processo administrativo com contraditório e ampla defesa, apenas uma comissão disciplinar, cujos membros decidiram sumariamente pela demissão. Pede a anulação do ato e a reintegração à Policia Militar, com a posterior transferência para a reserva. O Estado arguiu prejudicial de prescrição. Sobre a questão de fundo, alegou ter agido no exercício regular de seu direito. A sentença reconheceu a prescrição e extinguiu o feito, com fundamento no artigo 269, IV do CPC (fls. 117/119). Apela o autor reeditando os seus argumentos (fls. 122/132). Contrarrazões em prestígio do julgado (fls. 141/146). É o relatório. O apelante ingressou em Juízo 34 (trinta e quatro) anos depois da sua demissão, ocorrida em 1978. De acordo artigo 1º do decreto nº 20.910/32 qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato. Na linha da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que se impute à Administração Pública a prática de ato nulo, a prescrição é quinquenal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RE-CURSO ESPECIAL. MILITAR. EXCLUSÃO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. AGRAVO NÃO PROVIDO (.) De fato, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o prazo para propositura de ação de reintegração de policial militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, aplicando-se nos termos do Decreto 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGI-MENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ATO NU-LO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DISSÍDIO JURIS-PRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. "O prazo para propositura de ação de reintegração de policial militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de exclusão ou licenciamento, nos termos do Decreto 20.910/32, ainda que se trate de ação ajuizada em face de ato nulo. Precedentes." (AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 13/12/2010). Desse modo, a prescrição é inequívoca. Isso posto, nego seguimento ao recurso, monocraticamente, com aplicação do artigo 557, Caput, do CPC. (TJ-RJ - APL: 10567069220118190002 RJ 1056706-92.2011.8.19.0002, Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/03/2014, DÉCIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 11/03/2014 00:00)        ASSIM, na esteira nos julgados do Supremo Tribunal Federal e de outros tribunais pátrios, considerando-se que houve a prescrição do direito de ação do apelante, forçoso reconhecer a improcedência do presente recurso, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO à presente Apelação Cível, nos termos do art. 557, caput, do CPC.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Belém/PA, 16 de outubro de 2015. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2015.03927369-10, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-19, Publicado em 2015-10-19)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0059859-58.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: JANETE MILEN VIÉGAS AGRAVADO: ELO INCORPORADORA LTDA E OUTROS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO PROCESSANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI COM BASE EM DADOS CONCRETOS - RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO. 1 - Com fundamento no caput do art. 557, do código de processo civil, nega-se seguimento a recurso interposto, manifestamente em confronto com jurisprudência já pacificada no Colendo STJ. 2 - Agravo de Instrumento a que se nega seguimento DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR):             JANETE MILEN VIÉGAS interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer e de Não Fazer c/c Reconhecimento aos Lucros Cessantes e Indenização por Perdas e Danos Materiais e Morais movida em face de ELO INCORPORADORA LTDA, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDA E SPE PROGRESSO INCORPORADORA LTDA, que indeferiu o pedido de gratuidade judicial, concedendo ao agravante o prazo de 15 (quinze) dias, para recolher as custas iniciais, sob pena de extinção do feito.             Inconformada a autora interpôs o presente agravo de instrumento.    Compulsando os autos, constato que em verdade a autora/agravante, adquiriu das empresas agravadas, um apartamento no empreendimento nominado Condomínio Residencial Jardim Bela Vida II, situado na Rodovia do Tapanã s/n, Belém/PA.             Pontuou que, embora tenha sido aprazada no contrato a entrega do imóvel para o mês de dezembro/2012, este prazo não foi cumprido pelas empresas requeridas, causando-lhe transtornos e prejuízos, o que justifica a propositura da demanda.    Ocorre que o Magistrado Singular indeferiu o seu pedido de gratuidade de justiça.            Citou legislação e jurisprudência, que entende coadunar com os argumentos declinados.            Ao final, requereu a antecipação de tutela para que seja suspensa a decisão agravada e concedida a gratuidade da justiça e no mérito, o provimento provido o recurso.            Acostou documentos.            É o relatório.            Decido.    Compulsando os autos, verifico prima facie, que o Togado Singular concedeu o prazo de 15 (quinze) dias ao agravante para que recolhesse as custas iniciais do processo, para que pudesse lhe dar regular prosseguimento.    Contudo, mesmo com a juntada dos documentos necessários à comprovação da hipossuficiência de recursos, o seu contracheque, à fl. 12, atesta que a agravante possui condição financeira razoável, já que seu rendimento líquido gira em torno de R$ 4.128,24 (quatro mil, cento e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) reais, não podendo, portanto, ser caracterizada como pobre no sentido da lei, o que não justifica a concessão do benefício da gratuidade de justiça.            O STJ já se pronunciou acerca da possibilidade de o magistrado indeferir a concessão do benefício de assistência judiciária: ¿RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.358 - SP (2015/0077974-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MARIA CECÍLIA CÂMARA LOBATO ADVOGADOS : MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES DENISE MOYSES TUSATO RECORRIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da Constituição da República interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 133, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Apesar do pleiteante do benefício da gratuidade não demonstrar situação de pobreza, para fins de isenção de encargo a recolher, encargo este que propicia comprometimento pessoal ou de encargo familiar. Aplicação eventual da Lei estadual nº 11.608/03. em seu artigo 5o. que difere o recolhimento da taxa jurídica e custas para o final da ação. Recurso provido, em parte. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 144, e-STJ). A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1º e 4º da Lei 1.060/1950 e 19 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que "Até prova cabal em contrário, a presunção 'juris tantum' milita em favor do recorrente, e, persistindo qualquer dúvida, deve-se conceder o beneficio da justiça gratuita" (fls. 164, e-STJ). Sem contrarrazões (fl. 170, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19.5.2015. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem consignou (fls. 134-135, e-STJ): No caso em deslinde, a mera afirmação (artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50), demonstrou ser possível de contrariedade, tendo em vista as circunstâncias fáticas que resultaram reveladas nos autos, no sentido de não caracterização de pobreza da agravante. Pobreza que implique indiscutível dificuldade financeira, de molde a não demonstrar condições de manutenção pessoal e dos que lhe são dependentes. Todavia, no presente caso, constata-se o requisito exigido pelo parágrafo único, do artigo 2o, no pertinente ao aspecto de que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". De conseguinte, levando em consideração as condições apresentadas nos autos, é possível concluir pela aplicação do artigo 5o, da Lei estadual nº 11.608/03, que deixa claro sua conotação de excepcionalidade de situação fática econômica e tem como objetivo a continuidade dos atos processuais, diferindo o recolhimento da taxa judiciária para depois de eventual processo de execução, já que o que foi constatado agora é a momentânea impossibilidade financeira, mas não caracterizada a hipossuficiência econômica, apta a justificar a concessão da gratuidade processual. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a afirmação de hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado, com amparo no art. 5º, da Lei n.º 1.050/60, infirmar a miserabilidade a amparar a necessidade da concessão do benefício. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a afirmação de hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado, com amparo no art. 5º da Lei 1.050/60, infirmar a miserabilidade a amparar a necessidade da concessão do benefício. 2. Dessarte, in casu, o acolhimento da pretensão recursal é obstado pelo que dispõe a Súmula 7/STJ. (...) 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 601.139/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/03/2015).  ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO .CPC)- PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO PROCESSANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. A afirmação de hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado, com amparo no art. 5º, da Lei n.º 1.050/60, infirmar a miserabilidade a amparar a necessidade da concessão do benefício. 2. (...). 3. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no AREsp 517.564/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 30/10/2014) Dessarte, in casu, o acolhimento da pretensão recursal é obstado pelo que dispõe a Súmula 7/STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.¿ Brasília (DF), 27 de maio de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (STJ, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Trata-se de recurso especial cuja controvérsia orbita em torno da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. (...) 3. (...) 4. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 5. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. 6. (..) 7. Recurso especial provido, para cassar o acórdão de origem por falta de fundamentação, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei n. 1.060/50.¿ (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011).            Portanto, nenhuma irregularidade há na decisão atacada, encontrando-se o recurso em manifesto confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.            O ¿caput¿ do art. 557, do Código de Processo Civil assim preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿.   Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Belém (PA), de setembro de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR     (2015.03506854-70, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-10-16, Publicado em 2015-10-16)