Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, confirmando a parcial prescrição dos créditos exequendos, na medida em que, tratando-se de IPVA, o prazo prescricional é contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário, que se dá no derradeiro dia do mês respectivo ao último dígito da placa do veículo automotor. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.082949-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

DANO AMBIENTAL. DEMANDA INDIVIDUAL NA QUAL RECLAMA O LESADO, SUPOSTO PESCADOR ARTESANAL, PREJUÍZOS MATERIAL E MORAL EM FACE DAS EMPRESAS PRODUTORA (ARCELORMITTAL BRASIL S/A) E TRANSPORTADORA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA.) DA CARGA NAUFRAGADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE. REQUERIMENTO DAS DEMANDADAS, EM MOMENTO OPORTUNO, DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUANTO A FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE. DÚVIDAS QUANTO À CONDIÇÃO DE PESCADOR DO AUTOR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO DAS RÉS CONHECIDOS E PROVIDOS. PREJUDICADA A APELAÇÃO DO AUTOR. Mostra-se, portanto, útil, na hipótese, a dilação probatória, destacadamente com a realização de audiência em que sejam colhidos o depoimento pessoal do autor, bem como ouvidas testemunhas, pois deve ser aclarado o contexto fático, facultando-se ao demandante o reforço da prova dos fatos constitutivos de seu direito, bem como às demandadas provar a ocorrência de fatos impeditivos da pretensão deflagrada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084394-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Telefonia. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Débito oriundo de contrato não celebrado pela consumidora. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Majoração do quantum. Possibilidade na espécie. Juros de mora. Adequação do termo inicial. Evento danoso. Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária. Incidência a contar do arbitramento da indenização. Recurso provido. A indenização por danos morais é fixada por equidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006382-0, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que dá provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.082400-8, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV), POR DUAS VEZES - PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA CUMPRINDO PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM FACE DO COMETIMENTO DE OUTRO FURTO QUANDO PRESA EM FLAGRANTE - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE CONVENIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ACUSADA REINCIDENTE ESPECÍFICA - RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - APLICAÇÃO DE CAUTELAR DIVERSA - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.015507-8, de Curitibanos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

Agravo de instrumento. Servidor público municipal. Pedido de antecipação da tutela para que se promova a incorporação aos vencimentos das horas extras habitualmente efetuadas. Impossibilidade. Vedação prevista no art. 7º, 2º, da Lei n. 12.016/09. Possibilidade de irreversibilidade do provimento, caso concedido. Recurso desprovido. É possível a concessão de tutela contra a Fazenda Pública desde que a pretensão autoral não verse sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidores públicos ou concessão de pagamento de vencimentos" (STJ, AgRg no REsp n. 945.775/DF, rel. Min. Felix Fischer, j. em 16/02/09) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054662-3, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

Apelação cível. Pensão por morte. Base de cálculo. Integralidade dos proventos que seriam percebidos pelo segurado se vivo fosse. Morte ocorrida na vigência da EC n. 41/2003. Art. 40, § 7º, I, da CF. Aplicabilidade. Proventos que, na espécie, sequer ultrapassam o teto estipulado para o Regime Geral da Previdência Social. Benefício que deve ser pago com base na integralidade do proventos do instituidor do benefício. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.068940-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Telefonia. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Contratação não efetuada pelo consumidor. Débito gerado por fraude de terceiro. Responsabilidade objetiva da concessionária. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Procedência do pedido inicial. Majoração do montante indenizatório. Possibilidade na espécie. Honorários advocatícios. Majoração. Recurso provido. Cabe à concessionária do serviço agir com cautela não só no momento da contratação, mas, principalmente, em situações que possam causar algum dano ao contratante, como ocorre quando se inscreve o nome do titular da linha nos cadastros restritivos de crédito. A indenização por danos morais é fixada por equidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012146-9, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

Apelação Cível. Previdenciário. Juízo de retratação. Concessão de benefício em contraposição ao resultado do laudo pericial. Conclusão alcançada a partir da conjugação de dados constantes da perícia com a jurisprudência da Corte. Decisão mantida. A partir do livre convencimento motivado o magistrado está autorizado a decidir da forma que lhe parecer mais justa e adequada a partir dos dados apresentados no processo, desde que expressamente apontadas as razões do decisum. Assim, muito embora tenha a perícia concluído pela inexistência de redução da capacidade laboral, tendo ela atestado a perda parcial de dedo da mão, situação que notoriamente impede a utilização do membro em sua integralidade, faz-se devido o pagamento do auxílio-acidente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.085210-4, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Telefonia. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Recurso da concessionária dos serviços de telefonia. Contratação não efetuada pela consumidora. Débito gerado por fraude de terceiro. Responsabilidade objetiva verificada. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Procedência do pedido inicial. Manutenção do montante indenizatório. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Aplicação da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso. Recurso do órgão de proteção ao crédito. Legitimidade passiva caracterizada. Notificação prévia à consumidora. Cumprimento das normas previstas no art. 43, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Correspondência enviada ao endereço fornecido pela credora. Desnecessidade da utilização da aviso de recebimento. Súmula 404 do STJ. Ausência de responsabilidade do banco de dados. Provimento do recurso. Cabe à concessionária do serviço agir com cautela não só no momento da contratação, mas, principalmente, em situações que possam causar algum dano ao contratante, como ocorre quando se inscreve o nome do titular da linha nos cadastros restritivos de crédito. A obrigação estatuída no §2º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor considera-se cumprida com o envio de comunicação ao endereço do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, que se responsabiliza pela veracidade desta. (Ag. 703503/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 11.12.2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012628-7, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Telefonia. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Contratação não efetuada pelo consumidor. Débito gerado por fraude de terceiro. Responsabilidade objetiva da concessionária. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Procedência do pedido inicial. Majoração do montante indenizatório. Possibilidade na espécie. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Aplicação da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido parcialmente. Cabe à concessionária do serviço agir com cautela não só no momento da contratação, mas, principalmente, em situações que possam causar algum dano ao contratante, como ocorre quando se inscreve o nome do titular da linha nos cadastros restritivos de crédito. A indenização por danos morais é fixada por equidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013007-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO DO BANCO. INCONFORMISMO DOS POUPADORES. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO COGNITIVO. ART. 219 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO REFORMADA NESSE JUÍZO AD QUEM. INVERSÃO DA SUCMBÊNCIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) AS QUAIS DEVERÃO SER ARCADOS PELA FINANCEIRA EM FAVOR DOS POUPADORES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050050-0, de Tangará, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público de água e saneamento. Constatação de irregularidades no medidor. Fraude devidamente constatada. Incidência de multa pela violação Valores em consonância com o art. 108 da Resolução n. 014/08 da CASAN, instituída pelo Decreto n. 1.388/08. Ausência de cobrança indevida e de danos morais. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. Em caso de violação do hidrômetro, desnecessária a comprovação de que foi o proprietário da residência que a realizou, pois é certo que este se beneficiou com o registro do consumo de água a menor, de sorte que a ciência ou não a respeito da irregularidade, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade pelo pagamento do valor não registrado, até porque este Tribunal de Justiça já decidiu que "o consumidor será responsável por danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da concessionária, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou de deficiência técnica das instalações elétricas internas da unidade consumidora" (AC n. 2010.031239-1, relator o signatário, j. 9.10.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049730-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

Apelação cível em mandado de segurança. Servidores públicos municipais lotados na Câmara de Vereadores. Reajuste concedido de forma gradual. Não implementação no prazo previsto legalmente. Ato omissivo de trato sucessivo. Decadência da impetração. Não ocorrência. Segurança concedida. Recurso desprovido. Em se tratando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês, não havendo que se falar em decadência do direito à impetração (STJ, REsp n. 136549/RJ, Rel. Min. Vicente Leal, j. em 03.04.01). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.055834-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

Agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC). Decisão monocrática que nega provimento ao agravo. Hipótese autorizada. Matéria decidida pelo Grupo de Câmaras de Direito Público. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.025593-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

Agravo de Instrumento. Previdenciário. Execução de título judicial. Cumprimento de sentença. RPV. Concordância do INSS com os cálculos apresentados. Inexistência de qualquer insurgência protelatória. Honorários advocatícios indevidos. Três são as situações em que se pode enquadrar o título executivo contra a Fazenda Pública: (i) ser anterior ao advento da MP n. 2.180-35, e nesse caso, não sujeita à vedação referente à condenação da verba honorária; (ii) ser posterior ao advento da MP n. 2.180-35 e não se enquadrar como de pequeno valor, hipótese em que não há falar em arbitramento de honorários; ou (iii) ser posterior ao advento da MP n. 2.180-35 e caracterizar obrigação de pequeno valor, mantendo-se a possibilidade de fixação de verba honorária para o caso de a parte ter que provocar o pagamento por parte da Administração. Nos termos do entendimento da Corte, a verba honorária é devida somente se forem apresentadas impugnações injustificadas aos cálculos ou quando, após requisitados os valores, o prazo de 60 dias reste ultrapassado sem a integral satisfação da dívida. Descabido falar em execução forçada pelo simples fato de ter havido a citação da autarquia na forma do art. 730, do CPC, pois, "não se pode exigir dela 'que pague, quando do trânsito em julgado do decisum, o débito reconhecido judicialmente, eis que deve ser obedecida a ordem dos precatórios ou requisições de pequeno valor expedidas" (REsp n. 1.220.108, Min. Mauro Campbell Marques). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052422-5, de Forquilhinha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

TRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL À APARENTE SUCESSORA TRIBUTÁRIA (ART. 133 DO CTN). INDÍCIOS BASTANTE SUSPEITOS DE CONTINUIDADE DA ATUAÇÃO EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.057168-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA COMANDO QUE REJEITA OS ACLARATÓRIOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA A DESTEMPO - AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DECLARADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - TESE RECURSAL QUE ALMEJA A REDISCUSSÃO DAS ASTREINTES - RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO UTILIZADO NA SENTENTIA (ART. 524, I, CPC) - REQUISITO DE REGULARIDADE FORMAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Em nome do princípio da dialeticidade, todo recurso deve expor os motivos de fato e de direito para, além de permitir a manifestação da parte contrária, limitar a atuação do Tribunal quando do julgamento. A falta de insurgência na peça recursal, que busca rediscutir as astreintes fixadas na sentença objeto do cumprimento, quanto às razões do Magistrado a quo para a rejeição da impugnação por intempestividade, equipara-se à ausência de fundamentos de fato e de direito (art. 524, I, CPC), requisito de regularidade formal que impede o recebimento do agravo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016910-8, de Tijucas, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

Agravo de Instrumento. Previdenciário. Execução de título judicial. Cumprimento de sentença. RPV. Impugnação dos cálculos por via de exceção de pré-executividade. Incidente rejeitado. Resistência à pretensão executória evidenciada. Honorários advocatícios devidos. Três são as situações em que se pode enquadrar o título executivo contra a Fazenda Pública: (i) ser anterior ao advento da MP n. 2.180-35, e nesse caso, não sujeita à vedação referente à condenação da verba honorária; (ii) ser posterior ao advento da MP n. 2.180-35 e não se enquadrar como de pequeno valor, hipótese em que não há falar em arbitramento de honorários; ou (iii) ser posterior ao advento da MP n. 2.180-35 e caracterizar obrigação de pequeno valor, mantendo-se a possibilidade de fixação de verba honorária para o caso de a parte ter que provocar o pagamento por parte da Administração. Conquanto o entendimento da Corte seja de que a verba honorária é devida somente se ultrapassado o prazo de 60 dias concedido para pagamento após a efetiva requisição dos valores, a isenção do referido numerário somente se justifica se, até a determinação de pagamento, não tenha havido impugnações aos cálculos. Ou seja, somente quando não embargada a execução (ou não apresentada exceção de pré-executividade) e pagos os valores dentro de 60 dias após a requisição, é que o ente estatal estará livre da condenação em honorários. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034755-1, de Mondaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

Agravo de instrumento. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Interlocutória que indeferiu a expedição de RPV para pagamento da verba do causídico. Fracionamento da execução. Vedação constitucional. Precedentes. Recurso desprovido. A execução avulsa dos honorários advocatícios, separados do valor correspondente ao crédito exequendo, configura fracionamento da execução, expressamente vedada pela Lei Fundamental em seu art. 100, § 8º. (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.012795-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050077-5, de Xaxim, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).