APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE, QUE NÃO PODE SER REDUZIDO A MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). BANCO QUE DEIXOU DE AGIR COM A CAUTELA NECESSÁRIA AO MANTER DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR POR PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES. CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DO BANCO DEMANDADO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088937-9, de Forquilhinha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SUBSISTÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE, QUE NÃO PODE SER REDUZIDO A MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). BANCO QUE DEIXOU DE AGIR COM A CAUTELA NECESSÁRIA AO MANTER DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR POR PERÍODO DE 5 (CINCO) MESES. CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079074-2, de Navegantes, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025354-6, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (SISTEL). AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. ILEGALIDADE DE APLICAÇÃO DE REDUTOR ETÁRIO QUANDO DO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA TERMINATIVA RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FUNDAÇÃO DEMANDADA. RECURSO DO AUTOR. APRECIAÇÃO EX OFFICIO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. RECOLHIMENTO DO PREPARO 28 (VINTE E OITO) DIAS APÓS O PROTOCOLO DO RECURSO, CONFORME CONSULTA À SITUAÇÃO DO PREPARO, PAGO VIA BOLETO BANCÁRIO, NA SECRETARIA DESTA CORTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMULADO COM OS ARTIGOS 2º E 6º DO ATO REGIMENTAL N. 84/2007 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002491-1, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUITADA. OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA VISANDO TÃO-SOMENTE A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. VALOR QUE DIANTE DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO CASO CONCRETO SE MOSTRA EXCESSIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM À EXTENSÃO DO DANO CAUSADO À CIDADANIA E DIGNIDADE DA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, PONDERADAS AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES QUE IMPÕEM A MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003860-0, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, ALTERANDO O VALOR DA CAUSA PARA R$ 147.363,90 (CENTO E QUARENTA E SETE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA CENTAVOS). INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE SER O VALOR INDICADO NA EXORDIAL A TÍTULO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES MERAMENTE ESTIMATIVO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. DANO MORAL. PLEITO INDENIZATÓRIO FORMULADO NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). REFERÊNCIA, OUTROSSIM, DE QUE A FIXAÇÃO PODERIA OCORRER CONSOANTE O LIVRE ARBÍTRIO DO JUÍZO. QUANTUM INDICADO QUE SE REVELA MERAMENTE ESTIMATIVO. PODER DISCRICIONÁRIO DA EXTENSÃO DO DANO ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE AO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR ECONÔMICO DA INDENIZAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. MONTANTE ESTIMADO QUE NÃO COMPÕE O VALOR DA CAUSA. DANOS MATERIAIS. PLEITO INDENIZATÓRIO FORMULADO A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES (R$ 15.863,90) E LUCROS CESSANTES (R$ 31.500,00). ALEGAÇÃO DE TER INDICADO QUANTIA ESTIMATIVA REFERENTE AOS LUCROS CESSANTES. INSUBSISTÊNCIA. EXORDIAL QUE APONTA EXPRESSAMENTE O VALOR DE R$ 31.500,00 (TRINTA E UM MIL E QUINHENTOS) COMO SENDO O MONTANTE CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APURAÇÃO DO MONTANTE REFERENTE AOS LUCROS CESSANTES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALORAÇÃO DA CAUSA QUE DEVE AGREGAR A PRETENSÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL. VALOR DA CAUSA FIXADO CONFORME O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071295-4, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que, reconhecendo a prescrição do fundo de direito, nega provimento à apelação. Impossibilidade. Decisão em confronto com a jurisprudência. Recurso provido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11. (AgRg no REsp 1.253.715/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, j. em 03.05.2012) Apelação Cível. Servidores públicos estaduais militares. Conversão dos vencimentos. Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV). Alteração do plano de cargos e salários implementada pela LC 254/2003. Termo inicial da prescrição de eventuais perdas salariais. Demanda restrita ao período de 08.11.2002 a 31.12.2003. Prejuízos não demonstrados. Pedido rejeitado. Recurso desprovido. Em relação aos "profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão", que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova "TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO". Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.083112-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

Ação de declaração de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais. Telefonia. Improcedência dos pedidos. Honorários advocatícios. Ré revel. Contestação extemporânea. Atuação posterior do causídico. Verba devida. Princípio da causalidade. Recurso desprovido. Na hipótese em que o revel constituir procurador, intervir no feito e for vencedor da ação, são devidos, por força do princípio da causalidade, honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083962-2, rel. Des. Newton Janke). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002513-6, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM AMPARO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - VALOR DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS QUE NÃO SE PODE CONSIDERAR ÍNFIMO - CRIME PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O INSTITUTO CONCEDIDO - RÉU VOLTADO À PRÁTICA CRIMINOSA - SIGNIFICANTE GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE - DECISÃO CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não sendo ínfimo o valor do bem subtraído, não há como aplicar o princípio da insignificância, por se fazer presente a lesividade da conduta do agente. Também não é possível a aplicação do referido princípio ao furto qualificado, porquanto o significativo grau de reprovabilidade do modus operandi do agente afasta a benesse. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008075-7, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO LASTREADO NA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INACOLHIMENTO. RÉUS QUE CONFESSARAM A TENTATIVA DE FURTO DO APARELHO DE SOM AUTOMOTIVO DO VEÍCULO. DEPOIMENTOS POLICIAIS QUE RATIFICARAM A TENTATIVA DE FURTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEARAM OS FATOS NÃO CONDIZEM COM A HIPÓTESE DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RÉUS QUE CESSARAM A TRAJETÓRIA DELITIVA DEVIDO À DIFICULDADE IMPOSTA PELA FECHADURA DA PORTA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048275-2, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO NEGADO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS COM BASE EM FATOS CONCRETOS. TESE AFASTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. TESE QUE DEMANDA INCURSÃO NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TESE NÃO VERIFICADA. DECISÃO DA SUPREMA CORTE PELA COMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM O PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.013797-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO TEMPORÁRIA. POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. NULIDADE DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À SUBSEÇÃO DA OAB-SC. ART. 7º, IV, DO ESTATUTO DA OAB. LEGISLAÇÃO QUE NÃO IMPÕE PRAZO PARA O ATO. PACIENTE ASSISTIDO POR ADVOGADO DURANTE A PRISÃO E SEU INTERROGATÓRIO. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO NULIFICA O ATO DA PRISÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA, ADEMAIS, SUBSTITUÍDA PELA PREVENTIVA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR POR VIOLAÇÃO DO DIREITO DA CUSTÓDIA EM SALA DE ESTADO MAIOR. ART. 7º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. PACIENTE PRESO NO PRESÍDIO, EM CELA INDIVIDUAL, SEPARADO DE OUTROS PRESOS. CELA DO ESTABELECIMENTO PENAL QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE SALA DO ESTADO MAIOR. CONTRANGIMENTO EVIDENCIADO. TRANSFERÊNCIA PARA LOCAL ADEQUADO QUE SE IMPÕE, EM ESTABELECIMENTO MILITAR [POLÍCIA MILITAR OU BOMBEIRO MILITAR]. COMARCA QUE POSSUI BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR. PRISÃO DOMICILIAR QUE DEVE OCORRER SOMENTE NA IMPOSSIBILIDADE TOTAL DA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.011719-5, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO NEGADO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS COM BASE EM FATOS CONCRETOS. TESE AFASTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. VISLUMBRADA A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.013796-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. Revisional. Procedência. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Juros remuneratórios. Pactuação expressa. Prova. Falta. Contrato não exibido. Limitação à taxa legal. Capitalização vedada. Afronta ao princípio da transparência. Mora sobrestada. Repetição do indébito devida. Sucumbência mantida. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086509-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. ENDEREÇO DO RÉU INCORRETAMENTE INFORMADO PELO EXEQUENTE. TRANSCURSO DE MAIS DE DEZESSETE ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000450-6, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA COMO MEDIDA LIMINAR. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DOS CARTÕES DE CRÉDITOS DO AUTOR E DA NÃO RENOVAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE OURO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES DE CRÉDITO EM CRUZEIRO MARÍTIMO. ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR VISANDO TÃO-SOMENTE À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). PREFACIAL DE ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INTERESSE RECURSAL CONSUBSTANCIADO NA DESPROPORÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA E A EXTENSÃO DO DANO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO PATAMAR PROPORCIONAL A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021192-3, de Joaçaba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE SEGURADORA E BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO À SEGURADORA E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. VALOR NÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO PELO REQUERENTE, CONSUBSTANCIADO NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO (SPC E SERASA). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO MORAL CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VISANDO IMPRIMIR À REPRIMENDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. PLEITO PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA. AUTOR QUE QUITOU DÉBITO DECORRENTE DA DIFERENÇA ENTRE SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO E INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONTRATADA. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXEGESE DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012668-6, de Timbó, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TLL - AUSÊNCIA DA SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO ARQUIVAMENTO DO FEITO E OUVIDA DO EXEQUENTE SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, E DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ABANDONO DE CAUSA NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO PROVIDO. "Na execução fiscal, citado o devedor e não 'encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora', o juiz, de ofício, 'suspenderá o curso da execução', pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual 'ordenará o arquivamento dos autos'. E, 'decorrido o prazo prescricional', depois de 'ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato' (Lei n. 6.830/1980, art. 40). De ordinário, não cumpridas todas essas etapas, não poderá ser extinta a execução 'por abandono da causa' ou pela 'prescrição intercorrente'. (TJSC, GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, Apelação Cível n. 2013.069076-8, de Barra Velha, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054634-9, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO DE FORMA PRÉVIA E INTEGRAL, MEDIANTE PENHORA OU DEPÓSITO VOLUNTÁRIO, COMO PRESSUPOSTO DE PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO - DECISUM AGRAVADO BASEADO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - AGRAVO DESPROVIDO. O art. 557 do Código de Processo Civil é taxativo ao conferir ao relator competência para negar, liminarmente, seguimento "a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior", ou para dar provimento a recurso "se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença tem início após a penhora ou o depósito voluntário do montante devido, por exemplo. Nesse sentido, há que se reconhecer a garantia do juízo, de forma prévia e integral, como inarredável à admissibilidade da peça impugnatória. Inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal agravada quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, sem demonstrar que o decisum está em desacordo com a jurisprudência dominante. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.023672-2, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO DE FORMA PRÉVIA E INTEGRAL, MEDIANTE PENHORA OU DEPÓSITO VOLUNTÁRIO, COMO PRESSUPOSTO DE PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO - DECISUM AGRAVADO BASEADO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - AGRAVO DESPROVIDO. O art. 557 do Código de Processo Civil é taxativo ao conferir ao relator competência para negar, liminarmente, seguimento "a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior", ou para dar provimento a recurso "se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença tem início após a penhora ou o depósito voluntário do montante devido, por exemplo. Nesse sentido, há que se reconhecer a garantia do juízo, de forma prévia e integral, como inarredável à admissibilidade da peça impugnatória. Inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal agravada quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, sem demonstrar que o decisum está em desacordo com a jurisprudência dominante. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.038510-4, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).