PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI 8.137/1990). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO V DO ART. 34 DO RICMS AFASTADA. DISPOSITIVO QUE NÃO CONFIGURA QUESTÃO PREJUDICIAL AO JULGAMENTO DESTA AÇÃO PENAL. MÉRITO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. PLEITO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DE TRIBUTOS, APTA A CARACTERIZAR A CONDUTA DELITIVA EM APREÇO. CRIME MATERIAL. RESULTADO NATURALÍSTICO NÃO COMPROVADO. CONDUTA QUE CORRESPONDE A ILÍCITO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de controle difuso de constitucionalidade, a norma apontada pela parte como inconstitucional deve ter uma relação de prejudicialidade com a questão posta em julgamento, o que não ocorreu na hipótese em apreço. - A inserção de elementos inexatos em livros exigidos pela lei fiscal, sem a consequente redução ou supressão de tributos não configura o crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inciso II, da Lei 8.137/1990, porquanto tal crime é classificado como material, de modo que exige, como resultado, a efetiva lesão ao erário. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.062194-6, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, DA LEI 8.137/1990). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO V DO ART. 34 DO RICMS AFASTADA. DISPOSITIVO QUE NÃO CONFIGURA QUESTÃO PREJUDICIAL AO JULGAMENTO DESTA AÇÃO PENAL. MÉRITO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. PLEITO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DE TRIBUTOS, APTA A CARACTERIZAR A CONDUTA DELITIVA EM APREÇO. CRIME MATERIAL. RESULTADO NATURALÍSTICO NÃO COMPROVADO. CONDUTA QUE CORRESPONDE A ILÍCITO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de controle difuso de constitucionalidade, a norma apontada pela parte como inconstitucional deve ter uma relação de prejudicialidade com a questão posta em julgamento, o que não ocorreu na hipótese em apreço. - A inserção de elementos inexatos em livros exigidos pela lei fiscal, sem a consequente redução ou supressão de tributos não configura o crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inciso II, da Lei 8.137/1990, porquanto tal crime é classificado como material, de modo que exige, como resultado, a efetiva lesão ao erário. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.062195-3, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. INSURGÊNCIAS RECURSAIS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DEFENSIVO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, INC. IX, DA CARTA MAGNA. DECRETAÇÃO DA NULIDADE ABSOLUTA QUE SE IMPÕE. EXAME DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026752-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35) - JUSTIFICATIVA GENÉRICA ACERCA DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016278-1, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

Apelação Cível. Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita. Parcial acolhimento. Aplicabilidade do art. 17 da Lei 1.060/50. Cabimento do recurso. Existência de declaração de hipossuficiência. Comprovantes de rendimentos indicando relativa higidez econômica dos autores. Ausência de demais despesas aptas a sobrecarregarem os orçamentos familiares. Hipossuficiência econômica não evidenciada. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076312-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

Agravo interno. Reforma de decisão que negou seguimento a recurso de apelação. Repasse de PIS e COFINS nas faturas telefônicas. Fundamentos que se harmonizam com a jurisprudência dominante desta Corte, na esteira do que decide o Superior Tribunal de Justiça. Atendimento aos requisitos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Ausência de cerceamento de defesa ou nulidade. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.074145-0, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.006734-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.001270-9, de Ituporanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO ELETRÔNICO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGAÇÃO DE CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA TEMPORÁRIA QUE SE PRESTA PARA GARANTIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. EMPRESA DECLARADA VENCEDORA. ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO VIA EMAIL CONFORME REGRA EDITALÍCIA. FALHA NO RECEBIMENTO DOS ARQUIVOS. FALTA DE PREVISÃO EM EDITAL SOBRE A QUESTÃO. INABILITAÇÃO DA VENCEDORA. PRESENÇA DO RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E VEROSIMILHANÇA DA ALEGAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Embora a liminar satisfativa acarrete ao postulante a falta de interesse processual superveniente, o julgamento de mérito não pode ser dispensado, já que somente este é capaz de gerar a coisa julgada com todos os efeitos que lhe são inerentes. É que mesmo de índole satisfativa, a liminar concedida em mandado de segurança não implica prejulgamento do mérito da ação de segurança, em face mesmo da provisoriedade que lhe é peculiar. Assim, ainda que satisfativa a liminar concedida, é imperioso o enfrentamento do mérito da questão, com a entrega da prestação jurisdicional definitiva." (AC em MS n. 2008.075148-6, de Itajaí. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 27/04/2009). Não havendo previsão editalícia sobre a ocorrência de uma possível falha no sistema de envio de arquivos e nem mesmo sobre a capacidade de recebimento de emails suportada pelo servidor da agravada e, tendo o agravante enviado a documentação em tempo hábil conforme expresso no edital, presente o risco de lesão grave e de difícil reparação, assim como da verossimilhança das alegações. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031123-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. INJÚRIA PRATICADA POR MEIO QUE FACILITA SUA DIVULGAÇÃO (ART. 216 C/C INCISO IV DO ART. 218, AMBOS DO CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DE INJURIAR. INVIABILIDADE. PROVA ORAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS E FUNDAMENTADAS. SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO INCISO II DO ART. 72 DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A PRÁTICA DE ATO MERITÓRIO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. - O policial militar que, em sítio da Associação de Praças de Santa Catarina, escreve comentários ofensivos sobre seu superior hierárquico, comete o crime de injúria, descrito no art. 216 do CPM, na forma do inciso IV do art. 218 do mesmo diploma legal. - Constatando-se que a injúria ora apurada se desencadeou a partir de outra conduta que não observou os princípios que regem a carreira castrense, é possível reconhecer como desfavorável a personalidade do agente, em razão do reiterado desrespeito à disciplina e à hierarquia. - Não evidenciado que o critério adotado pelo magistrado a quo para a valoração das circunstâncias judiciais desrespeitou o direito à individualização da pena, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, inexiste irregularidade a ser sanada que comporte provimento para minoração da pena-base. - Para o reconhecimento da atenuante prevista no inciso II do art. 72 do CPM, é necessária a prática de um ato extraordinário e em situação excepcional, que sobressaia às ocorrências comuns à atividade policial. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.087187-7, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

"SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROFESSORA QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. (...)" (ACMS n. 2013.083387-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.077073-6, de Ascurra, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). DECISÃO DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. Poderá o relator negar "seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (CPC, art. 557, caput). Poderá, ainda, "dar provimento ao recurso" se a "decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior" (§ 1º-A). Da decisão cabe agravo (§ 1º). Cumpre ao agravante demonstrar que não se encontram presentes os pressupostos que autorizam o relator a prover o recurso ou a lhe negar seguimento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.090849-0, de Imaruí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PROLATADA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053956-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PRATICAR LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PRESTAR SOCORRO, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, ARTS. 303 C/C 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III, 306 E 309). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA NO REGIME ABERTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE VAGAS NO SEMIABERTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 66, VI, DA LEP. NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR. MÉRITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. DISCUSSÃO ACERCA DA CULPA. IMPRUDÊNCIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. DOSIMETRIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDENTE ESPECÍFICO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CP, ART. 44, II E III). INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA DESPENALIZADORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. SENTENÇA MANTIDA. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de aplicação da pena-base no mínimo legal, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - Compete ao Juízo da execução penal a análise da alteração do regime em razão da ausência de vagas, por força do art. 66, VI, da LEP. - O agente que, imprudentemente, não adotando as cautelas necessárias para transitar em via pública, atropela a vítima que estava com uma perna no meio-fio e outra na rua, sendo que no momento dos fatos não havia nenhum veículo estacionado tampouco transitando no local, e não presta socorro, comete o crime culposo previsto no art. 303 c/c art. 302, parágrafo único, III, ambos do CTB. Não há falar em culpa exclusiva da vítima. - Não incide a atenuante da confissão espontânea nos crimes de dirigir embriagado e sem habilitação quando o agente apenas relata que foi num bar e bebeu, mas não menciona quanto tempo antes dos fatos, bem como quando ele não assume que estava dirigindo sem habilitação. - O acusado não tem direito público subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando é reincidente específico em crime doloso e possui circunstâncias judiciais desfavoráveis que indicam a insuficiência da aplicação da medida despenalizadora. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079760-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.077219-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

Apelação cível. Autor que se apresentou para a realização da prova do vestibular da UDESC com carteira de identidade desatualizada e violada. Impossibilidade de identificação do candidato. Legalidade do ato que impediu sua participação no certame. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071601-7, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPVA. Prescrição. Termo a quo que corresponde ao último dia do mês de vencimento do tributo. Precedentes. Interlocutória escorreita. Recurso desprovido. Tratando-se de IPVA, a jurisprudência é assente em afirmar que o lustro prescricional da pretensão de cobrança é contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário, que se dá no derradeiro dia do mês respectivo ao último dígito da placa do veículo automotor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087818-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROMESSA DE DOAÇÃO DO IMÓVEL ÀS FILHAS MENORES COM CLÁUSULA DE USUFRUTO EM FAVOR DA MÃE ACERTADA NO DIVÓRCIO. COMPROMISSO ASSUMIDO PELA RÉ DE ADIMPLIR AS PRESTAÇÕES AINDA PENDENTES SOBRE O TERRENO. POSTERIOR PERMUTA COM A LOCAÇÃO DA CASA PELA EX-CÔNJUGE. PERCEPÇÃO EXCLUSIVA DOS VALORES LOCATÍCIOS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PLEITO DE REPASSE DA METADE DAS QUANTIAS MENSALMENTE RECEBIDAS. DESCABIMENTO. DOAÇÃO QUE DEVE SER IMPLEMENTADA COM OBSERVÂNCIA DO USUFRUTO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO CONSENSUAL DOS LITIGANTES EM DEMANDA PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045227-5, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE O SALDO DE POUPANÇA. SENTENÇA DECLARANDO A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA PREJUDICADA. AUTOR INTIMADO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELA FUNDAÇÃO REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 398 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO, POR SER APLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. EFETIVO RESGATE DO SALDO DE CONTRIBUIÇÕES. DIREITO DE AÇÃO CONTRA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS. EXEGESE DA DISPOSIÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULAS 291 E 427). PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034022-1, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). . SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE E DE MUNIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DA PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A menção sobre a apreensão de quantidade razoável de maconha destinada ao comércio espúrio em associação de agentes, demonstra a gravidade concreta do delito e justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016684-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).