PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. DECRETOS N 63.230/68 E Nº 83.080/79. APOSENTADORIA INTEGRAL. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCILAMENTE PROVIDA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. 1 - No caso, o INSS foi condenado a conceder ao autor aposentadoria integral por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (30/04/2007). Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 2 - Inicialmente, insta mencionar que a análise do agravo retido, reiterado a contento do disposto no então vigente art. 523, caput, do CPC/73, será efetuada juntamente com o mérito das questões trazidas a debate pelo recurso de apelação. 3 - Pretende a parte autora a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor sob condições especiais nos períodos de 02/05/1977 a 01/06/1978, 02/06/1978 a 01/09/1980, e de 01/09/1987 a 28/04/1995. 4 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 5 - Conforme formulários (fls. 38, 39, 42, 43 e 44) e laudos técnicos períciais (fls. 45 e 46), no período de 02/05/1977 a 01/06/1978, laborado no Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A, o autor desempenhou as atividades de auxiliar técnico químico; no período de 02/06/1978 a 01/09/1980, no mesmo Instituto, exerceu atividade de técnico (área de química) e "executou de maneira habitual e permanente as seguintes tarefas: a) (Preparação e abertura de amostras de metais, minérios), produtos químicos orgânicos e inorgânicos, ácidos (clorídricos, fluorídrico, sulfúrico, etc). b) Operação do espectrômetro de absorção atômica."; e a partir de 01/09/1987, na Coop. dos Produtores de Cana, Açucar e Álcool do Estado de São Paulo Ltda - COPERSUCAR, na função de técnico de desenvolvimento químico IV e III, manipulou produtos químicos, tais como ácidos clorídrico, sulfúrico, fósforo, soda cáustica e subacetato de chumpo e ficou exposto a produtos e vapores diversos inerentes ao processo de fabricação do açúcar e do álcool, bem como a gases provenientes da evaporação do álcool por ocasião da coleta de amostras nos tanques de armazenagem. 6 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 7 - Cumpre salientar que em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 8 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Com o advento da Lei nº 6.887/1980, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial, o que não significa que a atividade especial, antes disso, deva ser desconsiderada para fins de conversão, eis que tal circunstância decorreria da própria lógica do sistema. Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 9 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 10 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. 11 - Possível, portanto, o reconhecimento do labor em condições especiais nos períodos de 02/06/1978 a 01/09/1980 e de 01/09/1987 a 28/04/1995, eis que enquadrada a atividade profissional de "técnico em laboratórios químicos" no código 2.1.2, do quadro II, do anexo do Decreto nº 63.230/68 e no código 2.1.2, do anexo II, do Decreto nº 83.080/79, conforme, aliás, reconhecido em sentença. 12 - O período de 02/05/1977 a 01/06/1978, em que o autor laborou como auxiliar técnico químico, não pode ser considerado como especial, eis que, apesar de alegar que exerceu atividade coadjuvante à atividade considerada especial por categoria profissional, com as mesmas funções do técnico em laboratório químico, o formulário apresentado (fl. 38) descreve que as atividades desempenhadas pelo autor eram apenas "a) limpeza nos laboratórios e lavagem de vidrarias, b) preparação de amostras, pesagens, preparação de soluções (utilizando balança, estufa, mufla, chapas elétrica e reagentes químicos)"; não podendo, portanto, suas atividades serem equiparadas às do técnico. 13 - Acerca da conversão do período de tempo especial, deve ela ser feita com a aplicação do fator 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, não importando a época em que desenvolvida a atividade, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 14 - Assim, após converter os períodos especiais em comum de 02/06/1978 a 01/09/1980 e de 01/09/1987 a 28/04/1995, aplicando-se o fator de conversão de 1.4, e somá-lo ao período especial já reconhecidos administrativamente pelo INSS (03/09/1980 a 21/08/1987 - fl. 47) e aos períodos comuns (02/05/1977 a 01/06/1978, 29/04/1995 a 19/03/2003, 01/04/2003 a 30/04/2007); constata-se que o autor, na data do requerimento administrativo (30/04/2007 - fl. 16), contava com 36 anos, 8 meses e 9 dias de tempo de atividade, fazendo jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição, conforme determinado na r. sentença. 15 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante, e a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 16 - A verba honorária foi adequada e moderadamente fixada, eis que arbitrada no percentual de 10% (dez por cento) dos valores devidos até a data da sentença, nos termos da súmula 111 do STJ. 17 - Remessa necessária, tida por interposta, conhecida e parcialmente provida. Agravo retido desprovido. Apelação do autor desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ESPECIAL. RURÍCOLA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROPRIETÁRIA DE GLEBA RURAL INFERIOR A 4 (QUATRO) MODÚLOS FISCAIS. ART. 11, VII, A), 1, DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADA DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. IMPEDIMENTO PARA TRABALHOS QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO. INVIABILIDADE DE PROCESSO REABILITATÓRIO. ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO E HISTÓRICO LABORAL. SÚMULA 47 DO TNU. PRECEDENTE DO STJ. DIB. DATA DO LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - In casu, a autora demonstrou sua filiação ao RGPS e o cumprimento da carência legal, eis que se encontrava na situação de segurada especial, quando do surgimento da incapacidade, pois proprietária de gleba rural de até 4 (quatro) módulos fiscais, na qual explorava atividade agropecuária sobre regime de economia familiar, nos termos do artigo 11, VII, a), 1, da Lei 8.213/91. A documentação carreada pela parte autora, em especial, notas fiscais acostadas às fls. 15/21, comprovam de forma inquestionável que a autora é proprietária de área rural e que desenvolve atividade agropecuária, notadamente a de pequena pecuarista. Cumpre destacar que o módulo fiscal no Munícipio de Votuporanga/SP, localidade na qual a demandante possui a gleba, equivale a 24 ha², consoante consulta ao sítio eletrônico do Ministério Público do Estado de São Paulo, e a autora, conforme informações do CNIS, que ora faço anexar aos autos, é proprietário de área de 26,4 ha². Portanto, não há que se discutir o enquadramento da gleba rural da autora dentro do limite legal para fins de considera-la como segurada especial da Previdência Social. 10 - Nota-se, no entanto, que a autora possui vínculo de segurada especial junto ao RGPS, conforme informações do CNIS já mencionadas, somente entre 31/12/2007 e 06/04/2012. As notas fiscais acostadas trazem comprovantes de venda de mercadorias agrícolas relativas ao ano de 2007, sendo a mais antiga datada de janeiro daquele ano (fl. 16). Porém, há que se considerar que a autora não manteve a qualidade de segurada especial da Previdência Social apenas durante este período, isto é, entre 2007 e 2012. Na certidão de casamento da parte autora consta que a profissão de seu ex-cônjuge era de lavrador, já no ano de 1993. Realizada audiência de instrução e julgamento em fevereiro de 2008 (fls. 101/115), foi colhido o seu depoimento pessoal e de testemunhas por ela indicadas. A prova oral corrobora o fato de que a parte autora, a despeito de ser registrada no CNIS como segurada especial somente a partir de 2007, já era proprietária da gleba há pelo menos 10 (dez) anos, a contar da audiência, isto é, desde pelo menos 1998. 11 - Portanto, existem suficientes indícios nos autos de que a demandante era segurada, na qualidade de especial, da Previdência Social, quando do surgimento da incapacidade no ano de 2002, como se verá adiante, ainda que sem todas as formalidades legais (registro no CNIS como tal). 12 - No que tange a incapacidade, o perito médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial (fls. 124/125), diagnosticou a autora como portadora de "degeneração espondilodiscoarticular com abaulamentos L4/L5-L5-S1 e artrose em L5/S1, tenossinovite no primeiro compartimento do punho esquerdo, poliartrite e processo osteoarticular na articulação acrômio calvicular direita e quinto dedo da mão esquerda". Registrou que, "após tratamento e reavaliação, deve ser integrada em programa de reabilitação profissional, uma vez que a atividade que exercia, não há mais condição de executá-la". Acresce "a retirada do rim direito por trauma". A data de início da incapacidade foi fixada, pelo expert, em 03/07/2002, consignando que as "patologias referenciadas são de origem degenerativa e evoluem com o agravamento". 13 - Assim, diante do conjunto probatório dos autos, tem-se que a autora já era segurada especial da Previdência quando do surgimento da incapacidade, sendo importante ressaltar a piora no seu quadro de saúde ao longo do tempo. Aliás, a situação relatada permite que seja relevada a demora na propositura da ação, que se deu após 5 (cinco) anos da data do início da incapacidade (DII), restando configurado o estado de necessidade na qual se encontrava a autora para ter continuado laborando, mesmo após o desenvolvimento dos males já mencionados. 14 - Extrai-se, outrossim, do laudo pericial, que o expert concluiu pela incapacidade total e temporária da autora, e permanente para aquelas atividades que demandam higidez física. 15 - Entretanto, se afigura bastante improvável que quem sempre trabalhou na roça, em regime de economia familiar, desempenhando atividades que requerem esforço físico, e que conta, atualmente com mais de 57 (cinquenta e sete) anos, vá conseguir após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em outras funções, como sugere o laudo pericial. 16 - Análise do contexto social e econômico, com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 17 - Dessa forma, tem-se que a demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico e histórico laboral, de rigor a manutenção do benefício de aposentadoria por invalidez concedido pela r. sentença. 18 - Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência. É bem verdade que, em hipóteses excepcionais, o termo inicial do benefício pode ser fixado com base na data do laudo, nos casos, por exemplo, em que a data de início da incapacidade não é determinada de forma inquestionável pelo perito judicial, até porque, entender o contrário, seria conceder o benefício ao arrepio da lei, isto é, antes da presença dos requisitos autorizadores para a concessão, o que configuraria inclusive enriquecimento ilícito do postulante. No caso em apreço, tendo em vista que o expert atestou o agravamento das patologias ortopédicas ao longo do tempo, a despeito de ter fixado a DII em 03/07/2002, tendo em vista o fato de a autora ter continuado laborando após o surgimento da incapacidade, além de que demorou aproximadamente 5 (cinco) anos para ajuizar a presente demanda, em 23/11/2007 (fl. 02), de rigor a manutenção da r. sentença no particular, que definiu a DIB na data do laudo pericial, elaborado em 29/05/2008 (fl. 101), ante a impossibilidade de se agravar a situação da autarquia em recurso exclusivo seu. 19 - Inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, o que restou atendido com o percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores devidos até a sentença (Súmula 111, STJ). Também neste caso não há interesse recursal do INSS, posto que já fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas. 20 - Cumpre lembrar que os honorários advocatícios devem incidir somente sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Explica-se. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão pólos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não é lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o pleiteado tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. 21 - Os juros de mora, entretanto, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante, prosperando às alegações do ente autárquico. 22 - A correção monetária dos valores em atraso também deverá ser calculada de acordo com Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 23 - No que se refere às custas processuais, delas está isenta a autarquia, a teor do disposto no §1º do art. 8º da Lei n. 8.620/93, sendo desnecessária sua menção no dispositivo do julgado, por decorrer de expressa disposição legal. Aliás, no presente caso, vale lembrar, a sentença guerreada sequer condena o ente autárquico no pagamento de custas. 24 - Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Alteração dos critérios de aplicação dos juros de mora e da correção monetária. Sentença reformada.

PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADE HABITUAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NA DATA DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - Remessa necessária tida por interposta. No caso, concedida a tutela antecipada, houve condenação do INSS na concessão e no pagamento dos atrasados do benefício de auxílio-doença, desde 08/2/1999. Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício (08/2/1999) até a data da prolação da sentença (08/11/2011) contam-se mais de 60 (sessenta) prestações que, devidamente corrigidas e com a incidência de juros de mora e verba honorária, se afigura superior ao limite de alçada estabelecido na lei processual, razão pela qual tenho por submetida a remessa necessária, nos termos do artigo 475, I, do Código de Processo Civil de 1973. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - Independe de carência a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No laudo pericial de fls. 59/65, elaborado por profissional médico de confiança do Juízo em 18/4/2011, foi constatado ser o demandante portador de "sequela de úlcera gástrica e de doença degenerativa em coluna lombar, com destruição do disco intervertebral entre L1 e L2, com alterações na estrutura das vértebras adjacentes" (tópico Conclusão - fl. 62). Consignou que a patologia lombar, única que gera restrição à atividade laboral, "se manifesta clinicamente pela limitação aos movimentos e pela lordose acentuada na transição dorso-lombar, com dor à palpação das vértebras da região" (tópico Discussão - fl. 62). Concluiu pela incapacidade parcial e temporária para o trabalho habitual do autor (cortador de cana), esclarecendo que ele deve "realizar apenas serviços mais leves e tratar a patologia existente de forma correta, com realização de mais exames (cintilografia, hemograma, VHS, PCR)" (tópico Discussão - fl. 62). 10 - Por outro lado, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais de fls. 43/44 comprova que o demandante efetuou inúmeros recolhimentos previdenciários, como empregado, nos períodos de 07/8/1978 a 10/5/1982; de 01/9/1982 a 03/4/1983; 02/7/1984 a 29/11/1984; de 02/1/1985 a 21/12/1985; de 06/1/1986 a 24/12/1986; de 12/01/1987 a 28/12/1987; de 21/3/1988 a 30/12/1988; de 08/2/1989 a 31/5/1990; de 05/6/1990 a 11/5/1994; de 06/6/1990 a 01/5/1994; de 17/11/1994 a 09/7/1999; de 01/6/2000 a 14/10/2000; de 13/11/2000 a 19/1/2001; de 14/5/2001 a 30/11/2001; de 02/5/2002 a 31/10/2002; de 02/5/2003 a 31/10/2003; de 03/5/2004 a 31/12/2004; de 02/5/2005 a 30/11/2005 e de 01/5/2006 a 13/12/2006. 11 - No que se refere à data de início da incapacidade laboral, o vistor oficial fixou-a em 13/4/2007, justificando que "O quadro inflamatório em coluna lombar surgiu em 2007, com os sintomas causando limitação para o trabalho e contratura muscular com aumento da lordose. A incapacidade tem relação com o início do quadro álgico em 2007" (resposta ao quesito n. 4 do INSS). 12 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 13 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 14 - Assim, verifica-se que a parte autora já estava incapacitada para o trabalho durante o período "de graça" que sucedeu à cessação de seus recolhimentos previdenciários em 13/12/2006. Aplicável in casu, portanto, o entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que o segurado não perde o direito ao benefício por incapacidade se comprovar que não deixou de trabalhar voluntariamente, e sim em razão de doença incapacitante. Precedente do STJ. 15 - Destarte, caracterizada a incapacidade temporária para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, faz jus a parte autora ao benefício previdenciário de auxílio-doença. 16 - Termo inicial do benefício. O entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). É bem verdade que, em hipóteses excepcionais, o termo inicial do benefício pode ser fixado com base na data do laudo, nos casos, por exemplo, em que a data de início da incapacidade não é fixada pelo perito judicial, até porque, entender o contrário, seria conceder o benefício ao arrepio da lei, isto é, antes da presença dos requisitos autorizadores para a concessão, o que configuraria inclusive enriquecimento ilícito do postulante. 17 - No caso em apreço, contudo, o termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data da citação (23/4/2010 - fl. 31), tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado que levou 3 (três) anos para judicializar a questão, após ter deduzido seu pleito administrativamente. Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão. Os efeitos da sentença condenatória via de regra, retroagem à data da citação, eis que somente a partir dela é que se afigura em mora o devedor, situação que não se abala quando da existência de requerimento administrativo prévio, mas efetuado em data muito anterior ao ajuizamento da ação, como sói ocorrer no caso dos autos. Significa dizer, em outras palavras, que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial. 18 - Juros de mora. Devem ser fixado de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 19 - Correção monetária. Deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 20 - Honorários Advocatícios. De acordo com o entendimento desta Turma, estes devem ser reduzidos para 10% (dez por cento) sobre a condenação, entendida como o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça). Isto porque, de um lado, o encargo será suportado por toda a sociedade - vencida no feito a Fazenda Pública - e, do outro, diante da necessidade de se remunerar adequadamente o profissional, em consonância com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Ademais, os honorários advocatícios devem incidir somente sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Explico. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão pólos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não considero lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o pleiteado tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. 21 - Remessa necessária tida por interposta e apelação do INSS parcialmente providas. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada procedente.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL EXCLUSIVA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. REDUÇÃO DA VERBA. FALTA DE INTERESSE DO INSS. RURÍCOLA. QUALIDADE DE SEGURADA DEMONSTRADA. VÍNCULO RURAL, EM PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. IMPEDIMENTO PARA TRABALHOS QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO. INVIABILIDADE DE PROCESSO REABILITATÓRIO. ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO E HISTÓRICO LABORAL. SÚMULA 47 DO TNU. PRECEDENTE DO STJ. DIB. DATA DO ÚLTIMO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR SUBMETIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Inicialmente, imperativa a remessa necessária. A sentença condenou o INSS no pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, desde o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (1º/09/2002 - fls. 98). Considerando-se o documento de fl. 101 (valor do benefício R$231,22) e o salário mínimo aplicável nos anos de 2002 a 2007 (R$200,00 a R$380,00), constata-se que desde o termo inicial do benefício até a data da prolação da sentença - 12/04/2007 (fl. 127) - passaram-se quase 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses, totalizando, assim, 55 (cinquenta e cinco) prestações, que, devidamente corrigidas e com a incidência dos juros de mora e verba honorária, se afigura superior ao limite de alçada estabelecido na lei processual. 2 - De acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 3 - Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 4 - Nesse passo, a verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. 5 - Versando o presente recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo do presente apelo. Precedente desta Turma. 6 - Assentada a legitimidade recursal exclusiva do patrono, o que, de per si, conduz ao não conhecimento do apelo, caberia ao mesmo o recolhimento das custas de preparo, máxime em razão de não ser a ele extensiva a gratuidade de justiça conferida à parte autora. 7 - Pleito autárquico de redução da verba honorária para o patamar de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. Ausência de interesse recursal. A r. sentença de 1º grau consignou exatamente o postulado em apelações, observando, inclusive, a Súmula 111 do STJ. 8 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 9 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 10 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 11 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 12 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 13 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 14 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 15 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 16 - A qualidade de segurada da autora e a carência restaram devidamente comprovadas pela cópia da CTPS de fls. 12/20 e pelo extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Saliente-se que recebeu anteriormente à propositura da ação o benefício de auxílio-doença previdenciário entre 06/06/2002 a 1º/09/2002. 17 - No que tange à incapacidade, perícia realizada em 23/10/2003 (fls. 68/74), por profissional indicado pelo juízo, consignou que a autora referiu dores em coluna lombar, braço esquerdo e joelho esquerdo" e que, embora "pouco fundamentadas e carentes de sinais clínicos detectáveis", apresentou "resultados de exame radiológico compatível com os sintomas relatados". A demandante relatou ao expert "ter iniciado suas lides em área rural aos 07 anos de idade. Prestou serviços como rurícola em 11 empregos registrados em CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social entre 07.05.85 e 05.12.01". O médico-perito afirma que há incapacidade parcial e permanente "para tarefas de natureza braçal onde for exigido esforços demasiado de coluna ou membros superiores/inferiores". Em resposta aos quesitos, esclareceu que as doenças têm caráter degenerativo, não podendo precisar a data de início da doença e da incapacidade. 18 - Extrai-se, portanto, que o perito conclui pela incapacidade parcial e permanente da autora, em especial, para aquelas atividades que demandam higidez física. Entretanto, bastante improvável que quem sempre trabalhou na roça, desempenhando atividades que requerem esforço físico, e que conta, atualmente com 54 (cinquenta e quatro) anos, vá conseguir após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em outras funções. 19 - Análise do contexto social e econômico, com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 20 - Dessa forma, tendo em vista que a demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico e histórico laboral, de rigor a manutenção do benefício de aposentadoria por invalidez. 21 - Acresça-se que a CTPS da autora (fls. 12/20) e as testemunhas ouvidas em juízo, em 31/03/2005 (fls. 93/94), confirmam o exercício do labor rural. As depoentes prestaram idêntico testemunho e afirmaram que a demandante sempre trabalhou na lavoura e reclamava de dores no joelho, parando de trabalhar há cerca de um ano. 22 - Termo inicial do benefício alterado para a data do último requerimento administrativo (28/01/2003 - fl. 100), quando a parte ainda detinha a qualidade de segurada, não podendo retroagir à data da cessação do auxílio-doença (1º/09/2002 - fl. 98), sobretudo em razão de serem os males degenerativos. 23 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 24 - Já a correção monetária dos valores em atraso também deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 25 - Verba honorária mantida tal como fixada, no patamar de 10% (dez por cento) sobre a condenação, entendida como o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente. 26 - Apelação da parte autora não conhecida. Apelação do INSS conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Remessa necessária, tida por submetida, parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N.º 444 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA-BASE DE OFÍCIO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. 1. A materialidade e a autoria delitivas não foram objeto de recurso e restaram comprovadas nos autos, em especial pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/12), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 13/17), Termos de Declarações (fls. 26/32), Auto de Reconhecimento (fls. 33/35) e Laudo de Perícia Criminal Federal (fls. 67/73), conclusivo no sentido de demonstrar se tratar de cédulas falsas, devido à ausência de elementos de segurança existentes na cédula verdadeira, com potencial de serem introduzidas no meio circulante e aceitas como autênticas, sendo que o perito foi enfático ao afirmar que a falsificação não é grosseira, portando atributos hábeis a iludir o homem médio. 2. Da análise dos autos, verifico que o Laudo de Perícia Criminal Federal (fls. 67/73) atestou o caráter espúrio da cédula apreendida, indicando que "(...) por simular alguns dos elementos de segurança e ter dimensões e colorações semelhantes aos das cédulas autênticas, o Perito entende que a falsificação não é grosseira e apresenta atributos para iludir pessoas (...)", demonstrando que a nota espúria tem a capacidade de enganar o homem médio. Deveras, ao analisar as cédulas apreendidas, acostadas às fls. 95, é possível concluir seguramente que não se trata de falsificação grosseira, pois a nota assemelha-se muito à original e tem plena capacidade de ludibriar pessoas de discernimento comum, não acostumadas com a verificação dos elementos de segurança. 3. Destarte, não há como se falar em desclassificação para o crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal Brasileiro, vez não se tratar de falsificação grosseira. Assim, de se manter a condenação, nos exatos termos do acórdão embargado, por moeda falsa - art. 289, § 1º, CP - crime este de competência da Justiça Federal. 4. Ausentes elementos que servem à exasperação da pena-base, corrijo-a de ofício, fixando-a no mínimo em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, deve a pena ser mantida em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, conforme determina a Súmula 231 do STJ. 5. Na terceira fase da dosimetria da pena, não há causas de diminuição e verifico a existência da causa de aumento de pena correspondente à continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal Brasileiro. Desse modo, levando-se em consideração que a conduta do apelante caracterizou a prática de dois crimes de moeda falsa, a saber, introdução de moeda falsa na circulação e guardar moeda falsa consigo, revela-se correta a fração de aumento de 1/6 (um sexto) aplicada pelo juízo a quo. 6. Portanto, a pena definitiva resta fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do crime. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser estabelecido no regime aberto, nos termos dos artigo 33, § 2º, alínea 'c' do Código Penal. 7. Presente os requisitos dos artigos 44 e seguintes do Código Penal e acolhendo pleito da defesa, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal, e prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Penais. 8. Recurso do apelante provido em parte.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEIS PENHORADOS - PROPRIEDADE DO CASAL - REGIME DE COMUNHÃO DE BENS. SÚMULA 251 DO STJ - EVENTUAL AUFERIÇÃO DE BENEFÍCIO PELO CÔNJUGE - ÔNUS PROBATÓRIO DO EXEQUENTE. MEAÇÃO - RESGUARDO POR OCASIÃO DA ARREMATAÇÃO - ARTIGO 655-B DO CPC/1973. 1. Nos termos da Súmula nº 251 do STJ, a meação só responde por eventual ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. 2. Possibilidade de penhora total dos imóveis, por se tratar de bens indivisíveis, nos termos do artigo 655-B do CPC/1973. 3. A embargante, na qualidade de esposa de coexecutado na ação originária, tem direito ao resguardo de sua meação. Tal direito se concretizará por ocasião da arrematação dos imóveis, fazendo jus a embargante à metade do valor obtido com a venda destes bens em hasta pública. Precedentes (STJ e 5ª Turma do TRF3). 4. Ante a ocorrência de sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com os honorários de seu respectivo patrono. 5. Apelação da parte contribuinte parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS SEM REDIRECIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. - A evolução jurisprudencial do instituto da prescrição intercorrente ocorrida nos Tribunais Superiores brasileiros ampliou os casos de incidência deste conceito, o qual passou a abarcar situações para além do previsto no art. 40 da Lei das Execuções Fiscais. - O marco interruptivo de tal prescrição dá-se com o despacho da citação (ou com a citação válida nos termos da legislação anterior a LC n. 118/05) da ação movida em face da empresa executada, que, regra geral, retroage à data da propositura da ação, sendo lídimo afirmar, com o respaldo na jurisprudência consolidada, que, em se tratando de responsabilidade tributária, em havendo interrupção da prescrição com relação a um dos devedores solidários alcança os demais, ex vi do art. 125, III, do CTN. - Diz-se prescrição intercorrente aquela operada no curso do processo em decorrência da inércia da exequente. Isso evita que se crie, por via oblíqua, o crédito imprescritível, o que malfere, em última análise, o princípio da segurança jurídica em seu vértice subjetivo, que visa proteger a confiança no tráfego jurídico. - Para que esteja configurada tal prescrição é necessário que entre a citação da pessoa jurídica executada e o pedido de redirecionamento da execução transcorra o período de 5 (cinco) anos, sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. - Além disso, de acordo com o entendimento adrede mencionado o E. STJ, em recente julgado sob o rito dos recursos repetitivos, reforçou a tese de que a prescrição intercorrente relativa ao redirecionamento da ação executiva em face do sócio não depende da análise de fatores subjetivos, mas do mero decurso do prazo quinquenal. - Verifica-se que, no caso dos autos, o pedido de redirecionamento da execução em relação aos sócios gerentes ocorreu em manifestação da Fazenda Nacional juntada aos autos em 07/03/2016 (fls. 204/209) e a interrupção da prescrição deu-se com o despacho de citação da executada, em 21/10/2005 (fls. 85). Desse modo, foi extrapolado o lustro concedido pela jurisprudência para o redirecionamento da execução. - Apesar das alegações da agravante, o marco interruptivo do prazo prescricional, consoante posicionamento pacificado no C. STJ e de acordo com o art. 174 do CTN (na redação posterior a LC 118/05), é o despacho que determina a citação da executada e não a data da dissolução irregular. - Agravo de instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. - Em sede de execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. - O C. STJ já definiu que não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático, incidindo, na espécie, a Súmula 314/STJ. - No caso, constata-se que a execução fiscal foi proposta em 03/05/2006 (fl. 02), com citação da executada em 15/03/2007 (fl. 35). Em 07/11/2007 os autos foram suspensos e arquivados provisoriamente (fl. 56), a pedido da exequente (fls. 53/54 - 18/10/2007), sobrevindo sentença extintiva da execução, em razão do reconhecimento da prescrição (fls. 58/59 - em 03/10/2016). - Em que pese o reconhecimento da prescrição, compulsando os autos, verifica-se que a executada aderiu a programa de parcelamento de débito em 24/11/2009, rescindido em 24/01/2014 (fls. 68/73). - A remessa dos autos ao arquivo no período de 07/11/2007 a 03/10/2016 (fls. 56 e 57), não tem o condão de caracterizar a prescrição intercorrente, considerando a existência de causa suspensiva e/ou interruptiva, é dizer, a adesão ao parcelamento descrito. - A prescrição não alcançou o crédito constante da certidão de dívida ativa contida nos autos (fls. 02/13), sendo de rigor o prosseguimento do feito executivo. - Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - A evolução jurisprudencial do instituto da prescrição intercorrente ocorrida nos Tribunais Superiores brasileiros ampliou os casos de incidência deste conceito, o qual passou a abarcar situações para além do previsto no art. 40 da Lei das Execuções Fiscais. - O marco interruptivo de tal prescrição dá-se com o despacho da citação (ou com a citação válida nos termos da legislação anterior a LC n. 118/05) da ação movida em face da empresa executada, que, regra geral, retroage à data da propositura da ação, sendo lídimo afirmar, com o respaldo na jurisprudência consolidada, que, em se tratando de responsabilidade tributária, em havendo interrupção da prescrição com relação a um dos devedores solidários alcança os demais, ex vi do art. 125, III, do CTN. - Diz-se prescrição intercorrente aquela operada no curso do processo em decorrência da inércia da exequente. Isso evita que se crie, por via oblíqua, o crédito imprescritível, o que malfere, em última análise, o princípio da segurança jurídica em seu vértice subjetivo, que visa proteger a confiança no tráfego jurídico. - Para que esteja configurada tal prescrição é necessário que entre a citação da pessoa jurídica executada e o pedido de redirecionamento da execução transcorra o período de 5 (cinco) anos, sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. - Além disso, de acordo com o entendimento adrede mencionado o E. STJ, em recente julgado sob o rito dos recursos repetitivos, reforçou a tese de que a prescrição intercorrente relativa ao redirecionamento da ação executiva em face do sócio não depende da análise de fatores subjetivos, mas do mero decurso do prazo quinquenal. - No que tange a execução fiscal n. 0016260-09.2015.403.6144, ajuizado o feito executivo em 08/09/2003 (fls. 49), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005, tem-se que o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 240, § 1º do Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação. - Na hipótese, foram realizadas três tentativas de citação da executada, uma em 08/12/2003 (fls. 57), outra em 14/11/2007 (fls. 81) e outra em 16/11/2008 (fls. 92). Todas as citações foram infrutíferas. Em razão disso a União Federal requereu em 23/06/2008 a citação por edital, a qual ocorreu em 21/05/2009 (fls. 99). Entretanto, tal citação por edital ocorreu de forma extemporânea, vez que requerida e concretizada após o quinquênio subsequente à data de ajuizamento da execução. - Assim, não obstante o ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional, considerando a ausência de citação válida da empresa executada no quinquênio subsequente ao ajuizamento da ação, cabível a decretação da prescrição do crédito tributário, vez que não foi interrompido em nenhum momento o fluxo do prazo prescricional. - Inaplicável, assim, na espécie, o disposto na Súmula 106 do C. Superior Tribunal de Justiça, eis que a ausência de citação e de satisfação do crédito tributário não se deu por motivos inerentes aos mecanismos da justiça. Precedentes. - Com efeito, no que diz respeito à possibilidade de incidência de verba honorária, em sede de exceção de pré - executividade acolhida ou acolhida parcialmente, o entendimento sedimentado pelo E. STJ é o de que tanto no caso de oposição de embargos, como no caso de mera apresentação de exceção de pré- executividade impõe-se o ressarcimento das quantias despendidas àquele que teve que efetuar despesas e constituir advogado para se defender de execução indevida. - Assim, cabe aquele que deu causa à instauração ilegítima do processo, arcar com as despesas dele decorrentes. - A jurisprudência já firmou entendimento no sentido do cabimento da verba honorária, quando do acolhimento da exceção de pré - executividade, mesmo quando a execução fiscal prossiga, em razão da natureza contenciosa da medida processual. - No presente caso, a exceção apresentada foi acolhida, razão pela qual é cabível a condenação em verba honorária. - Assim, considerando a atuação e o zelo profissional, a natureza e a importância da causa quando da sua propositura, o trabalho e o tempo exigido, há de ser fixada a verba honorária em 10% do valor do proveito econômico obtido pela parte vencedora, valor adequado e suficiente, consoante o art. 85 §3º, I do Código de Processo Civil. - No que tange à majoração do percentual pleiteada, verifica-se ser impossível o acolhimento do pedido vez que o art. 85 §11 do CPC assim dispõe: § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. - Tendo em vista que no presente caso não ocorreu condenação honorária anterior (pela decisão agravada), não há o que majorar, cabendo somente a esta Corte fixar a verba que por meio deste pronunciamento considera-se devida. - Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO FINAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. - A constituição definitiva do crédito tributário pressupõe a inexistência de discussão ou possibilidade de alteração do crédito. Ocorrendo a impugnação do crédito tributário na via administrativa, o prazo prescricional começa a ser contado a partir da apreciação, em definitivo, do recurso pela autoridade administrativa. Antes de haver ocorrido esse fato, não existe dies a quo do prazo prescricional, porquanto, na fase entre a notificação do lançamento e a solução do processo administrativo, não ocorrem nem a prescrição nem a decadência. - O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que, apenas a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se, assim, a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Federal. - No caso dos autos, os débitos inscritos na dívida ativa foram constituídos, em definitivo, com a intimação da decisão do Recurso Voluntário proferido nos Autos do Processo Administrativo 10880.005600/91-05, em 21/03/2000 (fls. 192/197). - O ajuizamento da execução fiscal, composta pela CDA nº 80.2.02.005778-14 (fl. 04), ocorreu em 03/12/2002 (fl. 02) e o despacho que ordenou a citação da executada foi proferido em 03/02/2003 (fl. 02), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar nº 118/2005. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º do Código de Processo Civil/1973, atual artigo 240 do Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação, desde que não verificada inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada. - Frustrada a citação postal da empresa executada (fl.08- 08/04/2003), a exequente requereu a suspensão do feito por 90 dias (fl. 12-17/11/2003), em 05/02/2004 peticionou nos autos para juntada de documentos (fls. 17/27) e em 29/09/2004 postulou a inclusão do sócio no polo passivo (fl. 31), pedido indeferido em 16/12/2004, sendo deferida a citação da empresa na pessoa do representante legal (fl. 39). A União Federal informou a interposição de agravo da decisão (fl. 42-19/05/2005), o qual foi negado o efeito suspensivo pela E. Corte (fls.56/57). Ante a infrutífera citação pessoal da executada (fl. 31/07/2006-78verso), a Fazenda Nacional foi intimada em 25/04/2007 da suspensão do feito, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (fl. 80/81), e em 29/06/2007 requereu a inclusão dos sócios na demanda executiva (fls. 83/84). - Deferida a citação da empresa na pessoa dos sócios em 25/09/2007 (fl. 95) e em vista da informação nestes autos em 12/11/2007 acerca do recurso de agravo julgado provido (fl. 96/106), foi determinada a inclusão e citação dos sócios (fl. 107-19/05/2008). Em 09/02/2009 a sócia Ruth Vieira de Souza foi citada (fl. 151) e em 18/02/2009 a empresa compareceu espontaneamente nos autos (fls. 113/132). - A demora na citação da executada não pode ser imputada à exequente, considerando que atuou diligentemente no feito. Assim, não comprovada desídia ou negligência da União Federal, há que se considerar como dies ad quem do prazo prescricional a data do ajuizamento da execução fiscal. Nesse sentido, o C. STJ editou a Súmula 106, in verbis: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". - Conclui-se que a prescrição não alcançou os créditos constantes da CDA nº80.2.02.005778-14 (fl. 14), sendo de rigor o prosseguimento do feito executivo. - Apelo provido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA - PRAZO A SER COMPUTADO - CINCO ANOS. FATOS GERADORES / CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ARTIGO 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA PARCIAL. CONFISSÃO DO DÉBITO - INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE. 1. O lapso temporal a ser exigido para a caracterização da decadência do direito de constituir créditos fiscais relativos a contribuições previdenciárias, cumpre frisar, é sempre de cinco anos (STJ, REsp 1138159/SP). A pretensão de aplicação do prazo decenal previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91 foi definitivamente afastada pela Súmula Vinculante nº 08 do STF. 2. Os fatos geradores ocorreram no período compreendido entre maio de 1996 e janeiro de 1998. A constituição do crédito tributário realizou-se em 08/11/2002. 3. Aplicando-se a regra prevista no artigo 173, I, do CTN, com termo inicial da decadência no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conclui-se que, na data de 08/11/2002, quando constituído o crédito tributário, havia transcorrido lapso superior a cinco anos no que pertine aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 1996 (início da contagem da decadência em 1º de janeiro de 1997). 4. Nos termos de entendimento do STJ, "apenas o pagamento integral do débito tributário, acrescido dos juros de mora, anteriormente a qualquer procedimento fiscalizatório promovido pela Autoridade Administrativa, caracteriza o benefício fiscal da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN para elidir a multa moratória eventualmente aplicada" (AgRg no AREsp 687.689/RJ). Não sendo esta a hipótese dos autos, cuja cobrança tem origem em parcelamento inadimplido pelo contribuinte, não resta caracterizada a denúncia espontânea. Matéria decidida pelo STJ sob a égide dos recursos repetitivos (REsp 1102577/DF). 5. Apelação da parte contribuinte parcialmente provida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 185 DO CTN. OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118/2005. IMÓVEL DOADO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DO DEVEDOR. ESCRITURA PÚBLICA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REGISTRO DA DOAÇÃO POSTERIOR À PENHORA. SÚMULA 303/STJ. AUSÊNCIA DE CULPA DA EXEQUENTE. 1. O STJ estabeleceu parâmetros sobre a fraude à execução: a) se alienado o bem até 08/06/2005 (hipótese dos autos), faz-se necessária a prévia citação para que reste configurada a fraude em tela; b) a partir da vigência da LC 118/05, que alterou a redação do artigo 185 do CTN, a caracterização da fraude à execução requer apenas que a alienação tenha sido efetivada após a inscrição de débito em dívida ativa (RESP 1.141.990/PR). 2. Não está caracterizada fraude à execução, pois a escritura pública de doação do imóvel foi lavrada em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal e, portanto, à citação dos executados. O bem foi doado pelo coexecutado aos seus filhos. Manutenção da sentença na parte em que determinou a desconstituição da penhora. 3. Deve ser afastada a condenação da exequente/embargada em honorários advocatícios, pois não se pode atribuir a ela culpa pela indicação à penhora de imóvel ainda registrado em nome da parte executada. Foi a desídia dos embargantes em proceder ao registro da transferência do imóvel que deu causa à penhora. Por ocasião da penhora não havia sido registrada em Cartório a doação. 5. Em atenção ao princípio da causalidade, deve ser afastada condenação do embargado nos honorários advocatícios. Exegese da Súmula 303/STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Reforma da sentença. 6. Prejudicada a apelação dos embargantes, a qual pleiteava apenas a majoração dos honorários fixados na sentença. 7. Inversão dos ônus da sucumbência, condenando a embargante ao pagamento de honorários, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Apelação da União e Remessa Oficial parcialmente providas para inverter os ônus da sucumbência, condenando a embargante em honorários. 9. Apelação dos embargantes prejudicada.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. HERANÇA. PARTILHA. ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA JUDICIAL. RENÚNCIA DO EXECUTADO. SÚMULA 84/STJ. LEVANTAMENTO DA PENHORA. AFASTADA FRAUDE À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. 1. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. 2. O imóvel penhorado foi recebido pelos embargantes, em herança, após a morte de sua mãe, constando da partilha que o viúvo meeiro (o executado) renunciava de todos os seus direitos ao bem penhorado em favor de seus filhos, com reserva de usufruto vitalício para si. 3. Embora os embargantes não tenham realizado a averbação do negócio jurídico junto à matrícula do imóvel no Cartório, a propriedade já era presumida desde abril/2003, quando foi homologado o arrolamento. Tratando-se de bem de posse de terceiros, alheios à lide originária (execução fiscal), não pode ser penhorado. Súmula 84/STJ. 4. Está comprovado, por meio de Certidão de Oficial de Justiça, que o imóvel é destinado à residência de parte da família dos embargantes e de seu pai, o executado. 5. Arrolamento de bens anterior à edição da LC 118/2005. Incidência da antiga redação do artigo 185 do CTN, que exigia, para fins de configuração da fraude, que a citação do executado fosse anterior à venda do bem (REsp 1141990/PR). A homologação, por sentença, do plano de partilha, se deu posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal. No entanto, o executado foi citado apenas em maio/2009, ocasião em que o bem imóvel foi penhorado. Partilha que foi realizada anteriormente (abril/2003) à citação do executado. Fraude à execução não se caracterizada. 7. Não pode ser preservada a penhora sobre a cota parte do executado, o que provocaria a extinção do condomínio e subverteria, por via reflexa, a impenhorabilidade do bem de família, cuja proteção deve ser substancial, integral e finalística. Deve subsistir o interesse dos embargantes. 8. Deve ser afastada a condenação da exequente nos honorários advocatícios, pois não se pode atribuir-lhe culpa pela indicação à penhora de imóvel ainda registrado em nome do executado. Foi a desídia dos embargantes em proceder ao registro deu causa à penhora. Precedentes. 9. Exclusão da condenação da União em honorários advocatícios. Condenação dos embargantes ao pagamento de verba honorária, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Apelação da União parcialmente provida, para excluir sua condenação em honorários advocatícios.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA DO DIREITO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EXEQUENTE - DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O benefício da isenção de custas, previsto no artigo 2º, § único, da Lei nº 1.060/50, deve ser concedido, em princípio, apenas às pessoas físicas, tendo em vista que a lei considera como necessitado aquele que não pode arcar as despesas processuais "sem prejuízo do sustento próprio ou da família". 2. Não obstante, a jurisprudência tem estendido a concessão do referido benefício às pessoas jurídicas. Esta concessão, porém, aplica-se, tão somente, a casos excepcionais, devendo a requerente fazer prova de que não possui condições de suportar os encargos do processo. Precedente do STJ. 3. A condição de massa falida, por si só, não é razão suficiente para considerar-se a apelante carente de recursos econômicos para arcar com as custas do processo. Não logrou a embargante comprovar sua condição econômica, havendo sem possível o deferimento do benefício previsto na Lei nº 1.060/50, com base em mera afirmação do administrador judicial. 4. Os honorários advocatícios de sucumbência implicam o surgimento de obrigação de pagar em favor dos advogados, pelo que, ao mesmo tempo em que assumem natureza de direito material, estão eles vinculados ao ato inicial da parte autora no processo. Por tais razões, na fixação dos honorários sucumbenciais, aplica-se o artigo 20 do antigo Código de Processo Civil. 5. A condenação da exequente nos honorários advocatícios é de rigor, em decorrência da aplicação do princípio da causalidade, pois restou sucumbente, em maior proporção. Foi necessário que a parte executada constituísse advogado e ingressasse nos autos com embargos à execução fiscal para alegar a possibilidade de redução da multa e do pagamento dos juros moratórios computados a partir da data da quebra, apenas no caso do ativo da massa falida ser suficiente. 6. O disposto no artigo 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02, a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de ser inaplicável tal dispositivo às hipóteses regidas pela Lei nº 6.830/80 em que há interposição de embargos à execução fiscal. Em paralelo, o disposto no artigo 26 da Lei nº 6.830/80 também não altera a conclusão deste julgado, ante o entendimento sumulado pelo STJ no sentido de que a desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos não exime o exequente dos encargos da sucumbência (Súmula nº 153). 7. Condeno a embargada na verba de sucumbência, fixando os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973 e na esteira do atual entendimento desta E. Turma. 8. Apelação da parte contribuinte parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 55 DA LEI N. 9.605/98. ART. 2º DA LEI N. 8.176/91. DENÚNCIA. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. NULIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RÉU POBRE. ISENÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa, propiciando-lhe o conhecimento da acusação que sobre ele recai, bem como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no art. 41, do Código de Processo Penal (STF, HC n. 90.479, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 07.08.07; STF, HC n. 89.433, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 26.09.06 e STJ, 5a Turma - HC n. 55.770, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.11.05). Não reconhecida, no caso, a inépcia da denúncia. 2. A nulidade somente será decretada quando resultar prejuízo para a parte, em conformidade com o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. O réu aduziu nulidade decorrente da falta de proposta de transação penal. Não reconhecida a nulidade haja vista o não cabimento do benefício. 3. Rejeita-se a tese da prescrição antecipada, considerada a pena provavelmente a ser aplicada, o que violaria as disposições do Código Penal que regulam os prazos prescricionais em função da pena abstrata cominada ao delito. Precedentes do STJ (TRF da 3ª Região, 5ª Turma, RCCR n. 2002.03.99.02633-8, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 24.05.04). Reconhecida a prescrição, no entanto, com relação ao delito previsto no art. 55 da Lei n. 9.605/98, com base na pena concreta obtida na sentença. 4. Manutenção da condenação do acusado diante da comprovação da autoria e da materialidade do delito. 5. Ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, o réu deve ser condenado ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, enquanto perdurar o estado de pobreza, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ocorrendo, após, a prescrição da obrigação (Lei n. 1.060/50, art. 12). A isenção deverá ser apreciada na fase de execução da sentença, mais adequada para aferir a real situação financeira do condenado (STJ, REsp n. 842.393, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, j. 20.03.07; REsp n. 263.381, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 06.02.03; TRF da 3ª Região, ACR n. 26.953, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 09.02.09). 6. Apelação criminal parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NOTIFICAÇÃO. CDA. HIGIDEZ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. IMÓVEL DA EXTINTA RFFSA. SUCESSÃO PELA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. RE 943.885. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a remessa da guia de cobrança do IPTU e das taxas municipais é presumida, sendo ônus do sujeito passivo a comprovação de que tal notificação não se efetuou, prevalecendo a presunção de liquidez e certeza do título executivo. 2. No caso em tela, inocorreu a prescrição. O vencimento se deu em 22.04.2005 (fls. 16), ajuizada a Execução em 08.11.2006 e, de acordo com o histórico do andamento do processo (fls. 8 da Execução), proferido o despacho citatório em 10.11.2006, interrompendo-se a prescrição. Ademais, compulsando-se os autos da Execução verifica-se que a demora no cumprimento do despacho citatório deu-se unicamente em razão da máquina judiciária, fazendo incidir à hipótese a Súmula 106/STJ. 3. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento, por ocasião do julgamento do RE 599.176/PR, de que "a imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos ocorridos antes da sucessão (aplicação retroativa da imunidade tributária)". 4. O STF reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão referente à incidência de imunidade tributária recíproca relativamente à Rede Ferroviária Federal - RFFSA, tratando-se de matéria infraconstitucional. 5. O art. 21, XII, "d", da Constituição Federal determina que os serviços de transporte ferroviário que transponham os limites de Estado competem à União. Por sua vez, o art. 150, VI, "a", §§2º e 3º da CF vedam a instituição da espécie tributária "imposto" entre entes federativos, vedação extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 6. A RFFSA era uma sociedade por ações, de economia mista, cuja própria lei que a instituiu previa inclusive a distribuição de dividendos, nos termos do art. 1º e art. 4º, §4º, da Lei 3.115/57; ora, tal natureza enquadra-se na vedação imposta pelo art. 173, §2º, da CF, não podendo gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. 7. O art. 10 da Lei 7.783/89, que entre outras disposições define quais são as atividades essenciais, elenca diversos serviços, dentre os quais não consta o transporte ferroviário, interestadual ou não. 8. Por ocasião do julgamento ocorrido em 13.02.2008 da ADIn 3.089-2/DF, apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, especificamente no tocante à constitucionalidade de cobrança de impostos de particulares que, mediante remuneração, prestem serviços públicos ainda que por meio de concessão. 9. Não há espaço para equiparação da situação da RFFSA, para efeito de imunidade tributária, com a de outras empresas públicas, as quais, até hoje, desempenham serviços públicos em regime de monopólio, como ECT e INFRAERO. 10. O legislador não apenas entendeu que deviam ser transferidas à iniciativa privada as atividades indevidamente exploradas pelo setor público como taxativamente nomeou a RFFSA entre as empresas por privatizar, conforme consta do Decreto 473/92 e da Lei 8.031/90. Dito isso, volto a observar que a exploração dos serviços de telecomunicações ou de radiodifusão também competem à União, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, sem que se cogite estender às empresas privadas exploradoras de tais serviços o privilégio da imunidade tributária, conforme previsão do art. 173, §2º, da CF. 11. O STF reconheceu a inexistência de repercussão geral referente à incidência de imunidade tributária recíproca relativamente à RFFSA, tratando-se de matéria infraconstitucional, de forma a não mais se aplicarem ao tema seus julgados; a imunidade tributária não se aplica aos serviços prestados mediante contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, conforme prevê a CF; o transporte ferroviário não é considerado atividade essencial; o transporte ferroviário, conforme a CF, compete à União tanto quanto os serviços de telecomunicações ou radiodifusão; a prestadora de serviço ferroviário, a RFFSA, era sociedade de economia mista, prevendo inclusive a distribuição de dividendos; as sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Concluo, portanto, pela legitimidade da cobrança de débitos relativos à incidência de IPTU sobre de bens da extinta Rede Ferroviária Federal quando o fato gerador tenha ocorrido antes da sucessão pela União, o que se deu em 22.01.2007, conforme ocorre no caso em tela. 12. Proferida a sentença em 31.05.2016, já quando da vigência do novo Código de Processo Civil, imperiosa sua aplicação, especificamente o previsto pelo art. 85, que trata da condenação em honorários advocatícios. Precedentes do STJ. 13. Apelo improvido.

PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DE PROVAS POR DERIVAÇÃO. MANDADO DE BUSCA GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COLHEITA FORTUITA DE PROVAS. PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. PENA BASE REDUZIDA E MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. 1. Réu denunciado e condenado pelo crime do artigo 289,§ 1º, do Código Penal, por ter guardado, dolosamente, três cédulas falsas de cinquenta reais. 2. Nulidade de provas por derivação. Provas derivadas de mandado de busca e apreensão fundamentado de modo genérico. A diligência de busca de apreensão, como consabido, é voltada a colher elementos de convicção de interesse à determinada investigação em curso. Deste modo, não é factível que magistrado que a determinou especifique a extensão do resultado desta diligência, vale dizer, que enumere quais e quantas provas serão encontradas. Neste aspecto, aceitável um certo grau de generalidade no mandado de busca e apreensão que não o invalida. In casu, o mandado de busca e apreensão foi dirigido a um local específico, a residência do apelante, e expedido no contexto de uma investigação de tráfico de drogas. Colheita fortuita de provas. Possibilidade segundo orientação jurisprudencial (HC 137438 AgR-STJ; AgRg no REsp 1174858/SP-STJ). 3. A materialidade delitiva comprovada por exame pericial e observação direta dos exemplares contrafeitos. 4. A autoria delitiva comprovada pelo conjunto probatório coligido. 5. A constatação do dolo, nos casos em que o agente nega o conhecimento da falsidade ou, como in casu, em que a defesa sustenta que o acusado desconhecia a inautenticidade das cédulas, deve ser feita de acordo com as circunstâncias em que se deu a sua apreensão/introdução em circulação. Cédulas apreendidas encontravam-se separadas das demais quantias em espécie encontradas na diligência policial. Precedente. Presença do elemento subjetivo do tipo. 6. Decreto condenatório mantido. 7. Dosimetria. Pena-base reduzida, mas mantida acima do mínimo legal. Condenação definitiva anterior apta a caracterizar personalidade voltada para a prática delitiva. Reincidência. Condenação definitiva anterior aos fatos pelo delito do artigo 16 da Lei n. 6.368/76. Jurisprudência do STJ no sentido de que condenação anterior por uso de entorpecente é apta a configurar reincidência, visto que tal conduta, mesmo após a Lei n. 11.343/06, não perdeu sua natureza jurídica de crime (AgRg no AREsp 971.203/SP; HC 350.317/SP). Dosimetria inalterada na segunda e terceira fases à falta de recurso da acusação. Mantido regime inicial de pena mais gravoso e a não substituição por se tratar de réu reincidente. 8. Recurso parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO PARCIAL. EXCLUSÃO DOS PERÍODOS EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após reconhecimento dos lapsos especiais vindicados. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - Em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80. - Até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB-40 ou DSS-8030), para atestar a existência das condições prejudiciais. Contudo, para o agente agressivo o ruído, sempre houve necessidade da apresentação de laudo técnico. - Nesse particular, a posição que estava sendo adotada era de que o enquadramento pela categoria profissional no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 também era possível até a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/97. Entretanto, diante da jurisprudência majoritária, a qual passo a adotar, tanto nesta Corte quanto no e. STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). - Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - Em relação aos intervalos enquadrados como especiais, de 1º/12/1986 a 24/4/1989, de 1º/6/1989 a 5/3/1997 e de 19/11/2003 a 3/9/2012, a parte autora logrou demonstrar, via PPP, a exposição habitual e permanente a ruído superior aos limites de tolerância previstos na norma em comento. - Não obstante, durante os interstícios nos quais a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário, inviável o reconhecimento da especialidade. Com efeito, constata-se que o Decreto n. 4.882/03, ao incluir o parágrafo único ao artigo 65 do Decreto n. 30.048/99, permitiu a contagem de tempo de serviço em regime especial, para período de recebimento de auxílio-doença, apenas na modalidade acidentário. - O requisito da carência restou cumprido em conformidade com o artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Quanto ao tempo de serviço, somados os períodos ora enquadrados (devidamente convertidos) ao montante apurado administrativamente, verifica-se que na data do requerimento administrativo a parte autora contava mais de 35 anos de serviço. - Correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux e Informativo 833 do Supremo Tribunal Federal. - Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO AUTÁRQUICA PARCIALMENTE PROVIDA. - A remessa oficial não deve ser conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. No caso, a toda evidência não se excede esse montante. - Discute-se o enquadramento de tempo especial e a concessão de aposentadoria especial. - Até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB-40 ou DSS-8030), para atestar a existência das condições prejudiciais. Contudo, para o agente agressivo o ruído, sempre houve necessidade da apresentação de laudo técnico. - Nesse particular, a posição que estava sendo adotada era de que o enquadramento pela categoria profissional no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 também era possível até a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/97. Entretanto, diante da jurisprudência majoritária, a qual passo a adotar, tanto nesta Corte quanto no e. STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). - Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - No caso, especificamente ao interstício de 5/1/1987 a 31/8/1987, depreende-se dos documentos coligidos aos autos, o exercício do ofício de atendente de enfermagem em instituição hospitalar, fato que permite o enquadramento nos termos dos códigos 1.3.2 do anexo do Decreto n. 53.831/64 e 2.1.3 do anexo do Decreto n. 83.080/79. - No que tange ao período enquadrado como especial, de 6/3/1997 a 19/9/2013, a parte autora logrou demonstrar, via "Perfil Profissiográfico Previdenciário" - PPP, a exposição habitual e permanente a agentes biológicos infectocontagiosos, em razão do trabalho como técnica de enfermagem. Ademais, diante das circunstâncias da prestação laboral descritas no PPP, concluo que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. - Viável a concessão do benefício de aposentadoria especial, por se fazer presente o requisito temporal insculpido no artigo 57 da Lei n. 8.213/91. - Correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux e Informativo 833 do Supremo Tribunal Federal. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. SÍLICA LIVRE. HIDROCARBONETOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Insta frisar não ser a hipótese de ter por interposta a remessa oficial, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1000 (mil) salários-mínimos. - Adstrito ao princípio que norteia o recurso de apelação (tantum devolutum quantum appellatum), procede-se ao julgamento apenas das questões ventiladas nas peças recursais. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, após reconhecimento dos lapsos especiais vindicados. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - Em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80. - Até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB-40 ou DSS-8030), para atestar a existência das condições prejudiciais. Contudo, para o agente agressivo o ruído, sempre houve necessidade da apresentação de laudo técnico. - Nesse particular, a posição que estava sendo adotada era de que o enquadramento pela categoria profissional no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 também era possível até a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/97. Entretanto, diante da jurisprudência majoritária, a qual passo a adotar, tanto nesta Corte quanto no e. STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). - Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - No caso, em relação aos intervalos enquadrados como especiais, de 1º/10/1985 a 23/12/1991 e de 19/5/1994 a 4/3/1997, a parte autora logrou demonstrar, via formulário, laudo técnico e PPP, a exposição habitual e permanente a ruído superior aos limites de tolerância estabelecidos na norma em comento. - No tocante ao lapso de 1º/1/2004 a 16/2/2005, há PPP que indica a exposição habitual e permanente do autor - durante contrato de trabalho mantido com a empresa "BSH Continental Eletrodomésticos Ltda." - a poeiras de sílica livre cristalizada - exposição à lã de vidro, situação que autoriza o enquadramento nos códigos 1.2.10 do anexo do Decreto n. 53.831/64, 1.2.12 do anexo do Decreto n. 83.080/79 e 1.0.18 do anexo do Decreto n. 3.048/99. - Especificamente ao período de 13/2/2007 a 31/12/2007, consta "Perfil Profissiográfico Previdenciário" - PPP, o qual indica a exposição habitual e permanente a agentes químicos insalubres (hidrocarbonetos, tais como: óleo solúvel e graxas), fato que possibilita o enquadramento nos códigos 1.2.11 do anexo do Decreto n. 53.831/64, 1.2.10 e 1.2.11 do anexo do Decreto n. 83.080/79, bem como no código 1.0.17 do anexo do Decreto n. 3.048/99. - Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a hidrocarbonetos não requerem análise quantitativa e sim qualitativa (Precedentes). - Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. - Apelação desprovida.