APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ÁLIBI ARGUIDO, PORÉM NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E LESIVIDADE NA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007682-0, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL, EM TESE PRATICADO PELO RECORRENTE, CONEXO COM HOMICÍDIO, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR CORRÉU. POSSÍVEL AFERIÇÃO DO DELITO CONEXO EM SEDE DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS POR PROVA JUDICIALIZADA. EXIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CUMPRIDA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.012408-0, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DÚVIDA, ENTRETANTO, QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MATERIAL PROSCRITO. MEROS INDICÍOS E SUSPEITAS DE MERCANCIA QUE NÃO BASTAM PARA A FORMAÇÃO DE UMA CONVICÇÃO ABSOLUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.009158-5, de Tijucas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXEGESE DO art. 118, I, da Lei de ExecuçÃO PENAL. POSTULADA A SUSPENSÃO DO MANDADO DE PRISÃO ANTE A PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE INDULTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016498-1, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE MACONHA (456G) E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. LOCAL CONHECIDO PELA VENDA DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 28 E 33, § 3º, AMBOS DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO E COMPARTILHAMENTO ENTRE PESSOAS DO SEU RELACIONAMENTO NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO INDEVIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. APREENSÃO DE QUANTIDADE DE MACONHA A SER FRACIONADA EM MAIS DE QUINHENTAS UNIDADES. IMPACTO SOCIAL ELEVADO QUE DEMANDA MAIOR REPROVABILIDADE. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. - Responde pelo crime de tráfico de drogas o agente que é preso em flagrante na posse de significativa quantidade de maconha (456g), em local conhecido pela venda de entorpecentes e, conforme relato policial harmônico, foi surpreendido em atitude suspeita com outros dois indivíduos ao tentar esconder a prova da materialidade do delito. - A simples assertiva de que o apelante mantinha o material entorpecente para o próprio consumo ou compartilhamento com pessoas de seu relacionamento, sem a existência de provas, consoante disposição do art. 156 do Código de Processo Penal, não permite a desclassificação do crime de tráfico para aqueles previstos nos arts. 28 e 33, § 3º, ambos da Lei 11.343/2006, sobretudo em razão da quantidade da droga apreendida e da prova testemunhal que revela a prática do comércio espúrio no local da apreensão. - A apreensão de material entorpecente com o réu na companhia de outros dois indivíduos, sem que fosse possível estabelecer vínculos associativos, ou dedicação à atividade criminosa, uma vez atendidos os demais requisitos previstos nos art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, impõe-se a redução da pena mediante a aplicação da causa especial de diminuição da pena. - É possível a utilização da quantidade e qualidade do material entorpecente apreendido para a fixação da fração redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. - Embora reconhecida a menor lesividade da maconha, sobretudo se comparada com outros entorpecentes como cocaína e crack, a apreensão de quantidade suficiente a produzir, no mínimo, mais de quinhentas unidades para consumo, aponta expressiva profusão de usuários, o que, aliado aos problemas periféricos gerados à comunidade que abriga o traficante, serve para reconhecer a intensa reprovabilidade e impede a fixação da fração da causa especial de diminuição acima do mínimo. - Não se conhece de pedido de alteração do regime de início de cumprimento da pena desprovido de fundamentação, em flagrante afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Precedentes do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036569-0, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E ESPÉCIE DE MATERIAL ENTORPCENTE APREENDIDO NO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ALEGADO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DOS STJ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). ALMEJADO AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE DROGA ALTAMENTE NOCIVA (CRACK). QUANTIDADE SUFICIENTE A SER CONSUMIDA POR PEQUENO GRUPO DE USUÁRIOS. ELEVADO IMPACTO SOCIAL CAUSADO PELA DROGA QUE IMPEDE O AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA AFETA A JUÍZO DA EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO CONDICIONADO À PRÉVIA MINORAÇÃO DA PENA. PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. - Não configura bis in idem a utilização da quantidade de drogas apreendidas para exasperar a pena-base e para negar a aplicação da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, porquanto é cabível que um mesmo instituto jurídico seja apreciado em fases distintas na dosimetria da pena, gerando efeitos diversos (HC 225.176/PE, Sexta Turma, Rel. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 10-12-2013, v.u.). - O crack, substância entorpecente altamente nociva, capaz de causar rápida dependência, com significativo número de usuários e com efeitos que causam sérios dados ao seio familiar e à sociedade, ao ser apreendida em quantidade suficiente a ser consumida por pequeno grupo de pessoas, detém potencial lesivo suficiente a impedir a adoção de fração redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diferente do mínimo legal. - O pedido de progressão de regime constitui matéria a ser examinada pelo Juízo da execução. - Encontra-se prejudicado o pedido pedido de alteração do regime de cumprimento da pena condicionado à sua prévia minoração quando a pretensão condicionante não é atendida. - A formulação de pedido de alteração do regime prisional, desprovida de fundamentação, ofende o princípio da dialeticidade recursal e não permite o seu conhecimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058521-6, de Gaspar, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO PROFESSOR TEMPORÁRIO PARA FINS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PROCESSUAL CIVIL - INTELIGÊNCIA DO ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE AGRAVO REGIMENTAL. IRRESIGNAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO DISCIPLINADO NO CPC, ART. 557, § 1º, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. "O agravo disciplinado no art. 195 do RITJSC não é o cabível em face de decisão monocrática que nega seguimento à apelação cível, cujo fundamento esteja em confronto com o entendimento dominante deste Tribunal. Se o reclamo, contudo, foi interposto no qüinqüídeo legal, o seu recebimento como agravo fundamentado no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe, em atenção ao princípio da fungibilidade" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.023072-0/0002.00, de Itapema. rel. Des. Luiz Cézar Medeiros. j. 31/07/2013). MÉRITO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE IÇARA EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO TÃO SOMENTE PARA MINORAR A VERBA HONORÁRIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. "Cabe a parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 6/6/2012). (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2012.065253-8, de Içara, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE PRONUNCIADO PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME DELINEADO NO ART. 121, § 2º, INC. II, C/C O ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. TESTEMUNHOS, COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, QUE DEMONSTRAM HAVER PLAUSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. ETAPA DO JUDICIUM ACCUSATIONIS QUE NÃO SE COADUNA COM A ANÁLISE APROFUNDADA DO MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS, NÃO SE EXIGINDO, PARA A ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO, A CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA, EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação e, se presentes os requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal, não há falar em impronúncia nesta fase procedimental. TESE DESCLASSIFICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. PLEITO INVIÁVEL. DOLO DE MATAR QUE NÃO PODE SER RECHAÇADO, DE FORMA ABSOLUTA, COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, ESTAMPADA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA A PRETENDIDA DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA, DIANTE DA PRESENÇA REQUISITOS DO ART. 413, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Somente se evidenciada a ausência da intenção de matar poderá ser afastada a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida, uma vez que, nesta etapa processual, com base no art. 5º, inc. XXXVIII, alínea "d", da Carta Magna, não se poderá validamente suprimi-la se extraídas dos autos a prova da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.067664-1, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

"ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049856-6, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 11.051/04, QUE INTRODUZIU O § 4º AO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80. IRRELEVÂNCIA. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME. "1. Da análise do art. 40 da Lei n. 6.830/80, verifica-se que somente com o advento da Lei n. 11.051/04, com a introdução do § 4º do referido dispositivo legal, é que restou expressamente consignada na LEF a prescrição intercorrente após a decisão que ordenar o arquivamento do feito. Contudo, antes mesmo da edição da Lei n. 11.051/04 esta Corte já adotada orientação no sentido de que o § 2º da LEF - o qual trata do arquivamento do feito após um ano de suspensão quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis - deve ser interpretado à luz do art. 174 do CTN - que trata da prescrição quinquenal para a cobrança de crédito tributário - a fim de evitar a extensão indeterminada do lapso prescricional." (Resp n. 1.221.467/AM, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma j. 3-2-2011) "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". (Súmula 314 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076621-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE HOMOLOGA CÁLCULO PERICIAL ELABORADO COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DA COMPANHIA PARA APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL SEM A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 NA FASE DE CONHECIMENTO OU DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC NA FASE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO CUMPRIMENTO, COM CIENTIFICAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA OS FINS DO ART. 359 E DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. DEMAIS QUESTIONAMENTOS PREJUDICADOS PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071923-3, de Ibirama, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA RELATIVAMENTE A UM DOS EXERCÍCIOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VENCIMENTO ANUAL. RECURSO DESPROVIDO. "O crédito tributário, tratando-se de IPVA, é constituído anualmente, e o seu pagamento deve ser efetuado até o derradeiro dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automotor. O prazo prescricional alusivo à sua cobrança é de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, de cada vencimento anual (art. 174, do CTN), interrompendo-se pelo despacho ordinatório da citação pessoal do devedor (art. 174, p. único, inc. I, do CTN)" (AC n. 2009.000363-2, Des. João Henrique Blasi, j. 22/05/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082417-0, de Cunha Porã, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE PESSOA CARENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA CARDIOVASCULAR. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. CONTRACAUTELA TRIMESTRAL DEVIDA. MULTA DIÁRIA ESTIPULADA EM VALOR RAZOÁVEL (R$ 100,00). APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Possui legitimidade ativa o Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, ainda que em benefício individual. De fato, "certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se à defesa dos mesmos, legitimando o Ministério Público para a causa. C.F., art. 127, caput, e art. 129, III" (STF, RE n. 195.056, Min. Carlos Velloso). Mormente quando o titular do direito é necessitado, que pode ser representado em Juízo pelo Ministério Público (Reexame Necessário n. 2013.055796-3, de Forquilhinha, Rel. Des. Jaime Ramos) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070332-6, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO TRANSFERIDO EM EXERCÍCIO ANTERIOR ÀQUELES COBRADOS NO FEITO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "É patente a doutrina e a jurisprudência no sentido de que a transferência do veículo se opera pela tradição, de modo que o fato de não ter sido registrada no órgão competente por si só não desabona a prova de que o veículo foi alienado"(AC n. 2013.019325-7, Des. Francisco de Oliveira Neto, j. 11/02/2014). "De acordo com o princípio da causalidade, o litigante só é responsável pelos encargos sucumbenciais se der causa à propositura da ação. Como a execução fiscal foi ajuizada contra a pessoa que constava dos registros do órgão de trânsito como proprietário do automóvel, o credor não pode ser responsabilizado pela interposição dos embargos em que se acolheu a alegação de ilegitimidade. Logo, mesmo julgados procedentes, incabível a fixação de verba honorária" (TJSC, AC n. 2006.029984-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24.04.07). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042829-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA CAPITULADA NO ART. 7º, IX, DA LEI N. 8137/90 C/C ART. 18, § 6º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90. VENDA E DEPÓSITO DO COMBUSTÍVEL ÁLCOOL HIDRATADO ETÍLICO EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE NÃO ADMINISTRA, NEM É SÓCIA OU PROPRIETÁRIA DO POSTO DE COMBUSTÍVEL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. ARGUMENTOS NÃO SUFICIENTES PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DE QUE NÃO TEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO NOS FATOS TIDOS COMO DELITUOSOS. ADEMAIS, A PACIENTE AFIRMOU, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, SER ADMINISTRADORA DO ESTABELECIMENTO. LEVANTADA A ATIPICIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO NÃO SE DESTINAVA AO CONSUMO HUMANO. CONDUTA QUE, NA VERDADE, SE SUBSOME AO ART. 1º, INC. I, DA LEI N. 8.176/90, QUE TRATA ESPECIFICAMENTE SOBRE COMBUSTÍVEIS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. REQUERIMENTO REPELIDO. SUSTENTADO CONSTRANGIMENTO POR NÃO TER SIDO OFERTADA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PEDIDO ACOLHIDO. MESMO CONSIDERANDO QUE O DELITO CAPITULADO NA DENÚNCIA POSSUA PENA MÍNIMA SUPERIOR AO PATAMAR DE 1 (UM) ANO, ESTÁ PREVISTA PENA ALTERNATIVA DE MULTA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016575-6, de Caçador, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL PRÉ-EXISTENTE INCONTROVERSA. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. DÍVIDA EXISTENTE. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. ATO ILÍCITO INOCORRENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Na ausência de prova convincente do evento ilícito e lesivo, é de ser decretada a improcedência da pretensão indenizatória, nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil" (AC n. 2005.035950-6, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 02-03-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002966-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO DISCUTINDO O DÉBITO. CRÉDITO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. "Estabelece o art. 174 do CTN que o prazo prescricional do crédito tributário começa a ser contado da data da sua constituição definitiva. Ora, a constituição definitiva do crédito tributário pressupõe a inexistência de discussão ou possibilidade de alteração do crédito. Ocorrendo a impugnação do crédito tributário na via administrativa, o prazo prescricional começa a ser contado a partir da apreciação, em definitivo, do recurso pela autoridade administrativa. Antes de haver ocorrido esse fato, não existe dies a quo do prazo prescricional, pois, na fase entre a notificação do lançamento e a solução do processo administrativo, não ocorrem nem a prescrição nem a decadência (REsp. 32.843/SP, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, DJ 26.10.1998, AgRg no AgRg no REsp. 973.808/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.11.2010, REsp. 1.113.959/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.03.2010, REsp. 1.141.562/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 04/03/2011)" (AgRgAI n. 1.336.961, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 13/10/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080550-3, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM EMPRESA DE SEGURANÇA PARA VIGILÂNCIA DO CAMPUS. RESSARCIMENTO DEVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ao proporcionar estacionamento aparelhado com vigilantes e cancelas de controle de entrada e saída de veículos, em local aparentemente seguro e dotado de vigilância, a universidade assume, ainda que tacitamente, a obrigação de guarda e vigilância dos veículos a si confiados, independentemente até da gratuidade do serviço oferecido ou do fato de não lhe serem entregues as chaves dos carros. A responsabilidade, nesse caso, não decorre de eventual lucratividade decorrente do serviço oferecido ou da existência de contrato tácito de depósito, mas sim do dever de vigilância inerente ao fornecimento de estacionamento privativo com aparência de segurança" (TRF-4, Apelação Cível n. 372467, rel. Des. Francisco Donizete Gomes, j. em 17.12.02). (AC n. 2010.010360-6, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044792-0, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCON - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA O Procon não tem legitimidade para impor, sob ameaça de aplicação de multa, o cumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF, art. 35, inc. XXXV) e configura o exercício da autotutela fora dos casos autorizados em lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065052-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ASSÉDIO MORAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 7º, INC. XXVIII - CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 187 E 927 - INDENIZAÇÃO COM BASE NO DIREITO COMUM - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DESVIO ARBITRÁRIO DAS FUNÇÕES DO CARGO DE PROFESSOR E IMPOSIÇÃO DE SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO - ABALO ANÍMICO COMPROVADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Responde o Estado, via indenização, por conduta ilícita, causadora de assédio moral a servidor, consubstanciada, no caso, pelo fato de que ele fora relegado pela Direção da Escola Estadual, que o desviou das funções do cargo originário (professor de física), de forma arbitrária, antes mesmo da instauração de sindicância, passando a laborar em ambiente diverso (laboratório de física), lhe causando constrangimento perante os demais professores e alunos, sendo certo que os contornos dessa responsabilidade regulam-se pelo modelo reparatório lastreado na noção de culpa lato sensu (responsabilidade civil subjetiva). "O servidor público que se diz vítima de assédio moral por superior hierárquico não se equipara ao "terceiro" aludido no § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Desse modo, para fins do estabelecimento da obrigação indenizatória, além da comprovação do evento danoso, do dano moral e do nexo de causalidade entre ambos, é indispensável a demonstração da culpa do ente público, em qualquer uma de suas vertentes" (Apelação Cível n. 2008.025359-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 02/07/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014739-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).