ACIDENTE DO TRABALHO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. INTERVENÇÃO CIRURGIA CORRETIVA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, PARCIAL OU TOTAL, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031712-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JURÍDICO. PROVA DE TÍTULOS. EDITAL N. 193/2011. COMISSÃO QUE DEIXOU DE ATRIBUIR PONTOS À IMPETRANTE POR NÃO CONSIDERAR O DIPLOMA DO CURSO SUPERIOR EM CIÊNCIAS ECONÔMICAS, EM DECORRÊNCIA DO MESMO NÃO TER SIDO APRESENTADO JUNTAMENTE COM O DIPLOMA DE DIREITO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.083197-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AGRAVO INTERNO. PRETENDIDA REFORMA DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL EM TESTILHA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DO AGRAVANTE DE VER REAPRECIADA A MATÉRIA OBJETO DO APELO. RECURSO DESPROVIDO. Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, visa a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, para fim de interposição de recurso às Instâncias Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.051117-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. DOR LOMBAR CRÔNICA E DERIVAÇÕES. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO, CIRCUNSCRITO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009131-0, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO EM CURSO. SUBSTITUIÇÃO. ORDEM JUDICIAL PARA TROCA DO PÓLO PASSIVO PELO ESPÓLIO DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS HERDEIROS ANTES DA PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034667-6, de Taió, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CONFISSÃO DA DÍVIDA QUE NÃO IMPEDE A CONTESTAÇÃO JUDICIAL QUANTO AOS ASPECTOS LEGAIS DO TRIBUTO. DECADÊNCIA AFASTASDA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DOS ARTS. 81 E 82 DO CTN PELA EC N. 23/1983 DA CF/1967. BASE DE CÁLCULO. PAVIMENTAÇÃO. LANÇAMENTO SEM CONSIDERAÇÃO DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, DECORRENTE DA OBRA. VIOLAÇÃO DO ART. 81 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013510-0, de Timbó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CONFISSÃO DA DÍVIDA QUE NÃO IMPEDE A CONTESTAÇÃO JUDICIAL QUANTO AOS ASPECTOS LEGAIS DO TRIBUTO. DECADÊNCIA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DOS ARTS. 81 E 82 DO CTN PELA EC N. 23/1983 DA CF/1967. BASE DE CÁLCULO. PAVIMENTAÇÃO. LANÇAMENTO SEM CONSIDERAÇÃO DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, DECORRENTE DA OBRA. VIOLAÇÃO DO ART. 81 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. APELO ADESIVO. IRRESIGNAÇÃO COM A VERBA HONORÁRIA FIXADA. VALOR ÍNFIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060408-0, de Timbó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS EM FACE DA CIDASC. EMPRESA PÚBLICA RESPONSÁVEL PELA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, SAÚDE ANIMAL E DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE, POR EXEGESE DO ART. 330, DO CPC. Em matéria de prova o poder inquisitivo do juiz é maior do que em qualquer outra atividade processual. Sendo o destinatário da prova, não é mero espectador da luta de partes, podendo, por isso mesmo, deferir ou indeferir as diligências que, a seu juízo, são inúteis ou protelatórias. Conquanto o ônus da prova caiba às partes (art. 333) é o juiz que formula um juízo de conveniência, selecionando, dentre as requeridas, as necessárias à instrução do processo. (Agravo de Instrumento nº 99.009004-3, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu. j. 13/04/2000). "[...] constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ, Ag. n. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). MÉRITO. ISOLAMENTO E SACRIFÍCIO SANITÁRIO DE DEZOITO BOVINOS POR FORÇA DE FISCALIZAÇÃO PROMOVIDA PELA CIDASC. ANIMAIS INFECTADOS PELA ZOONOSE BRUCELOSE. LEGALIDADE DO ATO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. EXISTÊNCIA DE PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE E ERRADICAÇÃO DA BRUCELOSE E TUBERCULOSE ANIMAL, EDITADO ATRAVÉS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 6/2004, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. AÇÃO DA CIDASC RESPALDADA, ADEMAIS, EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PREVISÃO EXPRESSA DE ABATE OU SACRIFÍCIO SANITÁRIO NO ART. 7º DA LEI 10.366/1997 E ART. 9º DO DECRETO N. 2.919/1998. AUSÊNCIA DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL, RESSALVADA A HIPÓTESE PREVISTA EM LEI (ART. 9º, INCISO XV, ALÍNEA "E" DO DECRETO N. 2.919/98). INDENIZAÇÃO LEGAL DEVIDA PELA FUNDESA - FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL, ADMINISTRATIVAMENTE PAGA AO PRODUTOR, APÓS AVALIAÇÃO REALIZADA POR COMISSÃO CONSTITUÍDA, INCLUSIVE COM SEU REPRESENTANTE. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA RESSARCITÓRIA. PREVALÊNCIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À MINGUA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] quem exerce regularmente um direito, sem exceder os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos bons costumes, não comete ato ilícito e, portanto, não tem dever de indenizar" (TJSC, Ap. Cív. Nº 2006.017214-1, de Brusque, Relator Des. Jaime Luiz Vicari, j. 2-2-2011). Mutatis mutandis: "Os animais suscetíveis de Febre Aftosa que forem encontrados no território do Estado de Santa Catarina, de procedência suspeita e não esclarecida, sob clandestinidade por serem transportados em desacordo com a legislação sanitária ou desacompanhados da certificação zoossanitária prevista nos artigos 11, 12 e 13 do Decreto Estadual n. 2.919/98, serão apreendidos juntamente com os veículos transportadores, devendo ser encaminhados para abate ou sacrifício sanitário, sem que caiba qualquer indenização ao proprietário que violou a legislação pertinente. [...].(Apelação Cível n. 2003.000565-0. Relator: Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091786-4, de Modelo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REAJUSTE SALARIAL E CONCESSÃO DE ABONOS A SERVIDORES MUNICIPAIS - POSTERIOR EDIÇÃO DE LEI - NÃO ESPECIFICAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR - REJEIÇÃO DA INICIAL A mera concessão de reajuste salarial e abonos a servidores municipais, com a posterior edição de lei específica a ampará-la, não é suficiente, por si só, a caracterizar o ato de improbidade administrativa, caso sequer seja apontada na petição inicial a má-fé do Administrador, ou seja, a sua imoralidade qualificada em face da presença de dano ao erário e a correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057044-2, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO ESSA CONDIÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ORDEM QUE SE IMPÕE - EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50 E ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REFORMA DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO. Havendo nos autos declaração de pobreza assinada pela parte e documentação atestando a sua condição de hipossuficiência, impõe-se o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, consoante dispõem os artigos 5º, LXXIV, da CF/88 e 4º, da Lei n. 1.060/50. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074288-5, de Xanxerê, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PREFACIAL DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA - SERVIDOR QUE INTEGRA OS QUADROS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO, PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - HORAS EXTRAS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE QUE DEVEM SER CALCULADAS APENAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE, NOS TERMOS DO ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992 - NORMA QUE ESTÁ SINTONIZADA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA ESPECIALIDADE E DA VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REFLEXOS QUE INCIDEM APENAS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 7º, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CONHECIDA, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SOBREAVISO QUE DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, POR SE TRATAR DE VERBA QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES - ART. 7º, INC. VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 27, INC. XII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ART. 83 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO E RECLAMO DO ENTE ESTATAL DESPROVIDO. "O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos" (AgRg no RMS n. 30108/MS, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25.06.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073340-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

COBRANÇA DE SEGURO VEICULAR. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADO CONDENADO A INDENIZAR VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM AÇÕES JUDICIAIS. VERBAS ESTIPULADAS EM ACORDOS FIRMADOS APÓS A SENTENÇA DAS DEMANDAS E RECONHECIMENTO DA CULPA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE SECURITÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO AFASTADA (ULTRA PETITA). MERA ADEQUAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL À CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA, EM INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PEÇA EXORDIAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DE DANOS MORAIS ARREDADA. PREVISÃO DE RESSARCIMENTO PARA OS DANOS CORPORAIS QUE ABRANGE, NECESSARIAMENTE, O ABALO ANÍMICO. RISCO EXCLUÍDO APENAS NO MANUAL DE CONDIÇÕES GERAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA POR PARTE DO SEGURADO ACERCA DESSA LIMITAÇÃO. VERBA MANTIDA. IRRELEVÂNCIA DA ANUÊNCIA EXPRESSA DA ENTIDADE SECURITÁRIA AOS TERMOS DA TRANSAÇÃO DIANTE DA FALTA DE INDÍCIOS QUANTO A EVENTUAL INTENTO FRAUDATÓRIO. EXEGESE DO ART. 787, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO IRRETOCADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003277-7, de Caçador, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. CLÁUSULA ESPECIAL DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL POR ACIDENTE. SINISTRO SOFRIDO NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS. LESÃO NA MÃO DIREITA COM SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. PERDA FUNCIONAL PARCIAL E PERMANENTE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO INTEGRAL. CERTIFICADO INDIVIDUAL DO SEGURO QUE NÃO PREVÊ PROPORCIONALIDADE NA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS NÃO ASSINADAS PELO ADERENTE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, ANTE A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR O SEGURADO SOBRE AS REAIS LIMITAÇÕES E RESTRIÇÕES DO CONTRATO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091262-6, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE TERRENO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESOLUTÓRIO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO VENDEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PROVA PERICIAL QUE SE REVELA DESNECESSÁRIA. APARATO DOCUMENTAL SUFICIENTE A EMBASAR A DECISÃO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL POR TERCEIROS, FRUSTRANDO O CONTRATO VERBAL ANTERIORMENTE CELEBRADO COM A AUTORA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ÁREA REMANESCENTE. TESE REJEITADA. RUPTURA DO PACTO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085538-8, de Tangará, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEMONSTRADO NO CASO - AUSÊNCIA, PORÉM, DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Para a concessão da antecipação de tutela (art. 273, CPC), devem estar presentes a verossimilhança das alegações, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ante à ausência de um desses requisitos, não pode o Juiz conceder a antecipação de tutela pretendida pela parte" (AI n. 2006.032554-6, de Joinville, Rel: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 15-3-07). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.008765-6, de Imbituba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva , j. 05-10-2010) RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080299-2, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. SUSTENTADA NECESSIDADE DA PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 739-A DO CÓDIGO BUZAID. PREJUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MERA POSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS. GARANTIA DO JUÍZO NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007390-3, da Capital - Continente, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS E COMINOU MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. PREVISÃO DE CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL ESPECÍFICA À ESPÉCIE, QUAL SEJA, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDE PROVAR COM A DOCUMENTAÇÃO ALMEJADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005191-4, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBE A APELAÇÃO APENAS EM SUA CARGA DEVOLUTIVA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. PROCESSUAL CIVIL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE ORIGINOU O APELO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE INCONFORMISMO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084258-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AÇOITADA. CARÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM ATESTAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 525, INCISO I, DA CÓDIGO BUZAID. IMPOSSIBILIDADE DE COADUNAÇÃO EM MOMENTO ULTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO INCONFORMISMO, FACE A INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005101-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DE UM DOS DEMANDADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE QUE BUSCA AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO QUE SE OPERA. DANOS MORAIS. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS COM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SUA VIOLAÇÃO. ART. 5º, INCISO X, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DECISUM MANTIDO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM DEFINIDO A TÍTULO DE VERBA INDENITÁRIA. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE DETERMINADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE DESDE O EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL. SÚMULA 54 DA CORTE DA CIDADANIA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017095-3, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).