AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU O CURSO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL QUE NÃO AFASTA OS EFEITOS DA INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARALISAÇÃO DO CURSO DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO, CONTUDO, MANTIDA. JULGAMENTO DESTA ACTIO QUE DEPENDE DA DELIBERAÇÃO ACERCA DA MORA EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO AJUIZADA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 265, INCISO IV, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO BUZAID. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NA DEMANDA REVISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066505-7, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ROL DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RAZÕES RECURSAIS, NESTE PARTICULAR, QUE NÃO GUARDAM QUALQUER RELAÇÃO COM A CAUSA OU COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO NESTE TOCANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 20.000,00). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR, UMA VEZ QUE ESTIPULADO AQUÉM DOS PADRÕES MÉDIOS DA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS E POR NÃO ENCONTRAR O PLEITO GUARIDA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028568-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-09-2013). 2. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. 4. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013478-2, de Curitibanos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS POR INTEMPESTIVIDADE E DECLARA CONSTITUÍDA DE PLENO DIREITO A CÁRTULA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALMEJADA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO AJOUJADA AO CADERNO PROCESSO PROCESSUAL QUE EVIDENCIA A ATUAL CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DA SUPLICADA. IMPERATIVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. VERBERADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ESMIUÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE É RELATIVA, DEVENDO SER OPOSTA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ATUAÇÃO DA RÉ EM DESCOMPASSO COM A SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DAS REGRAS INSERTAS NOS ARTS. 112, 297 E 307, DO CÓDIGO BUZAID. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO NA VIA ADEQUADA QUE ACARRETA A PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENFOQUE VEDADO NESTE PONTO. ARGUIDA PREVENÇÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE BRAÇO DO NORTE/SC. TESE HAURIDA PELA DEVEDORA TECNICAMENTE INADEQUADA. INSTITUTO QUE OCORRE ENTRE JUÍZES QUE DETÊM A MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NA FORMA DO ART. 106 DO CÓDIGO BUZAID. SITUAÇÃO INOCORRENTE IN CASU. OUTROSSIM, EVENTUAL TESE DE CONEXÃO QUE RESTOU QUEBRADA FACE A APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL DE ORIGEM NA PRESENTE ACTIO MONITÓRIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 235 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. CLAMADA MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. MAGISTRADO QUE FIXOU O ESTIPÊNDIO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. ANÁLISE DO VALOR DA CAUSA, SOMADA AO TRABALHO DO ADVOGADO DA AUTORA QUE IMPEDEM A REDUÇÃO DO QUANTUM, SOB PENA DE AVILTAMENTO DA PROFISSÃO DA ADVOCACIA. INACOLHIMENTO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008542-7, de Turvo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDAS. LOCAL EM QUE O AUTOR EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008). DECISÃO ACERTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o vazamento de óleo no mar, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, o qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. A verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), mostra-se razoável, adequada e compatível com a extensão dos danos. A incidência de correção monetária a contar da sentença e juros de mora desde o evento danoso (30-1-2008), foram corretamente arbitrados. Em havendo comprovação, pelas rés, de eventual quantia recebida pela parte autor nos autos da ação Civil Pública que tramitou na Vara da Justiça Federal de Joinville, essa quantia deve ser deduzida do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085869-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional conexa com busca e apreensão. Demanda principal parcialmente procedente. Possessória extinta por ausente pressuposto processual. Inconformismo do banco. Juros remuneratórios. Inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência cumulada com juros e multa. Ajuste demonstrado. Mora sobrestada. Cobrança de encargo abusivo na normalidade. Inscrição no rol de inadimplentes e desapossamento do veículo obstados. Sucumbência redistribuída. Apelo da principal parcialmente provido. Recurso na possessória desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042745-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional conexa com busca e apreensão. Demanda principal parcialmente procedente. Possessória extinta por ausente pressuposto processual. Inconformismo do banco. Juros remuneratórios. Inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência cumulada com juros e multa. Ajuste demonstrado. Mora sobrestada. Cobrança de encargo abusivo na normalidade. Inscrição no rol de inadimplentes e desapossamento do veículo obstados. Sucumbência redistribuída. Apelo da principal parcialmente provido. Recurso na possessória desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000916-6, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO DE TANQUES SUBTERRÂNEOS E BOMBAS DE GASOLINA. RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE DISTRIBUIDORA E REVENDEDORA (POSTO) DE COMBUSTÍVEL E OUTROS DERIVADOS DE PETRÓLEO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXCLUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL DE OUTRAS DISTRIBUIDORAS. UTILIZAÇÃO DE "BANDEIRA BRANCA". DE OUTRO LADO, ALEGAÇÃO SOBRE ABUSIVIDADE NOS PREÇOS PRATICADOS, INVIABILIZANDO A CONCORRÊNCIA. QUESTÕES AFETAS AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos relacionados com o Direito Empresarial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054506-1, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE PRESA EM FLAGRANTE MANTENDO EM DEPÓSITO MAIS DE 5KG (CINCO QUILOS) DE "MACONHA". ADEMAIS, 2 KG (DOIS QUILOS) DO MESMO ENTORPECENTE APREENDIDO NA BOLSA DISPENSADA PELO HOMEM QUE SAIU DA RESIDÊNCIA DA APELANTE. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (7587,1G - SETE QUILOS, QUINHENTOS E OITENTA E SETE GRAMAS E UM DECIGRAMA DE "MACONHA"), ALÉM DE DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO FIRMES E COERENTES. ÁLIBI LEVANTADO PELA AGENTE NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA CORRETAMENTE SOPESADA. PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAIS, DESCRITAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 (GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS) SOB AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. NÃO ACOLHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM DOIS TERÇOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA SUPERIOR AO MONTANTE DE 4 (QUATRO) ANOS. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ADEMAIS, RÉ QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.089663-8, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT; LEI 10.826/2003, ART. 14, CAPUT; CP, ARTS. 157, § 2º, I, E 180). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM RAZÃO DE O RECORRIDO ESTAR CUMPRINDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. PLEITO VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. VIABILIDADE. EXCEPCIONAL APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AOS INFRATORES ENTRE 18 E 21 ANOS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA LEVA EM CONSIDERAÇÃO A IDADE DO INFRATOR AO TEMPO DO FATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 104, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO ECA. INAPLICABILIDADE DO ART. 46, III E § 1º, DA LEI 12.594/2012, POR SE TRATAR DE PROCESSO EM FASE DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INSUFICIENTE PARA NÃO PERQUIRIR A CONDUTA DO REPRESENTADO. EVENTUAL CONDENAÇÃO PODERÁ SURTIR EFEITOS NO ÂMBITO CIVIL E IMPLICAR NO AUMENTO DA PENA-BASE DE FUTURA AÇÃO PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA A QUO EM RELAÇÃO AO RECORRIDO T. P. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. - O art. 46, III e § 1º, da Lei 12.594/2012, refere-se à possibilidade de extinção da execução de medidas socioeducativas, e não ao processamento e julgamento da representação. - A extinção prematura da representação que busca a apuração de ato infracional em razão de o adolescente atingir a maioridade penal e ser condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade não afasta a possibilidade de ser julgado e condenado pelo ato infracional, pois, por mais que a medida socioeducativa não seja efetivamente cumprida, eventual condenação surtirá efeitos no âmbito do Juízo civil e na pena-base de futura ação penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.002487-6, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA EM AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS: FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (CPC, ART. 273). COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR O TRATAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE IMPOSTERGÁVEL. Caracterizado o risco à integridade física da parte e a responsabilidade do Estado em prover os meios de acesso à saúde, inexiste óbice à antecipação dos efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. "Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, "caput", e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas." (STF, RE 557548/MG, rel. Min. Celso de Mello, j. 08/11/2007). MULTA DIÁRIA FIXADA NA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA COERCITIVA INADEQUADA NO CASO. CANCELAMENTO EFETUADO DE OFÍCIO. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a prestação de assistência médica ou medicamentosa (CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. Se não cumprida a ordem judicial no prazo fixado, é recomendável que o Juiz ordene o sequestro de dinheiro necessário à aquisição do medicamento". (Ap. Cív. n. 2011.055372-5, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.003578-3, de Itapema, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DISCORDÂNCIA DA AUTARQUIA QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VIABILIDADE DE CONSULTA A OUTROS EXPERTS PARA AFERIÇÃO DO VALOR A SER ARBITRADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "'Conforme a Lei Complementar n. 156, de 1997, 'nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, não se aplicando os limites previstos no art. 4º' (art. 7º). Todavia, o poder conferido ao juiz de nomear o perito e de arbitrar os seus honorários não é absoluto; 'na hipótese de impugnação do valor pretendido pelo perito judicial a título de honorários, é prudente a consulta a outros profissionais habilitados com vistas à nomeação daquele que apresentar a melhor proposta' (AI n. 2006.033863-9, Des. Luiz Carlos Freyesleben; AI n. 2011.020990-1, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AI n. 2012.077807-6, Des. João Henrique Blasi; AI n. 2013.001213-9, Des. Luiz Cézar Medeiros)" (AI n. 2012.084327-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 23-4-2013) (AI n. 2013.055590-7, de Turvo)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000516-8, de Joaçaba, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DOS SERVIÇOS DE INTERNET E TELEFONIA - DESCASO DA OPERADORA PARA RESTABELECER O SINAL - TENTATIVAS FRUSTRADAS PARA SOLUCIONAR O EQUÍVOCO - INCÔMODOS QUE SUPERARAM O MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM QUANTIA EXORBITANTE - MONTANTE REDUZIDO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002551-7, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. NÃO ACOLHIMENTO PELO PREFEITO MUNICIPAL AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE O MESMO TEMA NAQUELE JUÍZO E DE ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA, REJEITADAS. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ATENDIMENTO EDUCACIONAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 208 e 227 DA MAGNA CARTA; 54, INCISO IV DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 11, INCISO V; 22 E 29 DA LEI N. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). SOLICITAÇÃO DE MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA EM PERÍODO INTEGRAL. DIREITO GARANTIDO PELO ARTIGO 7º, INCISO XXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA CONFIRMADA. REMESSA NÃO PROVIDA. "O Estado possui obrigação de inserir criança em creche, não podendo simplesmente colocar a mesma em uma "fila de espera" (ISHIDA, Válter Kinji. Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência - 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2007). "Sendo a educação um direito fundamental assegurado em várias normas constitucionais e ordinárias, a sua não-observância pela administração pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário." (RE-AgR 463210/SP, rel. Min. Carlos Velloso, j. em 6-12-2005). "A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação firmada pelo STF. Para caracterização da contrariedade à Súmula Vinculante 10, do STF, é necessário que a decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição" (Reclamação n. 6.944, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23.6.2010. No mesmo sentido: AI 566.502- AgR, rel. Min. Ellen Gracie, j.01.3.2011, Segunda Turma, DJE de 24.3.2011). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.013166-9, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

TRIBUTÁRIO. PROVIMENTO N. 67/99 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E LEI N. 9.492/97, ALTERADA PELA LEI N. 12.967/12 QUE AUTORIZOU EXPRESSAMENTE A CDA COMO TÍTULO SUJEITO A PROTESTO. MATÉRIA PACIFICADA TANTO NESTA CORTE QUANTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. "[...] 13. A possibilidade do protesto da CDA não implica ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, pois subsiste, para todo e qualquer efeito, o controle jurisdicional, mediante provocação da parte interessada, em relação à higidez do título levado a protesto. 14. A Lei 9.492/1997 deve ser interpretada em conjunto com o contexto histórico e social. De acordo com o "II Pacto Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo", definiu-se como meta específica para dar agilidade e efetividade à prestação jurisdicional a "revisão da legislação referente à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, com vistas à racionalização dos procedimentos em âmbito judicial e administrativo". 15. Nesse sentido, o CNJ considerou que estão conformes com o princípio da legalidade normas expedidas pelas Corregedorias de Justiça dos Estados do Rio de Janeiro e de Goiás que, respectivamente, orientam seus órgãos a providenciar e admitir o protesto de CDA e de sentenças condenatórias transitadas em julgado, relacionadas às obrigações alimentares. 16. A interpretação contextualizada da Lei 9.492/1997 representa medida que corrobora a tendência moderna de intersecção dos regimes jurídicos próprios do Direito Público e Privado. A todo instante vem crescendo a publicização do Direito Privado (iniciada, exemplificativamente, com a limitação do direito de propriedade, outrora valor absoluto, ao cumprimento de sua função social) e, por outro lado, a privatização do Direito Público (por exemplo, com a incorporação - naturalmente adaptada às peculiaridades existentes - de conceitos e institutos jurídicos e extrajurídicos aplicados outrora apenas aos sujeitos de Direito Privado, como, e.g., a utilização de sistemas de gerenciamento e controle de eficiência na prestação de serviços). [...]" (Resp n. 1.126.515/PR, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 3-12-2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025015-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

SERVIDORA ESTADUAL. ESCRIVÃ DE POLÍCIA CIVIL. PEDIDO DE "REMOÇÃO" PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PLEITO QUE, NA VERDADE, DIZIA RESPEITO À LOTAÇÃO INICIAL EM CARGO PÚBLICO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "I - A orientação desta Corte é no sentido de afastar a incidência do art. 226 da Lei Maior como fundamento para concessão de remoção de servidor público na hipótese em que não se pleiteia a remoção para acompanhar cônjuge, mas sim a lotação inicial de candidato aprovado em concurso público. Precedentes. II - Fixada pela Administração a lotação inicial do servidor, conforme regras previamente definidas no edital do concurso, inviável a remoção pretendida, sob pena, inclusive, de ingerência do Judiciário em assunto próprio da Administração Pública. Precedentes. [...]" (RE n. 602.605 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, p. 13-3-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.084336-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PREPONDERANTE DIVERSA DAQUELA RELACIONADA EM SEU CONTRATO SOCIAL (ADMINISTRAÇÃO E COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.086544-1, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-439 (TRECHO URUBICI - GRÃO-PARÁ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DEDUZIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO QUANTO À EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA PARA REALIZAR-SE A AVERBAÇÃO DO IMÓVEL E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA OMISSA NO PONTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA, SEM ALTERAR O CONTEÚDO DO JULGADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.070908-1, de Urubici, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PROVENTOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA A SENTENÇA QUE CONCEDEU, EM PARTE, A SEGURANÇA VINDICADA POR VIÚVA DE SERVIDOR. MATÉRIA PACIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR DO DIREITO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "Por força do disposto no art. 2º da EC n. 47/2005, em relação aos servidores que ingressaram no serviço público anteriormente à EC 41/2003 o valor da pensão, observada a regra do inciso I do § 7º do art. 40 da Constituição da República, corresponderá ao valor dos proventos do segurado e estes à remuneração a que teria direito se em atividade" (RNMS n. 2010.039287-0, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.087870-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADOS PELO LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004528-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LC. Nº 254/03 E REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 3.738/05. VERBA EXTENSIVA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA ESTIPULADA PARA A BENESSE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (DECRETO Nº 3.738/05, ARTIGO 3º) DE PARCELAMENTO DA VERBA ALCANÇANDO TÃO-SOMENTE 20% (VINTE POR CENTO) DA GRATIFICAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO GRADUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. "Fica autorizado a implementação do pagamento da gratificação prevista no artigo 20 da Lei Complementar 254 de 15 de dezembro de 2003, no percentual de 20% (vinte por cento) do respectivo valor, a os servidores do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, lotados em efetivo exercício na Secretaria da Segurança Pública e Defesa do Cidadão" (Art. 3º do Decreto n. 3.738/05). (Mandado de Segurança n. 2007.012989-9, da Capital, rel. Des. Orli Rodrigues, j. 11-7-2007)". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081717-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).