AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO PARA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FALTA DE PROVA CAPAZ DE JUSTIFICAR A REFORMA EXCEPCIONAL DO DECISÓRIO. ÔNUS DO ART. 333, II, DO CPC DESCUMPRIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059121-9, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE A AÇÃO ORIGINÁRIA, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A ACERCA DA CESSÃO DE DEZESSETE DOS VINTE CONTRATOS OBJETOS DO PEDIDO INICIAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA DEMANDA RECONHECIDA, EM CONSEQÜÊNCIA, SOMENTE EM RELAÇÃO A TRÊS CONTRATOS, CUJAS NOTIFICAÇÕES ESTAVAM PRESENTES NOS AUTOS. INSURGÊNCIA QUE PRETENDE A REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO É EXIGÍVEL A NOTIFICAÇÃO NO ESTÁGIO EMBRIONÁRIO DA DEMANDA, ALÉM DO QUE ELA ESTÁ PRESENTE NOS AUTOS. PARTE QUE PROPÔS A AÇÃO NA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIO DE DIREITOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS COM A ENTÃO TELECOMUNICAÇÕES SANTA CATARINA - TELESC/SA. POSIÇÃO ACIONÁRIA ALIENADA PELOS ADQUIRENTES ORIGINÁRIOS DOS TERMINAIS TELEFÔNICOS EM FAVOR DO ORA AGRAVANTE, MEDIANTE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS, TODOS PRESENTES NOS AUTOS. INSTRUMENTOS QUE CONTEMPLAM ESPECIFICAMENTE O DIREITO À COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE AÇÕES PRÓPRIAS DE DEMANDAS DESSE JAEZ. DOCUMENTOS ACOMPANHADOS DE INÍCIO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO TERMINAL TELEFÔNICO EM NOME DOS CEDENTES. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO E/OU EFICÁCIA DA CESSÃO QUE DEVEM SER AQUILATADAS COM A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, APÓS A CITAÇÃO DA BRASIL TELECOM E EM LINHA COM AS TESES DE DEFESA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, CONSOLIDANDO O ENTENDIMENTO DE QUE O CESSIONÁRIO É LEGÍTIMO PARA A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS ACIONÁRIAS NESSA HIPÓTESE. ADEMAIS, JUNTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, DAS NOTIFICAÇÕES REFERENTES AOS DEZESSETE CONTRATOS REMANESCENTES. FATO SUPERVENIENTE QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NO JULGAMENTO DO FEITO, AINDA MAIS QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1 O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias" (Recurso Especial n. 1.301.989/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.03.14). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048825-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 371 DO STJ. PLEITO DE CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação". (Resp. n. 1.301.989/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. Em 12.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088705-5, de Braço do Norte, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Para o julgamento de recurso de apelação em ação de adimplemento contratual é indispensável a juntada aos autos do contrato firmado entre as partes ou sua radiografia. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091227-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR DA DEMANDA QUE ADQUIRIU DE TERCEIROS A TOTALIDADE DOS DIREITOS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS, CONFORME FAZ PROVA OS INSTRUMENTOS DE CESSÃO PRESENTES NOS AUTOS. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO NESSA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PARTE REQUERIDA SOBRE A CESSÃO REALIZADA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O STJ firmou o entendimento de que os cessionários do direito de uso de linha telefônica não possuem legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, exceto na hipótese de constar do contrato de transferência a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao cessionário.(AgRg no Ag 908.764/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)"(STJ, AgRg no Ag 836.758/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). A propósito, já decidiu esta Corte que, "havendo expressa e formal cessão da 'participação, direitos e valores creditícios decorrentes do contrato de participação financeira' firmado com empresa de telefonia, estão os cessionários legitimados a comporem o polo ativo da lide que objetiva a subscrição de ações emitidas a menor quanto do cumprimento de contrato de participação financeira em investimento no serviço de telefonia" (Apelação Cível n. 2009.025533-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068576-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - IPVA - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE - VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO - TRANSFERÊNCIA NÃO REGISTRADA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE - SUJEIÇÃO PASSIVA À EXAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ADQUIRENTE QUE DEVE RESPONDER PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ABERTO NOS MOLDES DO ART. 3.º, §1º, I, DA LEI ESTADUAL N.º 7.543/88 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. "Em tema de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), há de considerar-se, por expressa dicção do art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei Estadual n. 7.543/88, como responsável pelo seu recolhimento "o adquirente ou remitente do veículo automotor, quanto aos débitos do proprietário ou proprietários anteriores". Assim, estando positivada a regular venda - e consequente tradição - do veículo tributado, isento há de ficar o proprietário anterior, sobejando ao adquirente, na conformidade da legislação de regência, a responsabilidade pelo pagamento". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016787-4, de Ipumirim, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 28-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.063077-6, de Braço do Norte, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE NÃO ACOLHE JUSTIFICAÇÃO E DECRETA SEGREGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ENFERMIDADE GRAVE E PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EXONERAÇÃO ALIMENTAR POR AJUIZAMENTO DE NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. CARÊNCIA FINANCEIRA. MÍNGUA PROBATÓRIA. TEMÁTICAS RECHAÇADAS. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. "Não pode ser conhecida em sede de agravo matéria que não foi submetida ao juízo a quo, sob pena de supressão de instância" (TJSC, AI n. 2013.074303-8, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13-3-2014). Se o vínculo de paternidade com menor não foi desconstituído judicialmente, não há reconhecer pretensão voltada a exoneração do dever alimentar. "Não tendo o executado pago ou justificado satisfatoriamente o não pagamento do débito, ou ainda, a sua impossibilidade financeira de solucionar o montante correspondente às três prestações que se venceram precedentemente à propositura da execucional de alimentos e das que se venceram em seu curso, cabível é a decretação da sua prisão civil" (TJSC, AI n. 2013.060859-0, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 6-3-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086127-1, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO, NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS EM 12% AO ANO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL DE QUE TRATA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027589-3, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA SUA APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA BRASIL TELECOM S/A. RAZÕES QUE EQUIVOCADAMENTE IMPUGNAM SENTENÇA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067202-1, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADA EFETUOU O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO ANTES DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E DE CONTAGEM DO PRAZO DO ART. 475-J DO CPC NO CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. "Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. n.º 940.274/MS)" (STJ, Corte Especial, REsp n. 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1º-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074841-6, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA. NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADO. DEVER DE COMPENSAR. VALOR COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO SEGUINDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A empresa comercial que, por meio de conduta negligente nas tratativas negociais que estabelece, deixa de certificar sobre a veracidade dos dados repassados no momento da contratação responde pelo abalo que venha a causar ao nome do legítimo titular dos documentos. A indenização por danos morais deve ser fixada com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado; não pode ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento, nem irrisória, para dar azo à reincidência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016170-3, de Caçador, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL - NATUREZA CAUSAL - TÍTULO DE CRÉDITO DESPROVIDO DE ACEITE E EMITIDO SEM LASTRO COMERCIAL - REQUISITOS DO ART. 15, INCISO II, DA LEI N. 5.474/1968 NÃO PREENCHIDOS - ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROTESTO INDEVIDO - RECURSO PROVIDO. A duplicata mercantil é título causal e sua emissão é restrita às hipóteses previstas em lei, decorrendo, obrigatoriamente, da celebração de contrato de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, razão pela qual se deve comprovar o preenchimento dos requisitos do art. 15 da Lei n. 5.474/1968 para se configurar a regularidade de sua emissão. Nas ações cujo objeto é a declaração de inexistência de débito representado por duplicata, o ônus da prova é atribuído ao réu, a quem compete demonstrar a realização do serviço ou a entrega da mercadoria que deu azo à emissão do referido título de crédito. Por isso, em se tratando de ação negativa, caberia aos réus a desconstituição das alegações da parte autora. RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA - TÍTULO ENDOSSADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ENDOSSO-MANDATO - AUSÊNCIA DE PROVA - PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO MEDIANTE ENDOSSO-TRANSLATIVO - CO-RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIO. Incumbe à instituição financeira comprovar que agiu como mera mandatária por ter recebido o título por endosso mandato, visto que essa modalidade de transmissão cambial, por ser exceção, não se presume e deve ser cabalmente demonstrada. Consabido que, pelo protesto de título sem lastro ou quitado, respondem, solidariamente, o emitente e o apresentante, se não constatada a ocorrência de endosso mandato. A responsabilidade daquele justifica-se na emissão imotivada do título ou no encaminhamento a protesto quando já saldada a obrigação, enquanto a deste pela ausência de cautela na averiguação da existência da relação comercial subjacente. No entanto, estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça, que "o endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (REsp 1.213.256/RS). REPARAÇÃO DE DANO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - ABALO MATERIAL NÃO DEMOSNTRADO - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES DECORRENTES DE NEGÓCIOS JURÍDICOS ESTRANHOS À LIDE QUE INVIABILIZAM A CONFIGURAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL - SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. Acerca do dano material, limitando-se a parte autora a alegar ter suportado prejuízos financeiros em seu comércio de pescados, sem apresentar qualquer elemento mínimo de prova acerca de suas alegações, nos termos do art. 333, I, do Código de Processe Civil, deve ser julgada improcedente sua pretensão reparatória. Quanto ao abalo extrapatrimonial, foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 385, o entendimento de que "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA DA PARTE RÉ - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA - PEDIDO INDEFERIDO. O exercício do direito de ação, assim como o de resposta, seja em seu viés originário (no pedido condenatório ou na defesa) ou em seu aspecto derivado (na interposição dos recursos cabíveis), não configura ato atentatório à lisura do embate processual, de modo a não se adequar a qualquer das hipóteses do art. 17, do Código de Processo Civil. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa da parte. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DO PROCESSO - CONDENAÇÃO PRO RATA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA QUANTO AO APELANTE. Constatada a sucumbência recíproca, os ônus decorrentes da perda não podem ser igualmente distribuídos, ao contrário, os consectários da derrota devem ser repartidos de acordo com o êxito de cada litigante. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. A concessão da Justiça Gratuita não impede a condenação dos beneficiários a suportar os ônus sucumbenciais. Porém, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, resta suspensa a exigibilidade por cinco anos, desde que perdure a condição de hipossuficiência. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064156-0, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATAQUE A DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL AUTORIZANDO TANTO A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR INDEPENDENTEMENTE DA GARANTIA DO JUÍZO QUANTO PROPOR O PARCELAMENTO DO DÉBITO MEDIANTE DEPÓSITO DE TRINTA POR CENTO DO SEU VALOR NA FORMA DO ART. 745-A. IMPOSSIBILIDADE DE AMBAS AS BENESSES, POR APLICAÇÃO, RELATIVAMENTE À PRIMEIRA, DO ART. 16, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E, TOCANTE À SEGUNDA, POR NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA QUE O AUTORIZE. INTELIGÊNCIA DO ART. 155-A DO CTN. RECURSO PROVIDO. "Em face do princípio da especialidade, não se aplica à execução fiscal a regra do art. 736 do CPC, remodelado pela Lei n. 11.382/2006, que permite a oposição de embargos à execução comum independentemente de penhora. Prevalece o disposto no art. 16 e seu § 1º, da Lei n. 6.830/80, que não admitem a oposição de embargos à execução fiscal sem a prévia garantia do juízo por depósito, fiança bancária ou penhora. A Súmula Vinculante n. 28 do STF, que dispensa a exigência de depósito prévio nas ações propostas para discutir a exigibilidade de crédito tributário não impede a exigência de garantia do juízo em execuções fiscais. Embargos opostos antes de seguro o juízo são prematuros e não podem ser recebidos como tal. Por ser procedimento culminador da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, inc. VII), o parcelamento do crédito tributário exequendo deve ser regulado por lei editada exclusivamente para esse fim (CTN, art. 155-A), o que, por certo, não é compatível com o benefício constante no art. 745-A do Código de Processo Civil" (AI, n. 2012.084776-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)" (Agravo de Instrumento n. 2013.009592-0, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.03.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047867-4, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA ACUSADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NO CRIME DO ART. 171 DO CP - DESCABIMENTO - PLENA CIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA - VOLUNTARIEDADE PRESENTE - ART. 168, § 1º, III, DO CP - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EXISTÊNCIA DE RECIBO E ADMISSÃO DO AUFERIMENTO DO NUMERÁRIO NELE REPRESENTADO, EMBORA NEGADO O DESTINO PESSOAL - RUBRICAS IDÊNTICAS DA ACUSADA EM OUTROS DOCUMENTOS E PROVA ORAL NO MESMO SENTIDO. "Reconhecendo a ré que retirou as mercadorias sem o devido pagamento, em consonância com as palavras das vítimas, não há falar em ausência de materialidade por falta de recibo ou documento que comprove a retirada" (TJSC, ACrim n. 2012.080810-4, Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13.02.2014). FIGURA PRIVILEGIADA NA APROPRIAÇÃO INDÉBITA - IMPOSSIBILIDADE - MONTANTE QUE ULTRAPASSA O SALÁRIO MÍNIMO DA DATA DOS FATOS - ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA COMO ATENUANTE - NÃO CABIMENTO - HIPÓTESE DE CONFISSÃO QUALIFICADA - TENTATIVA DE AFASTAR A ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA - DOSIMETRIA - PRETENSÃO DE PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA O ESTELIONATO - TESE RECHAÇADA - ACUSADA QUE ERA FUNCIONÁRIA DA VÍTIMA - ABUSO DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA DEMONSTRADO - REPROVABILIDADE ACENTUADA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS AO OFENDIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO ALIADO A FATO OCORRIDO ANTES DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CP - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "A jurisprudência deste Tribunal considera imprescindível que a vítima ou o parquet formulem pleito expresso de fixação de reparação a título dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, IV), não sendo lícito ao magistrado fixá-la de ofício, sob pena de vulneração aos princípios da inércia da jurisdição e da iniciativa das partes" (ACrim n. 2011.002678-5, Desa. Salete Silva Sommariva, j. 30.08.2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008714-6, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA) - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA. APELO DA DEFESA - INSURGÊNCIA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU LIBERDADE ASSISTIDA C/C MEDIDA PROTETIVA DE TRATAMENTO TOXICOLÓGICO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA CORRETAMENTE TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DA CONDUTA E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.004921-8, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO - MULTA RAZOÁVEL PARA A HIPÓTESE DE NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE CONCEDIDO NO PRAZO CONCEDIDO PELA SENTENÇA, ESTE, PORÉM, EXÍGUO - MODIFICAÇÃO - INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA TAMBÉM QUANTO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS - ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA "1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063022-9, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 12-11-2013). CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064835-0, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

PROCESSO PENAL. AGRAVO (ART. 557, § 1 º, DO CPC). DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO CONTRA DESPACHO EXARADO POR MAGISTRADO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Criminal n. 2013.044428-8, de Ituporanga, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL, AUTORIZANDO TANTO A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR INDEPENDENTEMENTE DA GARANTIA DO JUÍZO QUANTO PROPOR O PARCELAMENTO DO DÉBITO MEDIANTE DEPÓSITO DE TRINTA POR CENTO DO SEU VALOR NA FORMA DO ART. 745-A DO CPC. INADMISSIBILIDADE DE AMBAS AS BENESSES, POR APLICAÇÃO, RELATIVAMENTE À PRIMEIRA, DO ART. 16, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E INAPLICABILIDADE DO ART. 736 DO CPC, E, TOCANTE À SEGUNDA, POR NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA QUE A REGULE EXPRESSAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 155-A DO CTN. RECURSO PROVIDO. "Em face do princípio da especialidade, não se aplica à execução fiscal a regra do art. 736 do CPC, remodelado pela Lei n. 11.382/2006, que permite a oposição de embargos à execução comum independentemente de penhora. Prevalece o disposto no art. 16 e seu § 1º, da Lei n. 6.830/80, que não admitem a oposição de embargos à execução fiscal sem a prévia garantia do juízo por depósito, fiança bancária ou penhora. A Súmula Vinculante n. 28 do STF, que dispensa a exigência de depósito prévio nas ações propostas para discutir a exigibilidade de crédito tributário não impede a exigência de garantia do juízo em execuções fiscais. Embargos opostos antes de seguro o juízo são prematuros e não podem ser recebidos como tal. Por ser procedimento culminador da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, inc. VII), o parcelamento do crédito tributário exequendo deve ser regulado por lei editada exclusivamente para esse fim (CTN, art. 155-A), o que, por certo, não é compatível com o benefício constante no art. 745-A do Código de Processo Civil" (AI, n. 2012.084776-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)" (Agravo de Instrumento n. 2013.009592-0, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.03.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084775-9, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO - MULTA RAZOÁVEL PARA A NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO PELA SENTENÇA - PRAZO CONCEDIDO, PORÉM, EXÍGUO - MODIFICAÇÃO - INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA TAMBÉM QUANTO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS - ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA "1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063022-9, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 12-11-2013). CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010014-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - DISCOPATIA E ESPONDILÓLISE COM DOR LOMBAR ASSOCIADA - INCAPACIDADE PARCIAL - POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO QUADRO - BENEFÍCIO DEVIDO E CONCEDIDO PELA SENTENÇA TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NO CASO MULTA RAZOÁVEL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO - PRAZO, PORÉM, EXÍGUO - MODIFICAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE - ENCARGOS MORATÓRIOS, PORÉM, ALTERADOS "1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063022-9, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 12-11-2013). APELO PARCIALMENTE PROVIDO - RESTANTE DA SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011022-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).