RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL - INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DO MONTANTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - PERCENTUAL MÉDIO ADEQUADAMENTE ESTIPULADO E CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO - ART. 20, § 3°, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014776-5, de São Carlos, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. NOVO PATAMAR DE VENCIMENTO A SER OBSERVADO A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI N. 4.167 NO STF - REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE ADOTAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011." (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013). PLEITO DE AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO CONSIDERANDO-SE O NOVO PISO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR - BENEFÍCIO INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009420-6, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 (STF, ADI n. 4.167). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO DESPROVIDO. "'Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011.' (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013)" (AC n. 2013.055758-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078465-6, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM DESTINADO AO PROGRAMA "ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA". REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PELA LEI MUNICIPAL N. 3.002/2009, COM BASE NAS DIRETRIZES DA EC N. 51/2006 E DA LEI FEDERAL N. 11.350/2006. NÃO APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI COMPLEMENTAR N. 96/2010). RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTE. A extensão ao agente admitido para a execução do programa "Estratégia da Família", com base no princípio da isonomia, dos vencimentos de cargo efetivo, afronta os termos da Súmula n. 339 do STF e ofende os princípios constitucionais da separação dos Poderes, da não vinculação estipendial e da legalidade na fixação de vencimentos (AC n. 2013.076719-3, de Palhoça, rel. Des. Luiz César Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076721-0, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO QUE VISA À REVISÃO DO CÁLCULO DE REFATURAMENTO. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE CONSUMO. FRAUDE DETECTADA PELOS FUNCIONÁRIOS DA CELESC. CONSUMIDOR QUE ACOMPANHOU A INSPEÇÃO REALIZADA E O LEVANTAMENTO DA CARGA INSTALADA. CONSUMO A MENOR DIAGNOSTICADO POR PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO PARA A REVISÃO DA DÍVIDA. DEVER DO CONSUMIDOR DE QUITAR OS DÉBITOS ARBITRADOS PELA CONCESSIONÁRIA EM FACE DA FRAUDE REALIZADA NO MEDIDOR. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO ELABORADO COM BASE NA ALÍNEA "C" DO INCISO IV DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO N. 456/00 DA ANEEL. SENTENÇA REFORMADA. "Comprovada a fraude no relógio medidor em razão da violação do lacre e do trancamento do disco que impediram o registro correto do consumo da energia elétrica, pode a concessionária cobrar os valores não pagos pelo consumidor em virtude da fraude, devendo o débito ser calculado com base no art. 72 da Resolução n. 456/00 da ANEEL. Pode ser aplicada a multa de até 30% prevista no art. 73 de tal norma" (Apelação Cível n. 2012.072649-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 25/10/2012). Hipótese em que a verificação a 12 (doze) meses anteriores (alínea "b") não é aplicável ao caso sub judice, por não ser possível precisar o valor de 12 (doze) ciclos de medição normal anteriores ao início da irregularidade, porquanto desconhecido o momento em que ela ocorreu, daí porque se verifica correta a eleição do método de refaturamento estabelecido na alínea "c" art. 72, IV, "c", da Resolução n. 456/00 da ANEEL. "Importante salientar-se que o critério da carga instalada é a usualmente praticado pela Celesc Distribuição S/A em casos como o presente, em que não há possibilidade de aferição do débito de forma diversa, pois não há meio de se descobrir a data do início da irregularidade" (Apelação Cível n. 2011.042385-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 06/09/2011). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nas demandas em que não há condenação, o arbitramento de honorários advocatícios não está vinculado aos limites máximos e mínimos previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, entretanto, deve o juiz pautar-se pela ponderação, fixando-os em patamar razoável, pois, se irrisório, é aviltante, atentando contra o exercício do mister advocatício; se excessivo, implica em enriquecimento sem causa. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024940-7, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING - RELOCAÇÃO DE USUÁRIO EM OUTRO VOO APÓS REALIZADO O EMBARQUE - CONSTRANGIMENTO PERANTE OS DEMAIS PASSAGEIROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA "O overbooking é uma prática tão antiga quanto abusiva que viola direitos básicos do consumidor do serviço de transporte aéreo de passageiros e, portanto, deve ser penalizada em proporção adequada aos transtornos e humilhações causados ao passageiro" (AC n. 2011.002901-1, Des. Newton Janke). JUROS DE MORA - COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA - GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - TERMO A QUO - SÚMULA 54 DO STJ - EVENTO DANOSO "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (AC n. 2012.007033-4, Des. Rodrigo Collaço). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046688-2, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre o acidente do trabalho e a lesão que culminou na diminuição da capacidade funcional do obreiro, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente. 2 Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da citação (STJ, EREsp n. 735.329/RJ, Min. Jorge Mussi, j. em 13.4.2011 e AgRg no AREsp n. 145.255, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 27.11.2012). JUROS E CORREÇÃO - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ADI N. 4.357/DF 1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016132-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

RECURSO CRIMINAL. FURTO E AMEAÇA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A SUA INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. INVIABILIDADE. COMPARECIMENTO DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL QUE SUPRE A REPRESENTAÇÃO FORMAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.088878-9, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA NÃO DEMONSTRADOS. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. Comprovado que em razão da lesão na mão esquerda, cujas sequelas são irreversíveis, o segurado teve redução parcial e permanente na sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente, não cabendo sua conversão em aposentadoria por invalidez, dado que a perícia médica nega incapacidade para toda e qualquer atividade. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026060-6, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013). REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO POR AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE NOVA APURAÇÃO DO VALOR DA BENESSE DE MANEIRA A CONSIDERAR O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO QUE SERVIU DE BASE PARA O CÁLCULO DO AUXÍLIO-DOENÇA, COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA O CÁLCULO DA RMI DO AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 29, § 5º, DA LEI N. 8.213/91). IMPOSSIBILIDADE. BENESSES COM ORIGEM NO MESMO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PERÍODO INTERCALADO DE AFASTAMENTO COM ATIVIDADE LABORATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Está assentado nesta Corte que quando o benefício anterior é convertido no posterior, ou seja, sem intervalo entre o encerramento do primeiro e o início do segundo, e possuem, portanto, o mesmo fato gerador, não é aplicável o dispositivo em questão, consoante Apelação Cível n. 2011.027570-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 2 de junho de 2011. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2009.048712-0, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 22-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004467-9, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO E CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM 1985 COM APOSENTADORIA POR IDADE OUTORGADA EM 1995. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS ANTERIORES À VEDAÇÃO LEGAL INTRODUZIDA PELA LEI N. 9.528/97. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. [...] (REsp n. 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.09.2012). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DO IPCA A PARTIR DE 01.07.2009. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, SOMENTE PARA FINS DE JUROS DE MORA. No caso concreto, [...] os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. (REsp 1270439/PR, rel. Min. Castro Meira, j. 26.06.2013) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (verbete 111 - STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004524-8, de Araquari, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA EM FACE DA 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A. TELEFONIA MÓVEL. DÉBITO DECORRENTE DA COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO DO QUE FOI PAGO INDEVIDAMENTE. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "A responsabilidade civil das prestadoras de serviço é de natureza objetiva. A inclusão de cobrança de serviço diverso na fatura telefônica, sem o consentimento do consumidor, e o notório descaso na resolução do conflito no âmbito administrativo, por certo, ultrapassam o limite da normalidade, dando azo ao pleito de indenização por danos morais." (AC n. 2012.027748-8, de São João Batista, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Dje 09.04.2013) "A repetição de indébito prevista no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, com a devolução em dobro da quantia indevidamente paga, demanda a concorrência de dois requisitos: a) que o consumidor pague dívida inexistente; b) que ela seja cobrada pelo fornecedor com má-fé (abuso), ou seja, que não tenha havido engano justificável." (AC n. 2013.062479-0, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6.3.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086687-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VIA DECRETO MUNICIPAL QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DOS ARTS. 81 E 82 DO CTN PELA EC N. 23/1983 DA CF/1967. BASE DE CÁLCULO. PAVIMENTAÇÃO. LANÇAMENTO SEM CONSIDERAÇÃO DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, DECORRENTE DA OBRA. VIOLAÇÃO DO ART. 81 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069989-0, de Timbó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDANTE USUÁRIA DO PLANO 'INFINITY' OFERTADO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A INTERRUPÇÃO NAS LIGAÇÕES É SUPERIOR A DE OUTRAS OPERADORAS. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. INSATISFAÇÃO QUE PODE SER RESOLVIDA COM PORTABILIDADE DO NÚMERO PARA OUTRA OPERADORA DE TELEFONIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050633-7, de Araranguá, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDO "CORTE" NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO (ART. 37, § 6º, CF). DANO MORAL EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indevida interrupção no fornecimento de energia elétrica tipifica ilícito gerador de dano moral, dada a essencialidade do serviço, devendo a indenização correspondente, que deflui da responsabilidade objetiva firmada pelo art. 37, § 6º da Constituição da República, assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, expressando valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque, no caso concreto, impõe-se a sua minoração. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003215-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA PROPRIEDADE. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA QUE NÃO SE PRESTA AO CASO. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. REQUISITOS DO ART. 550 DO CC/1916 NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Animus domini é a intenção de ser dono, proprietário. É o elemento subjetivo que se encontra na intenção de possuir como dono. É a posse exercida a título de proprietário da coisa ou do direito cuja aquisição é apreendida. É a vontade de possuir como se dono fosse. É a intenção de se comportar para com o direito como um titular ou para a coisa como um proprietário (Armando Roberto Holanda Leite." Usucapião ordinário e usucapião especial, São Paulo, RT, 1983, p. 47). 2. Somente diante de prova escorreita, límpida e cabal do exercício da posse com a intenção de dono sobre determinado imóvel é capaz de justificar o acolhimento do pleito de aquisição da propriedade pelo usucapião. E este ônus, consoante a dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, é indeclinavelmente da parte autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089053-3, de Campos Novos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348 DO CP). FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PACIENTE. MATÉRIA QUE SE REFERE EXIGE APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO (CF, ART. 133). PRERROGATIVA QUE É PASSÍVEL DE RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAR JUÍZO DE MÉRITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE A JUSTIFICAR O INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL NÃO CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação de habeas corpus. - A imunidade profissional do advogado não é absoluta. Com efeito, o exame reclamado para averiguar se a conduta do paciente está acobertada por tal imunidade refoge da análise que é pertinente em sede de ação mandamental de habeas corpus. - É inviável o trancamento de inquérito policial, quando existe lastro mínimo de autoria e materialidade. - Parecer da PGJ pelO não conhecimento da impetração. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.014150-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/84, ART. 197). INCONFORMISMO DA DEFESA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME (LEP, ART. 118, I). POSSE DE DROGA DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE CONFIGURADA (LEP, ART. 52, CAPUT). DECISÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA REGRESSÃO DE REGIME E SANÇÃO DISCIPLINAR. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANTIDO. - Mostra-se razoável o reconhecimento de falta grave com a consequente regressão de regime do reeducando que é encontrado com substância ilícita dentro do estabelecimento prisional. - É perfeitamente cabível o reconhecimento da sanção disciplinar e da regressão de regime porque se tratam de institutos autônomos e a própria lei prevê a possibilidade de aplicação concomitante das mesmas. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.081465-0, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304 CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 297 PELO ART. 304. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 304 QUE APENAS FAZ REFERÊNCIA A PENA A SER APLICADA, NOS MOLDES DO ART. 297. INOCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE SER CAPAZ DE LUDIBRIAR HOMEM MÉDIO. DOCUMENTO APRESENTADO POR DIVERSAS VEZES EM BLITZES, LUDIBRIANDO POLICIAIS HABILITADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. CRIME CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, I, DA LEI 11.343/2006). PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PENA DE ADVERTÊNCIA. PENA JÁ DEFINIDA PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. - A pena prevista para o agente que comete a conduta típica descrita no art. 304, caput, do Código Penal, é aquela cominada à falsificação ou alteração a que se refere. - A falsificação de documento público não pode ser considerada grosseira quando assegurada pela perícia documentoscópica como sendo capaz de ludibriar homem médio, além de ter sido utilizado em blitzes, ludibriando policiais acostumados na conferência da autenticidade de documentos. - Não se pode conhecer do pedido de aplicação de pena de advertência prevista no art. 28, I, da Lei 11.343/2006 quando já estipulada pelo juízo a quo, por carecer de interesse recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083237-3, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO (ART. 267, INC. IV, DO CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, ENTRETANTO COM ESTEIO EM DISPOSITIVO DIVERSO, HAJA VISTA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 794, INC. I, DO CPC). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS DO PROCESSO). DESCABIMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076526-1, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).

EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Rejeição. Inconformismo. Atividade agrícola. Trator. Bem indispensável. Prova bastante. Constrição indevida. Agravo provido. O agravante demonstrou ser agricultor, razão pela qual impenhorável o veículo ora referido, pois necessário ao exercício de sua profissão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086038-9, de Taió, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).