TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CONFISSÃO DA DÍVIDA QUE NÃO IMPEDE A CONTESTAÇÃO JUDICIAL QUANTO AOS ASPECTOS LEGAIS DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DOS ARTS. 81 E 82 DO CTN PELA EC N. 23/1983 DA CF/1967. BASE DE CÁLCULO. PAVIMENTAÇÃO. LANÇAMENTO SEM CONSIDERAÇÃO DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, DECORRENTE DA OBRA. VIOLAÇÃO DO ART. 81 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041678-4, de Timbó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA E IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA CARACTERIZADOS. DEPOIMENTO FIRME E HARMÔNICO DOS POLICIAIS, ALIADO À CONFISSÃO DO RÉU E À PROVA TÉCNICA. CONDUTA QUE QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL. CRIME FORMAL, CARACTERIZADO NO MOMENTO DA FALSIFICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PRA O DELITO PREVISTO NO ART. 307 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE CÉLULA DE IDENTIDADE QUE CONFIGURA O DELITO DO ART. 297 DO CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA SEM REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083926-7, de Porto União, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DO RÉU RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE, ATRAVÉS DO RECURSO JÁ INTERPOSTO, DE CONCESSÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PACIENTE E CORRÉU PRESOS HÁ APROXIMADAMENTE OITO MESES. AMBOS COM PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. REDUTOR DO §4º, DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 APLICADO NA SENTENÇA. PENA FINAL INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DE AMBOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA E EFEITOS ESTENDIDOS, DE OFÍCIO, AO CORRÉU. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016323-3, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. OMISSÃO ACERCA DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 413, § 3º, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES, A FIM DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.013869-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO TENTADO (ART. 213 C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE REQUEREU REFORMA DA DOSIMETRIA NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DO PATAMAR DA TENTATIVA, DEVENDO ESTA SER FIXADA EM GRAU MÍNIMO DE 1/3 (UM TERÇO). ACOLHIMENTO. RÉU QUE PERCORREU TODAS AS FASES EXECUTÓRIAS BEIRANDO AOS LIMITES CONSUMATIVOS DO ATO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE CHEGOU MUITO PRÓXIMO AO RESULTADO PRETENDIDO. DOSIMETRIA REFORMADA. QUANTUM DA FORMA TENTADA APLICADA EM SEU GRAU MÍNIMO 1/3 [UM TERÇO]. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PENA DIANTE DO NOVO PATAMAR. PENA DE MULTA-TIPO EXCLUÍDA. PENALIDADE QUE NÃO ESTÁ PREVISTA NO DISPOSITIVO LEGAL DO CRIME A QUE FOI CONDENADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064069-1, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO E LATROCÍNIO (ART. 157, § 2º, I, E § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. APELANTES PEDRO, JOÃO E PAULO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AGENTES QUE, OBJETIVANDO SE APROPRIAR DO PATRIMÔNIO ALHEIO, DESFEREM TIRO CONTRA A VÍTIMA, O QUAL LHE CAUSOU A MORTE. MATERIALIDADE AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO APELANTE PEDRO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS E COERENTES ACERCA DA AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AO APELANTE PEDRO. UTILIZAÇÃO DE PROVA INDIRETA QUE ALCANÇA O FATO PRINCIPAL POR MEIO DE UM RACIOCÍNIO LÓGICO-DEDUTIVO EM RELAÇÃO AOS APELANTES JOÃO E PAULO. INDÍCIOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO LÓGICA E SEGURA DA PARTICIPAÇÃO DOS AGENTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTE PEDRO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PERPETRAÇÃO ATIVA NA EXECUÇÃO DA EMPREITADA DELITIVA. APELANTE JOÃO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS DEVE SER APLICADO O BENEFÍCIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELANTE PEDRO. RECONHECIMENTO DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA SUA FORMA TENTADA. NÃO CABIMENTO. AGENTE PRESO APÓS A SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO. DELITO CONSUMADO NO MOMENTO EM QUE, INTERROMPIDA A VIOLÊNCIA, O RÉU TORNOU-SE POSSUIDOR DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR POUCO TEMPO. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. "À consumação do crime de roubo é suficiente a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, tenha o agente tido a posse da coisa subtraída, ainda que retomada logo em seguida" (STF, Habeas Corpus n. 94.243-1/ SP, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, j. 31-3-2009). APELANTE PEDRO. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. APELANTE JOÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DA OAB/SC. NÃO CABIMENTO. DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM MOEDA CORRENTE PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS DE PEDRO E JOÃO CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. RECURSO DE PAULO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.007692-0, de Ascurra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003 C/C ART. 103 DO ECA). MAGISTRADO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR OU DA LIBERDADE ASSISTIDA AO ADOLESCENTE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, PERPETRADA, EM TESE, MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E COM UMA MOTO SABIDAMENTE PRODUTO DE ROUBO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 108 C/C ART. 121, CAPUT E 122, I, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO A QUO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016874-5, de Tijucas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELOS CRIMES DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA, ALÉM DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, PRATICADAS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 147 E 330 AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DA LEI N. 3688/41 C/C LEI N. 11.340/2006). RÉU CONDENADO APENAS PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. RECURSO DA DEFESA ABSOLVIÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP). NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA OCULAR HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). INVIABILIDADE. RELATOS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NA FASE JUDICIAL APTAS A FORTALECER OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS DURANTE O INQUÉRITO. OBSERVÂNCIA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 330 DO CP). VIABILIDADE. AGENTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, DESCUMPRE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, PRATICA O CRIME PREVISTO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA QUE OBRIGAVA O RÉU A NÃO SE APROXIMAR DA EX-COMPANHEIRA. RÉU QUE CONFIRMA TER DESRESPEITADO ORDEM JUDICIAL DE FORMA VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS COM OS DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA QUE CONFIRMAM QUE O APELADO PRATICOU O CRIME EM COMENTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004765-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI N. 11.340/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Embora a pena máxima do crime em tese cometido pelo paciente (art. 129, § 9º, CP, na forma da Lei n. 11.340/06) não ultrapasse 04 (quatro) anos e em que pese a ausência de medida protetiva em favor da vítima, há nos autos notícia de que o paciente é réu reincidente em crime doloso, mostrando-se presente, pois, uma das hipóteses de cabimento da prisão preventiva, conforme previsto no art. 313, II, do Código de Processo Penal. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016577-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AOS PACIENTES. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. MAGISTRADO A QUO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DOS PACIENTES. PRIMARIEDADE QUE NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos dos pacientes não constituem óbice à manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. A manutenção da custódia cautelar dos pacientes não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016572-5, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA DO RÉU. LIMINAR DE APREENSÃO E DEPÓSITO DEFERIDA. MORA COMPROVADA MEDIANTE PROTESTO. SUSCITADA A NULIDADE DO PROTESTO REALIZADO EM ENDEREÇO DIVERSO DO DECLARADO NO CONTRATO. ENDEREÇO QUE COINCIDE COM O LOCAL ONDE O RÉU FOI CITADO E O BEM FOI APREENDIDO. ELEMENTOS BASTANTES A EVIDENCIAR QUE TRATA-SE DO NOVO ENDEREÇO DO RÉU. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ALEGADA LESÃO AOS DIREITOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO LIMINAR CALCADA NO ART. 1.071 DO CPC. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MORA EM VIRTUDE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, ENCARGOS ABUSIVOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADES NÃO VERIFICADAS. JUROS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM A LEI DE USURA E INFERIORES AO DOBRO DA TAXA LEGAL. ENCARGOS ABUSIVOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO VERIFICADOS NO CONTRATO. MORA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA COM BASE NO § 4º DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010208-4, de Forquilhinha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDAS. LOCAL EM QUE O AUTOR EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008). DECISÃO ACERTADA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA DAS PARTES. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ÔNUS DEVIDO INTEGRALMENTE PELAS RÉS (ART. 21 DO CPC). RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o vazamento de óleo no mar, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, o qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. A verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), mostra-se razoável, adequada e compatível com a extensão dos danos. A incidência de correção monetária a contar da sentença e juros de mora desde o evento danoso (30-1-2008), foram corretamente arbitrados. Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, os ônus da sucumbência devem ser suportados integralmente pelas rés (art. 21 do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088423-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 26.08.2011. VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE EM PRESUNÇÃO DA INVALIDEZ TOTAL EM VIRTUDE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. POSTULADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014258-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAIA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000222-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 217-A E ART. 218-A, AMBOS C/C O ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇÃO PENAL CONSISTENTE EM OFERECER BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS (ART. 63, I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INVIAVIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. APELANTES QUE CONSTRANGEM INFANTE DE 11 (ONZE) ANOS DE IDADE À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA, CORROBORADAS PELOS RELATOS DE CONSELHEIRA TUTELAR, PSICÓLOGA E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE MANTINHA RELAÇÃO SEXUAL COM COMPANHEIRA ADOLESCENTE E FORÇAVA A OFENDIDA A ASSISTIR O ATO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES DA PRÓPRIA ADOLESCENTE E DEMAIS TESTEMUNHAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA DA PRÁTICA DO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL CONSISTENTE EM OFERECER BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS ESTREME DE DÚVIDAS PELA PROVA ORAL COLIGIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RÉU QUE FORNECEU BEBIDA ALCOÓLICA À VÍTIMA QUE CONTAVA COM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. CERTIDÃO DE NASCIMENTO QUE COMPROVA A MENORIDADE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. ABUSOS SEXUAIS PRATICADOS MAIS DE UMA VEZ, EM MOMENTOS DISTINTOS, NÃO CONSTITUINDO UM ATO ÚNICO. MAJORAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079539-8, de Rio do Campo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MODIFICOU O REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA PENAL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, COM FUNDAMENTO NA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU, EM CONTROLE INCIDENTAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ART. 2º, DA LEI 8.072/1990. DECISÃO COM EFEITO INTER PARTES. INAPLICABILIDADE AOS DEMAIS CASOS. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A COISA JULGADA, POR NÃO TER FORÇA DE LEI. HIPÓTESE DO ART. 66, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Não compete ao juízo da execução penal reconhecer posicionamento jurisprudencial como alicerce para modificação de sentença penal transitada em julgado em benefício ao condenado, sob pena de violação a coisa julgada. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.060402-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO (CP, ART. 157, §§ 1º E 2º, INCISO I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CONSONANTE COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA OS CRIMES DE FURTO SIMPLES E LESÃO CORPORAL. TESE REFUTADA. AGENTE QUE, AO EMPREGAR A VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA, VISAVA A ASSEGURAR DETENÇÃO DA RES FURTIVA. SENTENÇA MANTIDA. - Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados de forma clandestina, a palavra da vítima, quando corroborada pelos demais meios de prova, é suficiente para ensejar a condenação do acusado. - Configura o crime de roubo impróprio (CP, art. 157, §§ 1º e 2º, inciso I) a ação do agente que, logo após a subtração da coisa, emprega violência contra a vítima com o propósito de assegurar a posse da res furtiva. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.008503-2, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

AGRAVO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS PARA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS DA AUTORA E DO ESTADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INOMINADO. PRÊMIO EDUCAR. ENTENDIMENTO ESPOSADO NA DECISÃO DA INSTÂNCIA SINGULAR, DE TODO MODO, QUE SE AFIGURA DE TODO CORRETO. PROVA DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CONDENAÇÃO AO SEU PAGAMENTO ATÉ A INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE SE IMPÕE MANTIDA, DIANTE DA CONFORMIDADE DA SENTENTIA COMBATIDA COM FIRME JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.086219-4, de Laguna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADMISSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SENTENÇA QUE LIMITA OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA NA DATA DA PACTUAÇÃO. CONTRATOS DE CRÉDITO ROTATIVO. TAXAS DE JUROS FLUTUANTES. TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PRIMEIRO PERÍODO DE VENCIMENTO DO CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS ÀS TAXAS LEGAIS NAS RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS, POIS AUSENTE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL A RESPEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009446-4, de Porto Belo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 453/2009 E NO DECRETO ESTADUAL N. 2.669/2009 - CÔMPUTO DE CURSOS REALIZADOS ANTES DO INGRESSO NA CARREIRA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE O MERECIMENTO É AFERIDO "DURANTE A PERMANÊNCIA NA CLASSE OU ENTRÂNCIA" - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.036197-7, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).