DANO AMBIENTAL. DEMANDA INDIVIDUAL NA QUAL RECLAMA O LESADO, PESCADOR ARTESANAL, PREJUÍZOS MATERIAL E MORAL EM FACE DAS EMPRESAS PRODUTORA (ARCELORMITTAL BRASIL S/A) E TRANSPORTADORA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA.) DA CARGA NAUFRAGADA. I- AGRAVO RETIDO DA DEMANDADA ARCELORMITTAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO PARA EXAME DO RECLAMO (ART. 523, §1º, DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. II- INÉPCIA DA INICIAL. A EVENTUAL DEFICIÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DA LIDE, MAS, NO MÁXIMO, À SUA IMPROCEDÊNCIA. III- ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE PESCADOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. IV- ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PRODUTORA RECHAÇADA. A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL PAUTA-SE PELA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, SEGUNDO A QUAL, OBRIGAM-SE, SOLIDARIAMENTE, OS ENTES PARTICIPANTES DA MESMA CADEIA PRODUTIVA. ATIVIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA INTIMAMENTE LIGADA A DA FABRICANTE QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NECESSITA ESCOAR, EM GRANDE ESCALA (VIA MARÍTIMA), A SUA PRODUÇÃO. V- MÉRITO. ACIDENTE NÁUTICO COM EMBARCAÇÕES DA NORSUL (A SERVIÇO DA ARCELORMITTAL) ENSEJADOR DE GRANDE VAZAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA BABITONGA. DIMINUIÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DO PESCADO DA REGIÃO EVIDENCIADAS INCLUSIVE EM ANTERIOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS (VALOR E DURAÇÃO) EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL PRESENTE NA HIPÓTESE. SINISTRO CAPAZ DE AMEAÇAR NÃO APENAS A SUBSISTÊNCIA DO PESCADOR, MAS TAMBÉM SEU MODO DE VIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O NÚMERO DE REQUERIMENTOS FORMULADOS E INACOLHIDOS. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDOS OS DAS RÉS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088225-1, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90 - RECURSO DOS RÉUS ILIZEU E ISMAR DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ MARLI PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA DENUNCIADA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CABIMENTO - EXPOSIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM O DECISUM - VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS - PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO - CONTRATO SOCIAL QUE APONTAM OS RÉUS ILIZEU E ISMAR COMO SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA EMPRESA - CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DA RÉ MARLI - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO - DÚVIDA QUANTO À FORMA E O LANÇAMENTO À RECEITA ESTADUAL - ARGUMENTOS REPELIDOS - CARACTERIZAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO E DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA - ALEGAÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGA - EXASPERAÇÃO COM RELAÇÃO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA - FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO, COM LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS QUE FAZ PARTE DO TIPO PENAL - PENA APLICADA NO SEU MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA E TERCEIRA FASES - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTES E ATENUANTE, CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA - REPRIMENDA MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO DO ACRÉSCIMO A ELA CONCERNENTE - EXEGESE AO DISPOSTO NO ART. 71, CAPUT, DO CP - COMETIMENTO DE DOIS MIL QUINHENTOS E DEZESSEIS CRIMES - CRITÉRIO OBJETIVO QUE DEVE SER OBSERVADO - MAJORAÇÃO ADMISSÍVEL, QUE DEVE CORRESPONDER A 2/3 (DOIS TERÇOS). EXORBITÂNCIA DA FIXAÇÃO DOS DIAS-MULTA - OCORRÊNCIA - AO SER FIXADO OS DIAS-MULTA DEVE HAVER PROPORCIONALIDADE À SANÇÃO CORPORAL - NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, BEM COMO DE AGRAVANTES E ATENUANTES E CAUSA DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA - NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA - INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP AO CRIME CONTINUADO - EXTENSÃO AOS DEMAIS CORRÉUS (ART. 580 DO CPP). APELO DA DENUNCIADA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.014114-5, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATAQUE A DECISÃO QUE, NA FASE EXECUTIVA DA AÇÃO, DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR NÃO TER ELE OPOSTO EMBARGOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008801-1, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO - FORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA PARA ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO - IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE - NECESSIDADE EVIDENCIADA - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - SENTENÇA REFORMADA. "A prótese, ainda que não padronizada, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecida gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. A excepcionalidade do caso recomenda o implante de prótese importada, pois representa garantia de saúde do tutelado" (TJSC, 1ª CDP, AgAC n. 2008.034313-1/0001.00, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AC n. 2013.035562-0, Des. Newton Trisotto, AC n. 2010.034544-8, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 2ª CDP, AI n. 2012.014825-9, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2013.039871-6, Des. Pedro Manoel Abreu; AI n. 2011.001001-2, Des. Carlos Adilson Silva; AI n. 2010.012921-5, Des. Sônia Maria Schmitz; 4ª CDP, AI n. 2010.029336-9, Des. Jaime Ramos). POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ANTE A PRESENÇA DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070823-0, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A REINCIDÊNCIA É INCONSTITUCIONAL - NÃO ACOLHIMENTO - INSTITUTO RECEPCIONADO PELA CF/88 - VALORAÇÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA POR CONDENAÇÃO DIVERSA - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. 1."Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência" (STF, RE n. 453000, Min. Marco Aurélio, j. 04.04.2013). 2. "Se o réu ostenta mais de uma condenação definitiva, não há ilegalidade na utilização de uma delas na fixação da pena-base e de outra no reconhecimento da reincidência, com acréscimo na segunda fase do cálculo penal. O que não se admite, sob pena de bis in idem, é a valoração de um mesmo fato em momentos diversos da aplicação da pena, circunstância esta não evidenciada na hipótese. Precedentes" (STJ, HC n. 229.267, Min. Laurita Vaz, j. 17.12.2013). PLEITO PARA QUE OS RÉUS RECORRERAM EM LIBERDADE - INDEFERIMENTO - ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA. "O fato de haver o acusado permanecido preso 'durante toda a instrução criminal, bem como de não haver notícia de alteração fática a indicar o desaparecimento dos motivos idôneos que conduziram à conversão da prisão em flagrante em preventiva, informa a necessidade de preservação da medida extrema, até porque o fumus comissi delicti foi reforçado pelas provas coligidas e pela prolação de sentença condenatória' (Apelação Criminal n. 2012.075640-3, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 20.11.2012)" (TJSC, ACrim n. 2012.035008-1, Des. Rodrigo Collaço, j. 02.05.2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010253-4, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE ISS - SEDE DA EMPRESA EM TUBARÃO - SERVIÇO PRESTADO EM JOINVILLE - POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO FORO - EXEGESE DO ART. 578, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. "Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar". ( art. 578, parágrafo único, do Código de Processo Civil). "O devedor não tem assegurado o direito de ser executado no foro de seu domicílio, salvo se nenhuma das espécies do parágrafo único se verificar".(REsp 1120276/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.047945-3, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CRÉDITO REFERENTE À REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXCESSO ALEGADO PELO DEVEDOR - REDISCUSSÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS DE CÔMPUTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA - ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Em sede de embargos à execução de título judicial, não merece acolhida o pleito que visa à rediscussão de matéria afeta à forma de correção monetária e incidência de juros constantes da decisão transitada em julgado." (Apelação Cível n. 2012.088677-5, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 07.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013591-1, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PREFACIAL DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA - SERVIDOR QUE INTEGRA OS QUADROS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO, PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - HORAS EXTRAS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE QUE DEVEM SER CALCULADAS APENAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE, NOS TERMOS DO ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992 - NORMA QUE ESTÁ SINTONIZADA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA ESPECIALIDADE E DA VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REFLEXOS QUE INCIDEM APENAS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 7º, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CONHECIDA, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SOBREAVISO QUE DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, POR SE TRATAR DE VERBA QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES - ART. 7º, INC. VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 27, INC. XII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ART. 83 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO E RECLAMO DO ENTE ESTATAL DESPROVIDO. "O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos" (AgRg no RMS n. 30108/MS, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25.06.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078067-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU O FRACIONAMENTO ENTRE O CRÉDITO PRINCIPAL E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA FINS DE PAGAMENTO DESTES POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - POSSIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA ENTRE OS VALORES DEVIDOS A CADA EXEQUENTE - INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO PREVISTA PELO ART. 100, § 8°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA ESTEIRA DO QUE JÁ SE DECIDIU EM PRECEDENTES DESTA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO. "É inaplicável a vedação prevista no § 8º do art. 100 da Constituição Federal à cisão dos pagamentos do principal e dos honorários, uma vez que representam obrigações fracionadas desde o seu surgimento. Deste modo, ainda que o ato que lhes deu origem seja o mesmo (o pronunciamento judicial), seus fundamentos e destinatários são diversos: o principal, decorrente do reconhecimento do direito da parte e a ela são dirigidas; e os honorários, relativos à remuneração decorrente da sucumbência e destinada ao advogado." (Agravo de Instrumento n. 2012.035203-0, rel. Des. Francisco Oliveira Neto , j. 27-11-2012) "A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é possível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogado da causa, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/ 94, podendo ser feita, no caso sob apreciação, via RPV (Requisição de Pequeno valor), dispensando, assim, a via crucis do precatório (art. 100, § 3º, da Constituição Federal)" (Agravo de Instrumento n. 2012.048503-0, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30-10-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080204-0, de Lauro Müller, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA DESTREZA. ESTELIONATO SIMPLES (CP, ART. 155, § 2º, II E IV, E ART. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECURSO DA RÉ GLEICE FIGUEIREDO MACHADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE E AUTORIA COMPROVADA POR MEIO DE DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA. CONLUIO COM CORRÉ CONFESSA EVIDENCIADO. PENA. ATENUANTE CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. OPERADA NA FORMA QUALIFICADA. REDUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Responde pelos crimes de furto qualificado pelo concurso de agentes e destreza, bem como pelo de estelionato simples, praticado por meio de uso de documento falsificado, o agente que, ciente da conduta do corréu, previamente ajustados, adere às práticas delituosas, contribui para o êxito da empreitada delituosa. - Apreendido em poder das autoras do crime de furto e estelionato parte do valor auferido com a ação delituosa, bem como o documento de identidade de terceiro, adulterado, empregado para induzir em erro uma das vítimas, bem como colhido relato destas e de policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, compondo substrato probatório harmônico acerca da autoria, é pertinente a manutenção da condenação. - A confissão qualificada não permite a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, b, do Código Penal. A assertiva de que a ré acompanhou a corré (confessa quanto aos crimes contra o patrimônio e contra a fé pública), sem conhecimento do intento criminoso desta, não configura a confissão dos crimes praticados. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. RECURSO DA RÉ ROSEANE GUELERI. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO OCORRIDO PELA EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES TRASITADAS EM JULGADO. CONFISSÃO CONSIDERADA CONJUNTAMENTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MINORAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A existência de mais de uma condenação transitada em julgado, permite a elevação da pena também na primeira fase da dosimetria pela circunstância judicial de maus antecedentes prevista no art. 59 do Código Penal. - Já tendo sido devidamente sopesada a confissão para a minoração da pena, inviável a minoração pretendida. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSUNÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AO ART. 171, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DESCRITA NO VERBETE 17 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMANÊNCIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE ADULTERADA NA POSSE DAS RÉS. POTENCIALIDADE LESIVA QUE NÃO SE EXAURIU COM A PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA REFORMADA. - Incabível o reconhecimento da consunção do crime previsto no art. 297 em relação ao art. 171, caput, ambos do Código Penal, quando, ao contrário do disposto no verbete 77 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, o potencial lesivo do documento adulterado não se exaure com a prática do estelionato. - Mantida pelas rés a posse do documento de identidade falsificado, após seu uso para a compra de produto eletrônico, e reconhecido terem sido estas responsáveis pela prática de ambos os ilícitos, devem responder pela sua prática. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.067132-5, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 157, § 2º, I, II E V, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DOMICILIAR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA À PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E COIBIR REITERAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. MAGISTRADO A QUO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. Os predicados subjetivos da paciente não constituem óbice à manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. A manutenção da custódia cautelar da paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.014845-1, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE JULGADO POR ESTE COLEGIADO QUE SUSPENDEU O DIREITO DE VISITAS CONCEDIDO EM 1º GRAU EM RAZÃO DA IMINÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA COLETA DE MATERIAL GENÉTICO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL E DESCASO PARA COM A BUSCA REAL DA PATERNIDADE, PRATICADOS PELA GENITORA DO INFANTE. ESCUSAS E FALTAS INJUSTIFICADAS DE COMPARECIMENTO NAS AUDIÊNCIAS MARCADAS PARA A COLETA DO MATERIAL GENÉTICO. PRIVAÇÃO DO CONVÍVIO COM O SUPOSTO GENITOR. DANOS IRREPARÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO DO INFANTE. NOCIVIDADE SUPERIOR À EVENTUAL NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO AFETIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 301 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DO DIREITO DE VISITAS ATÉ O DESLINDE DA AÇÃO INVESTIGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089175-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDAS. LOCAL EM QUE O AUTOR EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008). DETERMINAÇÃO DA DEDUÇÃO DE EVENTUAL QUANTIA RECEBIDA PELA PARTE AUTORA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECORRENTE DO MESMO FATO. POSSIBILIDADE, MEDIANTE COMPROVAÇÃO PELAS PELAS RÉS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o vazamento de óleo no mar, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, o qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. A verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), mostra-se razoável, adequada e compatível com a extensão dos danos. A incidência de correção monetária a contar da sentença e juros de mora desde o evento danoso (30-1-2008), foram corretamente arbitrados. Eventual quantia paga pelas rés à autora, a título de verba alimentar, nos autos da Ação Civl Pública n. 2008.72.01.000630- 2, deverá ser deduzida do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007767-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUTOR QUE, SUSTENTANDO A QUALIDADE DE "PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL", AFIRMA TER EXPERIMENTADO PREJUÍZO ECONÔMICO EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DA PESCA NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA, APÓS ACIDENTE AMBIENTAL COM O COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA., QUE TRANSPORTAVA BOBINAS DE AÇO DA ARCELORMITTAL BRASIL S/A. PRECEDENTE JÁ FIRMADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. LIDES DISTINTAS, PORÉM DECORRENTES DO MESMO FATO PRIMIGÊNIO. PREVENÇÃO DA CÂMARA E DO RELATOR QUE CONHECEU DA MATÉRIA EM MOMENTO ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO RITJSC. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. 'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 10/04/2012). (Apelação Cível nº 2012.015604-3, de Joinville, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, julgado em 26/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006764-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS QUE DESACONSELHAM A CONCESSÃO DA BENESSE EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INTIMAÇÃO DOS AUTORES AO RECOLHIMENTO DAS PROPALADAS CUSTAS. Revela-se desarrazoado o cancelamento, e conseqüente extinção do processo, "nas hipóteses de não recolhimento das custas iniciais no momento da distribuição, antes da intimação pessoal e prévia da parte, na forma do artigo 267, § 1º, do CPC, a fim de que reste configurada sua inércia em sanar a irregularidade apontada [...]. Precedentes desta Corte: RESP 676601/PR, DJ de 10.10.2005; RESP 770981/RS, DJ DE 26.09.2005; AgRg no RESP 628595/MG, DJ de 13.09.2004 e ERESP 199117/RJ, DJ de 04.08.2003 (STJ - REsp. REsp 819165, Rel. Min. Luiz Fux). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081200-3, de Porto Belo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDAS. LOCAL EM QUE O AUTOR EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008). DETERMINAÇÃO DA DEDUÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO DA QUANTIA DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS). VERBA PAGA PELAS RÉS AO AUTOR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ACERTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o vazamento de óleo no mar, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, o qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. A verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), mostra-se razoável, adequada e compatível com a extensão dos danos. A incidência de correção monetária a contar da sentença e juros de mora desde o evento danoso (30-1-2008), foram corretamente arbitrados. Estando comprovado nos autos que o autor recebeu das rés, em ação que tramitou na Vara da Justiça Federal, a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a título de alimentos, referente ao fato relatado nestes autos, essa quantia deve ser deduzida do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081578-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE QUE O APENADO NÃO PODE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DOS DIAS REMIDOS E FIXAÇÃO DA DATA-BASE. PLEITOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO. AFERIÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO, NOS PONTOS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO. PROCEDIMENTO QUE SE INICIOU EM INCIDENTE DE TRABALHO EXTERNO, MAS QUE OBEDECEU AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. SANÇÃO DISCIPLINAR. RECAMBIAMENTO, ISOLAMENTO POR 30 (TRINTA) DIAS E SUSPENSÃO DO SERVIÇO EXTRAMUROS. ALEGADO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZAS DISTINTAS (ADMINISTRATIVA E JUDICIAL). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO JUIZ, EM CASOS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, A TEOR DA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N. 7.210/84. MÉRITO. FALTA GRAVE. APENADO QUE INCITA MOVIMENTO PARA SUBVERSÃO DA ORDEM E DISCIPLINA. FATO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES PRISIONAIS. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.007530-9, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O ENVIO DA COMUNICAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052234-8, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ELIDIDO POR FATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quando o fato de terceiro encontra-se dissociado da conduta do agente, o nexo de causalidade é excluído. Assim, anulada a liberdade de ação do causador direto do dano em decorrência de ato praticado por alguém estranho à relação agente/vítima, inexiste liame subjetivo entre dano e conduta, sendo incabível a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050701-6, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS, ALIADAS À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DE USO (ART. 28, DO MESMO ESTATUTO). INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS E ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CP. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DEVIDO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4° DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001189-3, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).