EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO PELO AFORAMENTO DA DEMANDA. LAPSO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO ENTRE A DATA CORRESPONDENTE AO DIA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO IMPOSTO E A PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO. DEMORA DECORRENTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE POR NÃO TER REALIZADO A DEVIDA QUALIFICAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DESCABIMENTO DA SÚMULA N. 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CPC, À HIPÓTESE. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, § 1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§ 2° e 4°, de mesmo diploma legal" (AI n. 2010.003507-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 10-6-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087561-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO PELO AFORAMENTO DA DEMANDA. LAPSO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO ENTRE A DATA CORRESPONDENTE AO DIA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO IMPOSTO E A PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO. DEMORA DECORRENTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE POR NÃO TER REALIZADO A DEVIDA QUALIFICAÇÃO. DESCABIMENTO DA SÚMULA N. 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CPC, À HIPÓTESE. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, § 1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§ 2° e 4°, de mesmo diploma legal" (AI n. 2010.003507-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 10-6-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052657-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. DEMORA DA CITAÇÃO QUE NÃO DECORREU DA INÉRCIA DA JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO PELO AFORAMENTO DA DEMANDA. DESCABIMENTO DA SÚMULA N. 106 DO STJ E DO ART. 219, § 1º, DO CPC, À HIPÓTESE. LAPSO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO ENTRE A DATA CORRESPONDENTE AO DIA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO IMPOSTO E A REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Inviável a retroação dos efeitos citatórios descritos no art. 219, § 1°, do CPC, caso demonstrado que a demora na citação ocorreu por culpa imputável ao exeqüente, conforme ressalvado pelos §§ 2° e 4°, de mesmo diploma legal" (AI n. 2010.003507-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 10-6-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090881-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEMANDA AFORADA CONTRA O ESTADO, VISANDO O RECEBIMENTO DE VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR - CONDIÇÕES SOCIAIS E FINANCEIRAS INDICATIVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO. "Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão (AI n. 2010.055185-2, Des. Newton Trisotto)" (AI n. 2012.017736-0, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-9-2012). NOVO PATAMAR DE VENCIMENTO A SER OBSERVADO A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI N. 4.167 NO STF - REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE ADOTAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011." (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013). PLEITO DE AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO CONSIDERANDO-SE O NOVO PISO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR - BENEFÍCIO INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003477-4, de Ituporanga, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. 1) APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 1º, III, A C/C § 5º DA CRFB/1988. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.301/2006, NA INTERPRETAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 3.772/DF. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE A SERVIDORA ESTEVE EM READAPTAÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO BÁSICO. RETIFICAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. CONSEQUENTE DIREITO À PERCEPÇÃO DE ABONO E ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. 2) DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2.1) LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DO IPREV, QUANTO DO ESTADO. 2.2.) REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE LICENÇA AO SERVIDOR ENQUANTO AGUARDA A ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INDENIZAÇÃO PELO SIMPLES ATRASO ADMISSÍVEL APENAS PARA OS PEDIDOS FORMULADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo. "Por outro lado, quando o requerimento for anterior, poderá haver indenização por dano material. Nesses casos, o prazo para conclusão do pedido é de 45 dias, prorrogáveis até 90 dias se houver necessidade de diligência ou estudo especial (Estatuto dos Servidores, art. 124, I), já que o lapso de 30 dias previsto nas novas leis (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores) não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Superados referidos prazos, fica configurado o atraso injustificado, ensejador da reparação, desde que se prove dano e prejuízo" (AC n. 2010.020319-5, da Capital, deste relator, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-4-2013). 3) REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NO QUE TANGE AOS JUROS. UTILIZAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. STF, ADI N. 4.357. STJ, RESP N. 1.270.439. RECURSO PROVIDO EM PARTE E SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047494-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1) REVISÃO DO CÁLCULO DO TRIBUTO. TEMA QUE DESAFIA O MANEJO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. VERBETE 393 DA SÚMULA DO STJ. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". (Súmula 393, do STJ) 2) AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA JUSTIFICATIVA LEGAL DAS MULTAS NA PRÓPRIA CDA. IRRELEVÂNCIA, NOTADAMENTE QUANDO A DOCUMENTAÇÃO QUE A ACOMPANHA REVELAR TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. "No âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas à constituição do crédito tributário e à citação, assim como ao excesso na execução em razão da cobrança ilegal de multa e de juros de mora constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor." (Resp n. 1.409.704/RS, rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 17/10/2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035363-3, de Itapema, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM DESTINADO AO PROGRAMA "ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA". REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PELA LEI MUNICIPAL N. 3.002/2009, COM BASE NAS DIRETRIZES DA EC N. 51/2006 E DA LEI FEDERAL N. 11.350/2006. NÃO APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI COMPLEMENTAR N. 96/2010). DIREITO A PARIDADE QUE SÓ SE CONCRETIZOU A PARTIR DA LC 132/2013. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTE. A extensão ao agente admitido para a execução do programa "Estratégia da Família", com base no princípio da isonomia, dos vencimentos de cargo efetivo, afronta os termos da Súmula n. 339 do STF e ofende os princípios constitucionais da separação dos Poderes, da não vinculação estipendial e da legalidade na fixação de vencimentos (AC n. 2013.076719-3, de Palhoça, rel. Des. Luiz César Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082750-9, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DIANTE DA PROVA ATÉ ENTÃO APRESENTADA, QUE SÓ INDICAVA A FALTA DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. DOCUMENTO NOVO JUNTADO APENAS NO AGRAVO. DESCONSIDERAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. "O simples inadimplemento da obrigação tributária não configura, para o fim de aplicação do art. 135 do CTN, infração à lei. Conforme tem orientado a sedimentada jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que os sócios não compõem a CDA executada, o redirecionamento da ação requer prova bastante, a cargo do Fisco, de que o dirigente tenha obrado com algum excesso (Resp n.º 896.493/SP, Rel. Min. Castro Meira). No caso, porém, cuida-se de hipótese de suposto encerramento irregular das atividades, sustentado em face da suspensão da inscrição estadual. De qualquer sorte, não houve demonstração objetiva da cessação da atividade mercantil, indispensável na espécie sobretudo tendo em conta a citação válida, por meirinho, da pessoa jurídica devedora. Assim, à míngua de robusta prova, e revelada a inércia da fazenda em requerê-la, há que se prover o recurso" (AI n. 2008.021117-1, de Campos Novos, rel. Des. Substituto Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 5-5-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036771-1, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL APÓS FINDO O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTES DE SEU TÉRMINO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CASSADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. É possível a revogação da suspensão condicional do processo mesmo após o término do período de prova, desde que o motivo ensejador da revogação tenha ocorrido neste lapso temporal. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.089521-0, de Rio do Campo, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

RECURSO DE AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS OBSERVADO. PRELIMINAR AFASTADA. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DE 1/6 (UM SEXTO) APENAS DOS DIAS HOMOLOGADOS. INCONFORMISMO MINISTERIAL. DESCONTO QUE DEVE RECAIR SOBRE TODO O PERÍODO QUE ANTECEDE A INFRAÇÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.012647-9, de Curitibanos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONCRETA ACERCA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO, EM PARTE, DO PEDIDO DE ORDEM, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.015567-6, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO, ADEMAIS, PRESTES A SER CONCLUÍDA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA NOS REQUISITOS LEGAIS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO NA MESMA COMARCA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002684-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A REFORMA DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. CERTIDÃO FIRMADA POR ESCRIVÃO JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. AGRAVAMENTO DA PENA ACERTADO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007271-2, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Revisional. Laudo oficial homologado. Insurgência da instituição financeira. Juros. Saldo em conta-corrente. Prova. Extratos bancários. Critérios definidos na fase de conhecimento. Observância. Equívocos na prova técnica indemonstrados. Agravo desprovido. O agravante não logrou derruir o resultado da perícia contábil, que levou em conta os documentos por ele fornecidos e respeitou os parâmetros fixados na decisão em cumprimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082645-9, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo de ambas as partes. Subscritor do apelo da empresa demandada sem poderes. Oportunidade para sanar o vício. Falta não suprida. Conhecimento inviabilizado. Valor a ser indenizado. Protesto de cheque prescrito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Condutas graves. Pedido de majoração acolhido. Verba honorária readequada. Recurso do demandante provido. O protesto e a negativação com base em cheque prescrito configuram dano moral, e a indenização é majorada com razoabilidade e modicidade, ante as circunstâncias do caso, pois o débito correspondente persiste. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011880-2, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Parcial procedência. Inconformismo da instituição financeira. Relação de consumo. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Limitação. Tarifas bancárias. Sentença mantida a fim de evitar reforma para pior. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência mantida. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090167-8, de Curitibanos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Improcedência. Inconformismo do consumidor. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência redistribuída. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089638-4, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CESSADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM 2012. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL INTRODUZIDA PELA LEI N. 9.528/97. NECESSIDADE DE AMBOS OS BENEFÍCIOS SEREM ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. [...] (REsp n. 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.09.2012). CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, § único, da Lei 8.213/9, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075421-3, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, APÓS REALIZADA PERÍCIA MÉDICA E AINDA NÃO OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO LAUDO PRODUZIDO, REVOGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA POR VISLUMBRAR A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO EXECUTADO PELA AGRAVANTE - PROVA TÉCNICA, CONTUDO, QUE DESTACA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL, QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, ATÉ A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO, QUE SE IMPÕE - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA DA SEGURADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059672-1, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO - RECURSO PROVIDO. "A lei local que adota como critérios de aferição da Taxa de Licença e Localização o tipo de atividade empresarial e o número de empregados da empresa contribuinte não afronta a natureza do tributo, já que a conjugação desses fatores repercute diretamente no porte e complexidade do estabelecimento comercial, o que se refletirá, por certo, no gasto despendido pela Administração para inspecioná-lo". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.047402-0, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 06-04-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065337-2, de Timbó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).