APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECURSO DO BANCO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS MANTIDOS PELA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO ANO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NESSE SENTIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 30 DO STJ. APLICAÇÃO DA TR. NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO, APLICA-SE O INPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MERO CÁLCULO ARITIMÉTICO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010877-0, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA. RÉU CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO. PRISÃO NÃO EFETIVADA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. É competente para o processamento do PEC o Juízo da condenação se o réu, a quem foi imputada pena privativa de liberdade a ser resgatada inicialmente no regime semiaberto, ainda não foi preso (art. 318 do CNCGJ). CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.005734-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO. MILITAR. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (ARTS. 2º E 3º DA LCE N. 137/95). BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO AOS REFLEXOS. RECURSO PROVIDO E REMESSA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071931-2, de Turvo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E PROVA DA PERCEPÇÃO DE PARCOS RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE FUNDADA RAZÃO PARA A NEGATIVA DA BENESSE (ART 5º, CAPUT, DA LEI N. 1.060/50). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/50 é peremptório em permitir ao julgador, se escudado em fundadas razões, o indeferimento da gratuidade de justiça, o que se justifica como medida tendente a não beneficiar desarrazoadamente aquele que não deva socorrer-se da benesse em comento. No caso concreto, todavia, avulta desacertada a decisão recorrida, visto que há nos autos elementos bastantes para o deferimento da almejada gratuidade, quais sejam a declaração de hipossuficiência e a circunstância de a agravante perceber parcos rendimentos. Afinal, se elogiável apresenta-se o zelo com recursos públicos, haja vista certos - e condenáveis - abusos na concessão da gratuidade de justiça, este zelo não pode, no entanto, ser levado ao paroxismo de obstar a que dela faça jus quem, de fato, precisa, como sói ocorrer com a agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080593-6, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÕES. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO- COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL EXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ESTIPULADOS. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. I. Sem a prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, forçoso é proclamar a inexigibilidade do débito, pois, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevido o alistamento do acionante em cadastro de inadimplentes, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social, devendo a indenização correspondente alicerçar-se na razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, pelo que, no caso concreto, deve ser majorada. II. Fixados os honorários advocatícios equitativamente, com atenção aos critérios engastados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, devem ser como tal mantidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085931-7, de São João Batista, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ANTERIORMENTE CONCEDIDO AOS REQUERIDOS. RECURSO DESTES. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO ECONÔMICA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A HIPOSSUFICIÊNCIA INICIALMENTE CONSTATADA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A CAPACIDADE DE ARCAR COM OS ÔNUS DO PROCESSO. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE CADA LITIGANTE. EXEGESE DO ART. 10 DA LEI N. 1.060/50. TESE ATINENTE AO REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE UMA DAS ÁREAS EM QUESTÃO QUE DESBORDA DOS CONTORNOS DA LIDE. PEDIDO CONTRAPOSTO LIMITADO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 922, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELA TURBAÇÃO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REESTABELECER A BENESSE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034994-0, de Jaguaruna, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PREJUÍZOS INDEMONSTRADOS. HIPÓTESES ELABORADAS COM BASE NA FINALIDADE DA OBRA. FALTA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 934, I, DO CPC. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA [...] 'Ao contrário das demandas de cunho coletivo, a ação de nunciação de obra nova intentada pelo particular deve ter por objeto unicamente a proteção decorrente dos direitos de vizinhança. Não pode servir ela para atacar eventual irregularidade administrativa da construção. Daí porque a demonstração do dano experimentado pelo autor em decorrência de obra edificada, representa requisito intransponível ao sucesso de sua pretensão' (AC n. 2005.042576-4, Câmara Especial Temporária de Direito Civil, Relator Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 24.11.2009)" (Apelação Cível n. 2008.005832-8, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, j. 6-10-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026652-9, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERURBANO. AQUISIÇÃO DE BILHETE DA CIDADE DE INDAIAL PARA BLUMENAU. NECESSIDADE DE PARADA NA DIVISA DO SEGUNDO MUNICÍPIO PARA TROCA DE ÔNIBUS QUE, APÓS ESPERA, NÃO APARECEU. HORÁRIO NOTURNO. AUTORA QUE TEVE QUE IR ATÉ O CENTRO DA CIDADE DE CARONA COM O IRMÃO DE UM DOS PASSAGEIROS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O FATO DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. ABALO MORAL CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Em se tratando de ação que se almeja indenização por prejuízo envolvendo concessionária de serviço público, deve ser observada a teoria da responsabilidade objetiva consagrada no art. 37, § 6º, da CF, o qual dispõe que: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM R$ 3.000,00. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, RESPEITANDO-SE O CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS. TERMO INICIAL E ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDEFINIÇÃO EX OFFICIO. 1. "Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus".(STJ, AgRg no REsp n. 1086197/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28.6.11). 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (Resp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula 306 do STJ" (EDcl no Resp n. 827.833/MG, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.2.13). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA MINORAR O VALOR INDENIZATÓRIO E READEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005279-7, de Timbó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CESSADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM 2009. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL INTRODUZIDA PELA LEI N. 9.528/97. NECESSIDADE DE AMBOS OS BENEFÍCIOS SEREM ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. [...] (REsp n. 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.09.2012). CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, § único, da Lei 8.213/9, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079668-2, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A ESTE POR AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PELO FAC-SÍMILE. PRECEDENTES DO STJ QUE OS DISPENSAM. APRESENTAÇÃO QUANDO DA VINDA DOS ORIGINAIS. RECURSO PROVIDO. "A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no mesmo rumo da tese defendida nas razões do especial, no sentido de que a Lei nº 9.800/99 não impõe ao advogado o dever de transmitir, via fac-símile, além da petição de razões do recurso, cópia dos documentos obrigatórios [...]" (Resp 998.415/SP, Rel Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, em 20/03/2013) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043117-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS - COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (TRESPASSE) - RESPONSABILIDADE DOS EX-SÓCIOS - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo compra e venda de estabelecimento empresarial. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069481-8, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, ANTE O RECONHECIMENTO DA LEGITIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DEPOIMENTO DO RÉU CONTRADITÓRIO E ISOLADO NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NESTA FASE QUE DEVE OCORRER DE FORMA CRISTALINA E ESTREME DE DÚVIDAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. ALIÁS, HAVENDO DÚVIDA A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.001317-2, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM FORNECER CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXIGÊNCIA DO ART. 12 DA PORTARIA N. 154/2008 DE QUE A SERVIDORA DEIXE O CARGO PARA RECEBER O ATESTADO. ILEGALIDADE NA DETERMINAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO SIGILO DA INFORMAÇÃO PARA O RESGUARDO DA SOCIEDADE E DO ESTADO (CRFB/1988, ART. 5º XXXIII). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTE. "O fornecimento de certidões, 'independentemente do pagamento de taxas', é obrigação constitucional de toda repartição pública, desde que requerido pelo interessado para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal (CF, art. 5º, XXXIV, b) (Hely Lopes Meirelles). "Não pode, na espécie, a Administração limitar garantia estabelecida na Carta Magna tendo em vista a possibilidade de o servidor utilizar a certidão para fins que estariam em desacordo com a lei, até porque, se constatado o mau uso da certidão, poderá o Estado promover as medidas cabíveis para combater a indevida acumulação de proventos. Assim, não é possível condicionar a emissão da certidão de tempo de serviço que visa à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à exoneração do funcionário, deixando-o sujeito ao risco de, tendo negado o benefício, ficar financeiramente desamparado por ter abandonado o emprego. Além disso, não perceberia qualquer vencimento no período entre a exoneração e o deferimento da aposentadoria (TJSC, MS n. 2004.035145-9, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 27.4.05) (Reexame Necessário em MS n. 2012.058923-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 27-11-2012)" (ACMS n. 2013.059863-9, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-1-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.076418-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AÇÃO OBJETIVANDO REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGADA NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO INSS AO PROCESSO - DESNECESSIDADE - PENSÃO PAGA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FEDERATIVO. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL OBSTADA - EXEGESE DOS ARTS. 3º E 198, I, DO CC - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031872-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012). BENEFÍCIO FIXADO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - MAJORAÇÃO DO VALOR PARA UM SALÁRIO - PADRÃO REMUNERATÓRIO NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA - EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA CF, E 157, V, DA CE - AUMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.012026-4, de Orleans, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE APÓLICE. DOCUMENTAÇÃO COMUM ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIR CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844 E SEGUINTES DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO DO ART. 359 DO CPC AO PROCEDIMENTO ELEITO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021415-9, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS ATINENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELO AUTOR JUNTO À EMPRESA DEMANDADA. DOCUMENTAÇÃO COMUM ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIR CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844 E SEGUINTES DO CPC. EXIBIÇÃO ESPONTÂNEA DO ACERVO PRETENDIDO EM SEDE RECURSAL QUE SÓ CORROBORA A OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO DECISUM. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079408-0, de Araranguá, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO SUBSTABELECENTE COM RESERVA DE PODERES. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DE AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. FORNECIMENTO DE PRODUTO SEM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. DANOS DECORRENTES DO MAU USO. DEVER DE INDENIZAR. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. ESPECIFICIDADE DO CASO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ADVOGADO. PRESTAÇÃO DESCONTINUADA DO SERVIÇO. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS E RECURSO ADESIVO PROVIDO. Atuando mais de um causídico em nome de uma mesma parte, não ocorre nulidade do ato processual se a intimação se fez em nome do advogado que substabeleceu com reserva de poderes. O fornecimento de um produto implica na informação de seu uso. Se não informado ao adquirente as condições de uso do produto o fornecedor responde pelos danos advindos do mau uso realizado pelo adquirente. Em se tratando de pessoa jurídica o reconhecimento do dano moral, excetuados os casos específicos de dano in re ipsa, depende de prova do abalo do conceito comercial e/ou de crédito. [...] Havendo revogação de mandato pode o advogado requerer que lhe seja arbitrada proporcionalidade da verba honorária o que fica ao arbítrio do julgador, o que se faz levando-se em conta os pressupostos legais relativos à prestação do serviço,caso contrário, "O rateio da verba em razão de eventuais alterações da representatividade (seja via substabelecimento, renúncia ou revogação) resolve-se contratualmente entre os causídicos e seu cliente. (TJSC, Apelação Cível n. 2002.017937-5, de Barra Velha, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 25-7-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055168-7, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA PELO INFORTÚNIO. VERSÕES CONFLITANTES. INÉRCIA PROBATÓRIA DO AUTOR EM RELAÇÃO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em seara de responsabilidade civil subjetiva, a inércia do autor em fazer prova da culpa da parte adversa pelo sinistro de trânsito e a ausência de quaisquer indícios a corroborar a tese por ele encabeçada conduzem invariavelmente à improcedência do pleito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027556-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES DAS SUBEMPREITADAS CONTRATADAS - OMISSÃO QUANTO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL LOCAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO PARA SANAR A OMISSÃO SEM QUE ISSO, CONTUDO, ALTERE A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. "O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração" (EDcl no AgRg no AREsp 42.271/GO, Rel. Ministro BENEDITO Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.042434-5, de Timbó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - ACIDENTÁRIO - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - QUESITOS ADEQUADAMENTE RESPONDIDOS - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO - EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC - PRELIMINAR AFASTADA - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CERVICOBRAQUIALGIA - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. Quando as alegações das partes, os documentos entranhados no processo e a perícia judicial elucidam, de modo incontroverso, os aspectos fáticos da lide, o juiz pode validamente encerrar a instrução e julgar a demanda sem que isso importe em cerceamento de defesa. As conclusões apresentadas pelo perito oficial devem ser prestigiadas a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos seguros, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de reconhecimento ou não do direito ao recebimento de benefício acidentário. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056321-0, de Fraiburgo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).