APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAIA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003930-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS PELOS LITIGANTES. TOGADA QUE DEIXA DE EXAMINAR AS ALEGADAS ABUSIVIDADES DO CONTRATO, BEM COMO O PLEITO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO DE QUE OS PEDIDOS NÃO FORAM RENUNCIADOS PELO REQUERENTE. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015116-6, de Itapema, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VAZADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. ATO JURÍDICO PERFEITO E PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. INSTITUTOS QUE, ADEMAIS, FORAM MITIGADOS PELA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL E PELOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO VERBETE 381 DO PRETÓRIO DA CIDADANIA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO VERIFICADA A INADIMPLÊNCIA. RECORRENTE QUE OBJETIVA CUMULAR ESSE ENCARGO COM OS JUROS MORATÓRIOS E MULTA POR IMPONTUALIDADE. CASO CONCRETO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CALCULADOS DE ACORDO COM A TAXA DE JUROS PARA INADIMPLEMENTO, VIGENTE À DATA DO PAGAMENTO. ENCARGO QUE SE TRATA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES ESTABELECIDOS PELA Corte da cidadania NO RESP N. 1.058.114/RS E PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO ENUNCIADO N. III, QUAIS SEJAM, O SOMATÓRIO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, ESTA ÚLTIMA LIMITADA EM 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE E DE IMPONTUALIDADE. DECRETO MODIFICADO NESTE TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DA CREDORA. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESSA SEARA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECALIBRAGEM. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 3º, DO MESMO DIPLOMA. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO VEDADA. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. "Vencidos e vencedores em partes, os litigantes responderão recíproca e proporcionalmente pelo pagamento das custas processuais e verba honorária, vedada a compensação sob pena de violação ao art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil." (Apelação Cível n. 2002.027647-8, de Itajaí, Rel. Desa. Rejane Andersen, j. 22-11-07). Rebeldia parcialmente provida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054356-2, de Gaspar, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE PARA DETERMINAR QUE O RÉU OU TERCEIROS SE ABSTENHAM DE PRATICAR "MOTOCROSS", OU OUTRA ATIVIDADE CONGÊNERE, EM TERRENO CONTÍGUO AO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. MATÉRIA QUE DEMANDA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA E FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FUNDADO RECEIO DE QUE A CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA POSSA FRUSTRAR A PRETENSÃO ORA MANIFESTADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Não há como antecipar inaudita altera parte os efeitos da tutela quando não se verificar que o réu, sendo citado, poderá tornar a medida ineficaz, mormente se a pretensão autoral implicar em limitação ao uso de propriedade alheia e a causa exigir ampla dilação probatória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060806-4, de Indaial, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. CHAMADAS DE CAPITAL PARA EXECUÇÃO DE OBRAS. SALA COMERCIAL INSTALADA NO TÉRREO E COM ACESSO INDEPENDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRETENDIDA A EXCLUSÃO AO PAGAMENTO DO RATEIO REFERENTE A OBRAS EM ÁREAS DO CONDOMÍNIO QUE NÃO UTILIZA. IMPERTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO A AUTORIZAR A ISENÇÃO PLEITEADA. EXEGESE DO ARTIGO 12 DA LEI N. 4.591/1964. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ PRIORIDADE PARA OBRAS ESTRUTURAIS. OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA FACHADA DEVIDAMENTE APROVADAS PELA MAIORIA DOS CONDÔMINOS. DISCUSSÃO ACERCA DAS OBRAS DE MANUTENÇÃO E DE REVITALIZAÇÃO AO LONGO DE TRÊS ANOS. APELANTE QUE NUNCA COMPARECEU ÀS ASSEMBLEIAS NOTICIADAS PARA DEMONSTRAR ALGUM DESCONTENTAMENTO COM AS DECISÕES TOMADAS. IRRESIGNAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076269-8, de Itapema, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. IMPRESTABILIDADE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POIS UNILATERAL. INSURGÊNCIA QUANTO À APURAÇÃO DO ÁGIO NÃO CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. ART. 17, IV E VII, DO CPC. CONDENAÇÃO EM MULTA E INDENIZAÇÃO CONSTANTES DO ART. 18, CAPUT, E § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056396-6, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. POR ENTENDIMENTO DA MAIORIA, APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016737-2, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. DISTRATO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO. ART. 927 DO CPC. OUTORGA UXÓRIA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESSUPOSTOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR SATISFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. A ação tendente ao distrato de comodato não versa acerca de direitos reais imobiliários, o que dispensa a outorga uxória de que trata o art. 10, caput, do CPC. Provada a aquisição dos direitos possessórios sobre o terreno pela agravada mediante instrumento aparentemente válido, bem como a ocupação ulterior do bem pela agravante mediante comodato entabulado com aquela, e o esbulho pela última praticado após a notificação judicial tendente à desocupação do imóvel, conclui-se que estão preenchidos os requisitos do art. 927 do CPC, o que enseja o deferimento da reintegração de posse. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063519-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. DÉBITO CONDOMINIAL. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO NO EDITAL DE PRACEAMENTO. ARREMATANTE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A obrigação dos condôminos de contribuir com as despesas relacionadas à manutenção da coisa comum - assim como a obrigação de pagar os tributos incidentes sobre o imóvel - qualifica-se como obrigação propter rem, sendo, portanto, garantida pelo próprio imóvel que deu origem a dívida. A responsabilização do arrematante por eventuais encargos omitidos no edital de praça é incompatível com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Considerando a ausência de menção no edital da praça acerca dos ônus incidentes sobre o imóvel, conclui-se pela impossibilidade de substituição do polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais, mesmo diante da natureza propter rem da obrigação" (STJ, REsp n. 1297672/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 24-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035331-0, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS QUE ATESTA A HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO DE CRÉDITO POR REGISTRO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO. FATURA JÁ QUITADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PREJUÍZO QUE INDEPENDE DE PROVA CONCRETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESRESPEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR INDISCUTÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. VERBA ESTIPULADA QUE MERECE SER ADEQUADA AOS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO. MODIFICAÇÃO CONFORME O REQUERIMENTO RECURSAL. AUMENTO DEVIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TRANSFERE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O NOVO JULGAMENTO. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC NO CÔMPUTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE ENTÃO. EXEGESE DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. APELO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016294-3, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AÇÃO DE COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "Ganfort colírio 3mg e Doxazosina" A CIDADÃO PORTADOR DE "Glaucoma Traumático em olho esquerdo e hiperplasia de próstata". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR ELEVADO. MINORAÇÃO DEVIDA. MULTA (ASTREINTE) ARBITRADA CONTRA O ENTE PÚBLICO. REDUÇÃO DEVIDA. SUBSTITUIÇÃO PELA AMEAÇA DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077169-7, de Curitibanos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POIS INTEMPESTIVA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA VIVO S.A. PRAZO DE 15 DIAS PARA OFERTAR A IMPUGNAÇÃO, COM TERMO INICIAL DO AUTO DA PENHORA E AVALIAÇÃO OU DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO RESPEITADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086091-8, da Capital - Continente, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 11.051/04, QUE INTRODUZIU O § 4º AO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80. IRRELEVÂNCIA. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. "1. Da análise do art. 40 da Lei n. 6.830/80, verifica-se que somente com o advento da Lei n. 11.051/04, com a introdução do § 4º do referido dispositivo legal, é que restou expressamente consignada na LEF a prescrição intercorrente após a decisão que ordenar o arquivamento do feito. Contudo, antes mesmo da edição da Lei n. 11.051/04 esta Corte já adotada orientação no sentido de que o § 2º da LEF - o qual trata do arquivamento do feito após um ano de suspensão quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis - deve ser interpretado à luz do art. 174 do CTN - que trata da prescrição quinquenal para a cobrança de crédito tributário - a fim de evitar a extensão indeterminada do lapso prescricional." (Resp n. 1.221.467/AM, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma j. 3-2-2011) "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". (Súmula 314 do STJ). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.076615-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE CRÉDITOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDOS DE INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELA CONCESSIONÁRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO CREDOR. ART. 359 DO CPC. MULTA DO ART. 475-J DO CPC INDEVIDA. SENTENÇA ILÍQUIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090148-9, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO À SAÚDE DA PACIENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela obrigando o Estado a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para manutenção de sua saúde" (AI n. 2008.069873-7, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-8-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063457-1, de Bom Retiro, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR CITADO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZÁ-LO. REVELIA. CURADOR ESPECIAL NÃO NOMEADO. DESRESPEITO AOS ITENS 196 E 414 DA SÚMULA DO STJ. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "O não exaurimento das diligências para a cientificação pessoal do devedor implica no reconhecimento da nulidade da citação procedida por edital. "A teor do art. 9º, inciso II, do CPC, há necessidade de se nomear curador especial ao executado citado por edital, que permanece revel, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes à citação ficta" (AI n. 2009.011470-8, de Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 20-4-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002287-6, de Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO QUANTO À CISÃO DA PERÍCIA EM DUAS, COM A DESIGNAÇÃO DE UM PERITO PARA A AGRIMENSURA E OUTRO PARA A AVALIAÇÃO DO MESMO IMÓVEL. QUESTÃO RESOLVIDA EM INTERLOCUTÓRIO CONTRA O QUAL OS LITIGANTES, NO TEMA, NÃO INTERPUSERAM RECURSO. PRECLUSÃO. "O processo é um caminhar para frente, em busca de providência jurisdicional que ponha fim à lide e torne efetivo o direito material legislado" (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. III, 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 250). ESTIPULAÇÃO DOS HONORÁRIOS DOS EXPERTOS EM QUANTIAS RAZOÁVEIS E COMPATÍVEIS COM AS FIXADAS EM PERÍCIAS SIMILARES ÀS SUB JUDICE. "'Na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina - LC-156/97, art. 7º)' (AI n. 2005.017678-2, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 18.10.2005)" (AI n. 2011.092443-6, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, DJe 21-5-2012). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083063-0, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE, PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. EXEGESE DO ART. 267, § 1º, DO CPC. SENTENÇA TERMINATIVA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'A extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, requer a prévia intimação pessoal do autor e de seu patrono para dar prosseguimento ao processo, com a ressalva expressa de penalidade quanto à extinção do feito, sob pena de nulidade (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064315-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-10-2012). (Apelação Cível n. 2013.020868-2, de Lebon Régis, Relator Des. Dinart Francisco Machado, j. em 23.07.2013)' (TJSC, AC n. 2013.046264-0, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 26/09/2013) [...]" (AC n. 2013.047398-0, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-11-2013). "Se o autor não promove os atos e diligências que lhe competem, mesmo após sua intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, impõe-se a extinção do processo com fundamento no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil" (AC n. 2009.013723-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 9-6-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084168-8, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO NO FORNECI-MENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO EM ESTUFA. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO FINAL. INTEMPÉRIE PREVISÍVEL E NÃO CARACTERIZADORA DE CASO FORTUITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. EXEGESE DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086868-4, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. LICITAÇÃO. PERMISSÃO PARA EXPLORAR SERVIÇO DE TÁXI. IMPUGNAÇÃO A CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA NOTA DA PRIMEIRA ETAPA DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "[...] o critério de classificação estipulado em licitação, que desconsidera a primeira etapa do certame, conferindo pontuação somente para a segunda etapa, não fere o postulado constitucional da isonomia, desde que seja empregado a todos os candidatos indistintamente [...]" (AI n. 2011.003711-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20-4-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034564-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).