APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - BIOMA MATA ATLÂNTICA - DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO (LEI N. 9.605/08, ART. 38-A) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS PELA AUTORIDADE AMBIENTAL. "A ausência de laudo pericial para demonstrar a materialidade do crime pode ser suprida pela existência de prova indubitável da destruição de árvores integrantes do Bioma Mata Atlântica" (ACrim n. 2009.003847-7, Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 19.04.2012). CREDIBILIDADE DA PROVA - CONVÊNIO N. 9/2006 CELEBRADO ENTRE O MPSC E A SSP/SC DEVIDAMENTE OBSERVADO - DEPOIMENTO DE POLICIAL HARMONIOSO E UNÍSSONO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO SUCESSIVO DE MINORAÇÃO DA MULTA E MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO ACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086755-8, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

AÇÃO DEMARCATÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. TÍTULO DOMINIAL DO IMÓVEL NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. MEIO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. ESCRITURA PÚBLICA E CERTIDÃO IMOBILIÁRIA INCOMPLETA. NECESSIDADE DE RESTAR EVIDENCIADO O DOMÍNIO ATUAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE UM DOS CONFRONTANTES OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE ACOLHIDA, TODAVIA, ANTE A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074958-0, de Tijucas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

Apelação Cível em Embargos à Execução de Sentença. Previdenciário. Excesso de execução. Compensação do benefício alcançado em juízo com outro percebido na esfera administrativa. Honorários. Base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Ainda que se compensem os valores da aposentadoria por invalidez com o benefício de amparo social percebido administrativamente, restará ao segurado, no período, uma diferença relativa ao abono anual, que acompanha somente a benesse por incapacidade. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que "integram a base de cálculo dos honorários as parcelas vencidas após propositura da ação que venham a ser adimplidas no curso do processo pela parte executada". (AgRg no REsp 1172875/RS, rel. Min. LAURITA VAZ, j. 27.3.2012). Assim se procede porque o pagamento pela autarquia reflete o reconhecimento do pedido posto em juízo. Todavia, tendo o segurado percebido administrativamente benefício diverso, não pleiteado judicialmente, os honorários deverão ser calculados somente sobre o valor encontrado após a necessária compensação, cujo resultado representará o efetivo proveito econômico do beneficiário. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078012-9, de Xanxerê, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS. RECONHECIMENTO, TODAVIA, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PRESENTE MOMENTO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO. DICÇÃO DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, NO PRESENTE PONTO, INVIABILIZADA. EM RELAÇÃO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUTOMÓVEIS FLAGRADOS NA OFICINA DO RÉU, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). POSSE DE BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM A SUPRESSÃO DAS NUMERAÇÕES DOS CHASSIS DOS VEÍCULOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal propriamente dita quando entre o recebimento da denúncia e o atual momento transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos do artigo 109, V, do Código Penal. 2. "A autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível (Apelação Criminal n. 2008.021370-4, de Timbó, rel. Des. Subst. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 17/2/2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.081512-3, de Criciúma, Rel. Des. Substituto Leopoldo Augusto Brüggemann, j. em 05/03/2013). TENDO EM VISTA O QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, VERIFICA-SE, TAMBÉM, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA FORMA RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. Ocorre a prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa (que leva em conta a pena aplicada em concreto), quando entre a data do recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório decorreu o período de tempo necessário, consoante o estabelecido nos artigos 109 e 110 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.044424-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL), POR UMA VEZ, E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL), POR UMA VEZ, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, ALIADOS AOS RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS E PESSOAIS REALIZADOS POR AQUELAS NAS FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA E CONTRADITÓRIA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O reconhecimento do acusado na fase policial, posteriormente ratificado pelo reconhecimento pessoal realizado em juízo, juntamente com os depoimentos firmes e harmônicos prestados pelas vítimas, em ambas as fases do processo, demonstram-se suficientes para revestir o reconhecimento de força probatória e, por consequência, hábeis a fundamentar um decreto condenatório. 2. "Em se tratando de crime contra o patrimônio, o reconhecimento realizado pelas vítimas, sem motivos para atribuir falsamente ao agente a prática da conduta típica, constitui forte elemento de prova, apto a sustentar o édito condenatório, mormente quando amparado pelos demais elementos de prova". (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.031704-0, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 13/08/2008). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.081018-5, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTES QUE COMETERAM ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, FAZENDO USO DE GRAVE AMEAÇA, E QUE JÁ RESPONDERAM PELA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES DE MESMA NATUREZA. MEDIDAS MAIS BRANDAS, APLICADAS NESSAS OPORTUNIDADES, QUE SE MOSTRARAM INÓCUAS. SEMILIBERDADE CABÍVEL NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a medida de semiliberdade, quando verificada a imperiosidade desta como mecanismo mais adequado para possibilitar a reeducação dos adolescentes e a posterior reinserção ao meio social. 2. Impossível o abrandamento da medida quando o ato infracional cometido foi de extrema gravidade, com o emprego de acentuada ameaça, intensificada pela intimidação representada pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma, e, ainda, quando os adolescentes apresentam comportamento reiterado na prática de outras infrações de mesma natureza. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.025378-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL REITERADA EM JUÍZO, AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE COMPROVAM A NEGOCIAÇÃO DE DROGA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM GRAU MÁXIMO. PATAMAR DE 1/2 QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ESPÉCIE. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelo conteúdo das interceptações telefônicas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. 2. A confissão apresentada em ambas as fases da persecução penal constitui fortíssimo elemento probatório, demonstrando-se capaz de ensejar um veredicto condenatório, principalmente quando aliada às demais provas constantes dos autos. 3. Não obstante apreendida quantidade considerável de droga de alta potencialidade lesiva (o que, inclusive, poderia impedir a aplicação da redutora na terceira fase da dosimetria), mostra-se adequada e suficiente à repressão do crime a redução da pena em 1/2 (um meio) por conta da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006. 4. Não preenchidos os requisitos exigidos no art. 44 do Código Penal, mostra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.000878-6, de Concórdia, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENDIDA, POR UM DOS RECORRENTES, A DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O REFERIDO AGENTE AGIU SEM ANIMUS NECANDI. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação dos acusados no crime. 2. "[...] Se houver dúvida quanto a materialidade ou os indícios suficientes da autoria ou da participação do réu no crime que lhe é assacado, cumpre ao magistrado pronunciá-lo, porquanto no procedimento penal do júri prevalece o in dubio pro societate (na dúvida o juízo deve pronunciar) e não o pro reo, deixando, por conseguinte, à magistratura popular, juízo natural ou constitucional para apreciar os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, para decidir a matéria pertinente". (MOSSIN, Heráclito Antônio. Júri: crimes e processo. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 287). 3. A desclassificação do tipo penal relativo ao homicídio para aquele relativo a lesão corporal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do animus necandi (vontade de matar) no acusado quando no momento do crime. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.002832-4, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O DESVIRGINAMENTO. ATOS PRATICADOS CONTRA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelo laudo pericial de conjunção carnal, bem como pelos depoimentos da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável a incidência do princípio do in dubio pro reo. 2. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme tem-se no caso em tela. 3. Não obstante a divergência no âmbito das Cortes Superiores quanto à presunção de vulnerabilidade, este Tribunal tem alicerçado o entendimento de que às vítimas menores de 14 (quatorze) anos, é irrelevante o seu consentimento, já que a presunção de violência é de caráter absoluto. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078681-8, de Porto Belo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE CULPA DO MOTORISTA REQUERIDO. SUBSISTÊNCIA. PROVAS QUE DEMONSTRAM A IMPRUDÊNCIA DE AMBOS. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DE SOBRECAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO AO TER AVISTADO AS CRIANÇAS. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA, PORÉM, REDUZIDA PELA METADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "É irrecusável a culpa do motorista que, tendo visto criança atravessando a via pública, limita-se a, timidamente, diminuir a velocidade do automotor, confiando passar, sem risco, ao lado do pequeno transeunte, mormente porque é perfeitamente previsível a possibilidade de vir o infante, afoito e assustado, cortar a frente do automotor no curso da travessia" (Apelação Cível n. 2006.006147-7, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 3-12-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077750-3, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO CONEXAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA ÚNICA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM AMBAS AS AÇÕES. DESISTÊNCIA RECURSAL NA DEMANDA REVISIONAL. PRESCINDIBILIDADE DA ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. ATOS QUE PRODUZEM EFEITO IMEDIATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 158 E 501, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. BUSCA E APREENSÃO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. ADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTAS DE TRÂNSITO PORVENTURA EXISTENTES QUE DEVEM SER ARCADAS PELO MUTUÁRIO DURANTE O PERÍODO EM QUE SE ENCONTRAVA NA POSSE DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029682-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DO PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL APÓS A TENTATIVA FRUSTRADA DE FAZÊ-LA PESSOALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA LEI 9.492/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077617-8, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043954-8, de Urussanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO CONEXAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA ÚNICA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM AMBAS AS AÇÕES. DESISTÊNCIA RECURSAL NA DEMANDA REVISIONAL. PRESCINDIBILIDADE DA ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. ATOS QUE PRODUZEM EFEITO IMEDIATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 158 E 501, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. BUSCA E APREENSÃO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. ADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTAS DE TRÂNSITO PORVENTURA EXISTENTES QUE DEVEM SER ARCADAS PELO MUTUÁRIO DURANTE O PERÍODO EM QUE SE ENCONTRAVA NA POSSE DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029681-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE OS LIMITOU À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ÚNICA ADMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. ENCARGO EXIGIDO EM CONTRATO DE CONFISSÃO E DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESSA TARIFA, POIS CARACTERIZADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS ANTERIORES E ORIGINÁRIOS DA CÉDULA EXEQUENDA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DESCABIDO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 23 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089270-6, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÕES CIVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU À DEMOLIÇÃO E ELABORAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA, AO ARGUMENTO DE QUE EDIFICOU RESIDÊNCIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ENTORNO DAS DUNAS DOS INGLESES. PARECER DO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL ATESTANDO QUE O IMÓVEL ESTÁ INSERIDO EM ÁREA URBANA INEQUIVOCADAMENTE CONSOLIDADA, APONTANDO, AINDA QUE ESTÁ EM TRAMITAÇÃO O PROJETO DE LEI REFERENTE AO PLANO DE URBANIZAÇÃO DOS INGLESES SUL E SANTINHO, EXISTINDO A POSSIBILIDADE DE ALTERAR O ZONEAMENTO NA ÁREA EM QUE ESTÁ SITUADA A RUA DO AUTOR. DIREITO À PROPRIEDADE E AO DIREITO DE SUBSISTÊNCIA QUE PREVALECE SOBRE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO NATURA. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Considerando que o órgão ambiental emitiu parecer informando que estaria em tramitação Projeto de Lei com com o objetivo de recategorizar a área, recomendando, ainda, que se aguardasse a definição a ser dada para aquela região pelo Plano Diretor Participativo, para após adotar as medidas cabíveis, e acompanhando-se precedentes desta Corte, não há como condenar ao desfazimento da obra ou à elaboração de projeto de recuperação de área degradada, sobremaneira pelo fato de o imóvel estar inserido em contexto inequivocadamente urbano e consolidado. Assim, o direito à moradia prevalece sobre o princípio do in dubio pro natura, já que não existe direito fundamental absoluto, possibilitando, por conseguinte a regularização do bem sem as exigências ambientais aplicáveis; lembrando, contudo, que o pedido administrativo para regulamentar a edificação dependerá dos demais requisitos legais porventura exigíveis. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VERBAS SUCUMBENCIAIS INDEVIDAS. PARTE RÉ. PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS INDEVIDOS. 1. "Nas ações civis públicas, não se impõe ao Ministério Público a condenação em honorários advocatícios ou custas, ressalvados os casos em que o autor for considerado litigante de má-fé" (STJ, REsp 565.548/SP, relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 13.8.13). 2. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público for julgada procedente, descabe condenar a parte vencida em honorários advocatícios" (STJ, REsp n. 1038024/SP,rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.9.09). SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030404-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. "'A lei de improbidade administrativa, juntamente com a lei da ação civil pública, da ação popular, do mandado de segurança coletivo, do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Idoso, compõem um microssistema de tutela dos interesses transindividuais e sob esse enfoque interdisciplinar, interpenetram-se e subsidiam-se' (STJ, REsp 1085218/RS, Relator Min. Luiz Fux, j. 15-10-2009). [...] 'Regra geral no sistema recursal é o recebimento do recurso de apelação, na ação civil pública, apenas no efeito devolutivo, autorizando o comando do art. 14 da Lei n. 7.347/85, em casos excepcionais, de iminente perecimento do direito ou de dano irreparável à parte, o efeito suspensivo' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.057896-8, de Campo Erê, Relatora: Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 19.5.2009)" (AI n. 2011.048250-5, Des. Gaspar Rubick). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043357-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. AÇÃO FUNDADA APENAS EM TÍTULO (CARTA DE AFORAMENTO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE INVOCA A EXCEÇÃO DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. FATOS OCORRIDOS SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXCEPTIO PROPRIETATIS NÃO RECEPCIONADA PELA NOVA LEI. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA PELOS AUTORES. DESCUMPRIMENTO DO ART. 927, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMÓVEL EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADO DEVOLUTO. CARTA DE AFORAMENTO N. 125/2004 REVOGADA PELO DECRETO MUNICIPAL N. 6.148/2010, QUE NOTIFICOU EXPRESSAMENTE O ENTÃO POSSUIDOR ACERCA DO EQUÍVOCO. DEMANDA POSSESSÓRIA INTENTADA 1 (UM) ANO APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO. AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O Código Civil de 2002 não recepcionou a exceptio proprietatis (art. 1.210, § 2° do citado diploma legal) razão pela qual não é possível a postulação de tutela interdital com base somente em direito real de propriedade. II - Deixando os Autores de provar a existência de posse anterior que foi perdida em razão alegado esbulho, o pedido deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069067-9, de Campos Novos, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA MÓVEL (SMP). RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE PARA RECONHECER COMO DEVIDA APENAS A QUANTIA CONSIGNADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NÃO CUMPRIDA, QUE VEDA O REGISTRO DA AUTORA EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) ARBITRADO COM MODERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Submetida a relação jurídica ao Código de Defesa do Consumidor, de ordinário cumpre à concessionária sedizente credora comprovar os serviços de telefonia prestados descritos na fatura e os montantes nela lançados. 02. No arbitramento do seu valor, deve o juiz considerar a finalidade da multa cominatória (astreinte) - compelir o devedor a cumprir a ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 461, §§ 4º e 5º) - e o princípio da razoabilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084380-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. ABALO MORAL CARACTERIZADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MULTA COMINATÓRIA. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. MONTANTE FINAL SUFICIENTE A COAGIR O RÉU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I - Diante da absoluta ausência de provas de que o Autor tenha figurado como avalista em contrato de financiamento firmado com o demandado, procede o pedido de compensação pecuniária em razão da inscrição indevida de seu nome em banco de dados de proteção ao crédito. II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Assim, por ser a medida mais justa, minora-se o quantum arbitrado III - A multa discricionariamente arbitrada para o caso de descumprimento de obrigação de fazer possui caráter coercitivo e punitivo, tendo em vista que o juiz fixa, por meio de medida injuncional (de ofício ou a pedido do autor), a quantia que será suportada pelo sujeito passivo em caso de desobediência da ordem, tendo por objetivo vencer a possível resistência do recalcitrante, demovendo-o da inadimplência. In casu, o que se observa é que o réu manteve-se inerte mesmo após diversas decisões judiciais determinando a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, somente cumprindo o comando judicial após ser fixada multa no patamar que ora pleiteia a redução. Dessa feita, verificando-se a resistência do recalcitrante ao cumprimento da ordem só foi vencida após a fixação no montante debatido, e que este está em sintonia com a capacidade econômica do Réu (agente financeiro) e o objetivo coercitivo da lei, a manutenção da penalidade é medida que se impõe. A redução de tal montante importa em prêmio ao recalcitrante em detrimento da parte contrária e em descrédito da própria jurisdição, o que não pode ser admitido. IV - Tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, os juros moratórios têm sua incidência a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046168-6, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).