RECLAMAÇÃO. AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO OU RATIFICAÇÃO. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. É incorreta a designação de audiência para ratificação ou retratação da vítima (art. 16 da Lei 11.340/06), no caso de vias de fato (art. 21 da LCP) praticadas no âmbito doméstico, porque a ação penal para apuração de tal contravenção é pública incondicionada à representação (art. 17 da LCP). RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Reclamação n. 2014.001555-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CÁRCERE PRIVADO PRATICADO CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AO FEITO E PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059855-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA E BONS PREDICATIVOS DO PACIENTE. REITERAÇÃO DO OBJETO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. ORDEM NÃO CONHECIDA NESTES PONTOS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS RÉUS POR CARTA PRECATÓRIA. FORMALIDADE INDISPENSÁVEL PARA SE INICIAR A INSTRUÇÃO. DOIS RÉUS. CAUSA COMPLEXA. CRITÉRIO MATEMÁTICO AFASTADO. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010404-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO DEMONSTRADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES QUE SE IMPÕE. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.013338-8, de Garopaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACUSADO JOSÉ ANTENOR CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 302, PAR. ÚN., INC. IV, DA LEI 9.503/97. DENUNCIADA STÉPHANIE SANCIONADA POR TER COMETIDO O DELITO DESCRITO NO ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NULIDADE DO FEITO PELA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA DE JOSÉ ANTENOR NO EVENTO DANOSO. INVIABILIDADE. RÉU QUE, CONDUZINDO VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO, INVADE VIA PREFERENCIAL COM TRÁFEGO INTENSO, MESMO DIANTE DA APROXIMAÇÃO DO AUTOMÓVEL GUIADO PELA CORRÉ, ONDE SE ENCONTRAVA A VÍTIMA FATAL, OBSTRUINDO A PASSAGEM E CAUSANDO O SINISTRO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE STÉPHANIE PELO RESULTADO. PROCEDÊNCIA. DENUNCIADA, CONDUTORA DO VEÍCULO EM QUE SE DESLOCAVA A VÍTIMA, SURPREENDIDA PELA MANOBRA INESPERADA DO CORRÉU, QUE INTERROMPEU O FLUXO PREFERENCIAL. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NAS RELAÇÕES DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA. VELOCIDADE ACIMA DO PERMITIDO PARA O LOCAL QUE, MESMO QUE CONFIGURADA, NÃO FOI A CAUSA PREPONDERANTE DA COLISÃO. HIPÓTESE DE CULPA CONCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO-CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INOCORRÊNCIA. FATOR DE DISCRÍMEN QUE AUTORIZA TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS CONDUTAS. FREQUÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS FATAIS QUE JUSTIFICOU A MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. HOMICÍDIO PRATICADO NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (CTB, ART. 302, PAR. ÚN., INC. IV). DESNECESSIDADE DE QUE A VÍTIMA FATAL SEJA USUÁRIA DO TRANSPORTE COLETIVO. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE REDUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ADEQUAÇÃO A PATAMAR PROPORCIONAL À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DE JOSÉ E PROVIDO O DE STÉPHANIE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.003024-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTÓRIO OU PROTESTO DE TÍTULO. NOTIFICAÇÃO ELABORADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INVALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, E DEVOLUÇÃO DO BEM. ART. 267, IV, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088151-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PRÉVIAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA POLÍCIA CIVIL QUE CERTIFICAM O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM A NARCOTRAFICÂNCIA. DELAÇÃO DE USUÁRIOS ALIADA ÀS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EFETUARAM A OPERAÇÃO HÁBEIS A ATESTAR A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA PROMOVIDA. ACUSADO FLAGRADO EM ATOS DE MERCANCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DO AUMENTO RELATIVO À NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE REVELA FUNDAMENTO IDÔNEO A MAJORAR A PENA-BASE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À CORRÉ QUE NÃO RECORREU. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA MINORANTE DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. ACUSADO REINCIDENTE. ÓBICE LEGAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.009151-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUMENTO DA PENA-BASE DECORRENTE DA NATUREZA, QUANTIDADE E DUALIDADE DE FORMAS DO MATERIAL TÓXICO CONFISCADO. REFORMA INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. PATAMAR UTILIZADO PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALTERAÇÃO POSSÍVEL. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DE 1/6 TRADICIONALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, AO PRÓPRIO ACRÉSCIMO PROMOVIDO NA PRIMEIRA FASE DE DOSAGEM DA SANÇÃO E AO RECONHECIMENTO DE QUE A ASSUNÇÃO DA CULPA DEU-SE EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343/06, ART. 33, § 4.º). BENEFÍCIO APLICADO NA SENTENÇA NA FRAÇÃO DE 1/6 DE FORMA PARCIMONIOSA. QUANTUM ADEQUADO AO CASO CONCRETO E IMPASSÍVEL DE REFORMA. QUANTIDADE, NATUREZA DA DROGA, PERÍODO DE COMÉRCIO E APREENSÃO DE ARMA DE FOGO TAMBÉM EM PODER DO ACUSADO QUE NÃO RECOMENDAM PATAMAR DIVERSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA CORPORAL APLICADA ACIMA DE QUATRO ANOS. VEDAÇÃO DO ART. ART. 44, INC. I, DO ESTATUTO REPRESSIVO. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO POSSÍVEL. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E QUANTUM SANCIONATÓRIO POUCO ACIMA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004532-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98. SETENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, UMA VEZ QUE O ACUSADO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO DELITO. PLEITO QUE DEVE SER ACOLHIDO. TIPO PENAL QUE EXIGE AGENTE ATIVO ESPECÍFICO. APELANTE QUE APENAS AUXILIOU O TRANSPORTE, NÃO TENDO A QUALIDADE DE COMERCIANTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, EM RAZÃO DO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047191-7, de Itapiranga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. RELAÇÃO COM O FATO CRIMINOSO. INDÍCIO DE ILICITUDE. DÚVIDA SOBRE O DETENTOR DO DIREITO. É devida a devolução das coisas apreendidas se elas não guardam relação com o fato criminoso apurado nos autos, se não há nada que indique ilicitude em sua origem e se não há dúvida sobre a pessoa a quem devem ser restituídas (art. 120 do CPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004903-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. SUPOSTO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAUSA DE PEDIR AMPARADA EM DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA ORIGEM DA DÍVIDA, DE EVENTUAIS ENCARGOS OU DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039239-8, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ARBITRANDO REPARAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 10.000,00. INTERESSE RECURSAL PATENTE, CONSUBSTANCIADO NO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO. GRAVIDADE DA CONDUTA E INTENSIDADE DO DANO QUE IMPÕEM A ELEVAÇÃO DA QUANTIA À IMPORTÂNCIA DE R$ 20.000,00, CONFORME PRECEDENTES DA CÂMARA. HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA. ATENDIMENTO AO CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO INSTITUTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073590-7, de Tangará, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. Não havendo prova segura ou razoáveis indícios da redução da capacidade laborativa do segurado, não tem ele direito aos benefícios previstos nos arts. 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213, de 1991. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091237-2, de Campos Novos, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, "conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. [...] O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (STJ, S-3, REsp n. 1.109.591, Min. Celso Limongi; T-1, AgRgAREsp n. 309.593, Min. Sérgio Kukina; T-5, AgRgAREsp n. 77.560, Min. Laurita Vaz; T6, AgRgREsp n. 1.197.608, Min. OG Fernandes). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059408-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014318-3, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015455-7, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014356-1, de Curitibanos, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015383-0, de Tijucas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO BIOLÓGICA COM A FILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. SUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE EXERCEU SEM OPOSIÇÃO POR 11 (ONZE) ANOS A PATERNIDADE DA CRIANÇA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO CIVIL POR LONGOS ANOS, MESMO CIENTE DA POSSIBILIDADE DE NÃO VIR A SER PAI BIOLÓGICO. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO) NO ATO DE RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA FILIAÇÃO. HIGIDEZ DO REGISTRO CIVIL DA REQUERIDA. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE CONVÍVIO FAMILIAR. ASSUNÇÃO VOLUNTÁRIA DA PATERNIDADE. PRESTAÇÃO DE ATOS DE CUIDADO NO PERÍODO QUE SE CONFIGURAM EM PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SISTEMA DE DEFENSORIA DATIVA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO ESTABELECIDO COM A SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EFEITO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.270/SC. NECESSIDADE, CONTUDO, DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO À DEFENSORA DATIVA NOMEADA NO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MÍNIMOS FIXADOS PELA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ARTIGO 22, DA LEI N. 8.906/1994. DEVER DO ESTADO DE PAGAR OS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS CONFORME A TABELA DA OAB/SC. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA, EM FAVOR DO DEFENSOR DA REQUERIDA/APELANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088773-2, de Porto União, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÕES DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ANTE A AUSÊNCIA DE "ALVARÁ DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO DA PREFEITURA", "ALVARÁ/LICENÇA DA POLÍCIA CIVIL", "ATESTADO DE VISTORIA PARA FUNCIONAMENTO EMITIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS" E/OU "ALVARÁ SANITÁRIO". INTERDIÇÕES ORDENADAS PELA POLÍCIA MILITAR. NULIDADE DOS ATOS PORQUE NÃO ASSEGURADO O "DEVIDO PROCESSO LEGAL" (CR, ART. 5º, LIV). RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 01. Por força da Constituição da República, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, inc. LV). O princípio do contraditório "é garantia que assegura a pessoa sobre a qual pesa uma acusação o direito de ser ouvida antes de qualquer decisão a respeito"; o princípio da ampla defesa, "a garantia que proporciona a pessoa contra quem se imputa uma acusação a possibilidade de se defender e provar o contrário" (Dir-ley da Cunha Jr.). "Os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição, aplicam-se a todos os procedimentos administrativos" (MS n. 24.268, Min. Gilmar Mendes). 02. "O Estado detém poderes políticos e administrativos. Nesses se insere o poder de polícia, definido como o 'conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais' (Caio Tácito). O poder de polícia administrativa tem como atributos a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. O atributo da autoexecutoriedade consiste na 'faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário' (Hely Lopes Meirelles). A Administração Pública 'pode aplicar sanção sumariamente e sem defesa (principalmente as de interdição de atividade, apreensão ou destruição de coisas) nos casos urgentes que ponham em risco a segurança ou a saúde pública, ou quando se tratar de infração instantânea surpreendida na sua flagrância, aquela ou esta comprovada pelo respectivo auto de infração, lavrado regularmente' (Hely Lopes Meirelles)" (RNMS n. 2010.035846-9, Des. Newton Trisotto). Ausente o pressuposto do prejuízo iminente à coletividade, é nulo ato administrativo consistente na interdição de estabelecimento comercial tão somente por não dispor de alvará se ao administrado não foi assegurado o contraditório e a ampla defesa. "Por mais fundados que sejam os indícios de perpetuação de ações delituosas em estabelecimento comercial, a sua interdição e consequente cassação do alvará de funcionamento não poderão prescindir da prévia instauração de processo administrativo, objetivando apurar a existência das práticas ilícitas" (RNMS n. 2007.060382-1, Des. Anselmo Cerello; ACMS n. 2007.037975-5, Des. Rodrigo Collaço; RNMS n. 2012.055753-7, Des. Júlio César Knoll). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.086407-8, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).