E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S/A – AÇÃO ANULATÓRIA, C/C PERDAS E DANOS – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – PRESCRIÇÃO – ACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Brasil Telecom é responsável pelas obrigações assumidas pela extinta Telems, o que torna inarredável sua legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda. Precedentes deste Tribunal e do STJ. No caso dos autos, o pedido de pagamento de correspondente em ações tem por causa de pedir a nulidade da cláusula de renúncia (cessão) às ações, então a apelada nunca foi acionista, e seu pedido, nos termos dos recentes julgados do STJ, tem por substrato o enriquecimento sem causa da apelante, sendo aplicável, então, o art. 177, do Código Civil de 1916 (20 anos), e o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002 (3 anos), estando prescrita a pretensão quando do ajuizamento da demanda. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONSIL ENGENHARIA LTDA - PREJDICADO - NÃO CONHECIDO. Com o acolhimento da preliminar de prescrição no recurso interposto pela Brasil Telecom S/A, fica prejudicado o conhecimento do recurso de apelação interposto pela Consil Engenharia Ltda., por falta de interesse recursal superveniente.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI Nº 11.340/06 - AMEAÇA - PROVAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS - CONFIRMAÇÃO. PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL VALORADAS - REDUÇÃO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "f", DO CÓDIGO PENAL - CONFIRMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO - ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - CONFIRMAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Confirma-se a condenação quando a sentença bem analisou a prova produzida nos autos. Em delitos relativos a violência doméstica contra a mulher a palavra da vítima assume valor relevante, posto que na maioria das vezes praticado no recôndito do lar, sem testemunhas presenciais. Sobreleva-se tal importância quando o caderno processual contém outros elementos de prova coerentes com as declarações da vítima; II - Reduz-se a pena-base quando o juízo negativo acerca da personalidade, motivos e circunstâncias do crime foi baseado em elementos genéricos; III - Correta a aplicação da circunstância agravante prevista no artigo 61, II, "f", do Código Penal em caso de crime de ameaça, praticado em situação de violência doméstica, porque o mesmo não traz em seu bojo a circunstância de agressão contra mulher, a qual deve ser punida com mais rigor em razão dos princípios protetivos insculpidos na Lei nº 11.340/06; IV - Face ao inciso I do artigo 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em infrações praticadas no âmbito da violência doméstica somente é possível quando a pena aplicada for inferior a quatro anos e o ilícito não tenha sido praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa. Denega-se o pedido quando o agente, ameaça causar mal injusto e grave à vítima; V Nos termos dispostos pelo inciso IV do artigo 387 do CPP, o juiz é obrigado a fixar valor mínimo a título de ressarcimento do dano sofrido pela vítima. Além de tal fixação ser efeito automático da sentença condenatória (inciso I do artigo 91 do Código Penal), havendo pedido expresso na denúncia e citação válida, o contraditório perfectibiliza-se com a profunda análise da prova relativa à culpabilidade, autoria e materialidade da conduta, não se havendo falar em ausência de contraditório ou de defesa específica; VI Em caso de violação a direitos da personalidade, como é o caso das infrações praticadas em situação de violência doméstica, diante da angústia, do constrangimento e do abalo psicológico sofridos pela vítima, caracterizado encontra-se o dano de natureza moral, abarcado pelo inciso IV do artigo 387 do CPP como passível de indenização mínima na esfera criminal; VII - Como não há parâmetros para a fixação do dano moral, o valor mínimo deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório nem fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva; VIII - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ); mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ); IX Recurso a que, com o parecer, dá-se parcial provimento.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – MEDIDA DESTINADA À SUSPENSÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUJA AVENÇA ESTÁ SENDO QUESTIONADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência. No caso, não se visualiza a probabilidade do direito diante dos documentos apresentados com a inicial, devendo ser mantidos os descontos efetuados na folha de pagamento da autora em razão de contrato de empréstimo objeto da presente demanda, ao menos até a oitiva do réu, tendo em vista a ausência de elementos a respeito da contratação. 2. Recurso conhecido, mas improvido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E VIOLAÇÃO AO ART. 10, DO NCPC – AFASTADA – ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, NCPC – TUTELA ANTECIPADA – SUPOSTA DÍVIDA DISCUTIDA EM JUÍZO – IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU QUALQUER OUTRO PREJUÍZO À PARTE QUE BUSCOU O JUDICIÁRIO QUESTIONANDO O VALOR COBRADO – FIES – REQUISITOS DO ART. 300, NCPC – PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ PEDIDO LIMINAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA – DESCONTOS INDEVIDOS – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – NA FORMA DOBRADA – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – QUANTIA NÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE – MAJORAÇÃO (R$ 10.000,00) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS (15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Tendo em vista o transtorno causado pela serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. II- Não demonstrada a contratação válida, tampouco que a autora desfrutou do valor objeto do empréstimo, descontados em benefício previdenciário de aposentada, é devida a repetição do indébito em dobro.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – DEFEITO OCULTO ANTERIOR A ALIENAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – VEÍCULO COM MAIS DE VINTE ANOS DE UTILIZAÇÃO – PROBLEMA NO MOTOR EM DECORRÊNCIA DO USO E DESGASTE NATURAL – ALEGAÇÕES DO AUTOR NÃO COMPROVADAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a configuração da responsabilidade civil e, por consequência, para o surgimento do dever de indenizar, é necessária a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal. O autor não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários ao surgimento do dever de indenizar do apelante. Tratando-se de aquisição de veículo com mais de 20 (vinte) anos de uso, impõe-se cautela redobrada ao adquirente, mormente no sentido de verificar o estado de conservação das peças que sofrem desgaste natural, como é o caso dos autos (motor). Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – AÇÃO ANULATÓRIA E REIVINDICATÓRIA C.C PERDAS E DANOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM AFASTADA – OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA RURAL – LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A CADEIA DOMINIAL – IMÓVEL RESTITUÍDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO POSSUIDOR – DIREITO DE RETENÇÃO ATÉ O PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS – HONORÁRIOS DE ADVOGADOS MAJORADOS – PROVIMENTO EM PARTE DOS RECURSOS. Concretizados os requisitos da ação reivindicatória por meio da apresentação de toda a cadeia dominial do imóvel, é devida a restituição do bem ao proprietário.Não comprovando a má-fé dos possuidores correta a retenção do imóvel até o efetivo pagamento das benfeitorias uteis e necessárias. Cabe ao magistrado a fixação de honorários de advogados mediante apreciação equitativa e observação do que dispõe o art. 20,§3º, do CPC/73.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DE DEMORA NA ENTREGA DE UM IMÓVEL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA DEVOLUÇÃO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA – REJEITADA – NO MÉRITO – APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MULTA CONTRATUAL – POSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO CONTRATO – DESCABIMENTO – LUCROS CESSANTES – DEVIDOS – CUMULAÇÃO DA MULTA COM OS LUCROS CESSANTES – CABIMENTO – COBRANÇA DA TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA – DEVIDA – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incorporadora é a única beneficiária do financiamento durante a fase de construção do imóvel, sendo também de sua responsabilidade a restituição de "taxa de evolução da obra" cobrada durante o período de atraso. A previsão de multa para a hipótese de mora do consumidor sem idêntica sanção ao inadimplemento do fornecedor configura desequilíbrio das obrigações contratuais, afronta aos princípios da isonomia dos contratantes e boa-fé objetiva, devendo ser cobrada contra a construtora da mesma forma que incidiria em face do consumidor. Os lucros cessantes são presumidos em decorrência do atraso na entrega do imóvel, porque impossível sua fruição durante o tempo do atraso na entrega. O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido, pode pleitear, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora. Muito embora a chamada taxa de evolução de obra seja ônus do comprador, caso verificada a mora injustificada da construtora na entrega das chaves, a cobrança torna-se indevida no período posterior à data prevista para entrega do bem.

E M E N T A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO À INDÍGENA – APELAÇÃO DO RÉU REVEL – PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO AFASTADA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – JUNTADA DE DOCUMENTOS – NÃO CONHECIMENTO – PRECLUSÃO – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO – DEVIDA A LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA MULTA – HONORÁRIOS – MAJORAÇÃO – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E PROVIDO. Em razão da revelia, presume-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial. Entretanto, a declaração de revelia não tem caráter absoluto, ou seja, não possibilita o reconhecimento imediato de que o autor faça jus ao pedido efetuado na exordial. É também necessário que os argumentos expostos estejam revestidos, ao menos, de verossimilhança. Os documentos juntados com as razões de apelação, com os quais o recorrente busca comprovar a validade do referido contrato, não podem ser analisados no recurso de apelação do réu revel, posto que instrumentalizam questões de fato que deveriam ser levantadas em sua contestação, restando precluso tal debate, sob pena de inovação recursal. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora pela serviço defeituoso, deve a indenização pelo dano moral ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É cabível a fixação de astreinte para a hipótese de desrespeito à medida judicial, sob pena de tornar-se inócua a tutela deferida ante o descumprimento injustificado pela instituição financeira. Há necessidade de se estabelecer limitação temporal para incidência da multa arbitrada, pois, muito embora não se revele exorbitante, poderá tornar-se excessiva e desproporcional, em face de possíveis entraves burocráticos até a efetivação da determinação judicial que ordenou a suspensão dos descontos em folha de pagamento de benefício previdenciário. Em se tratando de sentença condenatória, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no artigo 20, § 3º, do Antigo Código de Processo Civil, vigente à época dos fatos, observando-se a natureza e a complexidade da demanda.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INDÍGENA – DOCUMENTOS QUE INDICAM SER A AUTORA PESSOA ALFABETIZADA – ASSINATURA NOS DOCUMENTOS PESSOAIS, PROCURAÇÕES E DECLARAÇÕES – PROVA NOS AUTOS DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Na hipótese em exame, ainda que a autora seja indígena e idosa, o que não se discute, não é possível presumir ser analfabeta, especialmente porque assim não se qualificou e, ainda, juntou com a inicial documentos pessoais, bem como procuração e declaração de pobreza e de residência, todos documentos por si assinados. Sendo capaz para os atos da vida civil, portanto, é valida a avença firmada entre o indígena e a instituição financeira quando acostado aos autos cópia do contrato de empréstimo bancário, devidamente assinado pela requerente e os documentos pessoais apresentados na ocasião.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO – ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CERCEAMENTO DE DEFESA – REQUISITOS OUTROS NÃO PREENCHIDOS – PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A AUSÊNCIA DE OUTRAS EXIGÊNCIAS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO POR INDÍGENA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR RECEBEU EFETIVAMENTE A QUANTIA CONTRATADA – PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA – LEGALIDADE DA DÍVIDA – NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL – CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – QUANTIA A SER FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – MAJORAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FORMA SIMPLES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – APELOS CONHECIDOS, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO DA CONSUMIDORA E NÃO PROVIDO DO BANCO . O art. 27 do Código de Defesa do Consumidor prevê que a contagem do prazo prescricional inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria com o desconto em folha de pagamento. Como é de conhecimento geral, nas contratações feitas por analfabetos, estes devem ser representados por procuradores constituídos por instrumento público. Não tendo a parte requerida demonstrado a legalidade da dívida, dada a ausência de comprovação do pagamento do empréstimo consignado ao consumidor ou à pessoa por ele autorizada, tenho que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, do CPC. O desconto indevido de valores do benefício previdenciário da parte autora gera dano moral puro, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido. Em tema de indenização por dano moral, deve o julgador estipular um valor proporcional à lesão experimentada pela vítima, calcado na moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, sempre atento a realidade dos fatos e as peculiaridades de cada caso, evitando o enriquecimento sem causa. É admissível à repetição do indébito; todavia, somente, em sua forma simples, já que não demonstrada a má-fé da instituição financeira em cobrar as parcelas do contrato questionado. Em virtude do resultado do julgamento e tendo alteração mínima no resultado mantenho a condenação em honorários na forma fixada na sentença. O órgão julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos nem a se pronunciar sobre todos os preceitos legais listados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para embasar a conclusão do julgado.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES – CONDUTA ILÍCITA – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO AUTOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A instituição financeira que realiza trato financeiro de empréstimo consignado, para desconto em benefício previdenciário, sem que para isso adote as medidas formais necessárias, garantindo a segurança e regularidade da respectiva transação, responde pelos danos que vier a causar a terceiro, mormente quando este afirme que não realizou a referida transação, nem há prova nos autos de que tenha se beneficiado do negócio respectivo, além de ser obrigada a devolver aquilo que o consumidor pagou indevidamente, de forma simples. 2- A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito. 3- Provido o recurso, com a sucumbência mínima da parte autora, deverão ser invertidos os ônus da sucumbência, para pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios pela parte vencida. 4 -Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85, do CPC.

E M E N T A – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA – PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO REGULAR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O simples ajuizamento de demanda declaratória de inexistência de débito não é capaz, por si só, de descaracterizar a legitimidade da inscrição, dele decorrente, nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Isso porque não há qualquer fato que indique a correlação entre todas as anotações. Nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição. Considerando que o nome da apelante já estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa de outro credor quando o apelado procedeu a anotação indevida, ela não suportou abalo de crédito algum em razão da conduta ilícita. Não houve, portanto, o dano moral alegado. Apelo improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA – CONDUTA DANOSA DA CONCESSIONÁRIA – DANO MORAL CARACTERIZADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM MANTIDO – JUROS DE MORA – TERMO A QUO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IGPM/FGV – RECURSO IMPROVIDO. A simples interrupção indevida no fornecimento de água já é suficiente, por si só, para causar danos morais, prescindindo de qualquer comprovação objetiva (dano in re ipsa). No tocante a fixação do quantum da indenização pelo dano moral, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária deverá incidir a partir da data do efetivo prejuízo e o índice a ser aplicado é o IGPM (Súmula 43 do STJ). Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO ARBITRAMENTO – PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MAJOROU A INDENIZAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO. Em havendo a substituição da sentença por decisão deste Tribunal de Justiça, no tocante ao quantum da condenação por danos morais, a correção monetária deve incidir a partir da data do acórdão proferido por esta Corte, por ser a que fixou em definitivo o valor da indenização, ainda que adotando os mesmos parâmetros utilizados pelo juízo a quo.

E M E N T A – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA – INEXISTÊNCIA NO IMÓVEL DE PADRÃO DE ENERGIA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS – ÔNUS QUE CABERIA À AUTORA – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CULPA TENHA SIDO DA EMPRESA – DANO MORAL AFASTADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS A falta de energia por um longo período pelo consumidor não pode ser tratada como mero dissabor. Contudo, no caso em questão a parte autora/recorrente não fez qualquer prova que tenha se adequado às normas legais para a instalação de padrão de luz no imóvel. A ausência de fornecimento de energia elétrica pela concessionária, em razão da inexistência, no imóvel, de padrão para instalação, e da demora do solicitante em providenciar as condições para o fornecimento, não gera direito a indenização, já que não há ato ilícito imputável à concessionária. Não tendo a autora/recorrente se desincumbido o ônus de demonstrar a ocorrência do ato ilícito e do nexo de causalidade, julga-se improcedente o pedido indenizatório. Recurso negado, sentença mantida. Em se tratando de sentença publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil, há de ser observado o disposto em seu artigo 85, § 11, CPC/15, observada a regra do art. 98, §3º do CPC/15.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LANÇAMENTO EQUIVOCADO PELO MUNICÍPIO PARA COBRANÇA DE IPTU – TERRENO DESAPROPRIADO PARA FIM DE UTILIDADE PÚBLICA PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE – DANO MORAL IN RE IPSA – NEGLIGÊNCIA DA PREFEITURA EM NÃO REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO BEM IMÓVEL APÓS ANOS DEPOIS DA DESAPROPRIAÇÃO – ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – AFASTA-SE A EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUANDO A PARTE PASSA ANO A ANO DIRIGINDO-SE AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A responsabilidade do agente público é objetiva e resulta da falta de diligência em regularizar a situação de imóvel desapropriado para utilidade pública pela própria Municipalidade. Não se justifica a alegação de que a negligência seria da contribuinte uma vez que se passaram vários anos em que ela teve que se dirigir ao órgão competente para excluir o lançamento de IPTU sobre imóvel desapropriado pela própria Municipalidade. Mantém-se os honorários advocatícios, pois fixados de acordo com o art. 85, §2º, do CPC. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do §11 do artigo 85.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL PURO – QUANTUM MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes decorre a configuração do dano moral in re ipsa. Tendo o juízo fixado valor indenizatório que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a finalidade punitiva e compensatória, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal em casos semelhantes, este não comporta redução e deve ser mantido.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Indefere-se gratuidade da justiça formulado por microempresário que atua no ramo de manutenção e venda de ar condicionado, que possui cotas de capital de empresa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), revelando capacidade de arcar com os encargos processuais.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DO BANCO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL ENTRE AS PARTES – QUANTUM MAJORADO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – HONORÁRIOS MAJORADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.