E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E VIAS DE FATO – ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA – LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL E IMINENTE POR PARTE DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – CIRCUNSTÂNCIA DA CONSEQUÊNCIA MAL SOPESADA – NEUTRALIDADE DEVIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL – INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – ART. 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando a autoria e a materialidade restarem suficientemente demonstradas nos autos, especialmente em face da palavra da vítima, colhida em juízo com a observância do contraditório e ampla defesa, mantém-se a condenação pelo delito de ameaça e da contravenção de vias de fato em âmbito doméstico ou familiar. Não há falar em absolvição por legítima defesa quando não restar demonstrado nos autos agressão injusta, atual e iminente por parte da vítima, tampouco do uso moderado dos meios necessários para repeli-la. Deve ser neutralizada a circunstância da consequência do crime da pena-base fixada pelo juízo a quo, quando verificado que esta implica em bis in idem com a agravante da segunda fase dosimétrica. Nas infrações penais praticadas no âmbito de relação doméstica e familiar é incabível à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando houver violência ou grave ameaça à pessoa, por vedação expressa do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Conforme entendimento manifestado pelo STJ, "Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral." (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ).

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO – ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA – LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL E IMINENTE POR PARTE DA VÍTIMA – PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICÁVEL – CONDENAÇÃO MANTIDA – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP – INADMISSÍVEL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL – INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – ART. 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. Quando a autoria e a materialidade restarem suficientemente demonstradas nos autos, especialmente em face da palavra da vítima, colhida em juízo com a observância do contraditório e ampla defesa, mantém-se a condenação pela contravenção de vias de fato em âmbito doméstico ou familiar. Afasta-se à alegação de absolvição por legítima defesa quando não restar demonstrado nos autos agressão injusta, atual e iminente por parte da vítima, tampouco do uso moderado dos meios necessários para repeli-la. Não há falar em aplicação do princípio da bagatela imprópria nos crimes cometidos contra a mulher em situação de violência doméstica, dada a relevância penal da conduta. É perfeitamente aplicável a agravante do artigo 61, II, "f", do CP, porque a contravenção penal de vias de fato não traz em seu bojo a circunstância de agressão contra mulher, cônjuge ou companheira. Nas infrações penais praticadas no âmbito de relação doméstica e familiar é incabível à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando houver violência ou grave ameaça à pessoa, por vedação expressa do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Conforme entendimento manifestado pelo STJ, "Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral." (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ).

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA DA CONSEQUÊNCIA MAL SOPESADA – NEUTRALIDADE DEVIDA – INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – ART. 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser neutralizada a circunstância da consequência do crime da pena-base fixada pelo juízo a quo, quando verificado que esta implica em bis in idem com a agravante da segunda fase dosimétrica. Conforme entendimento manifestado pelo STJ, "Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral." (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ).

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – MANUTENÇÃO – INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – ART. 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. Quando a autoria e a materialidade restarem suficientemente demonstradas nos autos, especialmente em face da palavra da vítima, colhida em juízo com a observância do contraditório e ampla defesa, mantém-se a condenação pelos delitos de ameaça, violação de domicílio e lesão corporal, em âmbito doméstico ou familiar. Deve ser mantida a pena-base fixada na sentença pelo juízo a quo, quando a elevação da reprimenda inicial for adequada e guarda proporcionalidade com os objetivos e finalidades da pena. Conforme entendimento manifestado pelo STJ, "Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral." (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ).

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – ART. 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento manifestado pelo STJ, "Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral." (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ).

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – ART. 387, IV, CPP – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL – JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. Conforme entendimento manifestado pelo STJ, "Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral." (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016). Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Sumula 362 do STJ).

E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA – ALEGADA FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO QUE LEVARIA A INTEGRAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA – TESE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE QUE CONFLITA COM O ENUNCIADO CONTIDO NA SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REJEIÇÃO DO PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS , QUE NÃO PODE SER FIXADO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DE ESTE TER SIDO ELE ÍNFIMO – RECURSO DESPROVIDO. I- Não há falar em improcedência do pedido formulado pelo autor por suposta falta de pagamento do prêmio, haja vista que tal tese conflita com o enunciado contido na súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização." (Súmula 257, do STJ). II- Rejeita-se o pedido de modificação do valor dos honorários advocatícios, quando se verifica que a fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da condenação resulta em quantia irrisória a ser destinada ao causídico, haja vista o ínfimo valor da condenação, hipótese em que a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitativa, nos termos do § 4 º do artigo 20, do Código de Processo Civil. E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA QUE POSTULA A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – PEDIDOS ACOLHIDOS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E HONORÁRIOS MAJORADOS, COM ATENDIMENTO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE – RECURSO PROVIDO. I- Se a ré deu causa ao ajuizamento da ação de cobrança, inclusive se insurgindo contra a indenização concedida em primeiro grau, tendo a autora ficado vencida apenas no que se refere ao valor da indenização do seguro DPVAT, verifica-se a sucumbência mínima, razão pela qual os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos, na totalidade, à seguradora requerida. II- Deve ser revisto o arbitramento dos honorários advocatícios cujo montante se afaste do princípio da razoabilidade, sob pena do distanciamento do juízo da equidade insculpido no §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 e consequente desqualificação do trabalho desenvolvido pelo advogado.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ARGUIDA PELA EMPRESA APELADA (CLARO S/A) EM SUAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS – ACOLHIMENTO – APELO INTERPOSTO PELO AUTOR NÃO CONHECIDO. O interesse de agir é uma das condições da ação e pode ser verificado quando presente o binômio necessidade-adequação. A necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão litigiosa à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão, e adequação refere-se à utilização de meio processual condizente à solução da lide.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TUTELA DE URGÊNCIA PARA PROMOVER A REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOBRE IMÓVEL – COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO À TUTELA POSSESSÓRIA E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E RISCO À UTILIDADE DA AÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Demonstrados os pressupostos estabelecidos no art. 300 do CPC/2015, já que provável o direito à tutela possessória, bem como evidente o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, deve ser mantida a decisão do juízo singular, que deferiu a reintegração de posse em favor do possuidor.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS – CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO A ERRO – UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL (CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) DIVERSA DA PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vislumbra-se a presença dos requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), quando demonstrado que há desconto de valores em folha de pagamento oriundo de modalidade contratual diversa da pretendida pelo consumidor.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA E INDÍGENA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC) A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO OU DO ÚLTIMO DESCONTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em se tratando de contrato de empréstimo consignado, cujo adimplemento foi dividido em parcelas, a contagem do prazo prescricional só se inicia no momento da quitação da última prestação ou do último desconto, uma vez que o mútuo bancário não é em essência um contrato de trato sucessivo, mas apenas obrigação de adimplemento que perdura no tempo, extinguindo-se integralmente na quitação do contrato. 2 – Constatada a fluência do prazo prescricional quinquenal entre o último desconto nos proventos de aposentadoria e o ajuizamento da ação, correta a declaração dos efeitos da prescrição na pretensão do autor. 3 – Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – SERVIÇO MÉDICO – NEUROCIRURGIÃO NÃO CREDENCIADO À EMPRESA RÉ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALIZADO CREDENCIADO – PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELA SEGURADA DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – JUROS DE MORA – TERMO A QUO – FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Não restando comprovada a existência de médico neurocirurgião credenciado à ré na localidade de atendimento ao filho da autora, que necessitou de procedimento cirúrgico em caráter de urgência, tampouco de sua recusa em receber a prestação do serviço por meio de um profissional indicado pela empresa ré, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 333, II do Código de Processo Civil/1973, recepcionado pelo art. 373, II, do atual Código de Processo Civil, é injusta a negativa de cobertura, tal como ocorreu nos autos, sendo imperativo o reembolso dos valores desembolsados pela segurada. II- Não há excesso no valor cobrado a título de honorários médicos, na medida em que a tabela da AMB é mero referencial aos planos de saúde para a cobertura das despesas. III- É cabível o dano moral em caso de negativa injusta de cobertura securitária, pois esta conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já fragilizado em virtude da doença. Precedentes do STJ. IV- Cuidando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. V- Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL COM FUNDAMENTO NO ART. 42 DO CDC – NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I– As circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a autora não sofreu ofensa a direito da personalidade que tenha excedido os limites do aborrecimento, não havendo, pois, nenhuma particularidade da qual se possa concluir pelo sofrimento inerente ao dano de ordem moral. A autora não se desincumbiu de provar de maneira inequívoca os excessos empregados pelas rés na cobrança ilegítima da dívida. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. II– Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NECESSIDADE DE REFORMA – ACORDO QUE NÃO POSSUI OS REQUISITOS PARA SER RECONHECIDO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO – JULGAMENTO DO FEITO – CONDENAÇÃO DE ACORDO COM OS VALORES ESTIPULADOS NO ACORDO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ARGUIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIMENTO – AFASTAMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Os títulos executivos extrajudiciais nada mais são do que documentos particulares ou públicos aos quais a lei empresta força executiva, possuindo, assim, mesma eficácia executiva dos títulos judiciais, ou seja, são aptos à instauração da execução. II – O acordo estabelecido entre as partes não encontra convergência em nenhuma das hipóteses legais, não podendo ser considerado título executivo extrajudicial. III – O interesse de agir traduz-se no binômio: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Uma vez afastada a validade do acordo como título executivo extrajudicial fica reconhecida, então, a presença de interesse de agir do autor. IV – Ainda que não se fale em homologação do acordo ou a sua utilização para extinguir o feito por carência da ação, fato é que ele demonstrou a essência das partes em compor o litígio, bem como, a concordância com a justeza dos valores constantes dele, mesmo por que não pode o apelado levantar a existência do acordo quando lhe aprouver e refutá-lo, depois, quanto ao seu conteúdo, sob pena de violação do princípio Venire Contra Factum Proprium.  V – Considerando que o acordo previa a indenização por danos morais e materiais, justo é que seja dado provimento ao pedido inicial, com a condenação do apelado ao pagamento do valor ali estipulado, devendo ser descontados eventuais parcelas que se mostrarem comprovadamente quitadas. VI – Não podem as contrarrazões servir para fazer novos e infundados requerimentos, já que elas "não se prestam para manifestação de natureza postulatória." (REsp 1006475/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe 12/08/2008) VII – Não restou devidamente comprovada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, tendo ele somente exercido seu direito de ação garantido constitucionalmente.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA SEGURADORA – APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEORIA DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O apelante não decaiu em seu pedido, pois foi atendido quanto à necessidade de complementação da indenização securitária, ainda que em valor menor do que o inicialmente pretendido. II - Raciocínio semelhante é empregado aos casos de indenização por danos morais, esculpido no enunciado da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, aqui aplicada de forma analógica: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." III - Ainda que assim não fosse, seria o caso de aplicação da Teoria da Causalidade, para o fim de reconhecer a sucumbência da apelado, já que foi a Seguradora quem deu causa à propositura da ação, visto que não pagou o valor integral em sede administrativa, fazendo com que o apelante buscasse o judiciário para receber a diferença, já que para isso dependia de perícia. IV – Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECLARAÇÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVAS POSTADAS NO BLOG "FUTEBOL NA CANELA – FUTEBOL NOSSA PAIXÃO". AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ABUSIVO. EXERCÍCIO REGULAR DA MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, EXPRESSÃO, OPINIÃO, ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO NÃO DEMONSTRADO. PEQUENA REPERCUSSÃO DAS DECLARAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A indenização por dano moral não se mostra cabível, porquanto não restou demonstrado, nem comprovado, de que forma a honra, a dignidade ou a imagem do apelado tenham ficado efetivamente afetadas junto à sociedade em visa da reportagem publicada no Blog do recorrente. II) Recurso conhecido e provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – AFASTAMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Consoante sabido, a gratuidade da justiça será concedida sempre que a pessoa natural ou jurídica não tiver recursos suficientes para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (Art. 98 do CPC). II – A revogação do benefício da justiça gratuita é instituto distinto da penalização por litigância de má-fé, pois exige, tão somente, a comprovação da alteração da capacidade econômica da parte, o que não ocorreu na hipótese. III – Devidamente comprovado que o réu agiu com intenção de induzir em erro o magistrado ao tentar ao tentar "alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado" (Incisos II, III, V e VI, do art. 80 CPC), correta é a sentença que o condenou por litigância de má-fé, com fulcro no artigo 81 do CPC. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM CONCURSO COM LESÃO CORPORAL E DANO – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MORAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL – CRITÉRIO COMPATÍVEL COM A QUANTIDADE DA PENA FIXADA EM CONCRETO, NOS TERMOS DO ART. 33 DO CP – POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I – De acordo com a jurisprudência majoritária do STJ e também da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de MS, a fixação de valor mínimo a título de ressarcimento do dano moral à vítima, exigida pelo inciso IV do artigo 387 do CPP, necessita de instrução específica acerca da dimensão do dano. Ressalva de entendimento em sentido contrário. II – Para eleger o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve-se harmonizar o disposto pelo art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, com o art. 59 do mesmo Código. Fixa-se o regime aberto quando a pena aplicada é inferior a 04 anos, as circunstâncias judiciais são todas favoráveis e não é caso de reincidência. III – Recurso a que, contra o parecer, dá-se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ABALO MORAL – AUSÊNCIA DE PROVA – NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O abalo moral e material não se presumem sendo necessária a demonstração de ambos, ônus que os apelantes não se desvincularam, consoante previsão do Art. 373, I do CPC. Não configuração da responsabilidade civil por ausência do requisito da ilicitude.

E M E N T A – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATROPELAMENTO DE CICLISTA EM RODOVIA – AGRAVO RETIDO – DENUNCIAÇÃO À LIDE RECONSIDERADA PELO JUÍZO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – LEGITIMIDADE DA LOCADORA PROPRIETÁRIA DO AUTOMÓVEL – MANTIDA – AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO – APELAÇÃO CÍVEL – ATROPELAMENTO COM MORTE – RODOVIA SEM ACOSTAMENTO, HORÁRIO NOTURNO, SOB CHUVA – FALTA DE SINALIZAÇÃO REFLEXIVA NA BICICLETA – CULPA PREPONDERANTE DO CICLISTA – ACIDENTE NÃO SERIA EVITADO SE AUTOMÓVEL DESENVOLVESSE VELOCIDADE DE 80 KM/H – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Houve retratação do juízo a quo em relação ao indeferimento da denunciação à lide, ensejando a perda do interesse recursal neste ponto no agravo retido. 2. Ao proprietário do veículo incumbe a responsabilidade solidária pelos danos causados a terceiros pelo condutor, ante seu dever de guarda, seja pela culpa in eligendo ou culpa in vigilando, considerando que automóvel é sabidamente perigoso, daí sua legitimidade para figurar no pólo passivo. 3. Inarredável, na hipótese, a conclusão de que o ciclista, ao transitar à noite em autoestrada desprovida de acostamento com bicicleta sem qualquer item de sinalização, veio a surpreender o motorista do automóvel, que dirigia no mesmo sentido de direção e não teve tempo de frear e evitar o atropelamento, o que não teria mesmo que estivesse a 80 km/h. 4. Portanto, os apelantes não se desincumbiram do ônus de provar a culpa do motorista do automóvel, ao passo que restou evidenciada a culpa preponderante do ciclista no evento narrado na inicial, impondo-se a manutenção da sentença prolatada, com a improcedência dos pedidos indenizatórios.