PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APOSENTADORIA - VALORES PAGOS EM ATRASO - IRPF - APLICAÇÃO DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Não há que se falar em omissão ou obscuridade. 2.O julgado recorrido debateu e decidiu expressamente toda a matéria levantada pela recorrente, de forma clara e fundamentada. 3.Restou assentado no decisum que ação foi ajuizada em 14/07/2010 e o valor do precatório foi depositado em 13/05/2007. Portanto, não há prescrição a ser reconhecida, já que em ação de repetição de indébito tributário, ajuizada em data posterior a 09/06/2005, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do art. 3º da LC nº 118/05 (RE 566.621). 4.O acórdão recorrido ressaltou que a incidência do imposto de renda, sobre valores recebidos acumuladamente, é matéria que já foi submetida ao rito do art. 543-C do CPC (STJ, REsp 1118429), e deve obedecer as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. 5.A jurisprudência tem entendido não se caracterizar como omissão a motivação sucinta, pois esta não se confunde com a falta de motivação, e nisto não há nenhuma afronta ao artigo 93, IX da CF. 6.O artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 7.Pretende a embargante, na realidade, que se decida novamente sobre questões já solucionadas, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, como é 1 cediço. 8.O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC/73, o que não se verificou, in casu. 9.Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá lançar mão do recurso próprio. 10.Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. I - Não podem ser providos os embargos de declaração que se fundam no mero inconformismo da parte diante do desfecho que foi dado à causa pelo julgador, pois a interposição desse recurso deve objetivar, a priori, a supressão dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente presentes na decisão impugnada. II - Embargos de declaração desprovidos.

REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EC 20/98. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REQUISITOS DE PEDÁGIO E IDADE MÍNIMA CUMPRIDOS. BENEFÍCIO ASSEGURADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO. OMISSÕES RECONHECIDAS PELO STJ. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA A EX-FERROVIÁRIOS DA RFFSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO INSS RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO EM DECISÃO POSTERIOR. PERDA DE OBJETO. 1. Novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão proferido por esta 8ª Turma Especializada, sob a relatoria do Desembargador Federal Raldênio Bonifácio Costa, que retorna para julgamento a esta Corte, por força da decisão proferida em sede de recurso especial, que entendeu ter o primeiro julgamento dos embargos de declaração violado o art. 535 do CPC, por deixar de se manifestar sobre as questões mencionadas pela Embargante. 2. A ação originária consiste em Reclamação Trabalhista ajuizada em 20.10.1981, perante a 7ª VF/RJ, em face da RFFSA, União Federal e INSS, cujo pedido foi acolhido pela então 2ª Seção deste E. Tribunal, que reconheceu o direito dos Autores FRANCISCO GONÇALVES DE OUTÃO, MESSIAS JOSÉ NEVES, CARLOS BAPTISTA MEIRELES e ALTÊVO CÂNDIDO DE ALMEIDA, ex-ferroviários aposentados pela Previdência Social, às diferenças de complementação de seus proventos anteriores a 01.11.1982, por força do Decreto-lei 956/69. 3. A decisão agravada determinou a intimação da RFFSA, para cumprimento de obrigação de fazer, no sentido de "fornecer planilha contendo, em relação ao período acima especificado, os valores pagos aos aludidos autores e os valores devidos, por força da Lei 4863/65, Decreto-lei 81/76, e Leis 5638/67 e 5552/68", tendo sido objeto de agravo interposto pela União, visando a sua anulação e a determinação para o que o INSS fosse intimado pessoalmente para apresentar a relação dos valores pagos aos autores. 4. Proferida decisão nos autos principais, quase cinco anos depois da prolação da decisão agravada, determinando a intimação da RFFSA e do INSS para fornecimento dos dados necessários à elaboração dos cálculos e já tendo sido, inclusive, deflagrada a execução, encontrando-se pendente de julgamento embargos à execução, resta evidenciada a inutilidade de qualquer discussão acerca do acórdão embargado. 5. Embargos de declaração prejudicados.

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO INTERNO. VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. EX-FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIVALÊNCIA DA REMUNERAÇÃO COM O PESSOAL DA ATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. I - A questão jurídica debatida no Recurso Especial interposto nestes autos já foi analisada pelo STJ, que entendeu pela aplicação da orientação firmada no julgamento do REsp nº 1.211.676/RN, pelo rito previsto no então vigente art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, também aos casos de erro operacional da administração. II - O entendimento encampado no v. acórdão impugnado encontra-se em conformidade à orientação firmada na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no referido leading case, devendo incidir, na hipótese, o disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil de 2015. III - Agravo Interno ao qual se nega provimento

D I R E I TO P R EV IDENC IÁR IO E P ROCE S SUAL C I V I L . EMBARGOS D E DECLARAÇÃO.APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. I - Não podem ser providos os embargos de declaração que se fundam no mero inconformismo da parte diante do desfecho que foi dado à causa pelo julgador, pois a interposição desse recurso deve objetivar, a priori, a supressão dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente presentes na decisão impugnada. II - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO. LAUDO PERICIAL. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES E DA REMESSA NECESSÁRIA. I - A Lei nº 8.213/91 em seus artigos 59 e 60 dispõe que a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença somente é cabível na hipótese de incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, e enquanto esta incapacidade permanecer. II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - A análise dos autos revela que o magistrado a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto a prova produzida pelo segurado se revelou suficiente para demonstrar o direito ao benefício de auxílio doença. IV - De acordo com os documentos constantes nos autos, sobretudo o laudo de fls. 151/162, o autor é portador de "artrose da coluna lombar, com boa mobilidade e sem sinais de compressões nervosas ou alterações neurológicas nos membros ao exame clínico, mas com sinais de compressão ao exame recente de ressonância. Sua patologia está classificada na CID-10 como M15.0 - artrose primária generalizada e como M51.1 - Transtornos dos discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia. Sua origem é degenerativa", afirmando o perito que o autor está incapacitado definitivamente para sua atividade laboral habitual, por ser atividade que requer esforço físico, podendo, no entanto, trabalhar em atividades administrativas, ou que não necessitem esforço físico. Tal fato, justifica a concessão do benefício de auxílio doença, da forma como fora definido na sentença. V - Apelação do autor, apelação do INSS e remessa necessária, conhecidas, mas não providas.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PERÍCIA. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUESTÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. O acórdão embargado abordou a questão trazida nas razões contidas na peça vestibular de forma clara e ampla o suficiente, levando à conclusão da impossibilidade de readequação do valor da renda mensal da aposentadoria do autor, em virtude da majoração do valor limite fixado para os benefícios previdenciários por ocasião das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, de modo a ajustar o valor do benefício anteriormente concedido ao novo limite de teto fixado. A prova trazida aos autos consta nas fls. 16/17, esta, sendo suficiente ao deslinde da questão, e isto é o que se extrai da fundamentação do acórdão recorrido, em vista da ausência de limitação da renda mensal inicial do benefício do autor ao teto previdenciário na época de sua concessão. Portanto, conclui-se pela ausência da necessidade da perícia referenciada pelo embargante. II. Quanto à alegação de que seu benefício foi limitado ao teto por ocasião da revisão pelo buraco negro ocorrida em 06/1992, esta não é a informação contida no documento juntado pelo próprio embargante, às fls. 16/17, onde restou constato que a RMI referente à DIB de 17/11/1988, foi revista para Cz$ 266.420,00, não alcançando, portanto, o teto da época (Cz$ 409.520,00). Assim considerando, o acórdão deverá ser mantido. III. Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS REFERENTES AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO. RELAÇÃO DE NATUREZA SUCESSIVA. SÚMULA 85 DO STJ. ART. 40, § 8º DA CF/88. EC 41/03. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS GARANTIDA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS. GDATA. SÚMULA VINCULANTE Nº 20 DO STF. GDPGTAS E GDPGPE. PATAMAR DE GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS VINCULADOS À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS NOS MOLDES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 1. Na medida em que a matéria referente ao recebimento de diferenças decorrentes de gratificação devida a servidor público caracteriza relação de natureza sucessiva, na qual figura como devedora a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 2. A redação atual do parágrafo oitavo do art. 40 da Constituição Federal não contempla mais a hipótese de paridade entre servidores ativos e inativos. Observe-se, entretanto, que o artigo 7º da EC 41/03 garantiu aos aposentados e pensionistas, assim como aos servidores que já haviam preenchido os requisitos para aposentadoria na data de sua publicação, a manutenção da isonomia entre a remuneração dos ativos e inativos. 3. "A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos." (Súmula Vinculante nº 20 do STF). 4. A Medida Provisória 304/2006, depois convertida na Lei 11.357/2006, instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, devida aos titulares de cargos do Poder Executivo em função do desempenho do servidor. 5. A GDPGTAS, havendo sido criada com o objetivo de aperfeiçoar a qualidade dos serviços, seria devida ao servidor de acordo com a avaliação de desempenho individual e do alcance de metas de desempenho institucional, de modo que seria inviável o cálculo da vantagem no que se refere a aposentados e pensionistas, uma vez que, nesses casos, não há desempenho funcional a ser avaliado. 6. Ocorre, entretanto, que o parágrafo sétimo do art. 7º da Lei 11.357/2006 estabeleceu uma 1 regra de transição prevendo que até a regulamentação da gratificação e o processamento dos resultados da primeira avaliação individual e institucional, teriam direito os servidores à sua percepção no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo. 7. Dessa forma, até o resultado da primeira avaliação estaria a gratificação desvinculada dos níveis de desempenho e produtividade do servidor, adquirindo, portanto, um caráter genérico, de modo a abranger a totalidade dos servidores, não havendo sentido em se excluir da vantagem os inativos e pensionistas. 8. Na medida em que a GDPGTAS foi extinta a partir de 01/01/2009, nos termos do art. 3º da MP 431/2008, sem que houvesse sido processada a primeira avaliação, tem direito a autora ao recebimento das diferenças entre o que recebeu e o que deveria ter recebido, de acordo com o estipulado no art. 7º, § 7º da Lei 11.357/2006. 9. A Medida Provisória 431/2008, posteriormente convertida na Lei 11.784/2008, incluiu dispositivos na Lei 11.357/2006, criando a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE. 10. A GDPGPE, basicamente, tem as mesmas características da GDPGTAS, havendo sido estabelecida, inclusive, no § 7º do art. 7º-A da Lei 11.357/2006, uma regra de transição até a regulamentação da gratificação, de modo que teriam direito os servidores à sua percepção no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo, conferindo à gratificação um caráter genérico. 11. Em relação à matéria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 25/09/2013, no julgamento do RE nº 631389, sob a sistemática de repercussão geral, rel. Ministro Marco Aurélio, firmou entendimento no sentido de que deve ser estendida aos inativos a percepção da GDPGPE nas mesmas condições estabelecidas para os servidores ativos, até a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 12. Remessa necessária não provida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. - Acórdão integrado quanto a isenção de honorários em virtude da gratuidade de justiça. - Embargos de declaração parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES VERIFICADAS. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. INTEGRALIZAÇÃO DO JULGADO. ALTERAÇÃO PARCIAL DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Os embargos de declaração, previstos nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão que contiver alguma contradição, obscuridade ou omissão. Têm por fim esclarecer a decisão prolatada, pretendendo que o julgador reexprima o decidido, ou que examine determinada questão sobre a qual permanecera omisso. 2. A primeira embargante tem razão ao afirmar que foi perpetrado erro material quando da elaboração da ementa do acórdão impugnado, na medida em que tratou de incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, rubrica esta que não foi objeto do pedido inicial da empresa impetrante. 3. As contribuições sociais para terceiros (SESC, SESI, SENAI etc.) tem destinação específica para financiar atividades que visem ao aperfeiçoamento profissional e à melhoria do bem-estar social dos trabalhadores correlatos. Tais exações, segundo o STF, têm natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (AI nº 622.981; RE nº 396.266). Essas contribuições, portanto, tem contornos e destinações diversos das contribuições previdenciárias, razão por que não é possível aplicar (no particular aqui discutido) àquelas o mesmo entendimento destas (AG n. 00059221-23.2010.4.01.0000, Des. Fed. LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1, T7, e-DJF1 10/09/2010), cuja base de cálculo é a "folha de salários", expressão mais ampla - nitidamente formal - que não distingue nem ressalva as eventuais verbas porventura indenizatórias, dado que também elas o integram. 4. As contribuições decorrentes do arbitramento do adicional à contribuição social relativa ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais (art. 22, inciso II, da Lei nº 1 8212/91) destinados ao financiamento das aposentadorias especiais, previstas nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.513/91, não incidem sobre as parcelas de natureza indenizatória, quais sejam, o auxílio-doença, o auxílio-acidente, terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado, devendo incidir apenas sobre as férias gozadas, as quais possuem natureza remuneratória. 5. Deixo de apreciar tal ponto, uma vez que o mesmo não consta no rol dos pedidos da peça inicial perpetrada pela impetrante. Trata-se de inovação recursal, ainda mais em sede de embargos de declaração, não tendo razão a segunda embargante quanto a este pleito. 6. A Medida Provisória 664/2014 alterou o prazo de 15 dias para 30 dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, cujo recolhimento da contribuição previdenciária é feita pelo empregador, de modo que enquanto tiver vigência referida MP, os argumentos apresentados no r. acórdão referem-se a 30 dias e não mais 15 dias. 7. Em relação ao artigo 475 da CLT, ao examinar os argumentos trazidos pela União Federal nestes embargos, foi feita minuciosa análise sobre o mesmo, razão pela qual deixo de repeti-la aqui. 8. No que tange aos artigos 109 e 110 o CTN, a embargante não tem razão, na medida em que a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas foi didaticamente apreciada pelo r. acórdão, motivo pelo qual não há que falar em omissão. 9. Ainda que se considere como fim o prequestionamento da matéria, julgada desfavoravelmente à primeira embargante, visando ao acesso às instâncias superiores, mesmo com esta finalidade, os embargos declaratórios devem observância aos requisitos traçados no artigo 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa. 10. A preliminar de inadequação do mandado de segurança para ventilação da matéria objeto desta demanda se assenta na limitação revelada pelas Súmulas nos 269 e 271 do STF. 11. Na verdade, tal ponto foi objeto de análise por esta Turma Especializada quando do julgamento do r. acórdão, conforme se depreende da simples leitura do voto. A embargante pretende, no caso, a rediscussão da matéria, o que é inviável em embargos declaratórios. 12. Com efeito, o r. acórdão deixou de tratar da matéria trazida à colação sob o ângulo dos artigos 195, inciso I e 201, §11 da Constituição Federal. Assim, com o fim de integrar o julgado, passemos a fazê-lo neste momento. 3. No sentido em que foi empregada na CLT, a remuneração envolve todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado, mesmo as que não consistem em salário propriamente dito, tais como as gorjetas (artigo 201, §11 da CF). 13. A expressão "folha de salários", contida no artigo 195, I da Constituição, revela-se apartada do conteúdo e do alcance definido pela CLT quanto à contraprestação recebida 2 pelo empregado, a qual, como visto, não se limita ao salário propriamente dito, compreendendo todas as verbas de cunho salarial. 14. Não há ofensa ao artigo 97 da CF/88 e ao enunciado da Súmula Vinculante nº 10 na hipótese, pois uma vez pacificada dada matéria através da edição de súmula, do julgamento sob a sistemática da repercussão geral (artigo 543-B do CPC) ou mesmo dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC), desnecessária a afetação plenária da controvérsia nesta segunda instância, visto que, nesses casos, a questão pode ser, inclusive, decidida monocraticamente pelo Relator do processo, nos termos do artigo 557 do CPC. 15. Da simples leitura do acórdão impugnado, verifica-se que todas as rubricas acima elencadas foram abordadas quando da elaboração do voto por esta relatoria, de modo que qualquer novo pronunciamento sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as férias gozadas, o terço constitucional, o aviso prévio indenizado e os auxílios doença e acidente constituiria em reexame de mérito, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 16. Desse modo, sanadas as omissões apontadas pela segunda embargante, este serve para integralizar o r. acórdão, sem, contudo, alterar a decisão de mérito. 17. Embargos de declaração da primeira recorrente a que se dá parcial provimento, para atribuir-lhes efeitos infringentes, e embargos de declaração da União Federal a que se dá parcial provimento, integralizando o acórdão, sem, contudo, alterar o mérito.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I- Não logrou o embargante demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que constam, expressamente, os fundamentos do acórdão ora atacado, tendo sido as questões jurídicas suscitadas devidamente enfrentadas. II- O que pretende o embargante é obter novo pronunciamento rediscutindo matéria já apreciada e decidida, objetivando modificar o julgamento a seu favor, o que não é admissível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. III- Embargos de declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROPRIEDADE RURAL SUPERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS. 1. O próprio autor reconhece a propriedade de uma área total de 1.950.443 m2, o que equivale a 8,865 módulos fiscais no município de Itaguaçu-ES, suplantando o limite legal de 4 módulos fiscais, previsto no artigo 11, VII, a, 1, da Lei 8.213/91. 2. Conquanto diga o apelante que estava separado de fato há mais de quinze anos, o certo é que a partilha dos bens do casal só ocorreu através do divórcio, em 14/01/2010. 3. Incumbe ao apelante comprovar a alegada partilha fática antecipada dos bens, leia-se, das terras. No entanto, de tal ônus não se desincumbiu, à luz do artigo 373, I, do NCPC, porquanto não há provas nos autos de que a ex esposa já detinha a posse efetiva de sua fração quinze anos antes da dissolução da sociedade conjugal. 4. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. PECÚNIA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO PROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade de conversão, em pecúnia, da licença-prêmio não gozada, nem computada em dobro, para fins de aposentadoria. -Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "é cabível a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração" (REsp 11588856, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, unânime, DJe de 27.05.2016). -Recurso provido.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FRAUDE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A ILICITUDE E O DOLO. REDUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EXACERBADA. I- Materialidade comprovada. Os documentos que instruem o processo atestam que o benefício de aposentadoria de que trata a denúncia foi efetivamente concedido ao réu, ora apelante. II- Autoria igualmente comprovada. Existência de elementos que comprovam que o réu agiu com dolo ao fraudar a Previdência Social. Inexistência de elementos que infirmem a ilicitude e afastem o conhecimento do acusado da empreitada criminosa. III- A dosimetria da pena foi devidamente individualizada e fundamentada, eis que o MM. Magistrado sentenciante utilizou para fixar a pena-base acima do mínimo legal, as circunstâncias e as consequências da conduta do acusado, na medida em que este, com sua conduta, ensejou num prejuízo ao erário público de R$ 130.955,65 - cento e trinta mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). IV- Reforma da pena restritiva de direitos, apenas quanto ao valor da prestação pecuniária.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA COMPROVA A EXPOSIÇÃO. LEI 11.960-09. APLICABILIDADE. I - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. II - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-95 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo I do Decreto nº 83.080-79), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79). III - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79) não impede, per se, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032-95, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. IV - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações o STF não declarou a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. V - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. DECRETO 4882-2003. NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADOS. I - Somente a partir do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, passou a se exigir não só uma simples exposição a níveis de ruído, como ocorria nos Decretos nº 53.831-64 (80 decibéis) e 2.172-97 (90 decibéis), e sim exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis. II - Embargos de declaração parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTE DO PERÍODO LABORADO NÃO REGISTRADO NA CTPS. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. TEMPO TOTAL SUPERIOR AOS TRINTA E CINCO ANOS EXIGIDOS PELO ART. 201, § 7º, I, DA CF/88. BENEFÍCIO ASSEGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.