PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso cujas razões são dissociadas dos termos da decisão recorrida. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.048324-8, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.089450-6, de Concórdia, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.080917-4, de Biguaçu, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO INOMINADO. § 1º DO ART. 557 DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.065337-1, de Brusque, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S.A. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO RESP N. 1.361.799/SP, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. REMESSA DOS AUTOS AO NURER. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.077714-5, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA PELO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO EM FACE DE DETERMINAÇÃO CONTIDA NO RESP N. 1.361.799/SP, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REMESSA DOS AUTOS AO NURER. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.085917-9, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA PELO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO EM FACE DE DETERMINAÇÃO CONTIDA NO RESP N. 1.361.799/SP, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REMESSA DOS AUTOS AO NURER. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083199-9, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S.A. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO RESP N. 1.361.799/SP, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. REMESSA DOS AUTOS AO NURER. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080174-5, de Taió, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S.A. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO RESP N. 1.361.799/SP, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. REMESSA DOS AUTOS AO NURER. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.079335-2, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA PELO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO EM FACE DE DETERMINAÇÃO CONTIDA NO RESP N. 1.361.799/SP, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REMESSA DOS AUTOS AO NURER. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083181-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2016.002823-4, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.094301-2, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.093701-9, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FRAÇÃO DE TERRENO URBANO, DE PROPRIEDADE DO FALECIDO AVÔ DA AUTORA, REPASSADO AO TIO DA AUTORA, COMPRADO PELO GENITOR DA ACIONANTE E POR ELA OCUPADO POR DEZ ANOS. PRETENSÃO À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA AUTORA. PROVA ORAL PRETENDIDA SOBRE PONTO INCONTROVERSO DA DEMANDA. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO ACERTADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A ACIONANTE, DURANTE O DECÊNIO EM QUE RESIDIU NA ÁREA, DETINHA O ANIMUS DOMINI E A POSSE MANSA E PACÍFICA. PROVA NOS AUTOS DE QUE O PAI DA DEMANDANTE, HERDEIRO DIRETO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, CEDEU GRATUITAMENTE O DIREITO DE POSSE DO IMÓVEL À FILHA. ART. 492 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CARACTERÍSTICAS DA POSSE DO GENITOR QUE SE TRANSMITIRAM À SUA FILHA. ANIMUS DOMINI DA PORÇÃO USUCAPIENDA COMPROVADO, PORQUE AUSENTE OPOSIÇÃO. COMPROVADO O EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA DO BEM COMO SE PROPRIETÁRIA FOSSE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DA USUCAPIÃO DE PARCELA DO TERRENO OCUPADO EM COMPOSSE COM OS DEMAIS HERDEIROS, PORQUANTO A ÁREA USUCAPIENDA ENCONTRA-SE DIVIDIDA DAS DEMAIS POR MARCOS DIVISÓRIOS DELIMITADOS. POSSE DIRETA EXCLUSIVA DA AUTORA BEM DEMONSTRADA. ATENDIMENTO INTEGRAL AOS REQUISITOS DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA RECONHECIDA. SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, o magistrado tem o poder-dever de indeferir as provas que entendem desnecessárias ao feito, tal como ocorreu no caso dos autos, porquanto o testemunho indeferido serviria para corroborar fato incontroverso nos autos (período de ocupação da área usucapienda pela autora, vale dizer), razão pela qual não há falar em cerceamento ao direito de defesa. 2. É corrente o entendimento de que "é possível, em sede de usucapião extraordinário, ser declarado o domínio em favor de condômino, desde que exerça posse própria e exclusiva sobre o bem, sem oposição e com animus domini" (TJRS, Apelação Cível n. 70039026869, rel. Des. Guinther Spode, j. 14-6-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073261-3, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO PAI. USO ABUSIVO DE ÁLCOOL E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. MÃE QUE AMAMENTAVA A CRIANÇA ENQUANTO FAZIA USO DE CRACK. INOBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DO CONSELHO TUTELAR E OUTROS ORGÃOS ASSISTENCIAIS. RESISTÊNCIA AO TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E ALCOOLISMO PELOS PAIS. EXAME TOXICOLÓGICO EVIDENCIANDO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA DA MENOR, DE APENAS 5 (CINCO) MESES DE IDADE. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.638, INCISOS II E III, DO CÓDIGO CIVIL. DESTITUIÇÃO DA AUTORIDADE PARENTAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A destituição do poder familiar é medida extrema, que deve ser aplicada quando verificada a impossibilidade de manutenção da autoridade parental dos genitores. Todavia, no intuito de resguardar o interesse da criança e considerando negligência dos genitores de seus direitos fundamentais, mormente pelo abandono e descaso com o crescimento e desenvolvimento, imperiosa torna-se a destituição do poder familiar, com o encaminhamento da menor para família substituta, capaz de prover o afeto e o cuidado necessários ao seu crescimento sadio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094130-0, de Indaial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROVA CARREADA QUE DEMONSTRA A EFETIVA NECESSIDADE DA BENESSE PELO POSTULANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA (CPC ART. 333, INC. I; LEI N. 1.060/50 ARTS. 3º E 4º; E CF ART. 5º, INC. LXXIV). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071511-4, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. COBRANÇA IRREGULAR DE FATURAS TELEFÔNICAS APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO ILÍCITA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. DANO MORAL PRESUMIDO. LESÃO ANÍMICA CARACTERIZADA. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 20 DO CPC. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos protetivos de crédito enseja a reparação dos danos morais dela decorrentes, independente de prova concreta do prejuízo. O quantum indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, ajustado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento injustificado da vítima. Nas lides de natureza condenatória, o arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado entre os percentuais mínimo e máximo de que trata o § 3º do art. 20 do CPC, de modo que a fixação em 15% do valor condenatório, na hipótese, amolda-se tanto à legislação quanto aos precedentes deste Órgão Fracionário. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008503-5, de Braço do Norte, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CORRESPONDENTE AO TETO INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA SEGURADA. VERBA QUE DEVE CORRESPONDER À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM A VÍTIMA. EQUIVOCADO ENQUADRAMENTO, TODAVIA, NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI. ADEQUAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038982-3, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS COISAS. POSSE. REINTEGRAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE, APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, CONCEDEU A LIMINAR. RECLAMO DAS DEMANDADAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL NO PONTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 927 DO CPC. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL. FATO INCONTROVERSO. NÃO ATENDIMENTO, PELAS AGRAVANTES, DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ENCAMINHADA PREVIAMENTE A ELAS. DECISÓRIO ACERTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070528-2, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ. AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DE ITAJAÍ. COMPETÊNCIA DECLINADA EX OFFÍCIO PARA A COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL. ART. 100, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA. EXEGESE DO ART. 112 DO CPC E DA SÚMULA 33 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA. CONFLITO ACOLHIDO. A competência territorial, por ser relativa, não pode ser declinada de ofício, a teor do disposto no art. 112 do Código de Processo Civil e do enunciado na Súmula 33 do STJ. (TJSC, Conflito de Competência n. 2016.003579-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).