CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ANTERIOR AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. REUNIÃO RECOMENDÁVEL. SEGURANÇA JURÍDICA PREVALENTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. "Em que pese o entendimento pretoriano no sentido de que é inviável a reunião de ações, por conexão, em caso de modificação de competência absoluta, como ocorre na hipótese de competência funcional, e não sendo aconselhável a suspensão de uma das demandas em razão de particularidades da lide (CPC, art. 265, IV, a), em homenagem à segurança jurídica e aos fins de pacificação social do processo, deve ser permitido, excepcionalmente, o julgamento conjunto das lides pelo juízo prevento caso verificado potencial possibilidade de prolação de decisões conflitantes sobre o mesmo objeto." (Conflito de Competência n. 2014.092501-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 26-3-2015). "A reunião de processos em uma só unidade jurisdicional deve ser determinada não apenas na hipótese de conexão, mas também com o objetivo de conferir segurança jurídicas aos jurisdicionados, quando houver possibilidade de eventuais decisões conflitantes. E, ainda que preveja o art. 3.º da Resolução n. 51/2011-TJ que, na comarca de Laguna, às varas cíveis serão distribuídas igualitariamente as ações cíveis em geral - categoria em que se enquadra a ação de manutenção de posse -, deve ser ela processada e julgada na 2.ª Vara Cível, em razão de ter esta unidade competência privativa para o processamento e conhecimento da ação de usucapião." (Conflito de Competência n. 2013.018146-5, de Laguna, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 16-5-2013). (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.092480-9, de Laguna, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. AQUISIÇÃO DE BENS EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA CONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA QUE INCUMBIA À RÉ. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. É requisito obrigatório, para o reconhecimento da união estável, que a convivência seja pública e notória, com comprovação consistente em juízo. Assim, diante da ausência de comprovação da união estável em período anterior ao casamento, não é possível o reconhecimento do instituto, restando prejudicado o pedido de partilha dos bens. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077248-2, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ INCONTROVERSA. RECURSO DA RÉ ALMEJANDO A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA AUTORA A SUA MAJORAÇÃO. QUANTIA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. O valor arbitrado deve ter o efeito pedagógico para evitar a reincidência, mas também obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta, ainda, a capacidade financeira das partes, para que não haja, de um lado, enriquecimento sem causa do ofendido e, do outro, uma obrigação excessivamente onerosa ao ofensor. Assim, figurando empresa de pequeno porte no polo passivo, é necessária a manutenção do valor fixado, ainda que inferior aos patamares normalmente adotados por esta Corte. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere com dignidade o profissional que ofereceu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. CONTAGEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. Para os casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. APELO DA RÉ IMPROVIDO E RECLAMO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065679-3, de Navegantes, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA NOVA. PERSISTENTE DEFEITO (DESLIGAMENTO REPENTINO), CONSTATADO MENOS DE UM MÊS APÓS A AQUISIÇÃO, NÃO SOLUCIONADO, TODAVIA, PELA REVENDEDORA AUTORIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA NA ORIGEM. RECURSO DO DEMANDANTE. PRESENÇA DE PROVA SATISFATÓRIA ACERCA DA FALHA MECÂNICA DETECTADA, QUE, AO QUE REVELAM OS DEMAIS SUBSTRATOS PROBATÓRIOS, ACOMETEM VEÍCULOS DE IDÊNTICA MARCA E MODELO. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EVIDENCIADOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA O FIM DE SE DISPONIBILIZAR, PARA USO DO CONSUMIDOR, ENQUANTO DURAR O CURSO DA AÇÃO, DE OUTRO VEÍCULO DE IDÊNTICAS CARACTERÍSTICAS (CPC ART. 273 E ART. 18, PAR. 1º, DO CDC). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. Constatado grave defeito mecânico em motocicleta com menos de 01 (um) um mês de uso, o qual não foi devidamente reparado em nenhuma das 05 (cinco) vezes que o automotor foi levado à manutenção, é de se conceder ao consumidor, com base no art. 18, par. 1º, do CDC, a antecipação da tutela para, em ação redibitória, obrigar a empresa fornecedora a disponibilizar, enquanto durar a tramitação do processo, veículo de idênticas características e em perfeitas condições de utilização. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023804-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO INTERNACIONAL. NÃO FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM E ALIMENTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE O ABALO ANÍMICO SOFRIDO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 405 DO CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Caracterizando o contrato de transporte aéreo uma relação de consumo entre as partes contratantes, a responsabilidade civil da transportadora é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ocorrendo atraso em voo que acarretou na perda da conexão internacional, e, não demonstrado que a empresa aérea prestou o atendimento adequado ao passageiro, deixando de oferecer alimentação, hospedagem e as informações necessárias, bem como afastada qualquer causa excludente de responsabilidade, a condenação à compensação pecuniária por abalo anímico suportado é medida que se impõe. II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Assim, por ser a medida mais justa, majora-se o quantum arbitrado. III - Tratando-se de responsabilidade civil contratual, a verba compensatória a título de danos morais deverá ser acrescida de juros moratórios a partir da citação (art. 405 do CC). IV - Descabida a majoração da verba honorária estabelecida na sentença que se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081872-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO (CPC ART. 732). AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO, POR ABANDONO DE CAUSA (CPC ART. 267 III). INSURGÊNCIA DA CREDORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, LONGE DE REPRESENTAR A EXTINÇÃO DA AÇÃO, RENDERIA ENSEJO À SUSPENSÃO DA EXECUCIONAL (CPC ART. 791 III). PLEITO DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS, ADEMAIS, NÃO ANALISADO PELO TOGADO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Na hipótese de o exequente não lograr êxito em localizar bens do executado passíveis de penhora, deve o juiz suspender o processo (CPC art. 791 III) e não extingui-lo, facultando ao credor impulsioná-lo logo que os encontre, pois que medida mais adequada aos princípios da efetividade, da economia processual e do máximo aproveitamento dos atos processuais válidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077465-1, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, BUSCA E APREENSÃO E TUTELA ANTECIPADA. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DECIDIDAS EM DEMANDAS DISTINTAS. ACORDO JUDICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA VISITAR O FILHO MENOR. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. INFANTE COM TENRA IDADE (DOIS ANOS). RESIDÊNCIAS DOS GENITORES DISTANTES. AFASTAMENTO SEMANAL DA CRIANÇA E DA GENITORA, DETENTORA DA GUARDA, PREJUDICIAL NESTA FASE. AUSÊNCIA DE PROVAS E ESTUDOS SOCIAIS. NECESSIDADE. ACORDO JUDICIAL DE VISITAS PLAUSÍVEL PARA O CONTATO COM O MENOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não-guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo e saudável entre ambos, respeitando o interesse da criança, atendendo as particularidades do caso. Assim, tratando-se de direito de visitas de criança em tenra idade, ainda com fortes vínculos maternos, além da distância de quase oitocentos quilômetros entre as residências dos genitores, prudente, até melhor dilação probatória, a visitação da forma acordada em ação distinta intentada pela genitora. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE ALIMENTOS NÃO CONHECIDO. VIA INADEQUADA. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. As contrarrazões tem por escopo apontar defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutar os fundamentos de mérito pelos quais a parte Recorrente pretende a reforma da decisão impugnada ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé, tornando descabida a pretensão de modificar e ampliar o pronunciamento jurisdicional por meio delas. Não configurado os requisitos expostos no art. 17 do Código de Processo Civil, mas somente a busca do Agravante dos direitos que entende cabíveis, impertinente a litigância de má-fé. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052672-0, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ENCERRAMENTO IRREGULAR. CRÉDITO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE DEVER TRIBUTÁRIO ACESSÓRIO. INTERPRETAÇÃO, PELO JUÍZO, DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, POR NÃO SE TRATAR DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 113 DO CTN. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA, EM RELAÇÃO À PENALIDADE PECUNIÁRIA, EM CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PROVA, NO MAIS, DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 435/STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006618-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DA ESPÉCIE. MICROEMPRESA INSCRITA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS POR EMPRESA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE A NEGATIVAÇÃO IMPEDIU A AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS. SAUDÁVEL CONDIÇÃO FINANCEIRA DA OFENSORA. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO À FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. EXEGESE DO ART. 20, § 3º, DO CPC. ARBITRAMENTO ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O arbitramento do valor indenizatório por danos morais deve ter por norte os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de levar em consideração as particularidades da espécie, de modo a reparar adequadamente as lesões sofridas pela vítima, sem lhe propiciar o enriquecimento ilícito, e punir com rigor o ofensor, desestimulando a reincidência. In casu, diante da comprovação documental de que a inscrição ilícita impediu a microempresa vítima de adquirir produtos necessários ao desenvolvimento de suas atividades, além da constatação de que a negativação lhe manchou com a pecha de mau pagadora perante a praça de seus negócios, a verba indenizatória por danos morais deve ser adequadamente majorada. Os honorários advocatícios, nas ações de natureza condenatória, devem ser arbitrados em conformidade com o § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, levando em consideração o grau de zelo do profissional, a complexidade e o proveito econômico da causa, como o tempo de duração e a comarca de tramitação do processo, de modo a remunerar condignamente o profissional. Assim, diante de ação de pouca complexidade, que não exigiu do advogado a formulação de teses inovadoras ou complexas, bem como à vista da rápida tramitação do processo, a verba honorária deve ser mantida no correspondente a 15% do valor condenatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016521-6, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO PREVÊ A INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE O FGTS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Incabível a incidência da prestação alimentícia sobre o FGTS, já que verba de natureza indenizatória, além da ausência de previsão neste sentido, no acordo firmado entre as partes, tornando inviável o levantamento do valor bloqueado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035475-8, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DO SPC. UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA POR FALSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE CREDIÁRIO. PENDÊNCIA FINANCEIRA QUE, ALIÁS, SEGUNDO RECONHECE A PRÓPRIA REQUERIDA, NÃO FOI CONTRAÍDA PELA AUTORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DO QUAL EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR (ART. 14 DO CDC E ART. 333, INC. I E II, DO CPC). MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO ANÍMICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MITIGAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AGENTE LESANTE QUE SE CARACTERIZA POR SER EMPRESA INDIVIDUAL DE PEQUENO PORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se em decorrência de um único ato de falsário o consumidor, por diversas vezes, teve seu nome negativado por ação das empresas onde ocorreu a fraude, é recomendável, tanto quanto possível, que o juiz, no arbitramento do montante pecuniário-indenizatório, considere adequadamente essa circunstância, a fim de evitar que o princípio do não enriquecimento acabe não prevalecendo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083252-0, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO PLEITEADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DEPENDENTE DE PROVA SEGURA DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CC. FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA EM QUE A REDUÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. SUBSTRATO PROBATÓRIO DEFICIENTE. ÔNUS DO AUTOR (CPC, ART. 333, I). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Incumbe ao alimentante, ao pleitear a redução liminar dos alimentos prestados ao filho, comprovar a efetiva alteração de suas possibilidades financeiras, de modo que a ausência de prova segura da alteração do binômio necessidade x possibilidade conduz ao indeferimento da tutela de urgência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036003-6, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ALIMENTOS AO FILHO MENOR. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil, com inviabilidade de sua majoração quando verificados indícios acerca da impossibilidade do Alimentante em suportar a quantia arbitrada. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. PEDIDO PARA DILAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. DECISÃO ANTERIOR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ELASTECEU O DEVER ALIMENTAR PARA 1 (UM) ANO. PRORROGAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. O dever alimentar existente entre ex-cônjuges está amparado pela mútua assistência, com viabilidade de manutenção do pensionamento por prazo determinado, caso demonstrada pela ex-cônjuge a sua dependência financeira do ex-marido, diante da necessidade de sua readaptação à nova realidade social. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056846-7, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE PARA A AGRAVADA E OS FILHOS DO CASAL. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA PELO AGRAVANTE. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA NA REGIÃO EM QUE RESIDE A EXEQUENTE E SEUS FILHOS. ALEGADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. DISCUSSÃO QUE DEVERÁ SER REALIZADA EM DEMANDA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO É acertada a decisão que determinou a substituição do plano de saúde contratado pelo Agravante por outro que tenha cobertura na região em que reside a Agravada com os filhos do casal, sob pena de tornar inócua a obrigação assumida em acordo homologado pelo Magistrado. Ainda, eventual discussão acerca das possibilidades de o Agravante continuar arcando com tal obrigação haverá de ser tratada em demanda específica, jamais em fase de cumprimento de sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085204-8, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DÉBITOS QUE ANTECEDEM A AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS SOBRE OS QUAIS SE DEMANDA O TRIBUTO. PROVA DA QUITAÇÃO POR MEIO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, DANDO CONTA DA APRESENTAÇÃO, À ÉPOCA, DAS CERTIDÕES NEGATIVAS. APLICAÇÃO DO ART. 130 DO CTN. EMISSÃO, ADEMAIS, DE OUTRAS CERTIDÕES NEGATIVAS POSTERIORMENTE (EM 2013 E 2014), SEM MENÇÃO DE QUALQUER DÉBITO REMANESCENTE. FUMAÇA DO BOM DIREITO OBSERVADA. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE ENTRAVE AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. PERIGO DA DEMORA. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038901-2, de Imbituba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PERCEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898), REPUTANDO DEVIDA A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APENAS A PARTIR DO SINISTRO. DECAIMENTO MÚTUO DOS LITIGANTES NA LIDE. REDIMENSIONAMENTO DA CARGA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005800-0, de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA GENITORA E DE DOIS GENITORES (ANTIGO E ATUAL COMPANHEIRO DA MÃE). ALEGADA NEGLIGÊNCIA DOS RÉUS EM RELAÇÃO À PROLE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O pedido de destituição do poder familiar decorrente de atos distintos e praticados por réus diversos e filhos fruto de relacionamentos diferentes encontra óbice processual atinente à impossibilidade de cúmulo subjetivo de ações. Desta forma, deve ser declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na medida em que os Réus praticam condutas e possuem obrigações referentes a infantes distintos, sendo indevida, portanto, a cumulação subjetiva, consoante o artigo 292 do do Código de Processo Civil, sob pena de desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073930-3, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO MENOR E DE SUA GENITORA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELO MAGISTRADO A QUO PARA O FORO DA NOVA RESIDENCIA DO INFANTE. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA SÚMULA 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A competência para julgar ações que envolvam guarda de menores é a do domicílio do guardião ou, na falta dos genitores ou responsáveis, no foro do lugar onde se encontra o infante, em atenção ao princípio do juiz imediato e do melhor interesse da criança e do adolescente - inteligência do art. 147, incisos I e II da Lei n. 8.069/1990 e Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, por se tratar de competência absoluta, uma vez que visa proteger o melhor interesse da criança e do adolescente, deve ser declarada ex officio pelo Magistrado, sendo inadmissível a sua prorrogação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059122-2, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE INIMIZADE CAPITAL ENTRE O MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO E O EXECUTADO. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EXCIPIENTE PROFERIDA QUASE UM ANO ANTES DA EXCEÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA. Se a causa da suposta suspeição do Magistrado for posterior ao ajuizamento da demanda, o prazo para ofertar a exceção tem como marco inicial a ciência do fato pela parte. Assim, não se pode conhecer da exceção de suspeição oposta após quase um ano da decisão proferida e apontada como viciada pelo Excipiente. "A prolação de sentença desfavorável à parte gera tão somente ao recorrente direito de interpor o recurso cabível, e não de suscitar a suspeição por atos ocorridos no decurso do trâmite processual. Tampouco a lei processual deixa à conveniência da parte a oportunidade para manejar a exceção de suspeição." (STJ, AgRg no Ag n. 1.383.973/CE, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14-8-2012). (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2015.070707-6, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AÇÃO RESCISÓRIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. SENTENÇA QUE DESCONSIDEROU PARTE DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS. PERCENTUAL SOBRE A MEAÇÃO DO DE CUJUS. PARTILHA DE BENS EM SEPARAÇÃO JUDICIAL. ERRO DE FATO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. DECISÃO CITRA PETITA. OFENSA AOS ARTS. 128, 458, II e III, 459 E 460 DO CPC. DECISUM QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NOS ARTS. 1.017 E 1.018 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ART. 485, V E IX, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO IUDICIUM RESCINDENS. NOVO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DA TOTALIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONCORDÂNCIA DAS PARTES SOBRE O PLEITO. NECESSÁRIA REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS SUFICIENTES PARA PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO IUDICIUM RESCISSORIUM. I - Consoante dispõe o art. 295, parágrafo único, I, do CPC, considera-se inepta a inicial, dentre outras hipóteses, sempre que lhe faltar pedido ou causa de pedir. Todavia, verificando-se que a exordial traz claramente os fundamentos da causa de pedir e o pedido, a preliminar aventada merece ser afastada. II - Nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, o erro que ampara o pedido rescisório consiste na admissão de um fato inexistente ou na desconsideração da existência de um fato efetivamente ocorrido. Nessa toada, cabível se mostra a desconstituição da sentença com base em erro de fato diante da desconsideração pelo Julgador de parte dos honorários advocatícios contratados, consistentes em determinado percentual a incidir sobre a meação que coube ao de cujus quando de sua separação judicial, pronunciando-se, assim, apenas sobre uma parcela da totalidade do crédito apontado. III - É citra petita a sentença que deixa de analisar todos os pedidos expressos do Autor, dando ensejo à manifesta violação dos artigos 128, 458, II e III, 459 e 460 do Código de Processo Civil e, consequentemente, a nulidade da decisão recorrida, motivo pelo qual a rescisão da sentença também por violação à literal disposição de lei é medida que se impõe (art. 485, V, CPC). IV - A habilitação de crédito em inventário - procedimento a ser autuado em apenso e por dependência ao processo de inventário, com o objetivo de promover o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis do de cujus, antes da partilha - deve respeitar o previsto nos arts. 1.017 e 1.018 do Código de Processo Civil, não se admitindo discussões acerca da exigibilidade da dívida, uma vez que, não havendo concordância das partes quanto ao pedido de pagamento, o credor deverá ser remetido às vias ordinárias. In casu, não havendo concordância de todos os herdeiros sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, deve ser o conflito às vias ordinárias; constando a dívida de documento que comprova suficientemente a obrigação, e, não tendo a impugnação fundado-se em quitação, deve ser determinada a reserva, em poder da inventariante, de bens suficientes para pagamento do débito, com fulcro no art. 1.018, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, c/c art. 1.997, § 1º, do Código Civil, razão pela qual não merece guarida o pedido no iudicium recissorium. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.047427-4, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).