CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CPC, ART. 927 - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM 1 A comprovação inequívoca nos autos pelo possuidor dos requisitos preconizados pelo art. 927 do Código de Processo Civil, torna irretorquível a concessão em seu favor da restituição da posse sobre a coisa reclamada. 2 "Ficaria esvaziada a proteção da posse se se permitisse, nas ações possessórias, a defesa com base no domínio. Em sendo permitida a alegação de domínio em ação possessória, bastaria que o dominus tomasse a posse à força, fora do permissivo do CC 1210 § 1.º (CC/1916 502), e, na ação possessória promovida por aquele que sofreu o esbulho por parte do titular do domínio, este o alegasse em defesa. Haveria um estímulo da autotutela privada, o que é vedado pelo sistema jurídico brasileiro, constituindo, inclusive, crime (CP 345)" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 9 ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p.993) (AC n. 2013.084092-3, Des. Luiz Cézar Medeiros). PROCESSO CIVIL - ALEGADO RECURSO PROCRASTINATÓRIO - DESLEALDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA Para que haja condenação em multa processual é necessário que esteja evidenciado o dolo do apelante em prejudicar a parte contrária. " 'A litigância de má-fé exsurge somente quando existem provas ou indícios de dolo ou culpa na utilização de atos que tendam a criar óbices ao normal desenvolvimento do litígio. No mais, prevalece a boa-fé, que é presumida" (AC n. 2007.011254-0, Des. Fernando Carioni). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO "Revela-se impossível examinar o pedido de majoração da verba honorária formulado pelo recorrido em sede de contrarrazões, dado que a apelação ou, quando for o caso, o recurso adesivo são os meios processuais adequados para a manifestação de inconformismo contra a sentença" (AC n. 2008.081154-8, Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084092-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2016).

CIVIL - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO A TÍTULO ONEROSO - EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS Segundo os arts. 158 e 159 do Código Civil e a doutrina dominante, são requisitos para a caracterização do instituto da fraude contra credores: o eventus damni, o consilium fraudis e a anterioridade do crédito. Não comprovado que a alienação do bem acarretou ou agravou a insolvência do devedor, bem como que os terceiros adquirentes do imóvel teriam como prever prejuízo a eventual credor, não há como determinar, sob o argumento da ocorrência de fraude contra credores, a anulação de negócio jurídico realizado a título oneroso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076232-0, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2016).

CIVIL - CONTRATO VERBAL - AQUISIÇÃO DE TRATOR - POSTERIOR APREENSÃO DA MÁQUINA AGRÍCOLA - FALTA DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO - COMPROVAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO PACTO INFORMAL - CPC, ART. 333 - FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO - ÔNUS DO AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO TEOR DE CLÁUSULA A ELE FAVORÁVEL Nos negócios jurídicos firmados verbalmente, é ônus do autor da demanda demonstrar a existência de cláusula que lhe aproveita, por constituir fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil. VERBA HONORÁRIA - CPC, ART. 20, § 3º - MAJORAÇÃO "O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no 20, § 4º, do CPC, observados os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Codex" (AC n. 2013.012919-7, Des. Francisco de Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050736-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO. - Incumbe à acionada, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, a comprovação de que a inscrição do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito se deu de maneira legítima, ou seja, em decorrência de dívida. Restando a parte inerte quanto a referido ônus, o reconhecimento de inscrição indevida é medida inarredável. (2) DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. ACERTO. - "O STJ já firmou entendimento que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova [...]" (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). Precedentes." (STJ, AgRg no AREsp n. 777.018/PR, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 17.12.2015). (3) QUANTUM COMPENSATÓRIO. CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO. - Impõe-se a manutenção de valor compensatório fixado na origem porque em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042301-5, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR ABALO MORAL. MULTA DE TRÂNSITO. PESSOAS JURÍDICAS HOMÔNIMAS. EQUÍVOCO INCONTROVERSO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ (1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MEROS DISSABORES DECORRENTES DA VIDA EM SOCIEDADE. - Em que pese o equívoco que resultou na multa de trânsito em nome da autora, pessoa jurídica, ser fato incontroverso entre as partes, essa circunstância, por si só, não é capaz de gerar o direito indenizatório. Isso porque não houve a demonstração de quaisquer prejuízos ou abalos decorrentes dessa cobrança, como poderia ocorrer em caso de inscrição como dívida ativa ou a demonstração de empecilhos para aquisição de seguro de veículo, ou, ainda, qualquer reflexo ao crédito. Ademais, acrescente-se ainda a rápida solução providenciada pela ré, que prontamente corrigiu o equívoco perante o Detran. (2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA. - O princípio da sucumbência atribui a responsabilidade pelo pagamento dos gastos da demanda à parte vencida, porquanto não se pode irrogar prejuízo à parte provida de razão. Não obstante, diante da insuficiência deste norteador em determinadas situações, necessário constatar, à luz do princípio da causalidade, num exame perfunctório das razões dos litigantes, independentemente da vitória, quem deu causa à propositura da demanda, atribuindo-se-lhe, por consequência, os respectivos ônus. - Na hipótese, em que pese a propositura da demanda ter sido motivada pela ré, o parcial revés da autora enseja a distribuição pro rata dos ônus sucumbenciais. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (3) AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. - O recurso adesivo, ao ser interposto, deve vir acompanhado do comprovante de pagamento do preparo, sob pena de deserção, cuja deficiência impede o seu conhecimento. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077052-9, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. neoplasia maligna. EXAMES. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. NEGATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) LEI N. 9.656/98. CONTRATO DE 2015. INCIDÊNCIA. - "As disposições da Lei 9.656/98 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime." (STJ, REsp n. 735168/RJ, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 11.03.2008). (2) EXAMES. EXCLUSÃO. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. EMERGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. COBERTURA. OBRIGAÇÃO BEM RECONHECIDA. - Ausente previsão da doença "neoplasia maligna da junção retossigmóide" (C19) na Cobertura Parcial Temporária, não há falar em exclusão. - Na ocorrência de emergência - demonstrada por meio de exames, atestado médico e guias de solicitação de procedimentos -, é obrigatória a cobertura dos exames solicitados, referentes à moléstia destacada (C19), ainda que previstos prazos de carência (art. 35-C, I e II, da Lei n. 9.656/1998). (3) DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO. - Ausente comprovação de que a negativa de cobertura efetuada pela ré, ainda que indevida, tenha causado danos morais à autora, o afastamento da respectiva condenação, em consonância com entendimento recente deste Tribunal de Justiça, é medida que se impõe. (4) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECIPROCIDADE. - Vencidas ambas as partes, necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais (art. 21, caput, do Código de Processo Civil). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084975-2, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFICIÁRIO APOSENTADO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO APÓS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BRADESCO SAÚDE S/A. RESILIÇÃO. NOVA ADMINISTRADORA. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR CIENTE DA ALTERAÇÃO. ACOLHIMENTO. ART. 267, VI, DO CPC. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO. - Constatado que, quando da exclusão do autor do plano de saúde, a ré Bradesco Saúde S/A não era mais a responsável por sua administração, bem como que desse fato tinha conhecimento o acionante, não há falar na incidência da teoria da aparência. Logo, deve o feito ser extinto, no ponto, por ilegitimidade passiva, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (2) DENUNCIAÇÃO. EX-EMPREGADORA. ESTIPULANTE. REPASSE DAS INFORMAÇÕES. EQUÍVOCO DA WHIRLPOOL NÃO DEMONSTRADO. CDC, ART. 88. DENUNCIAÇÃO VEDADA. - Não comprovado que a ex-empregadora do autor teria repassado informações incorretas à ré Mediservice quando da solicitação de sua exclusão do plano de saúde, bem como verificada a incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso (art. 88), não há se acolher a pretensão de denunciação da lide da Whirlpool. Ademais, daí não decorre prejuízo diante de expressa previsão de indenização pela estipulante à seguradora. (3) MÉRITO. LEI N. 9.656/1998, ART. 31. CONTRIBUIÇÃO. PREÇOS PÓS ESTABELECIDOS. PAGAMENTO INTEGRAL PELA EX-EMPREGADORA. CO-PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. SALÁRIO INDIRETO. CONFIGURAÇÃO. REQUISITO PREENCHIDO. - "[...] a cota do empregado, que sempre foi paga pelo empregador, pode ser considerada parcela salarial indireta, paga em nome e em favor do empregado, como cautelosa política de pessoal praticada pela sociedade empresária empregadora para evitar atrasos ou inadimplemento das parcelas das contribuições devidas ao plano pelos empregados." (STJ, REsp n. 531.370/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. em 07.08.2012). (4) EX-EMPREGADO JÁ APOSENTADO QUANDO DA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ART. 31, DA LEI N. 9.656/1998. INCIDÊNCIA. REQUISITO PREENCHIDO. - "[...] não exige a norma que a extinção do contrato de trabalho em razão da aposentadoria se dê no exato momento em que ocorra o pedido de manutenção das condições de cobertura assistencial. Ao revés, exige tão somente que, no momento de requerer o benefício, tenha preenchido as exigências legais, dentre as quais ter a condição de jubilado, independentemente de ser esse o motivo de desligamento da empresa." (STJ, REsp n. 1.305.861/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 24.02.2015). (5) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE. IMPERTINÊNCIA. - Não obstante abordada, por este Órgão Fracionário, a maioria dos dispositivos destacados pela ré, tem-se que o julgador não está "[...] obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que encontre fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia [...]." (STJ, EDcl no Resp n. 1366721/BA, rel. Min. Og Fernandes, j. em 13.05.2015). (6) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Provido o recurso da acionada Bradesco Saúde S/A, necessário o redirecionamento dos ônus sucumbenciais, devendo o autor arcar, integralmente, em relação àquela empresa, com as custas processuais e os honorários advocatícios, ressalvada a incidência da Lei n. 1.060/1950 no presente caso. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DA BRADESCO SAÚDE S/A PROVIDO E DA MEDISERVICE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095110-5, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E EXCLUSÃO DE CADASTRO RESTRITIVO. - SENTENÇA TERMINATIVA. (1) GRATUIDADE. PLEITO EXORDIAL. SILÊNCIO NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. BENESSE DEFERIDA. - Requerida a benesse e demonstrada a hipossuficiência econômica, impõe-se o deferimento dos benefícios da Justiça gratuita pleiteada. (2) NEGATIVAÇÃO. DECISÃO DE EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO. FATO NOVO. AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. - Há interesse de agir quando é possível constatar, ainda que num exame superficial, ser necessária a demanda, por aparentar a pretensão não ter encontrado solução na esfera extrajudicial; útil, vez que a pretensão formulada, se acolhida, gerará ao autor o benefício pretendido; e, por fim, adequada - ainda que dispensável tal requisito -, eis que adotados procedimento e via próprias. - A renitência à determinação judicial de exclusão de registro em órgão cadastral, deve encontrar solução na lide onde exarada a decisão. Todavia, se desse descumprimento fato novo sobrevier, vale dizer, situado fora do âmbito daquela actio, outra ação indenizatória pode ser ajuizada. Interesse de agir verificado, na hipótese. (3) OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO. PEDIDO A SER FORMULADO NA PRIMEIRA DEMANDA. UTILIDADE AUSENTE. CONDIÇÃO DA AÇÃO NÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO MANTIDA. - Inexiste interesse processual do acionante se a pretensão já é objeto de demanda diversa, por ausência de necessidade e utilidade da demanda. Verificado o não preenchimento de condição da ação, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051466-0, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREJUDICIAL AFASTADA - DEFEITO DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESNECESSIDADE 1 É parte legítima para a ação de reparação de danos o vendedor e proprietário de microempresa que realiza toda a operação de compra-e-venda. 2 A citação da pessoa jurídica e do sócio-proprietário em um único ato é perfeita e válida. 3 A simples possibilidade de ação regressiva contra o pretenso responsável pelos danos não impõe a denunciação da lide. O inc. I do art. 70 do Código de Processo Civil restringe-se a casos de evicção, enquanto o inc. III destina-se às ações de garantia. Não havendo contrato firmando a responsabilidade do comprador/denunciado em relação ao denunciante, incabível a pretendida formação litisconsorcial. RESPONSABILIDADE CIVIL - REVENDA DE AUTOMÓVEIS QUE NÃO REALIZOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - COBRANÇA DE MULTAS E IPVA - EXECUÇAO FISCAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CABIMENTO 1 A atuação como revenda não descaracteriza a responsabilidade pela transferência do bem. Descurando-se a revendedora de proceder à transferência de veículo vendido a terceiro, responde esta pelos prejuízos causados ao anterior proprietário pelo não pagamento do IPVA e pelas multas referentes às infrações cometidas pelo adquirente. 2 "O descumprimento do artigo 134 do CTB, que alude sobre o dever de a parte alienante comunicar a transferência de propriedade do veículo automotor ao órgão competente, não tem o condão de responsabilizar, com fulcro no art. 123 e 124 do CTN, o antigo proprietário pelas futuras taxas e impostos incidentes sobre o veículo automotor" (REsp n. 1543382/SC, Min. Mauro Campbell Marques). 3 A omissão quanto à transferência da propriedade de veículo alienado por revendedora, provocando o lançamento em dívida ativa e a consequente execução fiscal de débitos em nome do antigo proprietário, gera abalo moral suscetível de indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013586-0, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO FACULTATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCÊNDIO. DEDUÇÃO DE FRANQUIA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) CDC. NÃO INCIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE AUSENTE. - A adoção da corrente finalista mitigada para admitir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a determinadas empresas demanda o reconhecimento da vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, inexistentes no caso. (2) FRANQUIA. PREVISÃO CLARA. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. - Inexistindo previsão dúbia na apólice, que contém clara previsão a respeito do pagamento de franquia para cobertura com indenização elevada, não há falar em abusividade nem em onerosidade excessiva. Ademais, a franquia é convencionada tendo em conta o capital segurado e não a extensão dos prejuízos. (3) HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DA QUANTIA, EX OFFICIO. - Ao menos por ora, é possível admitir a compensação dos honorários advocatícios de acordo com o Enunciado 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Necessário, todavia, independemente de provocação, fixar a quantia da verba honorária a ser compensada. SENTENÇA COM CORRIGENDA EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002742-1, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO ARGUIDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO AFERIDAS EM STATUS ASSERTIONIS. - Para a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com os fatos narrados na inicial, admitindo-se, hipotética e provisoriamente, que os fatos lá articulados são verdadeiros. Se dessa análise se colhe base jurídica ao pleito exordial, não há falar em ilegitimidade passiva. (2) MÉRITO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA FACE ÀS RÉS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENDEREÇADA À PESSOA JURÍDICA. CONCLUSÃO QUE DECORRE DO ACERVO PROBATÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Ao se buscar aferir a correspondência entre as alegações da autora e os elementos de prova encartados aos autos, evidenciou-se que essa não possui o direito subjetivo material que afirma perante as rés, tratando-se, portanto, na espécie, de improcedência do pedido com resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066880-8, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) IMÓVEL CONJUGAL. CONSTRUÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. CUSTEIO INTEGRAL PELO PAI DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E MATERIAL DA AUTORA. PARTILHA MANTIDA. - Não comprovado o investimento integral da parte do pai do réu na construção da moradia conjugal, e evidente o esforço financeiro e material empenhado pela autora na constituição do patrimônio, de ser mantida a divisão no percentual estipulado na sentença. (2) VEÍCULO E MOTOCICLETA. SUB-ROGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. DIVISÃO IGUALITÁRIA. - Ausente eleição de regime de bens, presume-se comum o bem adquirido na constância da união estável. Alegada sub-rogação, imperiosa prova bastante de sua ocorrência, a cargo do arguente. Ônus não derruído, na hipótese. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035821-3, de Taió, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2016).

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES. POSTULANTE QUE RECONHECE O VÍNCULO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA FIXA. DÍVIDA LEVADA A APONTE, TODAVIA, RELACIONADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL. DESCONHECIMENTO DA RESPECTIVA ORIGEM. RÉ APELADA QUE, EM DEFESA, ADUZ O INADIMPLEMENTO DE "TV POR ASSINATURA". AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO, NO ENTANTO, CAPAZ DE EVIDENCIAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. CONTRATAÇÃO, AO QUE TUDO INDICA, ENCETADA POR TERCEIRA FALSÁRIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL RELACIONADA À AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ABALO ANÍMICO E SUPOSTA EXCESSIVIDADE DO QUANTUM REPARATÓRIO. CARÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. CONTENDA DE CUNHO NITIDAMENTE INDENIZATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Quando a causa de pedir derivar de ilícito civil perpetrado por terceiro fraudador, sem adentrar na delegação do serviço público em si, firma-se a competência da Câmara de Direito Civil para o exame do apelo que discute inexistência de débito com empresa de telefonia" (Conflito de Competência nº 2014.066048-3, de São José. Rel. Des. Ronei Danielli. J. em 04/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055994-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EDEMA MACULAR DIABÉTICO. MEDICAMENTO LUCENTIS. TOMOGRAFIA. NEGATIVA DE COBERTURA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CDC. APLICABILIDADE. - Tratando-se de relação de consumo a havida entre a autora e a empresa de plano de saúde acionada, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento consolidado na Súmula n. 469, do Superior Tribunal de Justiça. (2) LEI N. 9.656/98. CONTRATO DE 2002. INCIDÊNCIA. - "As disposições da Lei 9.656/98 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime." (STJ, REsp n. 735168/RJ, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 11.03.2008). (3) PROBLEMA OFTAMOLÓGICO. MEDICAMENTO LUCENTIS E EXAME DE TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA. ANS. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE. COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. EXCLUSÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. COBERTURA BEM RECONHECIDA. - Como a Agência Nacional de Saúde, ao estabelecer o "Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde", firma a cobertura mínima obrigatória que deve ser aplicada pelas operadoras de planos de saúde, não obsta a possibilidade de previsão de cobertura mais ampla, tal qual verificado na hipótese. (4) DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA CO-PARTICIPAÇÃO, PORÉM, E DA LIMITAÇÃO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. - Previstos, contratualmente, a co-participação em consultas, exames e procedimentos realizados em ambulatório, bem como o reajuste anual do respectivo valor, deve-se reconhecer a sua incidência na presente demanda, nas situações e limites estipulados no contrato, sob pena de enriquecimento ilícito. (5) DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO. ABALO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. - "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ." (STJ, AgRg no REsp n. 1.526.392/RS, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 09.06.2015). (6) QUANTUM. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Respeitadas essas premissas, a manutenção é de rigor. Precedentes desta Corte em consonância com o quantum fixado na origem. (7) CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. - "Na vigência do Código Civil de 1916, para fins de atualização de importe condenatório, há falar em incidência autônoma, quando cabíveis, de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e de juros de mora, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês. Porém, a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, faz-se cabível, em regra, apenas a incidência da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que já compreende a correção monetária e os juros de mora, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (STJ, REsp n. 1.073.846/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. em 25.11.2009), salvo necessidade de aplicação de apenas um deles, quando a correção monetária se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e os juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (TJSC, AC n. 2015.002167-7, deste relator, j. em 05.03.2015). (8) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. - Vencida a autora em parte mínima dos pedidos iniciais, deve a ré arcar, integralmente, com as custas processuais e os honorários advocatícios, em conformidade com o art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068960-6, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. - SENTENÇA TERMINATIVA E DE IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL. DESCONTOS EM CONTA. SALDO. REPERCUSSÃO SIGNIFICATIVA INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO ESPONTÂNEA E EM DOBRO ANTES DO AJUIZAMENTO. MERO ABORRECIMENTO. ABALO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO AFASTADA. - De acordo com entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, "[...] O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (STJ, REsp n. 747.396/DF, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 09.03.2010). - Nada obstante os equivocados débitos em conta bancária (sem, contudo, significativa repercussão no saldo do correntista), na ausência da demonstração de repercussões outras, não resta configurado abalo moral passível de compensação, mormente se, antes do ajuizamento da ação, há restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083425-6, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO SINGULAR. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA POR TERCEIRO FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TARIFA OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056681-4, de Orleans, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS - INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTOS EM CARÁTER PARTICULAR - ÓBITO DO PACIENTE - ALEGADA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZADOS E O RESPECTIVO VALOR - INEXISTÊNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS Nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, sob pena de improcedência dos pedidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090189-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ACIONANTE. ACIDENTE OCORRIDO EM 2003. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DE REPERCUSSÃO LEVE (25%) SOBRE O OMBRO DIREITO E SOBRE A CABEÇA (REGIÃO MANDIBULAR) COM REPERCUSSÃO RESIDUAL (10%). PROVA CAPAZ DE INDICAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ACIDENTE ATÉ O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 306, STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081796-8, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - CONEXIDADE - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO - INDEFERIMENTO DO INTERDITO A decisão liminar deferida em ação de reintegração de posse, fundamentada em fatos verossímeis e calcada em dados obtidos em criteriosa inspeção judicial, prejudica e autoriza o indeferimento da tutela de urgência formulada em ação de interdito proibitório ajuizada conexamente pela parte adversa, que sofreu os efeitos da medida reintegratória provisória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090660-2, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CABIMENTO "Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide" (AC n. 2013.0688602-0, Des. Henry Petry Junior). CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA DE VEÍCULO EM ARRENDAMENTO MERCANTIL - INSCRIÇÃO DO NOME DO VENDEDOR/ ARRENDATÁRIO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO POR PARTE DO COMPRADOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE A inscrição do nome do vendedor/arrendatário nos órgãos de proteção ao crédito, motivada pelo inadimplemento do financiamento por parte do comprador que se comprometeu a honrar os débitos, sujeita este último a responder pela indenização dos danos morais que aquele suportou. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - IMPOSSIBILIDADE A transferência de pontuação concernente a infrações de trânsito é medida administrativa que não repousa unicamente na órbita de atuação do infrator. Compete ao proprietário que consta no registro do veículo indicar o responsável pelo ato que gerou a multa e os pontos e requerer ao Órgão de Trânsito a respectiva transferência, observado o prazo estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro para isso (CTB, art. 257, §7º). Não observado o regramento específico, a medida só poderá ser pleiteada em processo administrativo junto ao Detran, ou judicialmente em feito no qual o Estado de Santa Catarina faça parte como representante jurídico natural daquele Departamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060087-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2016).