APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TÉCNICA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA EM DERMATOLOGIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO. PERITO QUALIFICADO. DECISÃO A QUO MANTIDA. ABALO ANÍMICO. FATO DO PRODUTO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Deixando a Demandante de deduzir a sua insurgência em tempo e modo oportunos (mediante a interposição de agravo contra a decisão de nomeação do perito), opera-se a preclusão a respeito da escolha do profissional para realização de perícia, afigurando-se descabida a alegação de cerceamento de defesa em sede recursal com base em falta de qualificação técnica do expert. II - Conforme disposto no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores em virtude de defeitos apresentados por seus produtos. Todavia, ausentes nos autos provas dos danos sofridos pela Autora, não há se falar em vício do produto ou defeito (cosmético) e, tampouco, em responsabilização da Ré pelas supostas lesões sofridas pela Autora, razão pela qual, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072627-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA ORIGEM, NOTICIANDO SEU INTERESSE JURÍDICO EM RELAÇÃO A PARTE DOS CONTRATOS DEBATIDOS NA DEMANDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ADMITE A INCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO E, DETERMINANDO A CISÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMANDANTES SOBRE OS QUAIS RECAI O INTERESSE DA CEF, IMPÕE A REMESSA DO LITÍGIO À JUSTIÇA FEDERAL. RECLAMOS INTERPOSTOS DE PARTE À PARTE. PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011. PRESENÇA DE SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. SÚMULA N. 150 DO STJ. INTERESSE, TODAVIA, LIMITADO A APENAS ALGUNS MUTUÁRIOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO QUE PERMITE O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. DECISÓRIO ACERTADO. RECLAMOS DESPROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp. n. 1.091.393/SC e do REsp. n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária pertinentemente a imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. 3. Coexistindo, nos mesmos autos, contratos de seguro habitacional sobre os quais a CEF expressamente informa não possuir interesse, o desmembramento do litisconsórcio ativo é medida necessária para que, das pretensões formuladas sobre eles, conheça a Justiça Estadual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039904-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA ORIGEM, NOTICIANDO SEU INTERESSE JURÍDICO EM RELAÇÃO A PARTE DOS CONTRATOS DEBATIDOS NA DEMANDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ADMITE A INCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO E, DETERMINANDO A CISÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMANDANTES SOBRE OS QUAIS RECAI O INTERESSE DA CEF, IMPÕE A REMESSA DO LITÍGIO À JUSTIÇA FEDERAL. RECLAMOS INTERPOSTOS DE PARTE À PARTE. PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011. PRESENÇA DE SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. SÚMULA N. 150 DO STJ. INTERESSE, TODAVIA, LIMITADO A APENAS ALGUNS MUTUÁRIOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO QUE PERMITE O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. DECISÓRIO ACERTADO. RECLAMOS DESPROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp. n. 1.091.393/SC e do REsp. n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária pertinentemente a imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. 3. Coexistindo, nos mesmos autos, contratos de seguro habitacional sobre os quais a CEF expressamente informa não possuir interesse, o desmembramento do litisconsórcio ativo é medida necessária para que, das pretensões formuladas sobre eles, conheça a Justiça Estadual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038249-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE PROPOSTO PELO MAGISTRADO DA 1ª VARA CÍVEL DE JOAÇABA EM FACE DO TOGADO DA 2ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO POR ACESSORIEDADE EM RELAÇÃO À PRIMITIVA AÇÃO DE DIVÓRCIO NA QUAL FOI CONSTITUÍDA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FEITOS QUE POSSUEM CAUSAS DE PEDIR FÁTICAS E JURÍDICAS DISTINTAS. AUTONOMIA DA LIDE SUCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE DA PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO VERBETE SUMULAR N. 235 DO STJ QUE IMPEDE A REUNIÃO DE PROCESSOS SE UM DELES JÁ SE ENCONTRA JULGADO. PRECEDENTES DA CORTE. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.044340-2, de Joaçaba, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ. AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DE ITAJAÍ. COMPETÊNCIA DECLINADA EX OFFÍCIO PARA A COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL. ART. 100, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA. EXEGESE DO ART. 112 DO CPC E DA SÚMULA 33 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA. CONFLITO ACOLHIDO. A competência territorial, por ser relativa, não pode ser declinada de ofício, a teor do disposto no art. 112 do Código de Processo Civil e do enunciado na Súmula 33 do STJ. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.094303-6, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. AÇÃO OBJETIVANDO A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE BEM COMUM DOS EX-CÔNJUGES. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA/RECONVINTE. PROVA DOCUMENTAL CARREADA QUE MILITA DESFAVORAVELMENTE À ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA BENESSE (CPC ART. 333, INC. I; LEI N. 1.060/50 ARTS. 3º E 4º; E CF ART. 5º, INC. LXXIV). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073175-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA AO FILHO MENOR DO CASAL EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PRETENDIDA MINORAÇÃO. EXEGESE DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. GENITOR QUE DEMONSTRA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O MONTANTE ARBITRADO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação dos alimentos deve abrigar a conjugação do binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694, do Código Civil, tornando pertinente a sua minoração quando arbitrada de forma destoante com os recursos da pessoa obrigada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067371-3, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA SEGURADA. VERBA QUE DEVE CORRESPONDER À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM A VÍTIMA. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI. COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PERCEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. VALORES ADIMPLIDOS PELA SEGURADORA (R$ 1.687,50) QUE SUPERAM O MONTANTE DEVIDO À SEGURADA (R$ 675,00) MESMO COM O ACRÉSCIMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002605-8, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE INIMIZADE ENTRE O MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO E O EXECUTADO. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EXCIPIENTE PROFERIDA QUASE UM ANO ANTES DA OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA. Se a causa da suposta suspeição do Magistrado for posterior ao ajuizamento da demanda, o prazo para ofertar a exceção tem como marco inicial a ciência do fato pela parte. Assim, não se pode conhecer da exceção de suspeição oposta após quase um ano da decisão proferida e apontada como viciada pelo Excipiente. "A prolação de sentença desfavorável à parte gera tão somente ao recorrente direito de interpor o recurso cabível, e não de suscitar a suspeição por atos ocorridos no decurso do trâmite processual. Tampouco a lei processual deixa à conveniência da parte a oportunidade para manejar a exceção de suspeição." (STJ, AgRg no Ag n. 1.383.973/CE, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14-8-2012). (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2015.081066-5, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PERCEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898), REPUTANDO DEVIDA A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APENAS A PARTIR DO SINISTRO. DECAIMENTO MÍNIMO DA SEGURADORA NA LIDE. INVERSÃO DA CARGA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006726-7, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE AUTOMOTOR. AUTOMÓVEL OBJETO DE TRANSAÇÃO EM EXECUCIONAL DIVERSA, DEVIDAMENTE HOMOLOGADA PELO TOGADO CONDUTOR DO PROCESSO. EMBARGADA QUE, A DESPEITO DE SER TITULAR DE CRÉDITO MAIS ANTIGO, NÃO CUIDOU DE AVERBAR A CONSTRIÇÃO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO COMPETENTE (CPC ARTS. 593 INC. II C/C 615-A, PAR. 3º). FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO COM O ENUNCIADO SUMULAR DE N. 375 DO STJ. EXPEDIENTE EMBARGATÓRIO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na conformidade do par. 3º do art. 615-A do CPC, a fraude à execução só é presumida se a alienação do bem - automóvel, no caso - sucedeu após a averbação da existência da constrição no órgão de trânsito competente. 2. Quedando-se inerte a credora, entende-se de boa-fé o adquirente de veículo sobre o qual não constava qualquer restrição (STJ Súmula 375), tanto mais se a transação envolvendo o automotor ocorreu em procedimento executivo diverso, devidamente homologado pelo Juízo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037126-3, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. "QUANTUM" COMPENSATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não tendo a Autora especificado o quantum pretendido a título de compensação pelo alegado dano moral (ônus processual - art. 282, IV c/c art. 286, caput), deixando a sua fixação ao prudente arbítrio do juiz, e acolhido o pedido, ausente se afigura o interesse recursal (binômio necessidade-utilidade) em modificar o julgado, com o escopo de ampliar a importância fixada pelo magistrado na sentença objurgada. Frise-se que os pedidos devem ser certos e determinados, consoante o disposto no art. 286, caput, do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses enumeradas nos três incisos do citado dispositivo legal (numerus clausus), nas quais não se enquadram o caso em exame. II - Descabida a majoração da verba honorária estabelecida na sentença que se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035383-5, de Timbó, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO, NO SPC E NO SERASA, DO NOME DO CONSUMIDOR, POR EMPRESA CALÇADISTA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA EXCLUSIVAMENTE DO AUTOR, QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO ANÍMICO (R$ 12.000,00). VERBA ADEQUADAMENTE DOSADA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE OUTRA DEMANDA SEMELHANTE, NA QUAL O CONSUMIDOR JÁ LOGROU INDENIZAÇÃO EM IDÊNTICO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001174-1, de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITOS PARCIAIS DA DÍVIDA REALIZADOS ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO, DOS DEVEDORES, PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA (CPC ART. 475-J) SOMENTE SOBRE O SALDO REMANESCENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA EXEQUENDA AMBÍGUA, TODAVIA, NO TOCANTE AO MOMENTO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. LEITURA QUE, NO PONTO, DEVE ATER-SE À CONFORMIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR N. 362 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039467-3, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita é desnecessária a prova de miserabilidade, bastando, para tanto, que o pleiteante comprove a hipossuficiência financeira e demonstre que o enfrentamento das despesas processuais acarretará prejuízo à sua subsistência ou à de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058939-9, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITOS PARCIAIS DA DÍVIDA REALIZADOS ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO, DOS DEVEDORES, PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA (CPC ART. 475-J) SOMENTE SOBRE O SALDO REMANESCENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA EXEQUENDA AMBÍGUA, TODAVIA, NO TOCANTE AO MOMENTO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. LEITURA QUE, NO PONTO, DEVE ATER-SE À CONFORMIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR N. 362 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057692-1, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA CONTRA EX-ESPOSA E FILHA CAPAZ. AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DA EX-CÔNJUGE. MAGISTRADO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINA A CISÃO PROCESSUAL E DECLINA DA COMPETÊNCIA PROCESSUAL QUANTO À SEGUNDA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA. EXEGESE DO ART. 112 DO CPC E DA SÚMULA 33 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A competência territorial, por ser relativa, não pode ser declinada de ofício, a teor do disposto no art. 112 do Código de Processo Civil e do enunciado na Súmula 33 do STJ. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.065104-7, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. INTERLOCUTÓRIO INACOLHEDOR DA PRETENSÃO FORMULADA NA RESPOSTA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO DE SEGURO. DEMONSTRAÇÃO, CONTUDO, DA EXISTÊNCIA DA AVENÇA E RESPECTIVA VIGÊNCIA DA APÓLICE (CC ART. 758). CONCESSÃO, PELA CÂMARA CÍVEL ESPECIAL, DE EFEITO ATIVO AO RECLAMO. DENUNCIAÇÃO, INCLUSIVE, JÁ OPERADA NA ORIGEM. DECISÃO ACERTADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044586-0, de São João Batista, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA RÉ. ART. 333, INC II, DO CPC. RESPONSABILIDADE MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. Nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão da natureza negativa que as caracteriza, o ônus probatório da origem da dívida incumbe ao réu, pela impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. A alegação de que agiu com diligência a empresa ré, ao permitir a contratação de serviços por falsário em nome do autor, não prescinde da juntada dos documentos recebidos na ocasião, sem os quais não se pode avaliar a sua conduta, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil. O arbitramento do valor condenatório por danos morais deve estar alinhado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem se desvencilhar do efeito pedagógico da condenação, inclusive para obstar a reincidência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069371-5, de Braço do Norte, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E OFERTA DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE ACEITOU O VALOR INDICADO PELO PAI REGISTRAL E DETERMINOU O PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO IMPORTE DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS EM BENEFÍCIO DA FILHA MENOR. INSURGÊNCIA DA RÉ. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA FAVORÁVEL SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA AFERÍVEIS A PARTIR DA INICIAL. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FIXAÇÃO EM 6 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Vislumbrando-se condição favorável por parte do genitor, impende realizar majoração para percentual condizente com a realidade fática. Em se tratando de criança em fase de pleno desenvolvimento, os gastos básicos com alimentação, educação, transporte, vestuário, lazer, entre outros, são presumidos, porquanto inerentes à sua assistência e educação. Em tais casos, quando verificada a possibilidade do alimentante em arcar com valor superior ao oferecido na exordial e aceito na origem, necessária a reforma da decisão agravada para determinar a majoração. O agravo de instrumento presta-se ao reexame da decisão interlocutória impugnada e não à análise de novas matérias que não tenham sido suscitadas e examinadas na origem, sob pena de supressão de instância, afrontando o princípio constitucional da ampla defesa (CF, artigo 5º, LV). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071886-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).