AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. DECISÃO QUE DETERMINA O AFASTAMENTO PROVISÓRIO DO VARÃO DO LAR CONJUGAL. PRETENSÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. É desnecessária a condição de miserabilidade para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e de que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família, características evidenciadas na hipótese. IMPUTAÇÃO À VAROA DA PRÁTICA DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A UNIÃO CONJUGAL. AGRAVANTE QUE SE DIZ VÍTIMA DE AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS DA COMPANHEIRA E SEUS DESCENDENTES. TENTATIVA DE COMPROVAÇÃO COM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA AO CASAL, REGISTRADO EM NOME DA COMPANHEIRA POR COAÇÃO E POR ERRO. ARGUMENTAÇÃO E DOCUMENTOS NÃO SUBMETIDOS AO CRIVO DO JUÍZO SINGULAR. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO NESTA SEARA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DESTA FRAÇÃO. O agravo de instrumento presta-se à análise do acerto ou desacerto da decisão interlocutória impugnada, sem comportar discussão acerca de argumentos e/ou documentos não submetidos ao crivo do juízo singular, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. DEFERIMENTO DA SEPARAÇÃO DE CORPOS E AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL. REQUISITOS. EXEGESE DOS ARTS. 888, VI, DO CPC E 1.562 DO CC/2002. PROVA, NESTA SEARA, DE QUE O IMÓVEL PERTENCE À VAROA. INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA E EMOCIONAL DOS ENVOLVIDOS. AFASTAMENTO DO VARÃO DO LAR CONJUGAL. DECISÃO MANTIDA. Demonstrados o falecimento afetivo entre os companheiros, a insuportabilidade da vida em comum e o risco à integridade física, psíquica e emocional do casal, pertinente o afastamento de um dos litigantes do lar conjugal, a fim de minimizar as danosas consequências entre os envolvidos no rompimento da unidade familiar. Evidenciado, ao menos nesta seara de cognição sumária, que o imóvel que serve à moradia do casal pertence à varoa, com os litigantes em posição de vítimas, em tese, de agressões físicas e verbais mútuas, impõe-se a manutenção da medida que determinou o afastamento do agravante do lar comum. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015096-1, de Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. REQUERENTE TIA-AVÓ DA INFANTE ABRIGADA EM CASA LAR (SERTE). AMBIENTE DOMÉSTICO CONTURBADO. EXEGESE DO ART. 515, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL. Sendo o conjunto probatório carreado aos autos insuficiente para demonstração cabal acerca das alegações da apelante, com fulcro no artigo 515, § 4º, do Código de Processo Civil, converte-se o julgamento em diligência a fim de que seja esclarecida a questão fática por meio de estudo social a ser realizado por profissional especializado da área. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047032-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO VIA BACEN JUD. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS CONSTANDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BLOQUEIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INDICADAS NA EXORDIAL. CUMPRIMENTO DO FIM ALMEJADO PELA AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que, após o deferimento dos pedidos liminares de arrolamento e bloqueio de 50% do numerário existente nas contas bancárias do Agravado, ocorreu a expedição de ofício às instituições financeiras apontadas pela Agravante, evidente que se mostra descabida a realização de nova consulta por meio do sistema Bacen Jud. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056151-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA REGRESSIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE CAMINHONEIROS. SUBROGAÇÃO NO DIREITO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO (ASSOCIADA). AÇÃO AFORADA NO DOMICÍLIO DA ASSOCIAÇÃO. RÉU RESIDENTE EM OUTRO ESTADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMA DE CUNHO PERSONALÍSSIMO. ASSOCIAÇÃO SUBROGADA QUE SUBMETE-SE À REGRA CONTIDA NO ART. 94 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A norma especial contida no art. 100, parágrafo único do Código de Processo Civil foi criada em benefício da condição personalíssima da vítima que sofre acidente de veículo, no intuito de minimizar-lhe os incômodos e despesas decorrentes do ilícito. Por essa razão, a prerrogativa de foro excepcional não se transmite às associações que, tão somente suportaram os ônus financeiros advindos do sinistro e, posterioremente, subrogam-se nos direitos do associado, motivo pelo qual, em relação a estas, no que tange a competência, aplica-se a regra contida no art. 94 do Código de Processo Civil, que estabelece que as ações fundadas em direito pessoal deverão ser propostas no foro de domicílio do reú e não do autor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062748-6, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO C/C EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UNIÃO DESFEITA HÁ ONZE ANOS. NÃO PERPETUIDADE DA OBRIGAÇÃO. EX-ESPOSA INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. CAPACIDADE DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. UNIÃO ESTÁVEL VERIFICADA. EXTINÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I - A regra insculpida no artigo 1.694, caput, do Código Civil há de ser interpretada restritivamente e com comedimento, sem perder de vista que o dever de prestar alimentos para ex-cônjuge ou ex-companheira não é perpétuo, sob pena de se transformar em penalidade, e isso, por certo, é inadmissível. II - Da não perpetuidade da obrigação alimentícia entre ex-cônjuges ou ex-companheiros advém o corolário da imprescindibilidade de cada um envidar todos os seus esforços para a manutenção de sua própria subsistência, e não se admite que, em pleno século XXI, prestigie-se o ócio de qualquer um deles em prejuízo do outro. Nessa toada, dispõe o art. 1.699 do Código Civil que se sobrevier mudança na situação financeira de quem supre os alimentos, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. In casu, estando comprovado nos autos que a alimentanda passou a exercer atividade laboral, auferindo renda suficiente para o seu sustento, a obrigação alimentar não deve subsistir, mormente por encontrar-se atualmente convivendo em união estável, fato que, conforme os preceitos do artigo 1.708 do Código Civil, faz cessar, per si, a obrigação do ex-marido em prestar alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053943-2, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROVA CARREADA QUE DEMONSTRA A EFETIVA NECESSIDADE DA BENESSE PELO POSTULANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA (CPC ART. 333, INC. I; LEI N. 1.060/50 ARTS. 3º E 4º; E CF ART. 5º, INC. LXXIV). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072012-2, de Urubici, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. HIPÓTESE DIVERSA DA EXPRESSA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 558, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL (AGRAVO DE INSTRUMENTO). INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PENDENTE DE ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/99. MORA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE COMPELIU O MUNICÍPIO A REALIZAR A AVALIAÇÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR ARBITRADO CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. INVIABILIDADE DOS PEDIDOS DE REDUÇÃO DO MONTANTE FORMULADO PELO MUNICÍPIO, E MAJORAÇÃO PELO AUTOR. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001280-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. RECURSOS DO AUTOR. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL FORMULADO NA EXORDIAL (CPC, ART. 282, VI). INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NA INÉRCIA DO AUTOR DIANTE DE DESPACHO QUE DETERMINOU A ESPECIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ARROLAMENTO DOS TESTIGOS EM TEMPO HÁBIL (CPC, ART. 407). DEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AGRAVO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DO APELO. A juntada do rol de testemunhas em tempo hábil (CPC, art. 407), aliado ao requerimento expresso de produção de prova testemunhal formulado na exordial (CPC, art. 282 VI), confere ao autor o direito colher os relatos dos testigos, sob pena de cerceamento de defesa, mesmo diante de sua inércia ao despacho destinado à especificação das provas. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018543-8, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

REMESSA OFICIAL. DOENÇA DO TRABALHO. TENDINOPATIA SUPRAESPINHAL (RUPTURA PARCIAL) NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA ATESTADA POR PERÍCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO DA SEGURADA. EXEGESE DO ART. 62, DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL. DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PRESERVADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.094120-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

REMESSA OFICIAL. DOENÇA DO TRABALHO. DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA ATESTADA POR PERÍCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA BENESSE ATÉ A REABILITAÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 62, DA LEI N. 8.213/91. TERMO INICIAL. DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PRESERVADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.000224-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES NO TOCANTE A REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025635-9, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. PERECIMENTO DO PRODUTO, QUE SE ENCONTRAVA EM FASE DE SECAGEM EM ESTUFA, SUBMETIDA À VENTILAÇÃO MOVIDA POR ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. "Nas ações em que a Celesc for demandada por eventuais prejuízos causados ao fumicultor em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica, somente será admissível o julgamento antecipado quando a concessionária não oferecer defesa, ou apresentar contestação genérica, sem contestar, pontual e objetivamente, o laudo técnico extrajudicial elaborado pelo autor da ação ou, ainda, quando não formular a produção de provas de forma específica e com dedução expressa da finalidade. A dilação probatória, quando pertinente, deverá ser realizada na fase de conhecimento, para prolação de sentença líquida." (En. VIII do GCDP). APELO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO INDEVIDA. ART. 20, §3º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037532-6, de Papanduva, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NO TOCANTE A LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. ORDEM DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM QUE SEJAM DISCUTIDOS OS TEMAS EM DECISÃO PROLATADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.361.799/SP, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO COM FULCRO NO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BAIXA PARA FINS ESTATÍSTICOS. REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS - NURER. PROCESSO SUSPENSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088265-9, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO IMPORTE DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM BENEFÍCIO DO FILHO MENOR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EFEITO RECURSAL ATIVO PARCIALMENTE DEFERIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FIXAÇÃO EM 20% DO SALÁRIO BRUTO, DEDUZIDOS OS DESCONTOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Vislumbrando-se condição favorável por parte do genitor, impende realizar majoração para percentual condizente com a realidade fática. As necessidades básicas do alimentando podem ser presumidas em razão da sua idade. Em se tratando de criança em fase de pleno desenvolvimento, os gastos básicos com alimentação, educação, transporte, vestuário, lazer, entre outros, são presumidos, porquanto inerentes à sua assistência e educação. Em tais casos, quando verificada a possibilidade do alimentante em arcar com valor superior ao arbitrado na origem, necessária a reforma da decisão para determinar a majoração. Conquanto as despesas rotineiras possuam variação em cada unidade familiar, não se vislumbrando gasto de ordem extraordinária, adequado fixar o percentual de alimentos em 20% sobre o rendimento bruto, deduzidos os descontos obrigatórios. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037003-7, de Navegantes, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO NA MODALIDADE "TUDO INCLUSO". AUTOR QUE, A BORDO DE CRUZEIRO MARÍTIMO, NÃO TEVE ACESSO, COMO CONTRATADO, A ALGUNS DOS ITENS ELENCADOS NO ROL DE PRODUTOS PRETENSAMENTE DISPONIBILIZADOS NO PACOTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA AGÊNCIA DE TURISMO. EMPRESA QUE SE ENQUADRA COMO FORNECEDORA NA PERTINENTE CADEIA DE SERVIÇO TURÍSTICO. INCONTROVERSA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA. DEVER DE RESTITUIR AO CONSUMIDOR PARTE DO MONTANTE DESPENDIDO COM A AQUISIÇÃO, DURANTE A VIAGEM, DOS PRODUTOS E SERVIÇOS PROMETIDOS (CDC ARTS. 2°, 3º. E 14). SERVIÇO TURÍSTICO MAL PRESTADO QUE ENSEJOU, NA HIPÓTESE, ABALO ANÍMICO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000304-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA REPARATÓRIA. DANOS MATERIAL, MORAL E PENSIONAMENTO MENSAL. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. COLISÃO LATERAL OCORRIDA ENTRE DOIS AUTOMÓVEIS DURANTE MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM QUE CULMINOU NA MORTE DO CONDUTOR E CARONEIRO DO VEÍCULO FORD ESCORT. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS AJUIZADOS CONTRA O ESPÓLIO DO MOTORISTA FALECIDO E EM FACE DO CONDUTOR DO AUTOMOTOR (VW/GOLF). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO DEMANDADO, NA ESFERA PENAL, AO FUNDAMENTO NÃO HAVER CONCORRIDO PARA O ILÍCITO (CPP ART. 386 INC. IV), OPERANDO, NO TOCANTE A ELE, COISA JULGADA NA ESFERA CÍVEL (CC ART. 935). PERTINENTEMENTE AO CONDUTOR DO VW/GOLF, AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE DELE PELA DEFLAGRAÇÃO DO SINISTRO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA PRODUZIDO COM BASE EM DECLARAÇÃO UNILATERAL DO SUPÉRSTITE. DEMANDADO QUE, ADEMAIS, POR CORTESIA, TRANSPORTAVA, NO VEÍCULO, O GENITOR E COMPANHEIRO DOS AUTORES À OCASIÃO DO TRÁGICO ACIDENTE. INTELECÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 145 DO STJ. DOLO OU CULPA GRAVE DO MOTORISTA, PORÉM, NÃO ADEQUADAMENTE DEMONSTRADOS (CPC ART. 333 INC. I). ACERTADA SENTENÇA INACOLHEDORA DOS PEDIDOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A sentença penal absolutória com fulcro no art. 386, IV, do Código de Processo Penal - redação dada pela Lei n. 11.690/2008 -, ao reconhecer estar provado que o réu não concorreu para a infração penal, faz coisa julgada na esfera cível, conforme a exegese do art. 935 do Diploma Civilista, sobejando vedada, dessarte, a discussão da culpabilidade no âmbito da ação reparatória ex delicto, não incumbindo ao demandado, reconhecidamente isento de culpa pelo ato ilícito, o dever indenizatório. 2 - No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave (Súmula 145 do STJ), sendo deste o ônus de demonstrar a ocorrência de uma ou outra hipótese. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024058-0, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. DIREITO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À QUADRAGÉSIMA HORA MENSAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVO RETIDO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA MULTA DIÁRIA E AO PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. VÍCIO INEXISTENTE. DECISÃO PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050036-2, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEDUÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. IMPROPRIEDADE. FATOS CUJA APURAÇÃO ESTAVA A CARGO DE DEMANDA CRIMINAL. PREJUDICIALIDADE (STJ, EDCL NO RESP 1.178.803/MG). VENDA DE TÍTULOS COM O INTUITO DE CAPTAR ATIVOS, COM PROMESSA DE LUCRO FUTURO PELOS INVESTIDORES, A PARTIR DA MULTIPLICAÇÃO DAS PARTICIPAÇÕES ("SISTEMA SUPER 7"). EMPREENDIMENTO QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DO NEGÓCIO CONHECIDO POR "PIRÂMIDE FINANCEIRA". POSTERIOR CONVERSÃO DAQUELES TÍTULOS EM OUTRO (DE SÓCIO DE SUPOSTO CLUBE SOCIAL E DE LAZER, DENOMINADO "VALE DAS ÁGUAS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS"). MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO, COM ESTIPULAÇÃO EXPRESSA ENTRE "USUÁRIOS" CONTRIBUINTES (QUE APENAS SE UTILIZARIAM DO EMPREENDIMENTO) E NÃO-CONTRIBUINTES (INVESTIDORES), BEM COMO PROPOSTA DE VENDA DE TÍTULOS A TERCEIROS PELOS ADQUIRENTES, COM PROMESSA DE RETORNO. NOVO EMPREENDIMENTO INSTITUÍDO UNICAMENTE PARA CONFERIR ALGUM VERNIZ DE LEGALIDADE AO ANTIGO NEGÓCIO. PRÁTICA ABUSIVA (ART. 6.º, IV, DO CDC). PREJUÍZO EVIDENCIADO PELA PROVA PRODUZIDA. DANO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO A SER APURADO EM FUTURA LIQUIDAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS GRAVAMES, NOTADAMENTE EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE ALGUMA LIMITAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040449-1, de Palmitos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

Agravo de instrumento. Ação monitória julgada conjuntamente com ação revisional. Insurgência do requerente no feito injuntivo contra a decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos contra ato judicial que indeferiu a instauração da fase de cumprimento de sentença, ao argumento de que esse procedimento deveria se dar em autos apartados. Superveniente verificação de saldo em favor do ora agravado em sede de execução de título judicial atinente à ação revisional conexa. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.043246-9, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INOCORRENTE. OBRA NOVA QUE NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DA ÁREA DO TERRENO PERTENCENTE AOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Conforme o Código de Processo Civil, "quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421" (art. 145). É certo que o magistrado "não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" (CPC, art. 436). A absoluta submissão do juiz ao laudo do perito importaria em transmudar este em julgador. Todavia, quando a prova técnica for essencial para a resolução do litígio, somente poderá desprezá-la se nos autos houver outras provas com força suficiente para derruir as conclusões nele lançadas. Se para tanto não se prestaria a prova oral, a sua dispensa não importa em cerceio do direito de defesa. 02. Presta-se a denominada "ação de nunciação de obra nova", entre outras hipóteses, para que o "proprietário ou possuidor" possa "impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado" (CPC, art. 934, inciso I). Se os terrenos não estavam demarcados e se o perito concluiu que a "obra nova" (residência) dos réus não ultrapassa os limites da área do terreno de acordo com as metragens especificadas no título de domínio, impõe-se confirmar a sentença que rejeitou a pretensão do autor consistente na sua demolição parcial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073922-4, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).