PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS PELA LEI 11.960/2009. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro 1 que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário 2 do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 29/30, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XI. Considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XII. Recurso do autor provido. Recurso do INSS parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. SER VIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. RUBRICA "OPÇÃO DE FUNÇÃO" (ARTIGO 193, LEI Nº 8.112/1990). PAGAMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VERBAS ERRONEAMENTE PERCEBIDAS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO À ILEGALIDADE ADQUIRIDA. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA TOTAL DOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, CPC/2015 C/C ARTIGO 12, LEI Nº 1.060/1950. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA FUNASA PROVIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA ATACADA. 1. Autores que, na qualidade de servidores inativos da FUNASA - Fundação Nacional de Saúde, postulam a manutenção do pagamento da rubrica "opção de função", decorrente do revogado Artigo 193, da Lei nº 8.112/1990, bem como, em caráter sucessivo, que não sejam compelidos a ressarcir ao Erário eventuais quantias percebidas a esse título. 2. Instituída pelo Decreto-Lei nº 1.445/1976 (Artigo 3º, § 2º) como "regime remuneratório de função", subsequentemente evoluindo para a chamada "opção de função" de que trata o Artigo 193, da Lei nº 8.112/1990, regulamentado o seu pagamento pelo Artigo 2º, da Lei nº 8.911/1994, a rubrica em questão foi objeto de análise pelo TCU - Tribunal de Contas da União, que passou a admitir o pagamento da "opção de função" também aos servidores inativos, conforme a Decisão Normativa nº 19, de 06.06.1990, desde que satisfeitos os pressupostos temporais exigidos nos Artigos 180 da Lei nº 1.711/1952 e 193 da Lei nº 8.112/1990, observado o limite temporal de 18.01.1995. Tal provisão foi acatada no Artigo 7º, da Lei nº 9.624/1998, que dispõe expressamente que "É assegurado o direito à vantagem de que trata o art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, aos servidores que, até 19 de janeiro de 1995, tenham completado todos os requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das normas até então vigentes". Por essa razão, a revogação do Artigo 193, da Lei nº 8.112/1990, pela Lei nº 9.624/1998, não constitui afronta ao princípio da irretroatividade das leis, ao contrário do que sustentam os Autores em sua peça recursal. 3. O exercício de funções gratificadas (FG's) não pode ser considerado para fins de cálculo com vistas à percepção da rubrica "opção de função", dado que estas verbas eram percebidas em valor integral e não sob o regime remuneratório por opção, não lhes sendo aplicável a disciplina do revogado Artigo 193, da Lei nº 8.112/1990. Inteligência da Orientação Normativa nº 1, de 31.01.2014, do MPOG - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 4. Análise dos dados funcionais dos dois Autores que revela o descabimento do pagamento da rubrica "opção de função", tendo em vista que eventuais períodos em que exercidas Funções Gratificadas-FG's não podem ser contados para este fim, bem como porque nenhum dos Autores contava com tempo de serviço/contribuição suficiente para tal na data-limite de 18.01.1995, conforme elementos trazidos aos autos. 5. A decadência administrativa não se aplica aos atos nulos, mas apenas aos anuláveis, porquanto a Administração não pode ser tolhida do dever de rever os atos eivados de ilegalidade, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade. A limitação da possibilidade de a 1 Administração rever seus atos é admissível em hipóteses em que a adoção da teoria do fato consumado seja viável, e jamais em hipóteses nas quais isso venha a importar em perpetuação de ilegalidade, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade a que se submete a Administração Pública. 6. Ainda que os valores tenham sido recebidos de boa-fé pelos Autores, conforme as provas constantes dos autos, verifica-se que inexistiu qualquer dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, mas simples erro da Administração Pública ao efetuar pagamento. 7. Obrigação de ressarcimento, ao erário, das quantias indevidamente recebidas,, dada a instauração de processos administrativos, em face de ambos os Autores, em cujos autos foram apresentadas defesas administrativas e, no caso do Primeiro Autor (Leonis Sperandio), também recurso administrativo, a caracterizar o atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 8. Diante da sucumbência total dos Autores, relativamente aos pedidos formulados na exordial, impõe-se a condenação destes últimos ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 43.441,00 na data do ajuizamento, 11.09.2014), devidamente atualizado, pro rata, na forma do Artigo 85, CPC/2015, mas sob a condição do Artigo 12, da Lei nº 1.060/1950, diante da Gratuidade de Justiça deferida nos autos. 9. Apelação dos Autores desprovida. Remessa necessária e apelação da FUNASA providas, com reforma parcial da sentença atacada, na forma da fundamentação, mantido o decisum apenas na parte em que julga improcedente o pedido de manutenção de pagamento da rubrica "opção de função"

PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA AGU. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - O benefício de aposentadoria da parte Autora foi concedido em 03/01/1985, ou seja, antes da nova redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, fica claro que decaiu o direito à revisão do ato concessório de seu benefício, já que a ação foi proposta em 19/08/2017. - Benefício concedido antes da CF/88 não se sujeita à revisão pela aplicação dos tetos preceituados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, restando forçoso o reconhecimento da improcedência do pedido. - Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento), nos termos doa art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, observado, no entanto, o disposto no art. 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0165599-26.2017.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). Esta é a linha de entendimento que também vem sendo adotada no Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) 3. Consoante as disposições do art. 219, § 1º, do CPC (leia-se 240, §1º, do CPC/2015) e art. 174 do CCB (atual art. 203), o ajuizamento da ACP nº 0004911- 28.2011.4.03.6183, em 05-05-2011, promoveu a interrupção da prescrição quinquenal, que perdura até a decisão proferida naquele feito transitar em julgado. Portanto, a prescrição quinquenal, in casu, conta-se retroativamente daquela data" (fl. 258e). (RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.804 - PR (2014/0063558-0) 1 RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES DJ 05/06/2015). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios 2 concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 15/18, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XI. Recurso do INSS desprovido.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÕES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADAS. COMPENSAÇÃO, POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 213 DO STJ. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA N ECESSÁRIA PROVIDAS. 1. O presente mandado de segurança foi impetrado visando as impetrantes a exclusão do ISS da base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título. Trata- se, portanto, de pretensão que objetiva a declaração de inexigibilidade de tributo, sob a alegação da incompatibilidade da norma instituidora com o ordenamento constitucional. No caso, como a autoridade impetrada tem o dever legal de aplicar a norma questionada, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN, resta evidente a ameaça ao direito invocado pela impetrante não havendo, in casu, impetração contra lei em tese e, tampouco, óbice ao manejo da via mandamental. 2. No tocante à compensação tributária, é plenamente possível em sede de mandado de segurança, conforme entendimento sufragado pela Súmula nº 213 do STJ, cujo enunciado dispõe:"o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". A declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da impetração, desde que não atingidos pela prescrição. Alegações de inadequação da via eleita afastadas. 3. No mérito, a questão sob análise é semelhante à incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que se encontra pendente de julgamento pelo E. STF na Ação Direta de Constitucionalidade nº 18/DF e no RE nº 574.706/PR, s ubmetido ao regime de repercussão geral. 4. O Plenário do E. STF, no julgamento do RE nº 240.785/MG, se posicionou no sentido de que o valor do ICMS não pode integrar a base de cálculo da COFINS. Entretanto, como o julgamento deste tema não foi concluído em sede de repercussão geral (RE 574.706/PR) e na ADC nº 18, não pode ser descartada a hipótese de alteração futura deste entendimento, mormente diante do fato de que a composição da Corte Suprema foi substancialmente alterada, com a aposentadoria e posse de novos Ministros. Necessário mencionar, ademais, que a decisão no RE 240.785/MG não possui eficácia erga omnes, não impedindo sejam 1 proferidas decisões em sentido contrário. 5. A matéria em questão encontra-se pacificada no âmbito do E. STJ (Súmulas nºs 68 e 94), que reconheceu a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. No mesmo sentido, o E. STJ tem decidido que, como o ISS é um encargo tributário que integra o preço dos serviços, compondo o faturamento do contribuinte, deve ser considerado na base de cálculo do PIS e da COFINS. Não havendo decisão definitiva do C. STF em sentido contrário, prevalece o e ntendimento pacificado pelo E. STJ, manifestado em recentes julgados. 6. A Lei nº 9.718/98 não autoriza a exclusão do ICMS referente às operações da própria empresa. As Leis nºs 10.637/2003 e 10.833/2003, que atualmente regulam o PIS e a COFINS, previram de forma expressa que tais contribuições incidiriam sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação contábil. Considerando que o faturamento integra a receita, tal como definida hoje na legislação de regência, que ampliou os limites da antiga receita bruta das vendas de mercadorias e serviços, que correspondia aos contornos do faturamento, nenhuma modificação, no que tange à necessidade de inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da COFINS e do PIS (receita), p ode ser atribuída à superveniência das referidas leis. 7. Não há ofensa aos artigos 145, § 1º, e 195, inc. I, da CF/88, posto que o ISS, assim como o ICMS, são repassados no preço final do serviço ao consumidor, de modo que a empresa tem, efetivamente, capacidade contributiva para o pagamento do PIS e da COFINS sobre aquele valor, que acaba integrando o seu f aturamento. 8. Deve ser reformada a r. sentença recorrida, eis que, na linha do entendimento consolidado no âmbito do E. STJ, o ISS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. 9 . Apelação e remessa necessária providas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AGRAVO INTERNO. DESPROVIDO. l Agravo Interno interposto pela Autora em face de decisum que não conheceu do recurso de embargos de declaração opostos em face de outro recurso de embargos. l Manutenção da decisão, eis que a ora Agravante não pode pretender opor novos embargos, com os mesmos argumentos, os quais já foram rechaçados no primeiro recurso de embargos de declaração opostos, eis que a matéria já foi objeto de decisão, não havendo, portanto, como ser reapreciada pelo Magistrado. l Recurso improvido.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA. APELAÇÃO DO INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONDIÇÃO DE SEGURADA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Apelação do INSS em face da sentença que condenou a autarquia previdenciária a aposentar a autora por invalidez, a contar da data da realização da prova pericial, efetuando o pagamento do valor correspondente, a contar da intimação. - Preenchidos os requisitos do artigo 42 da Lei 8.213/91, eis que o perito judicial afirma que a autora sofre de transtorno de ansiedade e depressão crônica com sintomas psicóticos não existindo reabilitação para esta patologia do ponto de vista profissional. - Quanto a mudança da data da DIB (Data de Início do Benefício) pleiteada pela Autarquia, é inócuo tal pedido, eis que a realização da perícia e a juntada do laudo pericial ocorreram no mesmo mês. - Não merece prosperar a alegação de falta de condição de falta de segurada da autora. - Juros e correção monetária nos termos da Lei 11.960/09.

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.029.608/RS - TEMA 960 STF). É correta a negativa de seguimento a recurso extraordinário, fundada no art. 1.030, I, "a", do CPC, diante da ausência de repercussão geral das questões versadas no recurso, conforme RE 1.029.608/RS - tema 960: "Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando reunidos os requisitos após a edição da Lei n. 9.876/1999.". Agravo interno desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO DE SALÁRIO DE BENEFÍCIO AO TETO. REVISÃO DE RMI. IMPROCEDÊNCIA. 1. Para a aposentadoria cujo cálculo da RMI já utilizou o valor máximo do salário de benefício, é irrelevante a integração de verbas extraordinárias obtidas mediante reclamação trabalhista, falecendo direito à revisão pretendida com base nesse argumento. 2. Remessa necessária provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RENÚNCIA À ATUAL APOSENTADORIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI 10259/01. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I - O presente agravo de instrumento visa a reforma da decisão agravada que declinou da competência para processar e julgar o feito, e determinou a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em razão do valor da causa estar dentro do limite de competência dos Juizados Especiais Federais. II - A decisão deve ser mantida. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a competência estabelecida pela Lei nº 10.259/2001 tem natureza absoluta e, em matéria cível, deve ser fixada conforme o valor da causa, sendo da competência dos Juizados Especiais Federais as causas com valor de até sessenta salários mínimos. III - O valor da causa é requisito essencial da petição inicial e deve corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico perseguido na demanda. Precedentes. IV - No caso, conforme consignado na decisão agravada, o valor do benefício da parte autora (em Setembro/2016) é de R$ 1.643,67; o valor do teto do INSS no ano de ajuizamento da presente demanda, ou seja, em Setembro/2016 é de R$ 5.189,82, e tendo em vista que não há parcelas vencidas, já que a parte autora almeja nova RMI imediatamente após a desaposentação, e considerando que a expressão econômica em questão não é a nova RMI, mas sim a diferença entre o valor do benefício (em 2016: R$ 1.643,67) e o que passaria a ser recebido mediante eventual nova concessão, isto é, no máximo R$ 5.189,82 (caso se considere o valor do teto), as prestações vincendas totalizam valor inferior a sessenta salários mínimos em vigor, na data da propositura da ação (diferença entre o valor do teto do INSS e o valor do benefício da autora: R$ 5.189,82 - 1.643,67 = R$ 3.546,15 x 12 parcelas vincendas = R$ 42.553,80. Note-se que, para aferir o valor da causa, cuja referência de cálculo é o salário mínimo, deve ser observado o salário mínimo nacional em vigor na data da propositura da ação Setembro/2016), isto é, R$ 880,00. Ressalte-se que o teto dos Juizados Federais é de R$ 52.800,00 (R$ 880,00 X 60 s.m = R$ 52.800,00). V - Ressalte-se que se restar concretamente demonstrado no curso da fase cognitiva que a pretensão tem 1 conteúdo econômico que supera a alçada dos juizados, haverá causa legítima para o retorno dos autos à 25ª Vara/RJ. VI - Agravo de instrumento não provido.

P R O C E S S U A L C I V I L . E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O . S E R V I D O R PÚBLICO. CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX . SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO NOVO CPC. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Recurso não provido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. DOENÇA INCAPACITANTE TOTAL E PERMANENTEMENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. I - Trata-se de Apelação e Remessa de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o INSS conceda o benefício de auxílio-doença, a contar do requerimento administrativo (17/06/2010). II - A jurisprudência vem entendendo pela prevalência das conclusões contidas no laudo médico judicial, produzido por expert eqüidistante dos interesses das partes, somente cabendo a realização de nova perícia nos casos em que as questões suscitadas ainda não estiverem suficientemente esclarecidas. III - No caso em tela, o laudo pericial de fls. 133/134 atesta que o Apelado apresenta incapacidade laboral total e permanente para o trabalho, pelo que, em tese, teria direito até mesmo à aposentadoria por invalidez. IV - Aplicação de Juros de mora e correção monetária, nos moldes das ADIs nº 4.357 e 4.425. IV - Recurso do INSS improvido. Remessa parcialmente provida.

REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO E PELO INSS. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE, POR SER PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO INSS A AUTORIZAR SUA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. 1. Com base em ato administrativo expedido pelo INSS — que reconheceu ao contribuinte (de cujus) o direito à isenção fiscal do imposto de renda, por ser portador de neoplasia maligna — o juízo a quo declarou o direito ao benefício fiscal e condenou a UNIÃO ao cumprimento da obrigação de devolver ao Espólio do contribuinte os valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda. 2. O fato de não ter o contribuinte postulado a concessão da isenção perviamente perante o órgão da Receita Federal não torna os fundamentos da sentença insubsistentes, basicamente por duas razões: (a) a UNIÃO não contesta os fatos alegados pelo Autor, relativamente à presença dos dois requisitos previstos na Lei nº 7.713/1988 para a concessão do benefício fiscal, quais sejam, ser portador de uma das moléstias previstas no seu art. 6º e estar recebendo pensão de aposentadoria; (b) na medida em que a UNIÃO se contrapôs ao pedido autoral, passou a haver litígio sobre a questão, a tornar superada a necessidade de prévio ato administrativo-fiscal. 3. Pedido administrativo de parcelamento de débito tributário, muito embora traduza uma confissão, não implica a renúncia ao direito de isenção fiscal, que não se presume. Não há nos autos do processo demonstração sobre a existência de renúncia ao benefício fiscal. 4. Somente a UNIÃO foi condenada ao cumprimento da obrigação de restituir os valores pagos a título de imposto de renda (pedido principal), de modo que o INSS não se quedou sucumbente no processo judicial, devendo, pois, ser excluído da condenação em verba honorária. 5. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela UNIÃO desprovidos. Recurso de apelação do INSS provido.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 244/255) opostos em face do v. acórdão de fls. 239/240 que deu parcial provimento ao recurso da autora e negou provimento ao recurso do INSS, para manter sentença que condenou o INSS a revisar o valor do benefício previdenciário NB 42/043159132-6, passando a renda mensal R$ 4.616,59 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos) na competência de 12/2015 (fls. 47/54). II - Na verdade, o que pretende o Embargante é rediscutir a causa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são a via própria para se obter efeito modificativo do julgado. III - Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 1022 do NCPC). - Confirmado o vício alegado pelo INSS, impõe-se saná-lo, para esclarecer que o coeficiente aplicado no salário de benefício do Autor seja aquele fixado quando da concessão (aposentadoria proporcional); como também para declarar que a diferença no valor mensal do benefício não poderá ser superior ao resultado máximo possível apurado com fundamento nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. - Embargos parcialmente providos.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVERSÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS Nº 4.242/63 E 3.765/60. INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. A autora ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter a reversão da pensão especial de ex-combatente prevista no artigo 53, inciso II, do ADCT, ou seja, com proventos de Segundo-Tenente das Forças Armadas, que era percebida por sua mãe, falecida em 07/07/2001. 2. O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício (STF - MS nº 21.707-3/DF. Relator p/ acórdão: Ministro Marco Aurélio. Órgão julgador: Plenário. DJ 22/09/95). 3. Considerando que o militar instituidor da pensão especial de ex-combatente faleceu no dia 16/12/1985, isto é, antes da promulgação da Constituição Federal, é aplicável a sistemática das Leis nº 4.242/63 e nº 3.765/60 (Precedente: STJ - REsp nº 1.325.521/PB. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques.Órgão julgador: 2ª Turma. DJe 21/11/2012). 4. O artigo 30 da Lei nº 4.242/63 traz como requisitos para a concessão dessa pensão militar: (i) ser o ex-combatente integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; (ii) ter participado efetivamente de operações de guerra; (iii) encontrar-se incapacitado, sem condições de poder prover o seu próprio sustento; (iv) não perceber nenhuma importância dos cofres públicos. Tais requisitos devem ser preenchidos não só pelo militar ex-combatente, mas também por seus dependentes no momento da reversão da pensão (Precedente do STJ: AgRg no Ag 1407008/RN, Relator: Ministro Arnaldo Esteves. Órgão julgador: 1ª Turma. DJe 31/08/2012). 5. Inexistindo quaisquer provas nos autos de que a autora esteja inválida ou que não possa prover o seu próprio sustento, tampouco que não recebe qualquer importância dos cofres públicos (aposentadoria, bolsa-família e etc), não há como conceder a pensão especial de ex-combatente prevista pela Lei nº 4.242/63 6. Não se desincumbiu a autora do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (artigo 333, inciso I, do CPC/1973; artigo 373, inciso I, NCPC/2015). 7. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos pelos demandantes e pela União ao argumento de omissão, contradição e obscuridade em acórdão que conheceu e deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União, apenas quanto à fixação da verba honorária, cingindo-se a controvérsia à possibilidade de ser computado para fins de aposentadoria o período laborado na condição de aluno-aprendiz, tendo em vista mudança de entendimento do TCU. 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição ou erro material (artigo 1.022 do CPC/2015), ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. 3. A omissão se observa quando ausente apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, sendo certo que não se verifica, no caso vertente, a ocorrência de tal circunstância. 4. A existência de contradição se observa quando presentes no acórdão proposições inconciliáveis entre si, o que não se verifica no julgado atacado. 5. A obscuridade, por sua vez, é a ausência de clareza a impedir a compreensão exata do conteúdo da decisão. 6. Os embargantes, em verdade, objetivam a modificação do resultado final do julgamento, eis que as fundamentações dos seus embargos de declaração têm por escopo reabrir a discussão sobre o tema e quanto à fixação da verba honorária, porquanto demonstram os respectivos inconformismos ante as razões de decidir. 7. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621.715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 8. Consoante o CPC/2015, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou 1 rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (artigo 1.025 do CPC/2015); razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 9. Embargos de declaração dos demandantes e da União conhecidos e desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIDA PENHORA ONLINE, VIA BACENJUD. ART. 833, INCISO IV, DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE VALORES A SEREM BLOQUEADOS SERIAM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. DIREITO DO CREDOR DE VER SATISFEITO SEU CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA REVOGADA. AGRAVO PROVIDO. DEFERIDA PENHORA ONLINE, VIA BACENJUD, ATÉ O LIMITE DO VALOR DO DÉBITO COBRADO. I. Agravo interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de penhora online, no sentido de que "a tentativa de constrição se estenda as contas correntes dos corresponsáveis (pessoas físicas), mediante BACEN-JUD", pautando-se o julgado em que "verifico, por ora, a impossibilidade de deferimento da medida, uma vez que o Executado, em princípio, não reside em bairro nobre, inexistindo nos autos qualquer indício de que o Executado possua condição financeira privilegiada, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. Desta forma, em uma análise perfunctória, tais valores são impenhoráveis (art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil). Portanto, deverá o Exequente fornecer elementos que afastem o risco de PERIGO REVERSO que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família.". II. A penhora online é possível através do sistema BACENJUD, sem o exaurimento de medidas menos gravosas, visto que o dinheiro em espécie é equiparado a depósito ou aplicação em instituição financeira, considerados bens preferenciais na ordem da penhora, nos termos do art. 835, I, e 854, ambos do CPC/2015, não ofendendo ao princípio da menor onerosidade ao devedor a determinação judicial de penhora online de valores, através do referido sistema. III. A norma contida no inciso IV do artigo 833, do NCPC, é clara ao instituir a absoluta impenhorabilidade dos salários, vencimentos e outros tipos de remuneração destinados ao sustento do devedor. IV. A despeito da divergência jurisprudencial e doutrinária acerca da admissibilidade de constrição judicial sobre verba oriunda de conta salário, ou conta corrente destinada ao recebimento de salário ou proventos de aposentadoria do devedor, na hipótese dos autos não restou comprovado que os valores a serem bloqueados seriam absolutamente impenhoráveis por tratar-se de proventos ou vencimentos do executado, assistindo ao credor o direito de ver satisfeito seu crédito. V. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão agravada, deferindo o pleito de penhora online, via BACENJUD, dos ativos financeiros dos agravados até o limite do valor do débito cobrado.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 535 DO CPC (ATUAL ART. 1.022 DO NOVO CPC), OPOSIÇÃO SUCESSIVA DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado - art. 535 do CPC (atual art. 1.022 do novo CPC), entretanto, tal não é a hipótese. - O Acórdão publicado em 01/02/2017, objeto dos primeiros Embargos de Declaração, opostos em 03/02/2017, reformou parcialmente a r. sentença, proferida ainda na vigência do CPC de 1973, eis que publicada em 10/01/2014. - O presente pedido de contagem de tempo de contribuição recolhido em carnê e por empresas basicamente consiste numa repetição daquele formulado nos Embargos de Declaração antecessores, ocasião em que o Embargante juntou documentação que pretende comprovar tempo de recolhimento, que não constou anteriormente nos autos. - Embora o pedido para que a contabilização do tempo de contribuição seja considerada até 02/07/2015, e não apenas a DER de 28/10/2010, não tenha sido formulado nos primeiros embargos, o que só veio a ocorrer através de "MEMORIAIS", juntados em 01/06/2017, tal questão foi abordada nos votos antecessores, que optaram por não aplicar o instituto da REAFIRMAÇÃO, mantendo a análise da documentação probatória até a data do DER, em 28/10/2010, nos termos do artigo 54 da lei 8.213/91, que remete ao artigo 49 II da mesma lei, deixando, com isto, que a questão relativa ao preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício, seja submetida previamente ao INSS, via administrativa. - Nesta demanda, nota-se que o Autor ocupa-se de Embargos de Declaração contra Acórdão proferido a partir do julgamento de anterior recurso de Embargos de Declaração, em que o próprio Segurado figura como Embargante, utilizando-se da oposição sucessiva de recurso, o que não há como se admitir. - Ora, o prazo concedido para recorrer não significa que possa interpor mais de um recurso, ou o mesmo duas vezes, pois, manifestado regularmente o primeiro, opera-se a preclusão consumativa. 1 - Neste sentido, não vislumbro qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada através dos presentes Embargos de Declaração. O que o Embargante pretende, na verdade, é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese, tornando nítido o interesse do mesmo quanto à atribuição de efeito modificativo aos presentes embargos, o que não é possível. - Embargos de declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Agravo retido não conhecido, uma vez que, além de não ter sido requerida a sua apreciação na apelação, com a procedência do pedido na sentença, lhe acarretou a perda de objeto. 2. Os nossos Tribunais têm se posicionado no sentido de que, embora já esteja pacificado no Superior Tribunal de Justiça, por meio de recurso repetivo, que o direito à revisão da renda mensal inicial do benefício decai em 10 anos após a concessão (art. 103, caput, da Lei 8.213/91), a contar da data da publicação da Medida Provisória nº 1.523, em 28/06/1997, a Lei 10.999, de 15 de dezembro de 2004, ao autorizar expressamente a revisão dos benefícios previdenciários pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1997, renovou o prazo decadencial, passando o termo inicial para contagem de tal prazo a data da publicação desta lei. Assim, como a presente ação foi proposta em 10 de dezembro de 2014, ainda não se operou a decadência. 3 O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão da aplicação do IRSM, no percentual de 39,67%, sobre os salários-de-contribuição, no mês de fevereiro/94, computados no cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Inclusive, a matéria foi sumulada pela Turma Nacional de Uniformização - TNU em sua Súmula de nº 19. No presente caso, a aposentadoria por invalidez do autor, concedida em 01/04/1998, é decorrente de transformação de auxílio doença, concedido em 07/04/1995, e, conforme se verifica da Carta de Concessão / Memória de Cálculo anexada aos autos, o salário de contribuição de fevereiro de 1994 compõe o período básico de cálculo do auxílio-doença, razão pela qual faz jus o autor à revisão pleiteada. 4. Os valores devidos deverão observar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, sendo corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme determinado na sentença, uma vez que o Supremo Tribunal Federal ainda não se pronunciou sobre a constitucionalidade da parte do art. 1º-F da Lei 9.494/97, que rege a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios. 5. Não se justifica a modificação dos honorários sucumbenciais fixados no valor de R$ 1.500,00, uma vez que condizente com o que seria razoável na espécie, tendo em vista as peculiaridades da causa 6. Agravo retido não conhecido e apelações desprovidas.