E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LEGITIMIDADE DE EMPRESA PERTENCENTE AO GRUPO ECONÔMICO - TEORIA DA APARÊNCIA - MULTA COERCITIVA - APLICABILIDADE - ARTIGO 536, § 1º, DO CPC/2015 - VALOR MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, há responsabilidade solidária entre empresas pertecentes ao mesmo grupo econômico, pela aplicação da teoria da aparência. O artigo 536, do CPC/2015 autoriza a imposição de multa coercitiva para o cumprimento de qualquer obrigação de fazer e de não fazer. A multa cominatória deve ser fixada para coibir que o devedor se abstenha de cumprir a determinação ou para que pratique determinada ação estabelecida na decisão, não podendo ser arbitrada em valor ínfimo, sob pena de não cumprir a finalidade para a qual foi instituída.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRISÃO EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. DECLARAÇÃO POSTERIOR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8072/92 PELO STF SEM EFEITO ERGA OMNES. ANÁLISE DE PROGRESSÃO DE REGIME PREJUDICADA EM RAZÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E CONSEQUENTE SOLTURA DA AUTORA ORA APELANTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. O Habeas Corpus nº 82.959/SP, impetrado no Supremo Tribunal Federal, julgou inconstitucional o artigo 2º, § 1º, da Lei n. 8072/90 (Lei de Crimes Hediondos), que previa regime prisional integralmente fechado para o crime de tráfico de drogas, não possui efeitos erga omnes. Se a análise dos requisitos para a concessão da progressão de regime restou prejudicada em razão do livramento condicional e consequente soltura da condenada, não há falar em ato ilícito a ser imputado ao Poder Estatal capaz de ensejar indenização por dano moral.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - OFENSAS RECÍPROCAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Comprovadas ofensas recíprocas sem, entretanto, descobrir-se de forma firme quem a elas deu início, impossível imputar culpa e responsabilidade individual por eventuais danos, materiais ou morais, delas decorrentes.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - SENTENÇA PROCEDENTE - LESÃO DE REPERCUSSÃO LEVE - INDENIZAÇÃO NO PERCENTUAL DE 25% - INCABÍVEL MODIFICAÇÃO DO VALOR SOBRE OS PARÂMETROS CLASSIFICATÓRIOS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUÂNIME PELO MAGISTRADO, DE ACORDO COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO - VALOR MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SÚMULA 43, STJ - TESE REJEITADA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Está pacificado o entendimento de que, nos casos de indenização decorrente de seguro obrigatório, o valor pode ser graduado conforme a gravidade da invalidez. Nesse caso, considerando que a lesão oriunda foi de repercussão leve, haverá a dedução do percentual de 25% sobre o parâmetro de perda da mobilidade de um dos punhos, bem como de perda anatômica e/ou funcional de uma das mãos. 2) Considerando que a causa é de pequeno e estando preenchidos os parâmetros do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973, não há se falar em redução dos honorários advocatícios. 3) Consoante preceitua a Súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de dívida por ato ilícito, a correção monetária incide desde o evento danoso. 4) Recurso a que se nega provimento. Correção, de ofício, apenas do valor indenizatório, por haver erro material evidente.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE PARCELAS RELATIVAS À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VALORES UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DA AGRAVADA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO EM TRINTA DIAS - DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVANTE DE QUE PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO BANCO BMG S/A - TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do NCPC, impõe-se a manutenção da decisão agravada na parte que determinou que o agravante promova a suspensão dos descontos das parcelas referentes ao contrato supostamente firmado entre as partes. "As astreintes têm caráter sancionatório-coercitivo e seu objetivo é assegurar a efetividade das decisões judiciais e compelir o devedor a cumprir exação imposta em sede de antecipação de tutela ou em sentença, no processo de conhecimento ou no cautelar." (Apelação - Nº 0001188-14.2012.8.12.0029, Des. Dorival Renato Pavan, 4ª Câmara Cível, j., 9 de julho de 2013) Verificado que o valor das astreintes foi fixado de forma razoável e condizente com o caso dos autos, imperiosa a sua manutenção, porém limitada a trinta dias em caso de descumprimento da ordem. Não há falar em concessão de prazo superior a trinta dias para o cumprimento da tutela, quando demonstrado que entre a data da citação do agravante e a interposição do recurso decorreram mais de quinze dias, prazo esse suficiente para a efetivação da medida. Comprovado que o agravante (Banco Itaú BMG Consignado S/A.) pertence ao mesmo grupo econômico do Banco BMG S/A., não há falar na impossibilidade do cumprimento da obrigação.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ÁGUA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – REVISÃO DE FATURA DO CONSUMO DE ÁGUA – IMPOSSIBILIDADE DIFICULDADE DE ACESSO AO HIDRÔMETRO – FATURA DA MÉDIA –REGULARIDADE – INADIMPLÊNCIA – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO – CONCESSIONÁRIA APELADA NÃO AGIU COM A DEVIDA CAUTELA – PRISÃO DO COMPANHEIRO EM RAZÃO DE DESACATO – CONSTRANGIMENTO – OCORRÊNCIA – ATO ILÍCITO EXISTENTE – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR COMPROVADA - CIÊNCIA DOS DÉBITOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausente ilicitude na suspensão de serviço de telefonia móvel se decorrente do comprovado inadimplemento do consumidor.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ROUBO OCORRIDO FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA - CRIME CONHECIDO COMO "SAIDINHA DE BANCO" - LOCAL DISTANTE DA AGÊNCIA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE TAPUMES QUE NÃO INTERFERIU PARA A OCORRÊNCIA DO DANO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Sem a demonstração do nexo causal entre o fato e o dano, impossível a condenação de instituição financeira pelo roubo de dinheiro sacado pelo consumidor em agência bancária deveras distante do local do assalto. - O boletim de ocorrência elaborado unicamente com a informação unilateral da vítima, sem a indicação de testemunhas ou qualquer outra prova, não pode servir como prova inconteste para condenar o banco ao ressarcimento pelo roubo em local distante vinte minutos da agência em crime conhecido como 'saidinha de banco'.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - DIVIDA PENDENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - Devem ser objeto do apelo à Instância Superior as questões realmente analisadas na sentença invectivada, não podendo ser enfrentados em sede de recurso argumentos jurídicos que não foram anteriormente ventilados em instância singela, por importar inovação recursal, malferindo, ainda, o consagrado princípio da ampla defesa. - A manutenção da inscrição do nome da apelante nos órgãos de proteção ao crédito não constitui conduta ilícita do apelado, posto que, diante das particularidades vislumbradas no caso versando, agiu no exercício regular de seu direito, previsto no artigo 188, inciso I, da Lei Substantiva Civil, inexistido dever de indenizar. - Recurso parcialmente conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO - RECURSO DESPROVIDO. Para que se faça jus à repetição de indébito em dobro, imprescindível a presença de todos os requisitos do parágrafo único do art. 42 do CDC, de modo que, se a casa bancária acreditou que as cobranças encontravam-se albergadas em contrato de empréstimo regular e legítimo, não se afigura presente o abuso de direito a indicar a má-fé ou o dolo.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS MAJORADOS E FIXADOS EM PERCENTUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar ao ofendido compensação capaz de confortá-lo pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, não proporcione enriquecimento sem causa e sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância na prática indevida em casos análogos. Ao fixar os honorários advocatícios em casos desse naipe, deve-se estabelecer percentual sobre o valor da condenação, levando-se em conta as particularidades do processo, o grau de zelo do profissional, a natureza da ação e a importância da causa, a duração do processo, além do benefício econômico obtido.

E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - NATUREZA DA POSSE - IRRELEVÂNCIA - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR. A interrupção indevida do fornecimento de água (serviço essencial) configura dano moral in re ipsa, ou seja, decorre dos próprios fatos que deram origem à propositura da ação, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDÍGENA - MÉRITO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - AFASTADA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo. Valor mantido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em precedentes deste Tribunal. II - Relativamente aos juros de mora, tratando-se de responsabilidade extracontratual, estes começam a fluir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ e precedentes desta Câmara). III - A majoração dos honorários advocatícios é possível na instância especial tão-somente quando se mostrarem irrisórios, o que não se revela na hipótese dos autos.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES - DANO MORAL EXISTENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando que a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973, aplica-se o regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. A inscrição indevida do consumidor no cadastro de inadimplentes (SPC, SERASA, etc) gera dano moral puro. A fixação do valor arbitrado a título de dano dano moral fica a critério do julgador e deve ser balizada na razoabilidade e proporcionalidade do caso concreto.

Ementa: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - ADMITIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Admite-se a denunciação da lide daquele "que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo" (art. 125, II, NCPC), o que é o caso da seguradora denunciada.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - APLICABILIDADE DO CPC/73 - ação de indenização por danos morais e materiais - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - MÉRITO - NEGLIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA NÃO REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA TUBÁRIA - GESTAÇÃO GEMELAR - FALECIMENTO DE UMA DAS CRIANÇAS - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO MORTE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Tendo em vista que a sentença recorrida foi proferida na vigência do CPC/1973, este é o regramento a ser observado na análise do recurso. O pedido formulado apenas em sede recursal consiste em inovação da lide e, por isso, não pode ser conhecido. Acerca do nexo de causalidade, o entendimento doutrinário majoritário é de que o Código Civil adotou a teoria da causalidade adequada, que prestigia a causa predominante que gerou o dano. Na hipótese, considerando-se que a ausência de informação sobre a realização de laqueadura tubária não gerou, necessariamente, a morte de uma das crianças, afasta-se o nexo de causalidade e, portanto, o dever de indenizar.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TITULO COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO OBSTAR PROTESTO DE TÍTULO OU CANCELAMENTO, CASO JÁ EFETIVADO E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- RECEBIMENTO COMO CAUTELAR INOMINADA - PROCEDIMENTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM - LIMINAR MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.    Enquanto no processo de conhecimento a parte busca a satisfação do direito, no processo cautelar o objetivo é a preservação dele, que se concretiza por meio das medidas cautelares. Por esse motivo, não há como receber a ação de conteúdo satisfativo como ação cautelar inominada, não sendo admitida a fungibilidade, em razão da finalidade distinta dos institutos. A antecipação da tutela, formulada em processo de conhecimento, não pode ser recebida pelo Juízo como medida cautelar pois a primeira, embora revestida de provisoriedade, implica o exame do próprio direito afirmado pelo autor, já a segunda, de vida efêmera, tem por fim apenas prover a conservação da situação de fato ou de direito em risco.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - DUPLA FINALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE IGPM/FGV - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO. 1.Para o causador do dano, o valor da indenização deve ser relevante, atentando-se à sua capacidade econômica e para a vítima ele não pode ser desproporcional ao seu sofrimento. 2.Este Tribunal tem posicionamento pacífico firme no sentido de que o IGP-M/FGV é o índice que melhor reflete a variação do poder aquisitivo da moeda num determinado período. 3.O termo inicial para o curso dos juros moratórios para responsabilidade extracontratual, flui a partir da data do evento danoso, ou seja, da inscrição indevida, (Cf. Súmula n. 54 do STJ), na ordem de 1% ao mês, consoante aplicação da norma contida no artigo 406 do Código Civil.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO - PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MULTA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na relação de consumo, ficando evidenciada a hipossuficiência da consumidora, haverá a inversão do ônus da prova, para determinar ao fornecer de produtos ou serviços comprovar a exitência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora. A instituição financeira que alegar que não houve renegociação de divida, deverá comprovar sua alegação por meios idôneos, sob pena de responder pelos danos que vier a causar, já que a autora trouxe números de protocolos e nomes de atendentes do Banco com quem realizou a renegociação. Para fixação do valor da multa diária deve-se levar em consideração do bem jurídico em discussão, a proporcionalidade da quantia e se atende a finalidade de impor o cumprimento da obrigação de forma imediata.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA NEGATIVA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional somente passa a contar do momento em que a parte tiver ciência de que seu nome está sujeito a apontamento perante os órgãos de restrição ao crédito. 2. Descabe falar em reconhecimento da dívida pelo pagamento, quando este é o meio mais rápido e eficaz de retirar o apontamento indevido de seu nome junto aos órgãos de restrição ao crédito. 3. Incumbe à fornecedora a exibição do comprovante de recebimento das mercadorias, uma vez que não se pode exigir da suposta devedora a feitura da prova negativa também nominada de prova diabólica, no sentido de que não recebeu os produtor. Não comprovada a relação jurídica entre as partes, a negativação do nome da autora junto aos órgãos de restrição ao crédito é medida ilegítima, não havendo que se falar em exercício regular do direito. 4. A negativação indevida do nome da pessoa jurídica nos cadastros de inadimplentes, por sia só, caracterizada a ocorrência de dano moral puro, também chamado in re ipsa, o qual independe de comprovação, eis que impôs à empresa demandante a pecha de má pagadora, automaticamente maculando sua imagem junto ao mercado em que atua. 5. O valor da indenização deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mostrando-se apto a gerar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, sem ocasionar enriquecimento injustificado para o lesado. 6.Sobre o quantum indenizatório, deve incidir correção monetária pelo IGPM, é indexador que melhor reflete, dentro de um certo período de tempo, a variação do poder aquisitivo da moeda. 7. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com vistas ao caso concreto, de molde a que representem adequada remuneração ao trabalho profissional.