AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.067313-3, de Tubarão, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.008517-3, de Araranguá, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.001645-3, de São José, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.010504-2, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008368-1, de Laguna, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 25.03.2007. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA E AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE MORBIDEZ QUE ACOMETE O AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081979-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 20.05.2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA E AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE MORBIDEZ QUE ACOMETE O AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004336-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO.REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU APENAS PARA SOPESAR O GRAU DE CULPA E MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. MOTORISTA QUE DIRIGIA NA CONTRA MÃO DE DIREÇÃO E SOB EFEITO DO ÁLCOOL, QUE ATINGE VIOLENTAMENTE MOTOCICLETA OCASIONANDO MORTE E INCAPACIDADE GRAVÍSSIMA; DEVER DE CUIDADO E PRUDÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RELATO DE POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU O REGISTRO UNÍSSONOS EM APONTAR A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DESRESPEITO ÀS NORMAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE SOCORRO ÀS VÍTIMAS. FUGA APÓS O SINISTRO. PRIMEIRA VÍTIMA COM INCAPACIDADE PERMANENTE PELA PERDA DOS MEMBROS INFERIOR E SUPERIOR ESQUERDOS, E MORTE DA SEGUNDA VÍTIMA. INCONSISTÊNCIA DAS RAZÕES TRAZIDAS PELO RÉU APELANTE. RECONHECIDA A CULPA GRAVE E EXCLUSIVA DO MOTORISTA EMBRIAGADO, QUE NÃO SE DESINCUMBIU COMO DEVERIA DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DOS VALORES INDICADOS NA SENTENÇA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, PORQUANTO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015253-3, de Trombudo Central, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. DEPÓSITO DE VALOR SUPERIOR AO MONTANTE DAS PARCELAS INADIMPLIDAS ATÉ ENTÃO. PURGAÇÃO DA MORA EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO INTEGRAM CÁLCULO DO VALOR DAS PARCELAS DEVIDO. "Admite-se a purga da mora, em se tratando de ação de reintegração de posse decorrente de contrato de arrendamento mercantil, que depende apenas do pagamento das parcelas vencidas, e não da integralidade da dívida". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029519-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. 19-09-2013). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058952-0, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE E DEMAIS CONTRATOS CORRELATOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO PRINCIPAL. INTERPOSTO PELO BANCO REQUERIDO. ADMISSIBILIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, ENSEJANDO DÚVIDA SOBRE QUAIS OS ENCARGOS A PARTE DESEJA DISCUTIR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À REVISÃO EX OFFICIO (SÚM. 389, STJ). NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO N. 128635419650 E N. 12860068762. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. DANOS MORAIS. FUNDAMENTO BASEADO NA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE DANO POTENCIAL À PERSONALIDADE DO AUTOR. MERAS INCOMODAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE AFETAR O ÂNIMO PSÍQUICO DA PARTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. PLEITO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS PREJUDICADO. Recurso do réu não conhecido em parte e em parte provido. Recurso do autor conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000178-9, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL COM INCIDÊNCIA DE REDUTOR ETÁRIO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR ANTECIPADA POR TEMPO DE SERVIÇO NA VIGÊNCIA DO REGULAMENTO DE 1991, COM PREVISÃO DA APLICAÇÃO DO FATOR DE DIMINUIÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. 2. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 3. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA ADEQUAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. "Embora a Lei n. 6.435/1977 não tenha estabelecido idade mínima como requisito para concessão de benefício complementar, ela também não vedou tal prática, na medida em que delegou aos planos de previdência privada a fixação dos critérios para a concessão de benefícios. Ademais, quando da regulamentação da aludida lei, pelo Poder Executivo, na forma determinada pelo seu art. 87, foi editado o Decreto n. 81.240/1978, no qual passou a existir expressa previsão de idade mínima para fins de concessão da complementação de aposentadoria integral. Assim, é válida a aplicação do redutor etário ao benefício requerido antecipadamente, ou seja, sem o beneficiário possuir a idade mínima estabelecida no regulamento de benefícios" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.080620-0, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 06-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.042721-0, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELA TABELA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO CONTRATO QUE NÃO PERMITE A VISUALIZAÇÃO DE PACTO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA. ''O valor que compõe a contraprestação do leasing corresponde à locação do bem objeto do contrato, à remuneração da arrendante, à depreciação que o bem possa vir a sofrer enquanto na posse do arrendatário, correspondendo o VRG ao complemento para definição do valor do bem, na hipótese de opção pela sua aquisição, pelo que não há como ter certeza do que seja ou não juros. Assim, se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, por exemplo, inviável o exame da incidência de eventual capitalização". (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.007072-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02/05/2011). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. "[...] diversamente do que ocorre nos financiamentos em geral, no arrendamento mercantil o custo do dinheiro não é identificado por juros remuneratórios ou capitalização de juros. No empréstimo em dinheiro, pode-se discutir a taxa de juros (se limitada ou não) e a sua capitalização (se permitida ou não). No arrendamento mercantil, o custo do dinheiro, aí não incluída a correção monetária, está embutido nas contraprestações, sendo impossível, por exemplo, discutir juros e capitalização de juros, estranhos ao contrato, que só prevê o montante das prestações, o respectivo número, o valor residual garantido, a correção monetária e, no caso de inadimplemento, comissão de permanência, multa e juros moratórios." (STJ. REsp. n. 197.015/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 18/03/2002, p. 243). TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATO AUSENTE. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065522-1, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. INICIAL INDEFERIDA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, QUANTO À INDICAÇÃO DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, VALOR PAGO, ESPÉCIE DE AÇÕES EMITIDAS E A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. ADITAMENTO DA INICIAL E JUNTADA DE DOCUMENTO POR PARTE DOS AUTORES EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUE O DOCUMENTO ESTAVA INDISPONÍVEL NO MOMENTO EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. ADITAMENTO E JUNTADA INDEFERIDOS. Os documentos devem ser juntados pelo autor com a exordial e pelo réu com a contestação, ou no primeiro momento que vier aos autos, excetuados aqueles tidos como novos, na forma artigo 397 do CPC, que são cabíveis somente para fazer prova de fatos ocorridos após a sentença. INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELO MAGISTRADO A QUO QUE PODEM SER SOLICITADAS À DEMANDADA. PARTE AUTORA QUE INDICOU O NÚMERO DO TERMINAL TELEFÔNICO, BEM COMO O CNPJ E CPF. INFORMAÇÕES PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 282 E 283 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. INVIÁVEL A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010198-9, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSORES MUNICIPAIS. PISO SALARIAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE PREVÊ REAJUSTE CONFORME A LEI FEDERAL N. 11.738/2008. PAGAMENTO INFERIOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 269 E 271 DO STF. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.086366-7, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE PERCEBEU, EM ABRIL DE 2011, VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074051-3, de Tubarão, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE PERCEBEU, EM ABRIL DE 2011, VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI 1.060/1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085211-7, de Ituporanga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO DO TÍTULO PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO DIÁRIA NÃO DEMONSTRADA. PRESSUPOSTO DO § 1º DO ARTIGO 15 DA LEI 9.294/97 NÃO SATISFEITO. PRAZO PARA EMENDAR A EXORDIAL CORRETO. DECISÃO MANTIDA. "Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de protesto. Publicação editalícia precedida de tentativa de notificação pessoal extrajudicial inválida. Certidão incompleta e omissa. Ausência, ademais, de indicação do jornal em que o edital teria sido publicado, o que impossibilita verificar se é de circulação local e diária. Ato notarial ilegítimo. Mora da demandada não comprovada de forma hábil. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Emenda à exordial oportunizada pelo Juízo singular para o preenchimento do mencionado pressuposto. Irregularidade não suprida. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Artigos 267, inciso I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido". (Ap. Cív. 2013.051553-2, Rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 29-8-2013). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074765-8, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO E MANTER A PARTE AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUSENTES. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES A TABELA DO BACEN. CAPITALIZAÇÃO IMPLICITAMENTE CONTRATADA. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036636-2, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRETENSÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE PRINCÍPIO DE PROVA DOS EMBARGANTES (ART. 333, I, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, POIS O VALOR DA DÍVIDA SUPERA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO (ARTS. 401 E 402 DO CPC) E PORQUE INÓCUA DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI DA NOTA PROMISSÓRIA. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. TÍTULO NÃO CAUSAL. MÉRITO. NOTA PROMISSÓRIA. PRETENSÃO DE QUE A EMBARGADA DEMONSTRASSE A HIGIDEZ DO TÍTULO, PROVANDO A RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO TÍTULO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SE DEMONSTRE A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CREDITÍCIOS DA CÁRTULA. ÔNUS DO DEVEDOR/EMBARGANTE EM PROVAR. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO DERRUÍDA. Prepondera em favor do título de crédito a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, assim, não incumbe ao credor fazer prova do seu direito, mas ao devedor o ônus de comprovar que o documento que representa o crédito não tem causa ou que esta é ilegítima. (AC n. 2012.071451-5, rel. Des.Subst. Altamiro de Oliveira, j. 13-8-2013) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011114-9, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO SINGULAR QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR ACORDO ANUNCIADO NO ÂMBITO DE AÇÃO EXECUTIVA EXTINTA. EQUÍVOCO. POSSIBILIDADE E UTILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO, EM JUÍZO, DE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-N, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA QUE SEJA EXAMINADO O PEDIDO PELO JUIZ DA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Admite-se o pedido de homologação do acordo extrajudicial encetado pelas partes no bojo da ação de execução, que versa justamente sobre os valores transacionados, ainda que já extinta. Age com equívoco o magistrado que deixa de examinar a petição com o anúncio da avença, exigindo a propositura de demanda autônoma específica, haja vista que tal providência, além de prejudicar a já assoberbada máquina judiciária, colide com os princípios da celeridade e da racionalidade dos atos processuais. Ademais, "é cabível que se postule em juízo a homologação de acordo extrajudicial visando a convolá-lo em título executivo judicial" (TJRS, Apelação Cível n. 70043301027, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Sérgio Scarparo, j. 30.06.2011), com esteio no artigo 475-N, inciso V, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075504-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).