APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROCURADORES DO AUTOR QUE NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E NÃO COMPROVARAM, ANTES DA SUA ABERTURA, O IMPEDIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 453, §2º, DO CPC. PRELIMINAR REFUTADA. MÉRITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MENOR QUE, NA CARONA DA BICICLETA DE UM AMIGO, TRANSITAVA EM RUA COM DECLIVE. AUSÊNCIA DE ATENÇÃO AO FLUXO DOS VEÍCULOS QUE CIRCULAVAM PELA VIA PREFERENCIAL. CHOQUE CONTRA A PARTE TRASEIRA ESQUERDA DE CAMINHÃO QUE PASSAVA PELO CRUZAMENTO. CONDUTOR DO CARGUEIRO QUE NÃO TINHA MEIOS DE EVITAR A BATIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CAMINHÃO ESTAVA EM ALTA VELOCIDADE. FALTA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, MORMENTE PORQUE NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O REQUERIDO NÃO SABIA, DE FATO, CONDUZIR O CAMINHÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062498-9, de Mafra, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011557-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA NATIVA. ESPÉCIE EM EXTINÇÃO. LEI N. 9.605/98, ART. 50, C/C ART. 53, II, "C". CONDENAÇÃO. APELO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. LEI N. 9.605/98, ART. 38-A. VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. BIOMA MATA ATLÂNTICA. ELEMENTARES DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. Para a caracterização do crime previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/98 é imprescindível a comprovação de que a destruição ou danificação realizada tenha atingido, pelo menos, um dos espécimes pertecentes ao Bioma Mata Atlântica, demonstrando, ainda, tratar-se de vegetação primária ou secundária, em estágio médio ou avançado de regeneração, sendo tais circunstâncias elementares do tipo penal. Dadas as peculiaridades do objeto, afigura-se imprescindível a realização de perícia por expert, sem a qual não há como se ter por configurado o delito. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL. PENA APLICADA. LAPSO TEMPORAL. DOIS ANOS. DECURSO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, 110 , § 1.º, E 117, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.018841-1, de Urubici, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013621-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE CÓPIA DE TODO O PROCESSO QUE NÃO SUPRE O VÍCIO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073057-4, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ESSÊNCIA DA LIDE QUE POSSUI NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATOS REGIMENTAIS N. 57/2002 E N. 110/10 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES JULGADOS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064931-4, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa quando o julgamento da lide é realizado antecipadamente, em virtude de o feito estar devidamente instruído com a prova documental necessária para formar o livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO POR CARTEIRA PROFISSIONAL DE PESCA. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É inconsistente a alegação de ilegitimidade do Autor para realizar requerimento de indenização pelo acidente ambiental, por vazamento de óleo, quando este encontra-se munido de carteira profissional emitida por órgão competente. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador, o qual aponta a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, exerçam influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, configurando o dever de indenizar dos responsáveis pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, por ato ilícito. Na indenização dos lucros cessantes, a correção monetária e os juros de mora devem contar a partir de cada vencimento da verba percebida pela vítima, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, já que se trata de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por ter sido privado, em virtude de acidente ambiental, de exercer sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados para época do ano para assim prover a sua própria subsistência e a de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. APELOS DAS RÉS IMPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011932-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. CARÁTER SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. ALIMENTANDO QUE NÃO ESGOTOU OS MEIOS JUDICIAIS DE EXIGÊNCIA DOS ALIMENTOS DEVIDOS PELO PAI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O dever dos avós em prestar alimentos aos netos, decorrente do denominado princípio da solidariedade, é subsidiário ou sucessivo e, assim, torna-se pertinente e cabível somente quando demonstrada a omissão do genitor e esgotados os meios judiciais disponíveis para compeli-lo ao pagamento da verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056542-7, de Curitibanos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSORES MUNICIPAIS. PISO SALARIAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE PREVÊ REAJUSTE CONFORME A LEI FEDERAL N. 11.738/2008. PAGAMENTO INFERIOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 269 E 271 DO STF. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.086365-0, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CELESC. ROMPIMENTO DE CABO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERMANÊNCIA DESTE EM SITUAÇÃO DE RISCO, MESMO APÓS COMUNICADO O FATO. ALEGADA EXCLUDENTE DE CAUSALIDADE. CASO FORTUITO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONFIGURADA. VÍTIMA QUE SOFREU ESCORIAÇÕES E QUEIMADURAS. ADEQUAÇÃO DO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS, COMO AFIRMADO PELO PERITO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REQUISITOS DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, NESTE PONTO. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018478-1, de Blumenau, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PRESCRIÇÃO TAMBÉM CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008487-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDITAL FALHO. RATEIO DO PAGAMENTO DO VALOR DA OBRA EFETUADO COM BASE NO TAMANHO DA ÁREA DOS IMÓVEIS. TRIBUTO INDEVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. Se a municipalidade utilizou a área dos imóveis para o cálculo da exação, ao invés da valorização individual que a obra causou às referidas residências, é ilegal a exigência da contribuição de melhoria. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044451-8, de Timbó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO E DIMINUIÇÃO DA VISÃO DO OLHO DIREITO. NEXO CAUSAL COM O LABOR EXISTENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA REDUÇÃO DE 35% DA CAPACIDADE PARA EXERCER AS FUNÇÕES HABITUAIS AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063063-5, de Joaçaba, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. DOENÇA DO TRABALHO. DOENÇA DEGENERATIVA ÓSSEA E DISCAL. NEXO CAUSAL PRESENTE. EXPERT NOMEADO QUE AFIRMA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O LABOR. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA.JUROS DE MORA. TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 1-7-2009. APÓS, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.010217-4, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. IRRELEVÂNCIA. TRANSFERÊNCIA SE OPERA COM A MERA TRADIÇÃO. EXEGESE DO ART. 1.267 DO CC. EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA TRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081883-4, de Curitibanos, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ENVOLVIMENTO DE MENOR. LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI. QUADRILHA. CÓDIGO PENAL, ART. 288, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO. INVESTIGAÇÃO. POLÍCIA MILITAR. VALIDADE. Não há falar em irregularidade ou ilegalidade da prisão em flagrante ou das interceptações telefônicas unicamente pelo fato de terem sido realizadas pela polícia militar. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS CONTRA CRIME PELO QUAL NÃO FOI DENUNCIADO OU CONDENADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA REFORMA. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer do recurso do acusado que pede a absolvição por crime pelo qual não foi denunciado, tampouco condenado. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM JUÍZO, ALIADA À PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. NARCOTRAFICÂNCIA COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. A confissão espontânea do réu em juízo, aliada às palavras dos policiais perante a autoridade judicial, é elemento suficiente para demonstrar a autoria da empreitada criminosa. O fato de o réu ser usuário de drogas não retira a sua responsabilidade criminal pela prática do comércio ilícito de entorpecentes, haja vista que, em muitos casos, os usuários realizam a narcotraficância como meio de sustentar o vício. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ART. 35, CAPUT. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO DEMONSTRADA. VÍNCULO ASSOCIATIVO MANTIDO DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. Se as provas carreadas aos autos demonstram, sem sombra de dúvidas, que os réus praticavam o tráfico de drogas de forma associada, envolvendo adolescentes inclusive, a condenação pela prática desse crime é medida que se impõe. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA DO VÍNCULO. INSUFICIÊNCIA PARA UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO. Se o conjunto probatório não é suficiente para comprovar que um dos réus estava associado com os demais para o narcotráfico, deve-se absolvê-lo do crime de associação ao tráfico. QUADRILHA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. UNIÃO QUE SE CONFUNDE COM A ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO. Não sendo possível verificar pelas provas constantes nos autos a presença do dolo dos réus em formarem outro grupo diverso da associação constituída para o narcotráfico, inviável se torna a condenação pela prática do delito de quadrilha ou bando, sob pena de configurar bis in idem. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.099/95, ART. 76, § 4.º. AUMENTO INDEVIDO. PENA-BASE CORRIGIDA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. Não pode ser considerada negativa a conduta social fundada em termo circunstanciado em que houve transação penal. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FATO ANTERIOR. MAU ANTECEDENTE CONFIGURADO. VALORAÇÃO COMO MÁ CONDUTA SOCIAL. ERRO MATERIAL. RECLASSIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. EXACERBAÇÃO DA REPRIMENDA JUSTIFICADA. Condenação criminal transitada em julgado por fato anterior ao ora apurado não caracteriza conduta social reprovável, mas mau antecedente. Trata-se de erro material, passível de correção pelo Tribunal, inclusive de ofício. A alteração não implica em redução da pena, porquanto apenas reclassifica a circunstância judicial desfavorável, sem, contudo, afastá-la. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 40, IV. PROVA TESTEMUNHAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ENVOLVIMENTO DE MENORES EVIDENCIADO. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA AUTORIZADA. Se as provas indicam o envolvimento de adolescentes nas práticas ilícitas de tráfico de drogas e de associação para o tráfico perpetradas pelos réus, é autorizada a majoração da pena (Lei de Drogas, art. 40, VI). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. Comprovada a dedicação às atividades criminosas, inclusive com condenação pelo crime de associação para o tráfico, fica afastada a possibilidade de concessão da causa de especial diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 ao crime de tráfico. REGIME. PENA RECLUSIVA SUPERIOR A 8 ANOS. CÓDIGO PENAL, ART. 33, § 2.º, "A". REGIME FECHADO. Deve ser fixado o regime fechado ao condenado a pena superior a 8 anos de reclusão. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REGIME. PENA DE UM DOS RÉUS ADEQUADA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE QUADRILHA. REPRIMENDA ESTABELECIDA ABAIXO DE 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ANTECEDENTE CRIMINAL. CÓDIGO PENAL, ART. 33, § 3.º. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. A imposição de pena aquém do patamar mínimo estabelecido no art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal, somada à existência de circunstância judicial desfavorável ao réu, possibilita a fixação do regime semiaberto, com fulcro no § 3.º do referido dispositivo. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REPRIMENDA QUE EXCEDE 4 ANOS DE RECLUSÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a sanção suplantar 4 anos (CP, art. 41, I) ou houver circunstância judicial negativa que não recomende tal medida (CP, art. 44, III). PROVIMENTO DO RECURSO DE UM DOS RÉUS, COM EXTENSÃO PARCIAL A DOIS CORRÉUS. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS DEMAIS APELANTES, UM DOS QUAIS CONHECIDO PARCIALMENTE. DE OFÍCIO, ADEQUAÇÃO DA PENA PARA UM DOS APENADOS E DO REGIME PRISIONAL PARA OUTRO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.070948-0, de Biguaçu, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE PERCEBEU, EM ABRIL DE 2011, VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI 1.060/1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077807-9, de Ituporanga, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO EXAURIMENTO DOS BENS DA CONTRIBUINTE FALIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA ESTADUAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A quebra da devedora foi frustrada justamente pela inexistência de bens a arrecadar em favor dos credores, situação que impossibilitaria uma eventual suspensão desta ação executiva, pela falta de utilidade do processo. É irrelevante se o representante da Fazenda Estadual não foi intimado pessoalmente do desarquivamento do feito, até porque a Procuradoria Estadual não lograria êxito no eventual chamamento dos sócios-gerentes, em razão da prescrição; na eventual reserva de crédito; e na eventual diligência acerca de outros bens da devedora, pela inexistência de bens a arrecadar, como constatado em processo judicial de falência no qual foi observado o devido processo legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013396-9, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027206-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE QUE LHES SÃO IMPUTADOS. ASSERTIVA RECHAÇADA. INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 295 DO CPC. MÉRITO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. AFIRMAÇÃO REPELIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APRESENTA INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA AGRAVANTE. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDISPONIBILIDADE. MANUTENÇÃO. QUANTIA QUE REPRESENTA A PRESUNÇÃO INICIAL DE POSSÍVEIS DANOS AO ERÁRIO. AFASTAMENTO DA SERVIDORA DAS FUNÇÕES EXERCIDAS JUNTO AO SETOR DE COMPRAS. ADEQUABILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.065037-3, de Barra Velha, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).