APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE SALDO DE RESERVA DE POUPANÇA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES A MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO-SOMENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NOS MESES DE JANEIRO/1989 (42,72%), MARÇO/1990 (84,32%), ABRIL/1990 (44,80%), JANEIRO/1991 (13,69%) E MARÇO/1991 (13,90%). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE CONTRIBUTIVO E ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O RESGATE AFASTADOS. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SEREM IGUALMENTE APLICÁVEIS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NOS MESES DE JUNHO/1987 (26,06%), MAIO/1990 (7,87%), JUNHO/1990 (9,55%) E FEVEREIRO/1991 (21,87%). SUBSISTÊNCIA. EXPURGOS DE INFLAÇÃO DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS EDITADOS PELO GOVERNO FEDERAL NOS ANOS DE 1987 A 1991. UTILIZAÇÃO DE INDEXADORES PELA DEMANDADA QUE NÃO REFLETIRAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA À ÉPOCA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO INVESTIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUJEITAS À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. IMPOSSIBILIDADE. IMPORTE CONTRIBUTIVO NÃO INDIVIDUALIZADO AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERENTE. APORTE EM BENEFÍCIO DE TODOS OS CONTRIBUINTES. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. PEDIDO DO AUTOR PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO LONGO DA CONTRATUALIDADE. PLEITO DA ENTIDADE DEMANDADA PELA DEVOLUÇÃO DO MONTANTE CONTRIBUTIVO SOMENTE APÓS 04/03/1980 NOS ÍNDICES REGULAMENTADOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL QUE SE IMPÕE. AMPLIAÇÃO DE DIREITOS TOCANTE AO RESGATE DO SALDO DE POUPANÇA SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PERÍODO DEVOLUTIVO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. DIREITO ADQUIRIDO. NORMAS ESTATUTÁRIAS E REGULAMENTARES COM VIGÊNCIA POSTERIOR QUE DETERMINAM A RESTITUIÇÃO SOMENTE A PARTIR DE 04/03/1980. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ARTIGO 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO SALDO DE POUPANÇA NO PATAMAR DE 100% (CEM POR CENTO) DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS LÍQUIDAS, DEDUZIDA TÃO-SOMENTE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SUBSISTÊNCIA. ENCARGO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM CONTRATO NO PATAMAR DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS DESDE A DATA DE FILIAÇÃO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO ATÉ O EFETIVO RESGATE. ERRO MATERIAL TOCANTE AO ARBITRAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS CONFIGURADO. RETIFICAÇÃO DEVIDA. ENCARGO APLICÁVEL A PARTIR DA CITAÇÃO NO PERCENTUAL 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEMANDADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER INAPLICÁVEL OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A RESERVA MATEMÁTICA E DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR TOCANTE À FORMAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA E DIFERENÇA DESTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS APENAS SOBRE O MONTANTE EFETIVAMENTE CONTRIBUÍDO PELO AUTOR, RESTITUÍDO POR OCASIÃO DO RESGATE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANTIDA A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.015558-8, de São Joaquim, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO C/C CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CARTA PROPOSTA OFERECIDA PELA SEGURADORA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO NOS TERMOS ANTERIORMENTE AVENÇADOS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO FIRMADO EM 1992, QUE VINHA SENDO RENOVADO AUTOMATICAMENTE. NOTIFICAÇÃO DE NÃO RENOVAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. APRESENTAÇÃO DE NOVA PROPOSTA COM ALTERAÇÃO DE COBERTURAS E INCLUSÃO DOS SEGURADOS EM FAIXAS ETÁRIAS PARA FIXAÇÃO DO PRÊMIO. SEGURADOS COM 58 E 60 ANOS DE IDADE. INADMISSIBILIDADE. FLAGRANTE DESVANTAGEM PARA O CONSUMIDOR QUE HÁ ANOS CUMPRE COM AS OBRIGAÇÕES DE SEGURADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO PACTO NOS TERMOS DO CONTRATO PRIMITIVO. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, IV E XII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DO RECURSO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080468-1, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência, em parte. Insurgência da requerida. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa à média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e determina inafastável prejuízo ao consumidor. Taxa, portanto, limitada à média de mercado divulgada pelo Bacen. Precedentes da Câmara. Fator de atualização monetária. INPC/IBGE. Legalidade. Índice preservado. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029957-3, de Gaspar, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SUCESSÓRIOS A ESTRANGEIRO, QUE CULMINOU COM A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA RURAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO DO EX-MARIDO DA GENITORA E SOGRA DOS AUTORES. CONDIÇÃO DE HERDEIROS NÃO EVIDENCIADA. DIREITOS DA ÚLTIMA PRESERVADOS, INCLUSIVE COM TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DO PROCESSO. CESSÃO QUE APARENTA REGULARIDADE. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. CESSIONÁRIO ESTRANGEIRO. VEDAÇÃO À AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS RURAIS NO BRASIL - ATO COMPLEMENTAR N. 45/69; LEI N. 5.709/71; DECRETO N. 74.965/74. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA CEDENTE. BENS IMÓVEIS QUE LHE TOCARAM EM SOMA DE SUFERFÍCIE INFERIOR A 3 (TRÊS) MÓDULOS DE EXPLORAÇÃO INDEFINIDA (MEI). AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO INCRA EM FACE DA TRANSMISSÃO DE 2 (DOIS) IMÓVEIS. EXIGÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRAVA PRESENTE QUANDO DO NEGÓCIO. SITUAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO MACULA A TRANSAÇÃO, POIS NÃO VERIFICADA TENTATIVA DE BURLA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA NORMA PROTETIVA. DESFAZIMENTO INVIÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.018253-0, de Garopaba, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR PROFISSIONAL ESPECÍFICO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010895-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09 - INEXISTÊNCIA - LEI HÍGIDA - ARGUIÇÃO AFASTADA - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA FUNCIONAL EM JOELHO - MÉDIA REPERCUSSÃO - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO PELA SEGURADORA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não ofende a CF a Lei n. 11.945/09, que disciplina a proporcionalidade no pagamento do seguro DPVAT. Perda funcional de repercussão média, em joelho, deve ser indenizada em 12,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. Tendo o segurado recebido administrativamente valor maior que o permitido pela lesão parcial do joelho, improcede qualquer acréscimo indenizatório pelo seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006401-4, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS EM CONTA CORRENTE. PROCEDÊNCIA DESTE PEDIDO, IMPROCEDÊNCIA DAQUELE. INSATISFAÇÃO DA DEMANDADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APÓS A QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FIRMADO PELO SEU CLIENTE, NÃO PAROU DE DESCONTAR, DA CONTA DELE, VALORES CONCERNENTES À PACTUAÇÃO. TRANSGRESSÃO PATRIMONIAL. ILEGALIDADE DO ATO. DEVER DE RESTITUIR O INDEVIDAMENTE COBRADO. É dever da instituição financeira que, a despeito do pagamento de empréstimo firmado pelo seu cliente, continuou a debitar tais valores da conta dele, restituir o indevidamente auferido, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047143-3, de Laguna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECLAMO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. GRATUIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO EVIDENCIADA. NEGATIVA DA BENESSE MANTIDA. É vedada a outorga do benefício da Justiça Gratuita à parte que, instada a comprovar a insuficiência, limita-se a produzir tal prova, transparecendo-se que reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033072-1, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA CONCENTRE SCORING (SERVIÇO SCORE). SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL EM TRÂMITE PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. Configura prejudicialidade externa, suficiente para suspender o curso do processo que trata sobre o sistema de avaliação de crédito mediante atribuição de pontuação (concentre scoring), a existência de Recurso Repetitivo (REsp n. 1.419.697/RS) pendente de análise e julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça - porque a determinação primeira imposta pelo Ministro Relator no aludido reclamo em relação ao sobrestamento abarca todas as ações em trâmite e que ainda não tenham recebido solução definitiva, consoante dicção do art. 543-C do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089282-9, de Tijucas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

UNIMED. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO POR NUTRICIONISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA CUSTEAR O TRATAMENTO. INSURGÊNCIA DA BENEFICIÁRIA. CONTRATO FIRMADO EM ABRIL DE 1998. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98, QUE ENTROU EM VIGÊNCIA EM SETEMBRO DE 1998. AUSÊNCIA DE OPÇÃO AO SEGURADO EM PERMANECER COM O REGRAMENTO CONTRATUAL ORIGINAL OU COM O PLANO-REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NOVO REGRAMENTO QUE EXCLUI A COBERTURA DE TRATAMENTO PARA EMAGRECIMENTO APENAS PARA FINS ESTÉTICOS. DEMONSTRADO O INTUITO DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO CDC. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. Se não é possibilitada a migração pelo beneficiário, o plano de saúde será regido pelas novas regras introduzidas pela Lei n. 9.656/1998. Analisadas as diretrizes constantes na Lei nº 9.656/1998, interpreta-se, à luz do Diploma Consumerista, que o acompanhamento de nutricionista em tratamentos que não envolvam fins estéticos está assegurado. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.016380-4, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANO IMATERIAL. DIVULGAÇÃO DE FATO CALUNIOSO EM PERIÓDICO IMPRESSO DE CIRCULAÇÃO SEMANAL E EM PÁGINA DA INTERNET. ANIMUS NARRANDI EXTRAPOLADO. REPORTAGENS QUE, DESPROVIDAS DE BASE INFORMATIVA FIDEDIGNA E DE AMPARO PROBATÓRIO, IMPUTAM À AUTORA, NA QUALIDADE DE TABELIÃ, A PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE ESTELIONATO AO COMPACTUAR COM A LAVRATURA, EM SUA SERVENTIA, DE DIVERSOS SUBSTABELECIMENTOS DESPROVIDOS DE VALIDADE. REPORTAGEM SENSASIONALISTA. INTUITO DE CALUNIAR AVERIGUADO. ILÍCITO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. Há, na Carta Magna, mecanismos que garantem a liberdade de imprensa (art. 5º, incisos IV e IX). Porém, é igualmente assegurado o direito à indenização por dano moral que possa resultar do excesso da liberdade de expressão, pois o seu art. 5º, inciso X, é claro ao determinar que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Para que se configure a obrigação de indenizar dano imaterial em virtude de reportagem veiculada em periódico impresso de circulação semanal, imprescindível a comprovação da presença do intuito de caluniar, injuriar ou difamar com o evidente desbordamento do propósito de narrar. Comete ato ilícito, passível de reparação pecuniária, a editora que veicula em seu jornal semanal, reiteradas vezes, reportagens imputando, com pormenores, a prática do crime de estelionato a quem não se envolveu e não concorreu, ainda que infimamente, para a prática delituosa. A honra, atributo inerente aos direitos de personalidade e cujo respeito reflete obediência ao princípio da dignidade da pessoa humana, pode ser dividida em dois aspectos, como o sentimento de dignidade própria, nascido da consciência das nossas próprias virtudes (honra subjetiva) e como apreço social, oriundo da estima dos outros pelos nossos valores (honra objetiva). Evidentemente que esta distinção importa muito mais ao estudo do Direito Penal, que ora se preocupa em tutelar a honra objetiva da pessoa contra atos de calúnia e difamação, os quais se materializam quando terceiro toma ciência do ato ofensivo à reputação da vítima, ora em resguardar a honra subjetiva do ser contra ato que lhe atinge a dignidade ou o decoro, o qual se consuma com a simples ciência pela vítima. Porém, tratando-se de indenização por dano imaterial oriunda de veiculação de reportagem caluniosa em periódico de circulação semanal e em página da internet, é certo que o fato calunioso, ofensivo à reputação da vítima, não lhe atinge a honra apenas objetivamente mas, também, subjetivamente, visto que, além da publicidade do ato, é certo que ela, ao se defrontar com a exposição maléfica do seu nome no meio social, padece em seu íntimo com profunda amargura. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO PESSOAL E ECONÔMICA DAS PARTES. DANO DERIVADO DE ATO LEVIANO. PREJUÍZO IMATERIAL POTENCIALIZADO PELO USO DELIBERADO DOS MEIOS DE IMPRENSA. FORTE PADECIMENTO QUE DEFLUI DO PRÓPRIO FATO - IN RE IPSA. HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA VÍTIMA GRAVEMENTE MACULADA. FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA. CARÁTER COMPENSATÓRIO E REPRESSIVO. MAJORAÇÃO IMPOSITIVA. Embora entregue ao arbítrio do Julgador a mensuração do quantum da indenização por dano imaterial, já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento, pois o abalo anímico é incomensurável monetariamente, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar especificamente, quais sejam, compensar a vítima pela dor psíquica experimentada e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. A natureza altamente repulsiva da prática ilícita e a extensão do seu prejuízo na psique da vítima e no curso do tempo devem inspirar no Julgador, ao mensurar de forma equilibrada a indenização por danos imateriais e ao sopesar a situação econômica-social dos envolvidos, a necessidade de majoração da reprimenda civil para que o causador do infortúnio não pratique mais atos de idêntica natureza. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR ÍNFIMO. ANÁLISE DAS BALIZADORAS QUALITATIVAS E QUANTITATIVAS PREVISTAS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. AÇÃO INSTAURADA HÁ UMA DÉCADA. SERVIÇOS PRESTADOS EM CIDADES COM ELEVADO CUSTO DE VIDA. NOTÓRIO ZELO DOS PROCURADORES DA PARTE. MAJORAÇÃO DEVIDA. Avulta o trabalho do advogado da parte a fixação de honorários sucumbenciais no patamar mínimo legal quando a demanda tramita há longa data, os serviços foram prestados com zelo e em cidades com elevado custo de vida e a indenização, sobre a qual o cálculo da verba se pautará, não alcança valor de grande vulto. APELAÇÃO DA DEMANDADA NÃO PROVIDA. APELO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058707-7, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE QUE O DEMANDADO PROFERIU PALAVRAS OFENSIVAS QUE ATINGIRAM A ESFERA ÍNTIMA DA DEMANDANTE. DANO NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE POTENCIAL PARA DETONAR ABALO AN͍MICO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONSTATADO. Não é qualquer infortúnio que detona a obrigação de indenizar, senão quando a lesão seja capaz de trazer efetivo abalo psíquico, que transborde as fronteiras dos meros aborrecimentos naturais da vida em sociedade. Reserva-se esta indenizabilidade para quando a potencialidade ofensiva destes infortúnios sejam efetivamente capazes de afetar a nossa alma. Não demonstrada a potencialidade ofensiva do dano sofrido, inexiste a obrigação de indenizar. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA ATUAR NO FEITO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 155/1997. REMUNERAÇÃO ARBITRADA EM VALOR FIXO. Com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4270, foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 155/1997, de modo que, desde então, a remuneração tem sido arbitrada, por esta Corte, em valor fixo, nos moldes do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079080-7, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - INCONFORMISMO DA ALIMENTANTE - QUANTUM EXCESSIVO - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - AJUSTAMENTO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os alimentos provisórios, como os definitivos, devem ter a sua fixação balizada por parâmetros que reflitam proporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075590-9, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS FIRMADO ENTRE PESSOA FÍSICA E CLÍNICA DENTÁRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AJUSTE QUE DISCRIMINA OS SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS, PRAZO DE DURAÇÃO E SEU PREÇO, ESTE ÚLTIMO DIVIDIDO EM PARCELAS MENSAIS ATÉ O FIM DO TRATAMENTO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO PELA RÉ. FATO INDEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA A INDICAR RECUSA NO ATENDIMENTO OU DEMORA EXACERBADA DA ACIONADA. APARENTE DESCONTINUIDADE ADVINDA DE FALTAS REITERADAS DO CONTRATANTE. PRESTAÇÕES MENSAIS QUE DEIXARAM DE SER SATISFEITAS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. VALORES EM ABERTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE DEMANDARIA EFETIVAÇÃO PELO ÓRGÃO CADASTRAL, NÃO PELA CREDORA. ILÍCITO NÃO VERIFICADO. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE APONTA ISENÇÃO EM FACE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM APREÇO. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DA OBRIGAÇÃO DO VENCIDO EM QUITAR AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS, EXCETO VERBA HONORÁRIA, FACE A RESIGNAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM AJUSTE EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.038856-5, de Araquari, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E DE DESPEJO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. EXTINÇÃO DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA na origem. insatisfação da autora/locatária. DESERÇÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO APÓS O FECHAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. RECOLHIMENTO DO PREPARO NO DIA POSTERIOR. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 484 DO STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE PARA DIZER DOS FATOS E POSTULAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIMINAR. MEDIDA CONCEDIDA. ORDEM JUDICIAL DE CHAMAMENTO E DE ABERTURA DO PRAZO DE RESPOSTA. CONTESTAÇÃO OFERTADA. SITUAÇÃO QUE NÃO MACULA O DIREITO DA CONTESTANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ADEMAIS, REVELIA INEXISTENTE, ANTE A APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA À PRIMEIRA PEÇA. OUTROSSIM, REUNIÃO DE FEITOS CONEXOS EM QUE A TESE DA RÉ É AMPLAMENTE EXPOSTA. EFEITOS DO ART. 319 DO CPC QUE NÃO SE APLICAM AO CASO VERTENTE. PREJUDICIAL AFASTADA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, MEDIANTE CONTRATO VERBAL E POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO DA LOCATÁRIA PARA DESOCUPAR O BEM. DESATENDIMENTO. DESPEJO MANTIDO. TURBAÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ART. 51 DA LEI N. 8.245/91, INCLUSIVE DA NECESSÁRIA AÇÃO RENOVATÓRIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060184-1, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. A taxa Selic não é adequada como parâmetro para a confecção do cálculo condenatório, porque se submete a percentuais variáveis e não se coaduna com o fim a que se destinam os juros moratórios. Por isso, a correção monetária a incidir sobre o montante executado deve observar os índices estabelecidos pelo Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a teor do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083816-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2.º, II). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO DO NÚMERO E DA NATUREZA DOS ATOS INFRACIONAIS. GRAVE AMEAÇA À PESSOA. SEMILIBERDADE MANTIDA. ALMEJADA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE SE COADUNA COM A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade aos adolescentes que praticaram condutas análogas ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, notadamente porque, ao mesmo tempo em que procura inibir a reiteração de atos infracionais, não os exclui do convívio social. 2. Considerando que houve aplicação de semiliberdade aos adolescentes internados provisoriamente no início do processo, o caso coaduna-se com a hipótese de confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, prevista no art. 520, VII, do Código de Processo Civil, que prevê o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.051593-4, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DAS PARTES. LEI DO SEGURO DPVAT. INCONSTITUCIONALIDADE. MÁCULA INEXISTENTE. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. VIOLAÇÕES NÃO EVIDENCIADAS. "A Lei n. 11.945/2009 não apresenta vício de forma que acarrete sua inconstitucionalidade, e o escalonamento para o pagamento do Seguro Obrigatório instituído por essa norma não afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e da vedação do retrocesso, pois essa legislação apenas regrou o constante na Lei n. 6.194/1974, estabelecendo o valor máximo da indenização em cada caso específico de invalidez, atentando, inclusive, ao princípio da igualdade, esculpido no artigo 5º da Carta Magna, que consiste em tratar igualmente os casos iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade." (Apelação Cível n. 2013.043257-5, de Laguna, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves j. 05-09-2013). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PERCEPÇÃO DO VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO IDENTIFICADA NO MEMBRO INFERIOR. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO PERTINENTE. Comprovado que a lesão experimentada pelo segurado não repercutiu na íntegra de seu patrimônio físico, pois se trata de lesão incompleta, incabível se revela a indenização no valor máximo (Súmula n. 474 do STJ). Ocorrendo debilidade permanente de membro inferior, a indenização deve corresponder ao percentual do importe devido na data do sinistro (enquadramento da perda funcional), com redução proporcional da lesão identificada - produto do cálculo previsto no art. 3º, II e § 1º, da Lei n. 6.194/74. Se o montante estipulado em primeira instância supera tal patamar, necessária a sua alteração. CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MP N. 340/06. INDENIZAÇÃO APURADA NA DATA DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. Em ação de complementação de seguro obrigatório é devida a atualização do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - ou seja, do capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. Se cada um dos litigantes for em parte vencido e vencedor, os ônus sucumbenciais serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles (art. 21 caput, do CPC), sendo admitida a compensação da verba honorária (Súmula n. 306 do STJ). PARTE QUE LITIGA SOB O MANTO DA GRATUIDADE. LIMITAÇÃO DO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/50. INAPLICABILIDADE. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. "Sendo vencedora a parte que estava ao abrigo da assistência judiciária gratuita, a fixação de honorários advocatícios prevista no art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50 pode ultrapassar o limite de 15% (quinze por cento), desde que observadas as regras previstas no Código de Processo Civil, norma geral que prevalece nobre a regra específica contida no mencionado dispositivo (STJ. REsp. 157514/RS. Rel. Min. WALTENAR ZVEITER. Julg. 09/05/2000)" (Apelação Cível n. 2013.000347-7, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 06-06-2013). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053991-0, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 47 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRECEITOS QUE REGULAM O SEGURO DPVAT. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DISPONDO SOBRE O TEMA. ÔNUS DE PROVAR DO SEGURADO. Nas ações em que se busca o pagamento da verba indenizatória prevista no art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74, o ônus de comprovar a alegada invalidez e o respectivo grau de perda é do segurado (Súmula n. 474 do STJ); e, por se tratar de legislação específica, impossível a aplicação do art. 47 do CDC, pois incompatível com os preceitos que regulam o seguro DPVAT. LESÃO NO TORNOZELO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. REDUÇÃO PROPORCIONAL. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR AO DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. Ocorrendo lesão de um tornozelo (item "11" da tabela contígua à Lei n. 6.194/74), a reparação (bruta) devida fundar-se-á na atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º). Apurado o montante, incidente o produto do cálculo da redução proporcional (art. 3º, II, § 1º). Se a importância adimplida na esfera administrativa supera tal valor, distanciada está a obrigação de complementação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067903-2, de Trombudo Central, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.006710-6, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).