APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. POSTULAÇÃO DESACOLHIDA. RESPOSTA RECURSAL. INVOCAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. ART. 56 DA LEI DE IMPRENSA. PREFACIAL ARREDADA. LEGISLAÇÃO NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, CONFORME DECLARADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Não recepcionada a Lei de Imprensa - Lei n.º 5.250/1967 - pela Carta Política de 1988, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n.º 130/DF, inviável, no plano jurídico, reconhecer-se a decadência de pretensão reparatória de danos morais decorrente de publicação de reportagem alegadamente ofensiva à honra e à imagem do autor. A pretensão indenizatória há que ter por enfoque jurídico, em casos tais, as normas constitucionais incidentes e aquelas contidas no Código Civil, inclusive as referentes ao prazo de prescrição. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA EM MÍDIA LOCAL. REPÓRTER QUE NOTICIA A PRISÃO DO AUTOR COMO SUSPEITO DE PARTICIPAR DE CRIMES. FATOS VERÍDICOS. DEMANDADOS QUE ATUARAM NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. O dever de indenizar decorre de uma atuação ilícita, seja ela comissiva ou omissiva, do agente, gerando a lesão de um bem juridicamente tutelado de outrem, devidamente estabelecido o liame de causalidade entre essa conduta e o dano acarretado. Em tal cenário, a responsabilização de jornalistas ou de veículos de comunicação torna indispensável a presença, na nota publicada, na notícia divulgada ou na reportagem veiculada, da intenção de difamar, de injuriar ou de caluniar. Limitada a notícia ou a reportagem, no entanto, a divulgar fatos inquestionavelmente ocorridos, não há como se entrever tipificado qualquer ilícito ou abuso, não havendo, então, como se pretender revelada ofensa à moral do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066872-3, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL COMO OBJETO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. PENHORA DE BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA RESGUARDADA. CIENTIFICAÇÃO ACERCA DO GRAVAME E GARANTIDO O ACOMPANHAMENTO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO A SEREM FUTURAMENTE CONCRETIZADOS. DIREITO PRESERVADO. FALTA DE INTERESSE PARA O MANEJO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA CONFIRMADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013940-1, de Tijucas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 22.04.2007. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA E AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE MORBIDEZ QUE ACOMETE O AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054788-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES E DIREITO DE VIZINHANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS NO IMÓVEL CAUSADOS POR OBRAS NO TERRENO VIZINHO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MOVIDA CONTRA CONSTRUTORA - PERDA DE OBJETO DO PLEITO DE EMBARGO DA OBRA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO EM 1º GRAU - 1) APELAÇÃO DA CONSTRUTORA REQUERIDA - 1.1 INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA LIQUIDAÇÃO DOS DANOS POR ORÇAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE O EVENTO DANOSO - TERMO A QUO MANTIDO - 1.2 REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA - VALOR QUE NÃO ALTERA AS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS E QUE APENAS RECOMPÕE O STATU QUO PATRIMONIAL DOS OFENDIDOS - BENESSE MANTIDA - APELO IMPROVIDO - 2) RECURSO ADESIVO DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PERDA DE OBJETO DO PLEITO DE EMBARGO DA OBRA - INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DOS AUTORES - RÉ QUE DEU CAUSA À DEMANDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL A CARGO DA CONTRUTORA RÉ - RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1.1 Em responsabilidade extracontratual os juros de mora não exigem quantificação judicial dos respectivos danos para início de sua incidência, sendo cabível o cômputo desde o evento danoso. 1.2 O direito de receber verba indenizatória não constitui, por si só, motivo de alteração da condição econômico-financeira do beneficiário de assistência judiciária gratuita, mormente porque o numerário apenas recompõe o statu quo dos bens do ofendido e não representa verdadeiro acréscimo patrimonial. 2. Em decorrência do princípio da causalidade, os ônus decorrentes da sucumbência devem ser suportados por quem deu causa ao processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015948-9, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO COMPROVADA. FORO PRIVILEGIADO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 101, I DO CDC. Nas ações propostas pelo consumidor lesado, faculta-lhe a eleição do foro em seu domicílio, com a aplicação do art. 101 do CDC, a fim de facilitar a defesa de seus interesses, visto se tratar da parte mais vulnerável do conflito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073793-9, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. HIPÓTESES DOS ARTS. 535 E 536, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADAS. ARESTO QUE, EX OFFICIO, CONDENA O EMBARGANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR MANEJO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A COIMA IMPOSTA. RECURSO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO INSURGENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO REJEITADO. "Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir a matéria julgada, em afronta aos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins prequestionatórios, porquanto estes, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do CPC. Além do mais, 'É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Assim sendo, a rejeição dos embargos de declaração não acarreta afronta ao art. 535, II, do CPC. Precedentes' (REsp 637836/DF, Rel. Min. Felix Fischer)." (ED em AC em MS n. 2009.002030-8, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 26.06.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.000971-3, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. COBRANÇA COMPLEMENTAR. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 6.194/1974 EM SUA PRIMITIVA REDAÇÃO E ANTES, PORTANTO, DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS N.º 11.482/2007 E N.º 11.945/2009. EXAME PERICIAL EXTRAJUDICIAL INCONCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA CONSTANTE NA CIRCULAR 29/1991. IMPRESTABILIDADE DA PROVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO 'A QUO'. SUBMISSÃO DO ACIDENTADO A PERÍCIA. MEDICA-JUDICIAL. INDISPENSABILIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA PARCIALMENTE ACOLHIDO. RECLAMO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. 1 A adoção, para fins de estabelecer a proporcionalidade entre a indenização do seguro DPVAT e o grau de invalidez ostentado por vítima de acidente de trânsito, para efeitos de seguro obrigatório, das tabelas e normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados é autorizada expressamente pelo art. 12 da Lei n.º 6.194/1974, razão pela qual não há que se cogitar de ferimento ao princípio da hierarquia das leis e do princípio de reserva do Legislativo. Em se tratando de acidente anterior à Medida Provisória n.º 451/2008, é válida, pois, a utilização da tabela constante da Circular n.º 29/1991, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. 2 Nos litígios em que se discute o valor da indenização referente ao seguro DPVAT, em razão da alegada invalidez permanente do acidentado, deve o feito estar instruído com prova apta a enquadrar a lesão à Circular SUSEP n.º 29/1991, incidente na hipótese por ter o acidente ocorrido precedentemente ao início da vigência das Leis n.º 11.482/2007 e 11.945/2009. É que, nos termos do verbete sumular n.º 474 do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de invalidez parcial, a indenização do seguro obrigatório há que ser apurada de forma proporcional ao grau invalidatório. Inexistente nos autos documento técnico com aptidão para esclarecer se a invalidez do acidentado é total ou parcial, não estabelecido ademais o enquadramento das lesões corporais havidas na correspondente tabela, não há base jurídica suficiente para que se alcance o efetivo 'quantum' reparatório a ser pago ao acidentado. Em tal contexto, impõe-se o retorno do processo ao primeiro grau de jurisdição para que seja realizada, no âmbito judicial, a indispensável prova médico-pericial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049161-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. DIVISÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS PERTENCENTES AO EX-CASAL. DIVISÃO NÃO REALIZADA NO ACORDO DE PARTILHA HOMOLOGADO NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORA QUANTO À EXISTÊNCIA DAS EMPRESAS NA ÉPOCA DO PACTO. SONEGAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). SENTENÇA CONFIRMADA. RECLAMO DESACOLHIDO. Não havendo, a teor do disposto no art. 1.040 do Código de Processo Civil, bens litigiosos, sonegados ou descobertos após o acordo de partilha homologado na ação de separação judicial, não há como proceder-se à sobrepartilha quando os bens alvo de partilhamento existiam e eram do conhecimento da divorcianda, à época do acordo celebrado entre ela e seu ex-consorte. Inadequada a via processual eleita pela postulante, a solução a ser adotada é a extinção do feito, sem a resolução do mérito, ante a falta de interesse processual, na modalidade adequação, conforme o teor do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086560-2, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXAMINADA NO ARESTO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 535 E 536, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDIBILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. "O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir, afastada, nessa hipótese, qualquer omissão. A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 535 do CPC) acarreta o não acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos sob a égide do prequestionamento." (ED em Ag (§1º art. 557 do CPC) em AI n. 2010.080809-8, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 18.09.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.037857-1, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. PRESCINDIBILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. "Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir a matéria julgada, em afronta aos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins prequestionatórios, porquanto estes, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do CPC. Além do mais, 'É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Assim sendo, a rejeição dos embargos de declaração não acarreta afronta ao art. 535, II, do CPC. Precedentes' (REsp 637836/DF, Rel. Min. Felix Fischer)." (ED em AC em MS n. 2009.002030-8, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 26.06.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.043696-5, de Ascurra, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROVA DA PERDA ANATÔMICA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM GRAU MÉDIO (50%). PERDA FUNCIONAL EM GRAU MÉDIO (50%) DO COTOVELO ESQUERDO E EM GRAU MÍNIMO (25%) DO PUNHO ESQUERDO. PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO PELA SEGURADORA. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DAS ALTERAÇÕES OPOSTAS PELA LEI 11.945/2009. Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Invalidez apurada por laudo pericial, de modo parcial e completa, na ordem de 50% em membro inferior, de gradação de 25% no punho esquerdo (grau mínimo) e de 50% sobre o cotovelo esquerdo (grau médio). Dever de indenizar apurado de acordo com as limitações da Lei 6.194/74, alterada à época dos fatos pela Lei 11.949/09. Soma dos valores correspondentes às debilidades. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068923-6, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRETENSÃO DE VERIFICAR SE OS SALVADOS ARREMATADOS POR TERCEIRO EM HASTA PÚBLICA, OS QUAIS DEVERIAM SER ORIUNDOS DE DETERMINADA EMBARCAÇÃO ANTES NAUFRAGADA, FORAM SUBSTITUÍDOS PELO PROPRIETÁRIO DESTA POR BENS DE OUTRA EMBARCAÇÃO, TAMBÉM NAUFRAGADA, PORÉM, EM PIOR ESTADO DE CONSERVAÇÃO. ARGUIDA PRESCRIÇÃO ÂNUA, DISPOSTA NO ART. 206, § 1º, INCISO II, DO CC, PELO PROPRIETÁRIO DA EMBARCAÇÃO E DOS SALVADOS. PREJUDICIAL AFASTADA. INSATISFAÇÃO. LAPSO TEMPORAL ÂNUO ESPECÍFICO, QUE DEVE SER VISTO DE MANEIRA RESTRITIVA E QUE, PORTANTO, INCIDE APENAS NA RELAÇÃO SECURITÁRIA E NÃO ALCANÇA O ARREMATANTE, TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL ORIUNDA DE RELAÇÃO DE NATUREZA COMPLEXA E NEGOCIAL - HASTA PÚBLICA, MODALIDADE LEILÃO. DIREITO OBRIGACIONAL. EXEGESE DO CONTIDO NO ART. 205 DO CC. O lapso temporal disposto no art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, ao regular a pretensão do segurado contra o segurador, ou deste contra aquele, não se aplica àquele que adquire bens em hasta pública - leilão -, visto que tal prazo prescricional, ânuo, somente incide na relação securitária e não alcança o arrematante, pois terceiro de boa-fé. Porque se trata de hipótese de prazo prescricional específico, deve ela ser compreendida de maneira restritiva, e não extensiva. Se, por ocasião da realização do leilão, o arrematante não tem condições de ter ciência prévia de todas as condições dos salvados, mormente da idoneidade da sua origem, o que faz crescer a necessidade de confiança do arrematante naquele que realiza o leilão e no proprietário dos bens leiloados, e há posterior descoberta que os bens entregues ao arrematante não são correlatos àqueles cujas características foram previamente expostas no edital, exsurge, diante da suspeita de dolo do proprietário da embarcação da qual os salvados foram retirados, o dever de reparação e, porque a lei não fixou prazo menor, o exercício desta pretensão prescreve em 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do CC. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007150-4, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA CONTRA O CDL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE, POR ESTE, AO FORNECEDOR. DEMANDA PRINCIPAL E SECUNDÁRIA JULGADAS IMPROCEDENTES. DENUNCIANTE QUE, À ALEGAÇÃO DE TER A DENUNCIADA DADO AZO À PROPOSITURA DA DEMANDA PRINCIPAL AO NÃO INFORMAR CORRETAMENTE OS DADOS DO AUTOR PARA O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA A INSCRIÇÃO DELE NO SPC, PRETENDE EXIMIR-SE DO PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. TESE AFASTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO. No caso de denunciação facultativa da lide, a improcedência da lide principal acarreta à demandada-denunciante a obrigação de pagar as custas da lide secundária e os honorários advocatícios em favor do procurador do denunciado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044122-7, de Tangará, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1) RECURSO DE APELAÇÃO: ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. TESE ARREDADA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PERFEITAMENTE PREENCHIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO IN SPECIE. "Configura dano moral a manutenção do nome do devedor nos bancos de dados dos órgãos controladores do crédito, após a quitação da dívida, independentemente de prova do efetivo prejuízo material, experimentado pela pessoa ofendida, ou da prova objetiva do abalo a sua honra e a sua reputação, pois presumem-se as consequências danosas resultantes do ato ou fato." (AC n. 2012.059016-6, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 30.08.2012). PRETENSÃO À MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO EM 20% DO VALOR CONDENATÓRIO. REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC, QUE NÃO AUTORIZAM A FIXAÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO. MITIGAÇÃO DEVIDA AO PATAMAR DE 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA. RECLAMO ACOLHIDO. 2) INSURGÊNCIA COMUM: RÉ QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E AUTOR QUE BUSCA SEU AUMENTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE INSUFICIENTE PARA COMPENSAR O DANO MORAL SOFRIDO, FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA ALTERADA PARA QUINZE MIL REAIS, CONFORME PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO DO DEMANDANTE, NO TÓPICO, PROVIDO E DA DEMANDADA DESPROVIDO. "'O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva.' (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben) Recurso desprovido" (AC n. 2012.004949-4, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). 3) RECURSO ADESIVO: JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DESDE A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. TENCIONADA CONTAGEM A PARTIR DA NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO. INVIABILIDADE. LIDE NÃO REFERENTE AO LANÇAMENTO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS, MAS RELATIVA À SUA MANUTENÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, DO STJ. TERMO INICIAL CONTADO DA DATA DA IRREGULAR MANUTENÇÃO, OBSERVANDO-SE O ART. 43, § 3º, DO CDC. RECLAMO, NO TÓPICO, PARCIALMENTE ACOLHIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALMEJADA INCIDÊNCIA DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ARGUMENTO RECHAÇADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362, DO STJ. TERMO A QUO CONTADO DA DATA DA NOVA ESTIPULAÇÃO PERPETRADA POR ESTE SODALÍCIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR SUSCITADA PELA RÉ NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA EVIDENCIADA. PRECEDENTES. PRETENSÃO REPELIDA. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006012-3, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PELO REQUERIDO DA DECISÃO JUDICIAL DE PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DEMANDADO DEFENDENDO A LICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES, ANTE A PENDÊNCIA DE DÉBITO NÃO QUITADO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EXPRESSAMENTE POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINANDO AO BANCO DEMANDADO A ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ENQUANTO NÃO DEFINIDO O VALOR DA DÍVIDA EM DISCUSSÃO NA AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO. ATO ILÍCITO CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DA REFERIDA DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO MORAL, POIS PRESUMIDAS (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 30.000 (TRINTA MIL REAIS). DESCABIMENTO. QUANTUM FIXADO AQUÉM DA EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA, BEM COMO INSUFICIENTE PARA COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, MORMENTE DIANTE DO PORTE ECONÔMICO DA CASA BANCÁRIA. CONTUDO, VALOR MANTIDO PORQUE INEXISTENTE PEDIDO DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À DEMANDADA, NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 20% (VINTE POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056674-2, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 1. RECURSO DE APELAÇÃO: ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE EM FACE DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CREDITÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO (ART. 333, II, DO CPC). ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DANO SUPORTADO PELA DEMANDANTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NESTE SENTIDO. ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO PARA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM QUINZE MIL REAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR AQUÉM DO COSTUMEIRAMENTE FIXADO PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. 2. RECURSO ADESIVO: TENCIONADA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. VALOR QUE SE AFIGURA INADEQUADO AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. VERBA MAJORADA PARA TRINTA E CINCO MIL REAIS, CONFORME PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO PONTO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PERCENTUAL QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL DIANTE DA SIMPLICIDADE DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA COMUM. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. EXEGESE DAS SÚMULAS 54 E 362, DO STJ. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079389-6, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXADA INDENIZAÇÃO PELO DANO AO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO AUTOR EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), DEVIDA POR CADA UMA DAS REQUERIDAS. RECURSOS DAS DEMANDADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE OFERECE O CRÉDITO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECEDORA DO SERVIÇO BANCÁRIO. ENTIDADES ASSOCIADAS E PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXCULPANTE DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DE ÍNDOLE OBJETIVA. RISCO DO NEGÓCIO A SER SUPORTADO PELO FORNECEDOR. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS (MATERIAIS E IMATERIAIS) EVENTUALMENTE SUPORTADOS POR CONSUMIDOR ATINGIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA CONFIGURADA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE CADA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00. APELAÇÕES DAS REQUERIDAS VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE NESTE TOCANTE. MAJORAÇÃO TÃO-SOMENTE DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA REQUERIDA MAGAZINE LUIZA S/A. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A CAPACIDADE FINANCEIRA DA DEMANDADA E A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DO AUTOR. VERBA FIXADA EM R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950 APESAR DE SER A APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ÀS DEMANDADAS, NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 20% (VINTE POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DAS DEMANDADAS DESPROVIDO. APELO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090876-5, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE TROPEÇA EM DEGRAU DESPROVIDO DE SINALIZAÇÃO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E SOFRE LESÃO FÍSICA EM DECORRÊNCIA DA QUEDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE SEGURANÇA. CRIAÇÃO DE RISCO AO MANTER DEGRAU NO PERCURSO DE TRÂNSITO DOS CONSUMIDORES SEM QUALQUER SINALIZAÇÃO INDICANDO O DESNÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A TEOR DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE SOFREU LESÃO APÓS TROPEÇAR EM DESNÍVEL NÃO SINALIZADO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL REQUERIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DAS DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ROBUSTA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. LAUDO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE FOTOGRAFIAS DO LOCAL DO ACIDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBÊNCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO DEVIDO PELA REQUERIDA. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950 APESAR DE SER A APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.072699-5, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. A seguradora demandada é parte legítima para figurar no pólo passivo, uma vez que tem o dever jurídico de responder pelo pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT, pois há consórcio de seguradoras que gerencia a distribuição dos fundos destinados ao pagamento do seguro. MORTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELA SEGURADORA. PROCEDÊNCIA. SINISTRO OCORRIDO EM 1991. INCIDÊNCIA DA ALÍNEA "A" DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR PREVISTO EM LEI À ÉPOCA DO SINISTRO. Nos acidentes ocorridos antes ao início da vigência da Lei nº 8.441/92, a indenização do seguro DPVAT deve considerar o salário mínimo em vigor na data do acidente que levou à óbito a vítima, conforme redação primitiva do art. 5º, § 1º, da Lei nº 6.194/74. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059018-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

MORTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELA SEGURADORA. PROCEDÊNCIA. SINISTRO OCORRIDO EM 2007. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07. INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR PREVISTO EM LEI À ÉPOCA DO SINISTRO. Nos acidentes com morte ocorridos após ao início da vigência da Lei nº 11.482/07, a indenização do seguro DPVAT deve considerar o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MENOR. DIES A QUO DA DA DATA DA NEGATIVA. Não havendo pagamento a menor da indenização, deve-se iniciar a correção monetária da data da negativa administrativa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO VISIVELMENTE PROCRASTINATÓRIO. SANÇÃO APLICADA. Se a devedora interpõe recurso com a intenção não de discutir o acerto ou desacerto da decisão primária mas, sim, retardar o pagamento que, por anos, não é realizado, deve ser condenada ao pagamento de multa (01%) e indenização (20%) por litigância de má-fé incidentes sobre o valor causa, atualizado. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032336-9, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).