AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO NO MAR. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A MARICULTOR AFETADO PELO EMBARGO DA ÁREA ATINGIDA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA PRÁTICA DA ATIVIDADE PESQUEIRA, DA QUANTIFICAÇÃO E DOS REAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS. ADEMAIS, ÁREA AFETADA PELO EMBARGO POR APENAS 4 (QUATRO) DIAS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. EXEGESE DO § 2º DO ART. 273 DO CPC. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR NÃO PASSÍVEL DE REPETIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A concessão da tutela antecipada depende da presença concomitante dos requisitos de verossimilhança das alegações de quem a invoca e do perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação que a sua não concessão poderá ensejar. Não havendo convicção acerca do preenchimento das condições estipuladas no caput do art. 273, do Código de Processo Civil, a concessão do provimento antecipado torna-se temerária diante do risco de irreversibilidade da medida, como ocorre no caso de pagamento de pensão que, por se tratar de verba de caráter alimentar, não é passível de repetição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032270-0, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDA ENTREGUE A TERCEIROS EM ANTERIOR AÇÃO QUE HOMOLOGOU JUDICIALMENTE ACORDO ENTABULADO COM OS PAIS BIOLÓGICOS. NOVO ACORDO CELEBRADO ENTRE OS GUARDIÃES E A MÃE BIOLÓGICA PARA A DEVOLUÇÃO DA GUARDA DOS MENORES. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO GENITOR. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. REQUERIMENTO DOS AUTORES, EM AUDIÊNCIA, PARA RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DO CUMPRIMENTO FÁTICO DA GUARDA PELA MÃE BIOLÓGICA. SENTENÇA QUE RECONHECE TAL PLEITO COMO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VIII, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA REGULARIZAÇÃO JUDICIAL DA GUARDA DOS MENORES. RÉU CITADO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA. EXGESE DO ART. 267, § 4º, DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. INVIABILIDADE. EFEITOS DA REVELIA INAPLICÁVEIS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A modificação da guarda de menores, objeto de anterior sentença, exige a homologação por decisão judicial, a fim de consolidar a situação fática existente. Não pode ser entendido como pedido de desistência da ação, o pleito formulado pelas autoras para extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em razão da guarda de fato se encontrar exercida em conformidade com acordo extrajudicial entabulado entre as partes. Além disso, figurando o pai biológico no polo passivo da demanda, inclusive com a perfectibilização da sua citação, inviável a extinção do feito pela desistência, sem a sua prévia concordância. "Nas ações que envolvam alteração de guarda de menor, não se operam os efeitos da revelia. Visando o exclusivo interesse da criança, é razoável que se investigue com profundidade as razões do pedido de alteração, ouvindo-se, sempre que possível, todas as partes envolvidas e o próprio menor, com elaboração de estudo social e outros meios de prova para aferição do pedido." (Apelação Cível n. 70029165677, rel. Des. Claudir Fidelis Faccenda, j. 4-6-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067679-9, de Tubarão, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA RESULTANTE DE LOCAÇÃO PARA USO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM COMENTO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APELO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084473-6, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS PELO PAI. DECISÃO QUE ESTIPULOU QUE A MENOR FICASSE A METADE DAS FÉRIAS ESCOLARES COM O GENITOR. IMPOSSIBILIDADE NO MOMENTO ATUAL. MENOR QUE ENCONTRA DIFICULDADES EM ACEITAR O ENVOLVIMENTO DE SEU PAI COM SUA ATUAL NAMORADA. PARECER PSICOLÓGICO E ESTUDO SOCIAL QUE DEMONSTRAM A INVIABILIDADE DA CRIANÇA PERMANECER POR LONGOS PERÍODOS COM SEU PAI E A FAMÍLIA PATERNA. PERÍODO DE ADAPTAÇÃO DA CRIANÇA QUE DEVE SER RESPEITADO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO REFORMADA. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não-guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo e saudável entre ambos. Contudo, deve ser observado o princípio do melhor interesse da criança, devendo ser levado em conta a opinião do infante e as particularidades do caso concreto. Afirmando as avaliações da assistente social e da psicóloga que o convívio prolongado entre a criança e o pai, em razão da menor não se encontrar preparada para o convívio com a atual namorada de seu genitor, com influencia no desenvolvimento emocional da infante, deve ser revisto o regime de visitação ao período das férias escolares. PARTILHA DE IMÓVEL. EDIFICAÇÃO REALIZADA SOB O TERRENO DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADO O ESFORÇO COMUM DO CASAL. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA POSTERIOR DECISÃO ACERCA DA QUESTÃO. DECISUM ANULADO NO PONTO. Revela-se possível a partilha de bem edificado sobre o terreno do genitor do Requerido, desde que comprovado o esforço comum do casal. Assim, a matéria somente pode ser alvo de apreciação após a dilação probatória da questão, não podendo ser rejeitada in limine. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025951-7, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DOS DELITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentem a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012303-3, de Bom Retiro, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039473-3, de Papanduva, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014214-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015935-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. LEI N. 9.605/98, ART. 38-A . ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREENCHIMENTO. CONDUTA CRIMINOSA E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DESENVOLVIDA DEVIDAMENTE DESCRITAS. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta descreve os fatos, identifica a conduta incriminadora apontada e possibilita ao acusado o exercício da ampla defesa. VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. BIOMA MATA ATLÂNTICA. ELEMENTARES DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. Para a caracterização do crime previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/98 é imprescindível a comprovação de que a destruição ou danificação realizada tenha atingido, pelo menos, um dos espécimes pertecentes ao Bioma Mata Atlântica, demonstrando, ainda, tratar-se de vegetação primária ou secundária, em estágio médio ou avançado de regeneração, sendo tais circunstâncias elementares do tipo penal. Dadas as peculiaridades do objeto, afigura-se imprescindível a realização de perícia por expert, sem a qual não há como se ter por configurado o delito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DEFENSOR DATIVO. PATROCÍNIO DURANTE TODO O PROCESSO. VERBA NÃO FIXADA NA SENTENÇA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO, EX OFFICIO. Faz jus ao montante de 15 URHs, a título de honorários advocatícios, o procurador nomeado ao acusado que atuou durante todo o processo (Lei Complementar estadual n. 155/97, Anexo II, item 29, vigentes á época da nomeação). RECURSO NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE OFÍCIO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018754-6, de Ibirama, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO DA REQUERIDA. 1.1 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUSCITADA NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. 1.2 PREFACIAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADA DO EXAME DA PETIÇÃO INICIAL. 2. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. 2.1 MÉRITO. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. ALEGAÇÃO INÓCUA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 3. REQUERIMENTO DA RÉ PARA MINORAR A QUANTIA INDENIZATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEQUIVOCAMENTE QUITADA. PERMANÊNCIA INDEVIDA NO ROL DOS DEVEDORES. SITUAÇÃO A SER SOPESADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). MANUNTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU NESTE PONTO. 4. CONDENAÇÃO DA APELANTE DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082585-3, de Curitibanos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL E DE REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE CUNHO CONSTITUTIVO E DECLARATÓRIO. IMPRESCRITIBILIDADE DO PLEITO REVISIONAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS (ART. 51 DO CDC). EFEITOS PECUNIÁRIOS DECORRENTES DO PLEITO DECLARATÓRIO/CONSTITUTIVO É QUE ESTÁ SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC/02. CONTRATO ESTABELECIDO DENTRO DO DECÊNIO CONTADO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESES AFASTADAS. MÉRITO. NÃO JUNTADA DOS CONTRATOS. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, I, CPC, QUANDO AS FATURAS JUNTADAS NÃO CONTIVEREM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA MODALIDADE PREVISTA PARA O "CHEQUE ESPECIAL - PESSOA FÍSICA". LEGALIDADE DOS JUROS COBRADOS, RESSALVADO O MÊS EM QUE FOR COBRADO PERCENTAGEM SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO, A QUAL PREVALECERÁ SOBRE O COBRADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DO CONTRATO, BEM COMO DE DOCUMENTAÇÃO QUE PERMITA AFERIR A PRÁTICA DE FORMA IMPLÍCITA. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS QUANDO FOR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) FALTA DE DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. ADMISSIBILIDADE DO CADASTRAMENTO, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074253-8, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA AO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO. INSURGÊNCIA DA EXCEPTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA EM MEDIDA CAUTELAR INCIDENTE AO PRESENTE FEITO JÁ RESOLVIDA POR ESTA CÂMARA, BEM COMO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AJUIZADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E CONTRATO QUE RECONHECEM COMPETENTE O FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO. RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES QUE NÃO É DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO PREVALENTE SOBRE EVENTUAL PREVENÇÃO OU LOCAL EM QUE DEVA SER CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. "Prevalece a cláusula de eleição de foro no contrato de prestação de serviços de revenda de intercâmbios, pacotes turísticos e viagens celebrado entre duas pessoas jurídicas, porque é relação negocial não submetida aos ditames do Código de Defesa de Consumidor". (TJSC, Agravo de Instrumento n.º 2013.029743-8, da Capital. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 02/12/2013). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029742-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO DO TÍTULO PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO DIÁRIA NÃO DEMONSTRADA. PRESSUPOSTO DO § 1º DO ARTIGO 15 DA LEI 9.294/97 NÃO SATISFEITO. PRAZO PARA EMENDAR A EXORDIAL CORRETO. DECISÃO MANTIDA. "Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de protesto. Publicação editalícia precedida de tentativa de notificação pessoal extrajudicial inválida. Certidão incompleta e omissa. Ausência, ademais, de indicação do jornal em que o edital teria sido publicado, o que impossibilita verificar se é de circulação local e diária. Ato notarial ilegítimo. Mora da demandada não comprovada de forma hábil. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Emenda à exordial oportunizada pelo Juízo singular para o preenchimento do mencionado pressuposto. Irregularidade não suprida. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Artigos 267, inciso I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido". (Ap. Cív. 2013.051553-2, Rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 29-8-2013). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074767-2, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAIS E BANCÁRIAS. ACOLHIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE IMPÕE RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. "'A restituição dos valores pagos a maior, com a devida compensação, é viável diante do princípio que obsta o enriquecimento sem causa do credor, bem como do prescrito nos arts. 876 e 368 do CC vigente (arts. 964 e 1.009 do CC de 1916), sendo desnecessária a prova do erro (art. 877 do atual CC e art. 965 do CC de 1916; e Súmula 322 do STJ), já que neste não se inclui o desacerto quanto a valores, mostrando-se descabida, por outro lado, a devolução de importâncias em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC, art. 940 do vigente CC e art. 1.531 do CC de 1916), uma vez que existente divergência jurisprudencial sobre a matéria e não demonstrada a má-fé do mutuante' (AC n. 2009.005129-3, Des. Ricardo Fontes). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.024361-1, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 29-03-2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA SEM CUNHO CONDENATÓRIO. ARBITRAMENTO NA FORMA DO § 4º DO MESMO ARTIGO DE LEI. MONTANTE EM CONSONÂNCIA COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA, TRABALHO DISPENDIDO E TEMPO DE CURSO DO PROCESSO. MAJORAÇÃO AFASTADA. COMPENSAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007336-7, de Canoinhas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VALOR PARA AQUISIÇÃO DE BENS. PESSOA JURÍDICA. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA APELADA PARA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO, DIREITO DOS FIADORES. ACOLHIMENTO. MÉRITO. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO E DA DEMONSTRAÇÃO DOS JUROS ANUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE VISUALIZAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO IMPLÍCITA DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043334-7, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 17.05.2005. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 1/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDO PELO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE MORBIDEZ QUE ACOMETE O AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035956-4, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. PROVA DE QUE A PARTE PERCEBEU, EM ABRIL DE 2011, VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO PISO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072116-6, de Jaguaruna, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. - "'Não se conhece do apelo quando os fundamentos invocados pelo recorrente estão dissociados daqueles postos na sentença'. (TJSC, AC n. 2011.047710-2, de Itaiópolis, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 14.7.2011). RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSC, Apelação Cível n.º 2010.022496-2. Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 28/03/2012). MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012070-7, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO E MANTER A PARTE AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUSENTES. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES A TABELA DO BACEN. CAPITALIZAÇÃO IMPLICITAMENTE CONTRATADA. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064681-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVO RETIDO. ARTIGO 523 DO CPC. DECISÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DA RÉ, A NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E QUE ORDENOU A JUNTADA DE DOCUMENTO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. IMPUGNAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO AFASTADA. SANÇÃO QUE DEIXOU DE SER APLICADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA DE OBJETO. AVENTADA TESE DE DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DIANTE DA JUNTADA DA RADIOGRAFIA. RADIOGRAFIA NÃO TRAZIDA AO FEITO. TESE NÃO APLICÁVEL. JUSTIFICATIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. Agravo conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDOS DE QUE EVENTUAL CONDENAÇÃO NÃO ENSEJE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA, E AFETOS À CORREÇÃO DE VALORES E AO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ARTS. 300 E 517 DO CPC. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MEIO INAPROPRIADO. NÃO CONHECIMENTO. VENTILADA AUSÊNCIA DE DIREITO DA AUTORA EM RAZÃO DE O CONTRATO SER DE HABILITAÇÃO. REJEIÇÃO. TERMO DE FINANCIAMENTO QUE REGISTRA O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM A CONCESSIONÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 17 DO CPC. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068960-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).