APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE (UNIMED). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECUSA DE ATENDIMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE CARÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. QUADRO CLÍNICO DO AUTOR DE CARÁTER EMERGENCIAL. ALTERAÇÃO PARA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE CARÊNCIA APLICADA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). MONTANTE ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA. 3. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 4. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018709-3, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL, A FIM DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). PRETENDIDA EXECUÇÃO DAS ASTREINTES QUE SUPERAM O VALOR DE CINCO MILHÕES DE REAIS. DECISÃO QUE REDUZ, EX OFFICIO, PARA O MONTANTE DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). RECURSO DA EXEQUENTE. 1. MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DO VALOR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE CREDORA, A RUÍNA DO DEVEDOR E A INEFICÁCIA DA MEDIDA. AGRAVO PROVIDO PARA ARBITRAR COMO LIMITE O QUANTUM DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023470-4, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (UNIMED). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CARÁTER EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO SOLICITADO QUE PODERIA SER COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTOS. DIREITO CONFERIDO AO MAGISTRADO DE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS E MERAMENTE PROTELATÓRIAS E JULGAR ANTECIPADAMENTE O FEITO QUANDO ACHAR QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. EXEGESE DOS ARTS. 131 E 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL DERRUÍDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE TAL SITUAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROCEDIMENTO QUIMIOTERÁPICO PREVISTO NO CONTRATO. CLÁUSULA QUE DEVE SER APLICADA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO À CONVENIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA. 5. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 6. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092790-9, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA REQUERENTE. 1. QUANTUM DEBEATUR. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 2. JUROS DE MORA DE 12% AO ANO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O valor da indenização decorrente do abalo moral deve ser suficiente à reparação do dano sofrido, a fim de que não se configure como fonte de enriquecimento sem causa, mas sirva a fins pedagógicos e compensatórios" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051085-2, de Timbó, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 28-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073248-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PLEITO DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO ANTECIPADO PELA AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005268-6, de Navegantes, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL. DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.738/2009 PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PAGAMENTO COM BASE NOS VENCIMENTOS A PARTIR DE 27-04-2011. SITUAÇÃO REGULARIZADA COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011, QUE ENTROU EM VIGOR EM 1°-05-2011. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE PERCEBEU, EM ABRIL DE 2011, VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050414-4, de Jaguaruna, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA DA PARTE APELADA/APELANTE. PRETENSÃO DE VER DESCARACTERIZADA A MORA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADA. BENEPLÁCITO DEFERIDO. RECURSO DA PARTE APELADA/APELANTE PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ILIQUIDEZ DERIVADA A EXIGÊNCIA DE ENCARGOS RECONHECIDOS COMO ABUSIVOS NA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. "'Ainda, acerca da nulidade da execução, impende-se mencionar que o fato de alguns dos encargos terem sido revisados não retira a liquidez e, consequentemente, a exequibilidade da cédula de crédito em questão, dado que bastará o credor adequar o valor exigido aos contornos traçados pela revisão do contrato. Ademais, o excesso de execução "não enseja a nulidade do feito, mas tão somente a adequação do quantum executado, devendo prosseguir o feito em relação à quantia devida, até como forma de garantia da efetividade do processo' (Apelação Cível n. 2009.034983-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 28-7-2009)".(Apelação Cível n. 2008.007474-8, de São Bento do Sul Relator: Des. Subst. Altamiro de Oliveira). MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DAQUELA CORTE E DESTA CÂMARA. - "A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00)". (STJ, AgRg no AREsp 138553 / SC. Rel. Min. Sidnei Beneti. Julgado em 19/06/2012). JUROS DE MORA. ELEVAÇÃO EM UM PONTO PERCENTUAL AO ANO. ENCARGO EXPRESSAMENTE CONTRATADO. AMPARO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI 413/69. VALIDADE. "'Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária." (agravo regimental no recurso especial n. 1.159.158, do Mato Grosso, Terceira Turma, relator o ministro Sidnei Benetti, j. em 14.6.2011)'. 7. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087431-3, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, j. 21-11-2013). SENTENÇA MODIFICADA. PARTE EMBARGANTE QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. DEVER DE SUPORTAR ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. RECURSO DO BANCO APELANTE/APELADO PARCIALMENTE ACOLHIDO E RECURSO DA PARTE APELADA/APELANTE IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009287-3, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 05.02.2006. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DA SEGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA E AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE MORBIDEZ QUE ACOMETE A AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.017365-8, de Gaspar, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DECRETAÇÃO DA REVELIA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO ACERTADA DO JUÍZO. DEMANDADA QUE DEVIDAMENTE CITADA DEIXOU DE APRESENTAR RESPOSTA À EXORDIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A REALIDADE DOS AUTOS. ALEGAÇÃO AFASTADA. 2. PRELIMINARES. 2.1 PROEMIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES PERTENCENTES AO ROL DAS SEGURADORAS RESPONSÁVEIS PELO DPVAT. PREFACIAL AFASTADA. 2.2 AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML). EXIGÊNCIA RESTRITA À ESFERA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE POR PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM JUÍZO. QUESTÃO RECHAÇADA. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO AVENTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DA CIÊNCIA DA INCAPACIDADE OU DA RECUSA DA SEGURADORA OU DO PAGAMENTO INCOMPLETO DA COBERTURA. DICÇÃO DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA N. 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROEMIAL AFASTADA. 4. MÉRITO. 4.1 APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SUB JUDICE E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 3º, § 2º E 6º, VIII, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE RECHAÇADA. 4.2 ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 10/05/2008. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTS. 3º E 5º, AMBOS DA LEI N. 6.194/1974. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA SÚMULA 474. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDISPENSÁVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A INTENSIDADE DA INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. 5. CONDENAÇÃO DA APELANTE DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035522-8, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE À HIPÓTESE DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, PREVISTO NO ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TESE ACOLHIDA, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O RELATOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. INVIABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA NÃO MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042286-7, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 13.08.2002. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA E AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE MORBIDEZ QUE ACOMETE O AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023775-6, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HABEAS CORPUS n. 111.840/ES. PREJUDICIALIDADE DE TAIS PEDIDOS RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. JUSTIFICATIVA ADOTADA PELO JULGADOR SINGULAR. SOMATÓRIO DAS PENAS. TRANSPOSIÇÃO DO PATAMAR DE 8 (OITO) ANOS. REGIME FECHADO. SUPOSTA OBRIGATORIEDADE. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA UTILIZADA PARA O SOMATÓRIO DAS PENAS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORDEM CONHECIDA NA DECISÃO LIMINAR. INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. NOTÍCIA DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PELO PACIENTE. RECURSO ATUALMENTE COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONTRARRAZÕES. DECISÃO ATACADA POR MEIO PRÓPRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. A despeito de o habeas corpus ser, excepcionalmente, aceito para discussão de matéria relativa à execução penal, a ordem não pode ser conhecida quando o paciente utiliza o meios ordinários para impugnar a decisão supostamente ilegal, no caso, o agravo em execução penal. Com efeito, caso ocorra excesso de prazo no processamento do referido recurso, mostra-se cabível o remédio constitucional, porém não pode, indiscriminadamente, ser utilizado pela defesa como substitutivo do meio ordinário de impugnação das decisões interlocutórias proferidas no processo de execução penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010986-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE PROLATA UMA ÚNICA SENTENÇA ENVOLVENDO O JULGAMENTO DE 3 (TRÊS) DEMANDAS CONEXAS. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR COM RELAÇÃO APENAS AO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR QUE FIRMA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E QUE, APÓS TER CONHECIMENTO DA INCLUSÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, INTENTA AÇÃO REVISIONAL E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONEXÃO COM OS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL É POSTULADA A COBRANÇA DO SALDO DO CRÉDITO CONCEDIDO NO TÍTULO SUSO MENCIONADO. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS QUE SE CONFIGUROU LEGÍTIMA, POIS, À ÉPOCA, ESTAVA INADIMPLENTE E NÃO HAVIA QUALQUER RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE PUDESSE OBSTAR DE LEGALIDADE O ATO PRATICADO PELO BANCO. CONDUTA LÍCITA DO CREDOR E QUE NÃO CONFIGURA PRÁTICA PASSÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.017615-5, de Ibirama, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência das partes. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida de ofício. Prova mínima da relação contratual não apresentada pelo autor. Titularidade de linha telefônica sequer comprovada. Ônus do demandante. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Carência probatória não suprida pela requerida. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Análise dos recursos da ré e do reclamo adesivo do requerente prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081088-9, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência da requerida. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518/2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919/2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de a taxa estar prevista nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de cadastro. Encargo que não se confunde com Tarifa de Abertura de Crédito - TAC, por possuir fato gerador distinto. Serviço bancário previsto na Resolução n. 3.518 de 2007. Cobrança admitida diante de sua expressa pactuação. Decisum reformado. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Pretensa reforma da sentença, para que se permita a exigência desses encargos. Temas, todavia, não tratados no decisum. Ausência de interesse recursal. Apelo não conhecido nesses aspectos. Serviços prestados por terceiros. Taxa cobrada pelo estabelecimento financeiro. Origem, formação e destinação do serviço não especificados no contrato. Abusividade reconhecida. Possibilidade de restituição simples dos valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Reclamo parcialmente provido na parte conhecida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055413-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no pacto por meio de menção numérica das taxas. Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Verba, in casu, não tratada no ajuste. Eventual exigência indevida. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e "COA". Legalidade reconhecida pelo magistrado singular. Encargos, todavia, não impugnados na inicial. Revisão, de ofício, de cláusulas pactuadas. Impossibilidade. Súmula 381 do STJ. Julgamento ultra petita. Reconhecimento, ex officio, da nulidade parcial do decisum a quo. Razões recursais prejudicadas. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma dos juros remuneratórios não superiores à taxa ajustada, limitada à média de mercado, dos juros de mora de até 12% ao ano e da multa de no máximo 2%. Vedada, contudo, a incidência conjunta de outros juros de mora, de outra multa e de correção monetária. Súmula 472 do STJ. Sentença reformada. Procedência de parte dos pedidos iniciais. Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Alegação de isenção do pagamento da verba sucumbencial, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça. Benesse, de fato, concedida no 1º grau. Condenação ao pagamento das custas processuais que deve ser mantida. Exigibilidade, no entanto, suspensa, também no tocante aos honorários advocatícios, pelo prazo de 5 anos, se persistir a condição de pobreza reconhecida judicialmente. Aplicação do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Reclamo parcialmente provido na parte conhecida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053859-2, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Apelo da requerida. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Portarias Ministeriais. Apontada violação ao ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF/88). Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pagamento de dividendos. Direito reconhecido. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada nesse aspecto. Realização de prova pericial na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum favorável quanto ao tema. Ausência de interesse recursal, no ponto. Recurso adesivo do requerente. Dobra acionária. Pedido não formulado na inicial. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Reclamo adesivo desprovido na parte conhecida. Apelo parcialmente acolhido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012071-4, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA PELO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA COMO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. AFERIÇÃO DA DÍVIDA POR SIMPLES CONTA ARITMÉTICA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil, o processo prévio de liquidação de sentença é dispensado quando a apuração da condenação depender de simples cálculo aritmético, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título, onde os comandos da ação principal permitiram ao credor alcançar o quantum devido, sem a necessidade de liquidação do julgado por arbitramento ou por artigos, tendo ele trazido ao feito planilha de cálculo com o montante a ser executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO VENCIDO, NA PESSOA DO SEU PROCURADOR. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CPC. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE COMEÇA A FLUIR DA EFETIVA INTIMAÇÃO. PROCEDIMENTO REGULAR. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "1. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. 2. Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal (STF, STJ, TJ E TRF), após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do "cumpra-se" pelo juiz de primeiro grau, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil" (STJ, RESP n. 940.274/MS, Relator Ministro Humberto Gomes De Barros, Relator p/ Acórdão Ministro João Otávio de Noronha). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072199-1, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO DESINTERESSE DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR EDITAL E POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, PENA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO. PROCESSO EM QUE NÃO FOI APERFEIÇOADA A CITAÇÃO. HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA SÚMULA 240 DO STJ. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 216 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE INOCORRENTE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Paralisado o feito por tempo suficiente para caracterizar o abandono da causa, atendido o pressuposto do art. 267, III e § 1º, do CPC, e omitindo-se a parte autora a dar prosseguimento ao feito, a extinção é medida que se impõe. A exigência de iniciativa da parte adversa para a extinção do processo quando o autor abandona a causa por mais de (30) trinta dias, a que se refere a Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 267, III, e seu § 3º, do CPC, se justifica porque o abandono unilateral, que repercute como ausência de vontade de prosseguir na demanda, equivale a desistência, pelo que não seria lógico obter ele por omissão o que, não conseguiria de modo explicito. Contudo, "se o abandono ocorrer antes da citação ou mesmo antes que o réu citado haja oferecido contestação, em simetria com o disposto no § 4º, o requerimento é dispensado e o juiz pronuncia-se de officio". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058130-4, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Pleito de concessão da justiça gratuita formulado no 1º grau. Determinação judicial de comprovação da situação financeira do autor. Juntada de declaração de hipossuficiência e demais documentos demonstrativos de renda e de despesas. Rejeição, na sentença, da benesse postulada, cancelamento, no mesmo ato, da distribuição e indeferimento da petição inicial. Apelo do requerente que não ataca a extinção precoce do feito. Reiteração das matérias de mérito deduzidas na exordial. Ausência, no entanto, de recolhimento do preparo, tampouco de pedido de concessão da gratuidade da justiça neste Tribunal. Requisito extrínseco de admissibilidade do reclamo não preenchido. Reconhecimento da deserção que se impõe. Artigo 511 do Código de Processo Civil. Razões recursais, ademais, que não guardam qualquer pertinência com os fundamentos da sentença extintiva. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Apelo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062908-2, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).