APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NO ART. 932, DO NCPC/2015 – PRELIMINAR REJEITADA – RECURSO JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 – MÉRITO DO APELO – MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM – MANTIDO – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR COMPATÍVEL COM A CAUSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONTRAÍDO MEDIANTE FRAUDE – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DECADÊNCIA – AFASTADA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ARTIGO 27 DO CDC – REJEIÇÃO MANTIDA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IMPROCEDÊNCIA – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÉBITO INEXISTENTE – REGISTRO INDEVIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL CONFIGURADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – QUANTUM FIXADO DE FORMA ADEQUADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Tratando-se de inscrição indevida no cadastro de restrição ao crédito, o dano moral é presumível, conforme pacificado entendimento jurisprudencial. 2 - O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo e insignificante, escapando à função penalizadora e pedagógica da indenização, sem, também, se converter em fonte de enriquecimento sem causa da vítima, vindo esta a se beneficiar com o recebimento de importe superior ao que realmente lhe é devido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS – SEPULTAMENTO DO CORPO DO FILHO DOS AUTORES SEM REALIZAÇÃO DE VELÓRIO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE VELÓRIO POR AVANÇADO ESTADO DE DECOMPOSIÇÃO – AFASTADA - EXISTÊNCIA DE RECURSOS E PRODUTOS QUE PERMITEM A REALIZAÇÃO DO VELÓRIO – DANO MORAL CONFIGURADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR – REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE SER FEITA NA FORMA SIMPLES – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA PATAMAR JUSTO E RAZOÁVEL – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – HONORÁRIOS JÁ SE ENCONTRAM FIXADOS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IMPROCEDÊNCIA – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – QUANTUM MANTIDO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL – CONSUMIDOR – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANOS MORAIS EXISTENTES – MAJORAÇÃO – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – HONORÁRIOS – MANUTENÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Na esteira do entendimento desta Corte, a inclusão indevida do consumidor em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral puro, ainda mais quando decorre de dívida não comprovada pela instituição financeira, constrangimento que justifica a majoração do dano moral de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora a contar do prejuízo, em conformidade com a Súmula nº 54 do STJ por tratar-se de responsabilidade de natureza extracontratual. 2 – Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – DEVIDA – PARCELA VENCIDA E NÃO QUITADA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Comprovada, pelo credor, a existência e regularidade da contratação, sem impugnação específica pelo devedor, afasta-se a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. - Não há que se falar em qualquer irregularidadade na inscrição do nome no rol de inadimplentes, quando feita após o vencimento de parcela não quitada, configurando o exercício regular do direito.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – AJUIZAMENTO DE NOVAS AÇÕES – POSSIBILIDADE – ARTIGO 18, ALÍNEA A, LEI 6.024/74 – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA – ENTENDIMENTO DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É do entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o disposto no artigo 18, 'a', da Lei n. 6.024/74 deve ser relativizado, não sendo aplicado na hipótese de ação em que o devedor busca obter apenas uma declaração judicial de inexigibilidade de seu suposto débito e da existência de eventual crédito que, se declarado, será passível de habilitação no processo de liquidação.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATANTE INDÍGENA – FRAUDE – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – ART. 940, DO CC E ART. 42, DO CDC – AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO SIMPLES – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não demonstrada a má-fé da instituição financeira em realizar descontos no benefício previdenciário da parte requerente, inaplicável a restituição em dobro prevista no art. 940, do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Para a fixação da indenização pelo dano moral, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do valor necessário à compensação da vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes e os prejuízos suportados pela parte ofendida, evidencia-se que o valor do quantum fixado pelo juízo a quo deve sofrer majoração para R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que se mostra adequada e consentâneo com as finalidades punitiva e compensatória da indenização. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão proferida possuir cunho condenatório, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. Contudo, para não incorrer em reformatio in pejus, mantem-se a verba honorária fixada por equidade no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM RAZOAVELMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. O dano moral decorrente da negativação indevida em órgãos de restrição de crédito se configura in re ipsa, independente de produção de prova.

APELAÇÃO CRIMINAL – DANO QUALIFICADO – PATRIMÔNIO PÚBLICO – FUGA DE PRESO – DESTRUIÇÃO DA CELA – AUSÊNCIA DOLO ESPECÍFICO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – ABSOLVIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, os danos irrelevantes ao patrimônio público sem animus nocendi afastam a tipicidade prevista no art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP. Dolo específico não evidenciado. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – REJEITADO – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 33, CAPUT, PARA O § 3º DO MESMO ARTIGO, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 – INDEFERIDO – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – ATENDIDO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA – TESE AFASTADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Para a aplicação do princípio da insignificância deve ser precedida da demonstração cumulativa dos requisitos elaborados pelo Supremo Tribunal Federal. No presente caso, não está preenchido o requisito atinente a "mínima ofensividade da conduta do agente", em razão de crimes desse jaez serem de perigo abstrato, ou seja, praticado contra a saúde pública, logo, gera danos a toda sociedade, não há que se falar então em ausência de ofensividade da conduta do apelante. II. Restando devidamente comprovado objetivo de lucro na prática de fornecer droga à terceiro, cai por terra à aplicação do § 3º do art. 33, Lei de Drogas, em razão de ser requisito essencial à ''eventualidade'' e à ''ausência do objetivo de lucro'', para a caracterização deste tipo penal. III. O STF declarou inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos e equiparados contida no art. 2º, § 1º, da Lei 8072/90. Assim, diante de condenação por crime hediondo ou equiparado, a fixação do regime prisional deve levar em consideração a quantidade de pena imposta (art. 33, § 2º, do CP), a eventual condição de reincidente do agente e a existência de moduladoras desfavoráveis (CP, art. 33, § 3º). Sendo assim, dever-se-á no caso em análise ser fixado de regime diverso do fechado encontra amparo nos termos do enunciado 440 da Súmula do STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". IV. Ausentes os requisitos legais previstos no art. 44 do Código Penal, descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. V. Mesmo que haja a incidência no caso da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.346/2003, havendo a redução proporcional e razoável da pena de multa, como de fato ocorreu, não há que se falar em erro da sentença vergastada, tampouco na inconstitucionalidade da norma. Para a norma que determina a aplicação de multa no crime de tráfico de drogas vai ao encontro do tratamento mais rigoroso que a Constituição Federal quis conferir ao tráfico de drogas, sobretudo por penalizar o agente justamente no campo financeiro, repreendendo, com isso, o animus de obter lucro fácil inerente a tal conduta delituosa.

APELAÇÃO CÍVEL – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – CPC/73 – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA – RESIDÊNCIA DO CASAL – IMPENHORABILIDADE – DANOS MORAIS – PRESUMIDOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando que a sentença e a interposição do recurso deram-se na vigência do CPC/73, aplica-se este regramento anterior aos atos processuais praticados na sua vigência, à luz do princípio de que o tempo rege o ato. É impenhorável o imóvel utilizado como residência da família dado em garantia em contrato de empréstimo pessoal. É presumido o dano moral causado pelo procedimento de consolidação de propriedade imóvel de bem destinado à residência do casal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPARAÇÃO DE DANOS – AFIRMAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS E ECONÔMICAS PARA ARCAR COM O CUSTEIO DO PROCESSO – REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE APELAÇÃO – INDEFERIMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE SUA RENDA MENSAL AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – AGRAVO PROVIDO EM RAZÃO DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS – JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA – DESERÇÃO AFASTADA. 01. A afirmação da parte de que não possui meios para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, corroborada por documentos demonstrativos da hipossuficiência, implica o deferimento do benefício da assistência judiciária, cabendo à parte contrária o ônus da prova capaz de desconstituir o alegado. 02. Uma vez deferida a gratuidade judiciária deve ser afastada a deserção do recurso de apelação aplicada pelo juízo de primeiro grau e intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.010,§ 1º, do Códifo de Processo Civil de 2015. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE – AFASTADA - VAZAMENTO DE ESGOTO – LIGAÇÃO IRREGULAR DENTRO DO IMÓVEL – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Havendo o combate direto à fundamentação da decisão recorrida, impõe-se o conhecimento do recurso, afastando-se a preliminar de não observância ao princípio da dialeticidade. 2 - Havendo ligação irregular da rede de esgoto pelo proprietário dentro do lote de terreno, o vazamento de águas residuárias no imóvel e os prejuízos ocasionados aos moradores em razão do período de chuvas somente pode ser imputada àquele, tratando-se de culpa exclusiva a afastar a responsabilização civil da empresa concessionária de serviço público. 3 – Recurso desprovido.

RECURSO ADESIVO DA AUTORA – INTERPOSIÇÃO ANTERIOR DE RECURSO DE APELAÇÃO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO DIREITO DE RECORRER – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – Com a interposição tempestiva do recurso de apelação pela autora, há a preclusão consumativa do direito de recorrer manifestado via recurso adesivo. 2 – Recurso não conhecido. APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – DANO MORAL EXISTENTE – RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. 1 – Na esteira do entendimento desta Corte, a inclusão indevida em órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente, decorrente de contrato não celebrado pela consumidora, configura dano moral puro, sendo o prejuízo presumível, constrangimento que justifica o arbitramento de reparação por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2 – Recurso da autora provido. Recurso da instituição financeira desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – PERDAS E DANOS – HONORÁRIOS CONTRATADOS – INEXISTENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXADOS DESPROVIDOS DE RAZOABILIDADE – INCIDÊNCIA DO §8º DO ART. 85 DO CPC/15 – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO INDEVIDAMENTE EM NOME DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO – CONTRATO FIRMADO EM NOME DE PESSOA SEM ALFABETIZAÇÃO – NULIDADE – NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO, ATRAVÉS DE PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO – PRESCRIÇÃO – REGRA DO ART. 27 DO CDC – REPETIÇÃO EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE – MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO.