APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA – REJEITADA – MÉRITO – DEFEITO NO MEDIDOR – APURAÇÃO UNILATERAL – DIFERENÇAS DE CONSUMO – AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA – COBRANÇA INDEVIDA – INSCRIÇÃO NO SPC – DANO MORAL PURO – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDO PORQUE PREJUDICADO. Ao proferir julgamento o juiz não fica adstrito ao dispositivo legal invocado, mas sim aos fatos narrados. Consequentemente, equivoca–se o apelante quando aduz que houve violação ao princípio da congruência, por ter o juízo procedido à revisão dos valores cobrados, pois o questionamento desta dívida fazia parte da petição inicial ainda que implicitamente, não havendo se falar em julgamento extra petita. A cobrança de diferenças não medidas se afigura ilegal, por não refletir de forma fiel o exato valor efetivamente consumido pelo recorrido. Não se pode admitir que a concessionária de energia elétrica aponte a prática de fraude por mera presunção, nem efetue cobrança de diferenças de consumo também sem comprovação efetiva da existência, pois tal proceder não encontra amparo na legislação pátria. Por consequência, ilícita a cobrança e, principalmente, a inscrição do nome do apelante no cadastro de proteção ao crédito. Pacífico o entendimento no sentido de que a simples inclusão indevida do nome de alguém em cadastros de inadimplentes acarreta dano moral, denominado dano moral puro. Por consequência do provimento do recurso do autor, prejudicada a análise do recurso de apelação interposto pela parte ré, que se limitava a defender a regularidade da cobrança, já afastada naquele julgamento. Também por isso, atribui-se por completo à ré o ônus da sucumbência fixado na sentença.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – QUESTÃO DE MÉRITO – ACIDENTE COM TRATOR – VEÍCULO AUTOMOTOR – INDENIZAÇÃO DEVIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO A QUO – EVENTO DANOSO – JUROS DEVEM SER COMPUTADOS DE FORMA SIMPLES A PARTE DA CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DE NOME PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – DISCUSSÃO DA DÍVIDA – PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CPC – IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS – UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE MELODIA EM JINGLE PARA PROPAGANDA ELEITORAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - NÃO ACOLHIDA - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO DESPROVIDO. I – Resta despicienda dilação probatória nos casos em que, a partir de uma rápida consulta na internet, é plenamente possível obter provas cabais que refutem o alegado pela parte interessada. Destarte, preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. II – Quanto ao dano moral, consoante o artigo 24, inciso IV, da Lei 9.610/98, é direito do autor assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra. III - A quantia fixada a título de dano moral tem por objetivo proporcionar ao apelado um lenitivo, confortando-o pelo constrangimento moral a que foi submetido e de outro lado serve como fator de punição para que os apelantes analisem sua forma de atuação, evitando a reiteração de atos semelhantes. IV – Quanto ao dano material, resta clarividente o prejuízo material do autor, se houver a utilização da melodia de música de sua autoria sem a devida autorização remunerada. V – Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO QUE APRESENTA ARGUMENTOS E DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DECISÃO NO PRIMEIRO GRAU – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PERMANÊNCIA INDEVIDA DO NOME NO ECF/CCF - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) - VALOR MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – RECURSO DESPROVIDO. I – Em sede de contestação, o requerido deve obedecer ao princípio da eventualidade, alegando toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do requerente, opondo-se detalhadamente com relação aos fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelo autor, bem como efetuar a impugnação das provas juntadas aos autos, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo e presunção de veracidade dos fatos não impugnados. II - A manutenção do nome de correntista no cadastro do ECF/CCF, após o pagamento da tarifa relativa à devolução de cheque sem fundos, gera dano moral indenizável, de modo que este injusto constrangimento justifica a manutenção da indenização em R$7.000,00 (sete mil reais). III - Considerando o grau de zelo e complexidade da causa, o arbitramento de honorários advocatícios no percentual de 15% do valor da condenação afigura-se razoável e proporcional. IV – Sentença mantida. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO A UM PEDIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA – PRELIMINAR ACOLHIDA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – HONORÁRIOS DE ADVOGADO DA SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO EQUITATIVA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado. Quando o pedido de declaração de inexistência do débito foi acolhido na sentença, não há necessidade de novo provimento judicial no mesmo sentido, de sorte que o apelante carece de interesse recursal nesse ponto. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. A dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame, a humilhação que causam o dano moral decorrem da lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., do ofendido, mas não do prejuízo de seu patrimônio, pois esta última constitui dano material. A mera emissão de cobrança declarada ilegal na sentença, e a simples ameaça de corte no fornecimento não são suficientes para acarretar um dano extrapatrimonial, apesar da irregularidade da cobrança, quando o apelado não sofre nenhum corte no fornecimento de energia elétrica em sua residência. Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios da sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme preceitua o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA APOSENTADORIA DA AUTORA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO – VALOR RAZOÁVEL E NÃO EXCESSIVO – MEDIDA PROCESSUAL QUE TEM POR FIM COAGIR AO CUMPRIMENTO DE MANDAMENTO JUDICIAL – VALOR MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 273 do Código de Processo Civil, por prever medida excepcional de urgência, exige a presença cumulativa de dois requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, de modo que, constatando-se a presença da prova inequívoca da verossimilhança das alegações da requerente e também do periculum in mora, a medida deve ser mantida. 2. Diante da probabilidade de ocorrência de fraude e que a instituição financeira tem o dever de cuidado com as documentações que lhe são apresentadas nas contratações, além do fato de que lhe caberá, durante a instrução, trazer os documentos relacionados ao negócio jurídico em questão, tendo em vista a hipossuficiência dos consumidores nessas situações (inc. VIII do art. 6º CDC), deve-se prestigiar, neste momento, a proteção da autora frente aos descontos que vem sendo realizados em sua renda mensal. 3. Tendo em vista o objetivo primordial da multa cominatória prevista no § 4º do art. 461 do CPC, qual seja, o de causar temor no devedor de obrigação de fazer ou não fazer em descumprir mandamento constante em decisão judicial, deve ser fixada em valor razoável, mas que gere efetivamente a motivação ao cumprimento da obrigação. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – APLICAÇÃO DE ASTREINTES – LIMITAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA EM 30 DIAS – QUANTIDADE ÍNFIMA A DESCARACTERIZAR A FINALIDADE DA SANCIONATÓRIA-COERCITIVA – AUMENTO DOS DIA-MULTA PARA 120 – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pelo disposto nos §§ 4º e 5°, do dispositivo supratranscrito, o magistrado pode impor multa em caso de atraso ou descumprimento, com o intuito de tornar efetiva a tutela concedida, não estabelecendo a lei limites subjetivos para a fixação da multa diária. 2. O valor fixado pelo Magistrado primeiro grau (R$ 100,00) não se mostra exorbitante, eis que em consentânea com a sua própria finalidade, qual seja, de coagir a instituição financeira ao cumprimento da ordem judicial, mas sua incidência não deve ser perene e sim limitada no tempo, contudo 30 dias não é suficiente diante da finalidade do instituto, por resultar em valor ínfimo inapto ao objetivo sancionatório-coercitivo, razão pela qual deve então este limite ser de 120 dias-multa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DETERMINAÇÃO PARA RETIRADA – IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES – POSSIBILIDADE – VALOR RAZOÁVEL – PERIODICIDADE – AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. É possível arbitrar astreintes em caso de deferimento de tutela para que a instituição financeira suspenda os descontos efetivados na conta corrente do consumidor a título de benefício previdenciário. 02. Isso porque a multa é uma medida coercitiva que pode ser imposta no intuito de compelir alguém ao cumprimento de uma prestação, devendo o valor ser arbitrado de forma razoável, inclusive limitado a fim de não gerar enriquecimento sem causa. 03. Contudo, deve ser ampliado o prazo para que a instituição financeira cumpra a decisão, considerando que existem outros órgãos envolvidos. 04. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DEPÓSITO DO VALOR DO DÉBITO – FACTORING – PAGAMENTO DE BOA-FÉ A UMA DAS EMPRESAS APELADAS – TÍTULO PROTESTADO PELA SEGUNDA APELADA – DÉBITO INEXISTENTE – DANO MORAL – POSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA SOFRER DANO NA ÓRBITA MORAL – RESTRIÇÕES INEXISTENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Não obstante a cessão de crédito entre as duas empresas apeladas, se a apelante efetuou o pagamento de boa-fé a uma delas, tendo inclusive se certificado a quem deveria pagar antes de fazê-lo, não deve ser considerado legítimo o protesto feito pela outra empresa recorrida, porquanto o débito é inexistente. 02. Aplica-se ao presente caso a teoria da aparência e o teor do artigo 309 do Código Civil, segundo o qual o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor. 03. Conforme assentado na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Não havendo restrições anteriores e sendo o dano in re ipsa, mantém-se a condenação por dano moral. 04. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DETERMINAÇÃO PARA RETIRADA – IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES – POSSIBILIDADE – VALOR RAZOÁVEL – PERIODICIDADE – AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. É possível arbitrar astreintes em caso de deferimento de tutela para que a instituição financeira suspenda os descontos efetivados na conta corrente do consumidor a título de benefício previdenciário. 02. Isso porque a multa é uma medida coercitiva que pode ser imposta no intuito de compelir alguém ao cumprimento de uma prestação, devendo o valor ser arbitrado de forma razoável, inclusive limitado a fim de não gerar enriquecimento sem causa. 03. Contudo, deve ser ampliado o prazo para que a instituição financeira cumpra a decisão, considerando que existem outros órgãos envolvidos. 04. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS – CONDIÇÕES PESSOAIS DA AGRAVADA QUE CONDUZEM AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA – INDÍCIOS DE DESRESPEITO À INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS – ASTREINTE – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Os descontos em benefício previdenciário de um salário mínimo de pessoa idosa, indígena e analfabeta decorrentes de contratos de empréstimos consignados firmados com a instituição financeira, aliado aos indícios de que foram firmados em desrespeito à instrução normativa do INSS (INSS/PRES nº 28) – impossibilidade de contratos com desconto em benefício previdenciário sejam firmados fora de agência bancária-, traduzem no preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada para a suspensão dos descontos, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. 2 - É cabível a fixação de astreinte para a hipótese de desrespeito à medida judicial, sob pena de tornar-se inócua a tutela deferida ante o descumprimento injustificado pela instituição financeira. 3 – Recurso desprovido.

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – PROVA PERICIAL – INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O art. 3º da Lei 6.194/74 prevê que os danos pessoais cobertos pelo seguro compreendem as indenizações por morte (inciso I), invalidez permanente (inciso II) e despesas de assistência médica e suplementares (inciso III), nos valores que menciona. Não há cobertura securitária para invalidez temporária.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS POR AGENTE FINANCEIRO COM BASE EM EMPRÉSTIMO TIDO PELO CORRENTISTA COMO INDEVIDO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR EXTRA PETITA – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, NOS LANÇAMENTOS DE DÉBITOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR – EXISTÊNCIA DE DANO DE ORDEM MORAL – VALOR MANTIDO – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS – MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. A lide foi decidida dentro dos limites do pedido. Se o autor enumerou vários contratos e o juízo declarou a inexistência de relação contratual entre as partes, o fez, obviamente, em relação aos contratos discriminados na inicial. Assim, não diante de sentença extra petita. Há má prestação de serviço quando o agente financeiro promove débito em conta corrente do consumidor sem a existência do indispensável contrato prevendo tal obrigação. O valor de reparação moral há de ser fixado com parcimônia quando a vítima revela total descontrole na guarda de sua documentação, levando terceiros a fraudar operações bancárias, contando com a péssima organização da instituição financeira.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VERSÕES E PROVA TESTEMUNHAL CONFLITANTES ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE CONFIGURAR A CONDUTA CULPOSA PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO – RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR – ANÁLISE PREJUDICADA. I- Se a versão das testemunhas para o evento são antagônicas e sequer o Boletim de Ocorrência auxilia no deslinde da questão, porque não é conclusivo acerca da culpa, nem traz a versão dos fatos de acordo com o relato dos envolvidos, não há como atribuir-se a culpa a um ou ao outro condutor ou apurar quem violou a regra de trânsito dando causa ao evento danoso. II - Portanto, considerando que o ônus da prova deve recair sobre cada uma das partes, nos termos do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil e dele não se desincumbindo qualquer dos litigantes, é de rigor concluir pela improcedência dos pedidos iniciais. III - Face o desfecho proferido no julgamento do recurso de apelação da ré, resta prejudicada a análise do recurso de apelação do autor que visava majorar a verba indenizatória a título de dano moral fixada na origem, modificar o parâmetro de incidência dos juros moratórios, bem como fosse acolhido o pedido de pensionamento mensal vitalício.

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – EXPOSIÇÃO ADEQUADA DOS MOTIVOS DA INSURGÊNCIA – MÉRITO – AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE ATESTADO FORNECIDO POR CIRURGIÃO DENTISTA NÃO FOI ACEITO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES PARA JUSTIFICAR AUSÊNCIA NO TRABALHO – PAGAMENTO DEVIDAMENTE REALIZADO A PROFESSORAS SUBSTITUTAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Tendo o recorrente exposto de forma satisfatória as razões pelas quais a decisão deve ser reformada, o inconformismo se baseado em pontos abordados pela sentença, apesar de a peça recursal ter reproduzido vários dos argumentos lançados na exordial e na impugnação à contestação não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar as alegações suscitadas na inicial no sentido de que a Prefeitura Municipal de Pedro Gomes não aceitou atestado odontológico por ela apresentado, noticiando a impossibilidade de a servidora comparecer ao trabalho, bem como de que lhe tenha sido sugerido a confecção de atestado falso, do mesmo modo que foi a responsável pelo pagamento das professoras que a substituíram no período de ausência, não há que se falar em pagamento de indenização.

APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE VEÍCULO – CULPA CONCORRENTE – COMPROVAÇÃO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDOS – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA N.º 54/STJ –  RECURSOS CONHECIDOS, IMPROVIDO O DO CONDUTOR DO VEÍCULO E PARCIALMENTE PROVIDO O DOS PAIS DA VÍTIMA. 1. Se as provas dos autos demonstram que ambos os envolvidos no acidente concorreram para o evento danoso, - a vítima ao adentrar de forma inopinada na via de rolamento, e o réu por estar em velocidade incompatível com o local -, configurada está a culpa concorrente, caso em que o valor indenizatório deve ser fixado com observação da razoabilidade e proporcionalidade, como no caso. 2. Os juros de mora, nas hipóteses de dano moral provocado por ato ilícito, contam-se a partir do evento danoso. Aplicação da Súmula n.º 54/STJ. 3. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação mostram-se razoáveis no caso concreto, diante do valor da condenação, sob pena de se tornar ínfimo e desprestigiar o trabalho desenvolvido pelo causídico.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PERDAS E DANOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA RÉ RECONVINTE – AFASTADA – MÉRITO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DA CONCORRÊNCIA DESLEAL – COLIDÊNCIA ENTRE MARCA E NOME EMPRESARIAL – APLICAÇÃO CONJUNTA DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE DO REGISTRO, DA TERRITORIALIDADE E DA ESPECIFICIDADE – RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Se a sentença expôs de forma clara, coesa e objetiva o motivo pelo qual rechaçou a pretensão constante da reconvenção, não se há falar em falta de fundamentação. Sentença concisa não significa sentença sem fundamentação. 2 - Eventual colidência entre o nome empresarial e a marca não deve ser resolvida tão somente sob a ótica do princípio da anterioridade do registro, devendo se levar em conta, também, os princípios da territorialidade (no que concerne ao âmbito geográfico de proteção) e o da especificidade (quanto ao tipo de produto e serviço). Precedentes. 3 - A expressão "Maracaju" é de uso corriqueiro e desprovida de originalidade, consubstanciando indicação geográfica. Em hipóteses tais, a norma prescrita no art. 124, inciso IX, da Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial) é bastante, por si só, para elidir a prática de atos de concorrência desleal tipificados no art. 195, III e IV, do mesmo diploma.

APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E RECURSO ADESIVO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – REVISÃO DE FATURAMENTO APÓS CONSTATAR IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO QUE REVELA TER DIMINUÍDO O CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE CONSUMIDORA, NOS SEIS MESES APÓS A CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE – COBRANÇA QUE TAMBÉM SE REVELA INDEVIDA POR NÃO TER SIDO EFETUADA COM BASE NO ARTIGO 113 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL – AUSÊNCIA DA INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E NÃO COMPROVAÇÃO DE CORTE DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSOS DESPROVIDOS. É indevida a cobrança de valores em razão da diferença de consumo, promovida pela concessionária, quando se verifica que, após a troca do relógio medidor instalado na unidade consumidora, o consumo médio passou a ser menor do que aquele ocorrido nos seis meses que antecederam à irregularidade constatada no relógio medidor de energia elétrica. Inexistindo corte no fornecimento de energia elétrica e nem tendo sido o nome do consumidor inserido nos órgãos de restrição ao crédito por conta do não pagamento da fatura de energia discutida na lide, não há se falar em dano moral, mas mero aborrecimento pela cobrança, cuja ilegalidade veio a ser declarada pelo órgão jurisdicional.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – OBRIGATORIEDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 525, INC. I, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA INJUSTIÇA DO DECISUM – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Não havendo a juntada da certidão de publicação da decisão agravada, o que impede a verificação da tempestividade recursal, sendo este documento apontado pela lei como obrigatório, o recurso não comporta conhecimento.