AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. TRANSFERÊNCIA DE JOGADOR DE FUTEBOL AO EXTERIOR. MECANISMO DE SOLIDARIEDADE FIFA. PERCENTUAL SOBRE A TRANSAÇÃO HAVIDA ENTRE CORINTHIANS PAULISTA E FENERBAHÇE DA TURQUIA CABÍVEL EM PROL DO FIGUEIRENSE. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM O ESCRITÓRIO AUTOR TENDENTE A COBRANÇA DO VALOR. SERVIÇO PRESTADO. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049868-3, da Capital - Continente, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Extinção. Inconformismo do acionista. Nulidade da decisão recorrida. Preliminar rejeitada. Falta da memória discriminada do débito. Alegação rechaçada. Valor patrimonial da ação. Proventos. Equívoco da prova técnica indemonstrado. Telefonia celular. Parcelas não deferidas na fase de conhecimento. Pleito formulado em outra demanda. Conversão das ações. Multa. Inovação recursal nestes temas. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067207-6, de Trombudo Central, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA ACOLHE A PEÇA IMPUGNATIVA E EXTINGUE O FEITO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO AO CREDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSA SEARA. VENTILADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RÉ QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÔMPUTOS OFERECIDOS PELA SUPLICANTE. TESE AFASTADA. VALOR INTEGRALIZADO. ARGUMENTOS TECIDOS COM O FIM DE OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELA AUTORA DEVE SER CONVERTIDO EM AÇÕES. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ABARCA ESSA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. SUSTENTADA INCLUSÃO NO QUANTUM EXECUTADO DE PARCELAS NÃO RECONHECIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. PEDIDOS AFASTADOS. COTAÇÃO EM BOLSA. VENTILADA NECESSIDADE DE SER APLICADO O CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DA AÇÃO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PARÂMETRO DE CONVERSÃO ADOTADO NO CÁLCULO ACOLHIDO E REPUTADO COMO CORRETO PELO JULGADOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO TEMA. DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS DA EMPRESA E MULTA DO ART. 475-J DO CPC. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DE TAIS PARCELAS QUE SE APRESENTA INÓCUA FRENTE A INEXISTÊNCIA DE AÇÕES A SEREM COMPLEMENTADAS. PERDA DO OBJETO CONSTATADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089367-0, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO MÉDICO-HOSPITALAR. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 806 DO CPC. PRAZO DE TRINTA DIAS A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA ORDEM LIMINAR. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 482 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO VERIFICADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PREJUDICADO. "A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar" (Súmula 482 do STJ). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012323-6, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA REVISIONAL. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL LEGALIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS OBSTADA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DERRUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. A despeito de a parte agravante sustentar a legalidade das cláusulas do pacto, não consta dos autos a cópia legível do contrato objeto da lide. Nessa linha, de acordo com a recente orientação desta Câmara, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do agravante. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078243-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071188-0, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE SEIS MESES. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS 47 E 59 DA LEI 7.357/85. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO ARQUIVAMENTO. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. OBJEÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A partir da vigência da Lei n. 11.280, de 16-2-2006, que deu nova redação ao § 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, deve o juiz declarar, de ofício, a prescrição. Para se configurar a prescrição intercorrente no processo de execução reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo sem que o exequente promova as diligências que lhe competir, independente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução para especificamente impulsionar o feito. Adotar interpretação diversa propiciaria ao exequente fazer uma espécie de poupança com seu crédito, na medida em que, arquivado administrativamente o processo sem que corra em seu desfavor a prescrição, poderia aguardar indefinidamente até o executado obter algum patrimônio, para imediatamente após retomar a marcha do feito executivo e, assim, cobrar a dívida, o que não se coaduna com o princípio da segurança jurídica. Portanto, de forma alguma devem ser interpretados os artigos 791, III, e 793, do Código de Processo Civil como um respaldo judicial à inércia do exequente, pois não se harmoniza com a interpretação lógico-sistemática do ordenamento jurídico que o arquivamento administrativo tenha o condão de criar um prazo indeterminado à localização de bens em nome do executado. Sendo assim, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente deve ser extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, da lei Instrumental Civil" (Apelação Cível n. 2011.045616-0, de Correia Pinto, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-12-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064327-1, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADA LEGITIMIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRÉ-JUDICIAIS. LEGALIDADE DOS DOIS ENCARGOS QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO NA SENTENÇA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISIDICIONAL NOS EXATOS TERMOS CLAMADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À MATÉRIAS. ENFOQUE VEDADO NESTES ASPECTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE ORDENA A REDUÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CASO CONCRETO EM QUE O PERCENTUAL AVENÇADO É INFERIOR AO TETO INDICADO PELO BANCO CENTRAL. CONFUSÃO ENTRE PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CET. CUSTO EFETIVO TOTAL COMPOSTO DE VÁRIOS ELEMENTOS, SENDO OS JUROS COMPENSATÓRIOS APENAS UM DELES. MANUTENÇÃO DAS TAXAS DE JUROS QUE REMUNERAM O CAPITAL NOS PERCENTUAIS CONTRATADOS, POR SEREM MAIS BENÉFICOS AO CONSUMIDOR. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE RESPEITA A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NA MODALIDADE AVENÇADA. DECISUM REFORMADO NESSA SEARA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INOCUIDADE NO RECONHECIMENTO DE SUA (I)LEGALIDADE, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E EVIDÊNCIAS DE COBRANÇA DO ENCARGO. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO POR FALTA DE INTERESSE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. BALIZAMENTOS DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. recalibragem NECESSÁRIa. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO OBSTADA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 23 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067191-9, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.071290-9, de Tubarão, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO LASTREADA EM CONTRATO DE LEASING. DEFERIMENTO DA LIMINAR. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PROCESSUAL CIVIL. AJUIZAMENTO DA ACTIO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTERPOSIÇÃO DE DEMANDA FULCRADA NO DECRETO-LEI N. 911/69, QUE TRATA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO ESTAMPADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO. CONSECTÁRIO LÓGICO DO JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA REIPERSECUTÓRIA. COGENTE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO INTEGRAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075103-5, de Biguaçu, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

CHEQUES PRESCRITOS. Monitória. Embargos parcialmente procedentes. Insurgência do devedor. Prescrição. Inocorrência. Discussão sobre a origem da dívida. Título autônomo. Novação. Falta de prova. Recibo. Alegação comprovada. Abatimento na dívida. Sucumbência mantida. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000355-6, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE MANTIDO PELA FUNDAÇÃO CELOS. SEGURADO DIAGNOSTICADO COM CÂNCER DE FÍGADO (NEOPLASIA HEPÁTICA). NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA. FÁRMACO DE USO DOMICILIAR. PRODUTO, TODAVIA, NECESSÁRIO PARA A CONSECUÇÃO DE PROCEDIMENTO COBERTO PELO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC. REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPUNHA. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO SECURITÁRIA QUE ACARRETOU INSEGURANÇA E AFLIÇÃO EM MOMENTO DE EVIDENTE FRAGILIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO AUTOR. ABALO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MAJORADO. RECURSO DO ESPÓLIO PROVIDO E DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005283-7, de Pomerode, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MINORAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA SANÇÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA APENADA E DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO CAUSADO. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.084932-3, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DECLARAÇÕES DO OFENDIDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. NÃO CABIMENTO. POSSE DA COISA DEPOIS DE CESSADA A GRAVE AMEAÇA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.086853-6, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Execução extinta. Dívida ilíquida. Inconformismo de ambas as partes. Arbitramento da verba na principal e nos embargos. Possibilidade. Pedido de majoração. Acolhimento. Recurso do banco desprovido. Apelos dos correntistas parcialmente providos. Os honorários são arbitrados ante o princípio da causalidade, mormente porque foi o banco que propôs a principal e deu ensejo à oposição dos embargos, ao executar contratos que já eram objeto de demanda anterior. A verba é majorada para refletir o trabalho do advogado, que laborou em comarca diversa daquela onde exerce suas atividades profissionais e atuou de forma diligente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020109-7, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA. SUSTENTADA A PREVISÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA APÓS 60 (SESSENTA) DIAS DE MORA. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA QUE PREVÊ A MERA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO POR PARTE DO FORNECEDOR. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA CONTRATANTE, ADEMAIS, QUE SEQUER GERA PRESUNÇÃO DE RUPTURA DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO, QUE É PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO CANCELAMENTO VERBAL. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008492-0, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COMO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. APELO DO BANCO E AGRAVO RETIDO. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. FINANCEIRA QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. AGRAVO RETIDO QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, TAMBÉM OBSERVA A MESMA SORTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TESE REPELIDA. DÍVIDA EM ABERTO QUE SE APRESENTA COMO FATO INCONTROVERSO E CONFESSADO NO PROCESSO. OBSTÁCULOS ENCONTRADOS PELA CONSUMIDORA PARA OBTENÇÃO DOS BOLETOS PARA PAGAMENTO QUE CONFIGURAM MERO ABORRECIMENTO INERENTE ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS HODIERNAS. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO QUE QUE A APELANTE BUSCOU, DIRETAMENTE PERANTE A SUA AGÊNCIA BANCÁRIA, A REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE SUB EXAMINE. REBELDIAS DO BANCO NÃO CONHECIDAS E RECLAMO DA DEMANDANTE INACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013512-4, de Imbituba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NO INCISO III, DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. ABANDONO DA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA A CASA BANCÁRIA O IMPULSO PROCESSUAL, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA A EFEITO POR SEU ADVOGADO, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, COM CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO. JULGADOR QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, INCLUSIVE SOB PENA DE EXTINÇÃO. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. LAPSOS DE LEI QUE FLUÍRAM IN ALBIS. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL POR MAIS DE 6 (SEIS) MESES. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013613-3, de Canoinhas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DESCABIDO. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO REGULAR. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.034324-8, de Canoinhas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. Embargante QUE PRETENDE, NAS RAZÕES RECURSAIS, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NO NO PÓRTICO INAUGURAL. JULGADOR A QUO QUE RECEBEU A IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTERESSADO QUE NÃO MANEJou QUALQUER ESPÉCIE RECURSAL ACERCA DO TEMA. SOBREVINDA DA PRECLUSÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO DE QUE AS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS DO EMBARGANTE NÃO PASSA DE MERA REPRODUÇÃO DE PARTE DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DELINEADA. EXAME DO INCONFORMISMO OBSTADO. RECURSO ADESIVO. ALMEJADA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. RECLAMO DO EMBARGANTE CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO; INCONFORMISMO SUBSIDIÁRIO DO CREDOR PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013405-0, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).