APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO. MAGISTRADO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO NA OPORTUNIDADE. PEDIDO REITERADO NO APELO, PORÉM COM OS MESMOS FUNDAMENTOS DO REQUERIMENTO NÃO ALBERGADO NA ORIGEM. PRECLUSÃO. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO DELINEADA. "[...] o pedido [de concessão da justiça gratuita] pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão se não requerido o benefício na inicial. Contudo, negado uma vez o pleito por não-preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática autoriza sua reanálise" (Min. Eliana Calmon). REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011902-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE TELEFONIA E DEMAIS DOCUMENTOS RELATIVOS A DADOS SOCIETÁRIOS RELACIONADOS À ALUDIDA AVENÇA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PROVIMENTO IMEDIATO DO RECLAMO DIANTE DO JULGAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REALIZADO COM BASE NO PROCEDIMENTO DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. INVIABILIDADE. COMANDO DO ART. 557, §1º-A, DO CPC QUE OUTORGA ESSA FACULDADE AO RELATOR DIANTE DO CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, QUE A DECISÃO COLEGIADA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA NÃO POSSUI NATUREZA VINCULANTE. CONSTATAÇÃO, OUTROSSIM, DE QUE HOUVE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POR PARTE DO DEMANDANTE, REVELANDO A INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR. PREFACIAL RECHAÇADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE ADREDE REQUERIMENTO FORMAL DE APRESENTAÇÃO DOS DADOS SOCIETÁRIOS JUNTO À EMPRESA CUSTODIADORA DOS DOCUMENTOS ALMEJADOS PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA. ENUNCIADOS XI E XII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE PRETÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS CUSTOS REFERENTES AO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE A COMPANHIA O EXIGE E CONFERE OPORTUNIDADE ANTERIOR PARA QUE O SOLICITANTE RECOLHA O VALOR POR ELA INDICADO. EMPRESA RÉ QUE NÃO EXIGE A TAXA DE SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE TORNA ATÉ DESPICIENDA A DISCUSSÃO ACERCA DO SEU PAGAMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ADREDE AO MANEJO DA CAUTELAR QUE FOI DOCUMENTALMENTE POSITIVADO PELO DEMANDANTE NA EXORDIAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA DEMANDA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEVIDAMENTE ATENDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AOS DADOS SOCIETÁRIOS NÃO CONFIGURADA. PERMANÊNCIA TAMBÉM DA DETERMINAÇÃO DA EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DO QUAL NÃO SE APLICA A LEI N. 6.404/76. COMANDO DE JUNTADA DO CONTRATO HAVIDO ENTRE OS CONTENDORES E DEMAIS DOCUMENTOS SOLICITADOS. MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE DECORRE DO DEVER DE INFORMAÇÃO CONTIDO NO ART. 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA DA DEMANDADA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. DETENTORA DOS PAPÉIS QUE NÃO OS EXIBE NA VIA EXTRAJUDICIAL. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008532-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. MANEJO DE DOIS APELOS CONTRA A MESMA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRIMEIRO RECURSO MANEJADO ANTES DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TORNA O INCONFORMISMO EXTEMPORÂNEO. TEMPESTIVIDADE DA IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA PRETERITAMENTE, COM O CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO, POR FORÇA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. "1. Antecipando-se a parte à abertura do prazo recursal pela intimação da sentença, procede com diligência irrepreensível. 2. Tempestivo o recurso oferecido antes da intimação do ato recorrido. 3. Agravo regimental provido." (STJ - AgRg no Ag 655610/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 5-4-05). "[...] - Vige em nosso sistema processual civil o princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, do qual decorre a conclusão de que contra cada decisão judicial, salvo exceções expressamente previstas, cabe apenas um único recurso, incidindo preclusão consumativa em desfavor daquele reclamo manejado posteriormente. [...]" (Apelação Cível n. 2013.040074-3, Rel. Des. Henry Petry Júnior, j. 12-12-13). PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA NORMA PARA O JULGAMENTO DE PLANO DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. "[...] SUSTENTADA NULIDADE DA DECISÃO, EM RAZÃO DE SER INAPLICÁVEL A DISPOSIÇÃO DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À HIPÓTESE PRESENTE. ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE NÃO SE AMPARA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL UNÍSSONO NESTA CORTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE O JULGAMENTO PRIMA FACIE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, PRECEDENTE PARADIGMA UTILIZADO QUE NÃO SE HARMONIZA AO CASO DISCUTIDO NOS AUTOS. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PROCESSO APTO A JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...]" (Apelação Cível n. 2013.085588-3, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 27-2-14). SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO E PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE ENFOCADO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012689-5, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69. INCONFORMISMO DO AUTOR EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A LIMINAR POSTULADA PELO BANCO. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CIENTIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO POR SERVENTIA ESTRANHA A DO DOMICÍLIO DO NOTIFICANDO, SEDIADA INCLUSIVE EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, DO CPC. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMENDA À EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. INCONFORMISMO ALBERGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068864-6, de Itapema, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MAGISTRADA QUE INSTRUIU O FEITO FOI A MESMA QUE PROLATOU A SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO E INTERROGATÓRIO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAIS AFASTADAS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÕES CORPORAIS (ART. 217-A, CAPUT, C/C O ART. 226, II, E ART. 129, CAPUT, C/C O 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA COERENTES E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058809-2, de Imbituba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo do consumidor. Majoração do valor. Nota promissória vinculada a financiamento. Contratação. Prova. Falta. Protesto. Negativação. Ato ilícito. Apelo provido. A indenização é majorada levando em conta as particularidades do caso concreto, servindo de desestímulo para novas ocorrências semelhantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028075-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

ACORDO. Homologação. Busca e apreensão extinta. Insurgência. Pedido de suspensão até o cumprimento integral. Impossibilidade. Título executivo judicial. Apelo desprovido. A homologação de acordo extrajudicial na busca e apreensão conduz à extinção desta, competindo ao credor, no caso de descumprimento, executar a avença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068206-0, de Fraiburgo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE O BANCO SE ABSTENHA DE APONTAR OU EXCLUA O NOME DA AGRAVADA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COMINANDO MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) PELO DESCUMPRIMENTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA E DE FIXAÇÃO DO MOMENTO DE INÍCIO E TÉRMINO DE SUA INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. VALOR QUE DEVE SER PRÓPRIO PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DETÉM CAPACIDADE ECONÔMICA. MONTANTE IRRETOCÁVEL, POSTO QUE MÓDICO. OUTROSSIM, LAPSO TEMPORAL ASSINADO QUE NÃO SE MOSTRA EXÍGUO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA CUMPRIMENTO DO PRECEITO, SOB PENA DE MENOSCABAR O INSTITUTO DA ASTREINTE. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA INTERLOCUTÓRIA GUERREADA. IRRESIGNAÇÃO IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079240-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUPONS FISCAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE DA PRETENSÃO DEDUZIDA. RECURSO DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO SATISFAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL PREENCHIDA ERRONEAMENTE COM NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO DO ORA EM ANÁLISE. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070118-8, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. AGRAVANTE QUE OBTEVE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO INCUMBINDO-LHE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, V, DA LEI N. 1.060/50. CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE QUE NÃO PODE SER EMPECILHO DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO OU AO DIREITO DE AMPLA DEFESA EM PROCESSO JUDICIAL. VERBA A SER CUSTEADA AO FINAL DA DEMANDA PELO VENCIDO OU PELO ESTADO, SE O SUCUMBENTE FOR O PRÓPRIO BENEFICIÁRIO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a gratuidade da justiça fica o beneficiário desobrigado de adiantar o pagamento dos honorários do perito relativos à prova por ele requerida, a teor do art. 3º, V, da Lei n. 1.060/50 (AI 2007.013065-8, Des. Fernando Carioni). 2. Incumbe ao magistrado que deferiu a prova pericial - ao que tudo indica necessária ao deslinde da demanda - e nomeou perito de sua confiança, empreender diligência junto ao expert para convencê-lo da importância de seu trabalho naqueles autos, esclarecendo acerca da situação de hipossuficiência da parte beneficiária da assistência judiciária e a possibilidade de ao final receber a merecida verba honorária da parte vencida ou do Estado, à qual incumbe remunerar os profissionais que atuam profissionalmente nestas circunstâncias. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083608-9, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS EXCIPIENTES. ALEGADA A NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DESDE QUE COMPROVADO DE PLANO O PREENCHIMENTO DE SEUS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. AGRAVANTES QUE APONTAM A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DOS CRÉDITOS A SEREM COMPENSADOS. DILIGÊNCIA NÃO ADMITIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJARIA CONTROVÉRSIA SOBRE O MONTANTE DOS CRÉDITOS. MATÉRIA A SER VENTILADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058702-1, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROTOCOLIZAÇÃO DA PEÇA RECURSAL DESACOMPANHADA DO RESPECTIVO PREPARO. INDISPENSABILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO RECURSO. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. O preparo, quando necessário, constitui-se em pré-requisito de admissibilidade do recurso interposto, sem o qual, acaba por desaguar no seu não conhecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008511-1, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO (ART. 243 DO RI-TJSC). INSURGÊNCIA DIRIGIDA CONTRA ATO JUDICIAL QUE, EM MEDIDA PROTETIVA, DETERMINOU A PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DA GUARDA DO ADOLESCENTE. INDEFERIMENTO, DE PLANO, POR SE TRATAR DE DECISÃO QUE DESAFIARIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ART. 522 DO CPC). POSTULADA A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO RECURSO CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Reclamação n. 2013.085011-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA (POR DOIS MESES) EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESIGNAÇÃO DA RÉ NO TOCANTE À CULPA. INSURGÊNCIA DA AUTORA ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 4.000,00). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009291-0, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE ANULA A ARREMATAÇÃO DO BEM PELO CREDOR. INSURGÊNCIA DO BANCO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. JULGADOR A QUO QUE DETERMINA A CIENTIFICAÇÃO DE AMBAS AS PARTES ACERCA DA ESTIMATIVA PECUNIÁRIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. CARTÓRIO JUDICIAL QUE PROMOVE A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO, MAS NÃO INCLUI A CIENTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES. CREDORA QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE OFERECER MANIFESTAÇÃO QUANTO À AVALIAÇÃO. MÁCULA PROCESSUAL ESTAMPADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. IMPERATIVA NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES ACERCA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA POR SERVIDOR JUDICIAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035933-6, de Turvo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA COOPERATIVA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR CARREADAS AO FEITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CASO DE JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. PREFACIAL REPELIDA. SUSCITADA CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA TÍTULO EXECUTIVO. EXEGESE DOS ARTS. 28, § 2º, INCISO II, E ART. 29, INCISO II. NEGÓCIO JURÍDICO QUE POSSUI DATA DE VENCIMENTO, FORMA DE PAGAMENTO E INSERÇÃO DO MONTANTE DE CRÉDITO CONCEDIDO. TÍTULO SUFICIENTE PARA APARELHAR A DEMANDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA DA DEVEDORA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 911/65 AO CASO EM ANÁLISE. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. EXORDIAL ISENTA DE MÁCULA. MÉRITO. ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUANTO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS E ANATOCISMO NÃO VERIFICADAS. PACTUAÇÃO DOS JUROS EM PERCENTUAL INFERIOR AO PATAMAR MÉDIO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DA EXIGIBILIDADE DE JUROS SOBRE JUROS, POSSÍVEL NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, NÃO COMPROVADA PELA DEMANDADA, QUANDO O ÔNUS LHE INCUMBIA. SENTENÇA PRESERVADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE INVERSÃO DEFENESTRADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. RECLAMO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012876-5, de Tijucas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENSA ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO. SANÇÃO ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REDUÇÃO DEVIDA. MONTANTE QUE DEVE SER REVERTIDO EM FAVOR DA VÍTIMA OU DE SEUS DEPENDENTES. ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051749-5, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. LEI Nº. 1.060/50. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO AUSENTES. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ACOSTADA AOS AUTOS. INDEFERIMENTO. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZO. PROCESSO DECIDIDO POR JUIZ SUBSTITUTO. IRRELEVÂNCIA. CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE AUTORIZA A FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PRELIMINAR AFASTADA. CONTEXTO DE DISPUTA POLÍTICA PELA VAGA DE DIRETORA DE ESCOLA MUNICIPAL. CARGO ASSUMIDO PELA AUTORA. COLOCAÇÃO DE FAIXAS EM VIA PÚBLICA PELOS RÉUS MANIFESTANDO DISCORDÂNCIA ACERCA DESTE FATO. SIMPLES OPINIÃO. CONTEÚDO NÃO OFENSIVO. ANIMUS CALUNIANDI OU DIFAMANDI NÃO VERIFICADOS. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, em razão de conferir maior efetividade e agilidade à prestação jurisdicional, é possível a flexibilização do princípio da identidade física do juiz e do princípio do juiz natural". (STJ, AgRg no Ag 1144374/RS, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 14/04/2011). 2. Eventual ofensa à honra de qualquer pessoa há de ter embasamento numa afirmação (acusação) injusta, com o propósito deliberado de comprometer o conceito pessoal de outrem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007155-2, de Timbó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo da financeira. Protesto. Composição. Quitação do débito. Dever do credor de providenciar a baixa. Manutenção por mais de dois anos e meio. Ato ilícito. Valor da reparação. Pedido de minoração inacolhido. Sucumbência mantida. Prequestionamento. Apelo desprovido. A manutenção do protesto após quitada a dívida enseja dano moral, mantida a indenização arbitrada para atender ao caráter pedagógico a que se destina, evitando ocorrências semelhantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048432-3, de Canoinhas, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA. ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO QUE DEU ORIGEM À INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. INSUBSISTÊNCIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORRETAMENTE RECONHECIDA. SÚMULA 503 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA EXISTENTE, MAS TÃO-SOMENTE INEXIGÍVEL. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO MATERIAL. APELO ACOLHIDO NESTE TOCANTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA PRESCRITA. NEGLIGÊNCIA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR POR PARTE DA SEGUNDA RÉ. RESPONSABILIDADE, EM IGUAL MEDIDA, PELA INSCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CDC. CONDUTAS QUE NÃO SE COADUNAM COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 5.500,00). VALOR MANTIDO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. INADIMPLEMENTO DO AUTOR, POR LONGO TEMPO, QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PARA FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006695-3, de Videira, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).