APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C § 4.º, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA DELINEADA PRINCIPALMENTE PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS CIVIS, QUE, APÓS DIVERSAS DENÚNCIAS, EFETUARAM CAMPANAS E CONSTATARAM O COMÉRCIO ESPÚRIO PRATICADO PELO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO. INVIABILIDADE. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS NO SENTIDO DE QUE VIRAM TROCAS DE ENTORPECENTE. FATO DE, EVENTUALMENTE, FAZER USO COMPARTILHADO QUE NÃO ILIDE A CONDUTA DO TRÁFICO. PEDIDO AFASTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO DE 1/5 (UM QUINTO). DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. EXASPERAÇÃO QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA DIVERSIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. PLEITO AFASTADO. TERCEIRA FASE. INCONFORMISMO MINISTERIAL ALMEJANDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (§ 4.º DO ART. 33 DO REFERIDO DIPLOMA). VIABILIDADE. ACUSADO QUE NÃO COMPROVOU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL LÍCITA E DEPOIMENTOS NO SENTIDO DE QUE O VINHA PRATICANDO A MERCANCIA ESPÚRIA HÁ, APROXIMADAMENTE, 1 (UM) ANO. PLEITO ATENDIDO. PREJUDICADO, NESTE PONTO, O RECURSO DEFENSIVO DE AUMENTO DO PATAMAR DA REDUTORA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E APELO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076931-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP, ART. 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03 E ART. 244-B DO ECA. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUIDA FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA MANTER A SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS, CALCADOS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.011366-1, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. PRISÕES EM FLAGRANTE CONVERTIDAS EM PREVENTIVAS. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTOS E DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DAS PRISÕES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ. SEGREGAÇÕES DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS QUE DEMONSTRAM SER NECESSÁRIO MANTER AS PRISÕES PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. UM DOS PACIENTES REINCIDENTE. ACUSADOS NÃO RESIDENTES NO DISTRITO DA CULPA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS, CALCADOS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SÃO INSUFICIENTES. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS. FATOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010864-6, de Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS PELA CONTINUIDADE DELITIVA E PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. FIXAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA DATA DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O REQUISITO OBJETIVO DA PROGRESSÃO DE REGIME E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, O INDEFERIMENTO DESTE ÚLTIMO BENEFÍCIO. APENADO QUE JÁ VINHA CUMPRINDO PENA NO REGIME FECHADO E NELE FOI MANTIDO. DATA-BASE FIXADA PELO JUÍZO A QUO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.009495-2, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. EXEGESE DO ART. 107, INC. IV E ART. 109, INC. VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS COMETIDAS NO ÂMBITO FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS UNÍSSONAS E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE SÃO CORROBORADAS POR LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053509-1, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

ABANDONO DE CAUSA. Intimação dos advogados e do banco. Inércia. Demanda extinta de ofício. Inconformismo. Relação processual angularizada. Falta de requerimento da parte adversa. Necessidade. Sentença desconstituída. Apelo provido. A demanda foi extinta sem pedido expresso do demandado, requisito imprescindível para caracterizar o abandono de causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086337-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

CONTRATO BANCÁRIO. Crédito direto ao consumidor. Revisional improcedente. Insurgência. Capitalização implícita de juros. Vedação. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Comissão de permanência. Ausente interesse recursal nestes temas. Dano moral. Inocorrência. Sucumbência redistribuída. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015731-6, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

BUSCA E APREENSÃO. Veículo não localizado. Conversão em execução. Título executivo. Falta. Extinção. Insurgência. Tema que não diz com o fundamento da sentença. Apelo desprovido. O inconformismo deixou de enfrentar as razões de decidir do magistrado, em especial a falta de título hábil para prosseguimento da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061130-8, de Porto União, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cobrança de expurgos inflacionários. Impugnação. Improcedência. Inconformismo. Cálculo dos consumidores. Excesso indemonstrado. Agravo desprovido. Na impugnação o banco não logrou desconstituir o cálculo dos poupadores e sequer trouxe planilha para justificar o valor que entende devido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058349-1, de Urussanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

INDENIZATÓRIA. Danos morais e materiais. Improcedência. Inconformismo. Julgamento aquém do pedido. Reconhecimento de ofício. Apelo prejudicado. A sentença deixou de analisar o pedido de danos materiais, incorrendo em nulidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000042-6, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS DE ANÁLISE DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. IOF. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008087-4, de Navegantes, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

EXECUÇÃO. Abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Demanda extinta. Insurgência. Cerceamento de defesa. Preliminar que se confunde com o mérito. Liquidez e certeza. Falta. Emenda ou Conversão. Impossibilidade. Apelo desprovido. O contrato diz com crédito rotativo e sua utilização fica a critério dos apelados, razão pela qual é título inábil a instruir a execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036607-0, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

Declaratória cumulada com indenização. Parcial procedência. Inconformismo do consumidor. Débito decorrente de financiamento de veículo. Acordo em demanda revisional. Manutenção do protesto. Restrições ao crédito. Dever de providenciar o cancelamento. Ato ilícito. Abalo moral. Verba reparatória. Sucumbência redistribuída. Apelo provido. A manutenção do protesto após transacionar em outro processo entre as partes, e mesmo após satisfeito o débito, importou em restrições ao crédito ao consumidor, situação que perdurou durante o trâmite da presente demanda, merecendo reparação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020388-8, de Urussanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Insurgência. Notificação extrajudicial. Endereço distinto do constante no contrato. Recebimento por terceiro. Ato que não atingiu sua finalidade. Pressuposto processual ausente. Emenda inviável. Prequestionamento. Apelo desprovido. A notificação extrajudicial foi encaminhada para logradouro diverso daquele apontado no ajuste, sem justificativa para tanto, de sorte que não se presta para constituir o devedor em mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066589-9, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

MONITÓRIA. Embargos improcedentes. Insurgência. Falta de dialeticidade arguida em contrarrazões. Preliminar rejeitada. Comprovantes de recebimento das mercadorias. Assinaturas nestes documentos não derruídas. Entrega no endereço constante do contrato social. Relação negocial demonstrada. Apelo desprovido. O inconformismo não logrou desconstituir a prova de entrega das mercadorias, ônus que lhe competia, sendo os documentos juntados suficientes para demonstrar a existência do negócio jurídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018824-9, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Insurgência. Espólio. Rendimentos dos herdeiros. Hipossuficiência financeira. Prova. Falta. Prequestionamento. Agravo desprovido. Os documentos carreados não permitem concluir incapacidade do espólio para arcar com as custas e despesas processuais, mormente se considerada a soma dos rendimentos dos herdeiros. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074329-6, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

CARTÃO DE CRÉDITO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Encargos. Decisão abstrata no tema dos juros remuneratórios, contraditória e aquém do pedido. Nulidade. Sentença desconstituída de ofício. Apelo prejudicado. A sentença, tanto na fundamentação como na conclusão, utilizou expressões ditando solução condicional, notadamente no que diz com os juros na normalidade, além de ser contraditória e ter omitido o exame de pleitos formulados na inicial, razão pela qual incorreu em nulidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049604-3, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo da instituição financeira. Parcela de financiamento. Quitação antecipada. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito. Abalo moral presumido. Verba reparatória. Recurso adesivo do consumidor. Pedido de majoração acolhido. Juros de mora. Evento danoso. Honorários advocatícios elevados. Litigância de má-fé da financeira. Inocorrência. Apelo desprovido. Recurso secundário provido. O consumidor foi inscrito em cadastro de maus pagadores por parcela quitada cinco dias antes do vencimento e a reparação é majorada a fim de atender ao caráter pedagógico, evitando ocorrências semelhantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071425-7, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Insurgência. Arrendamento mercantil. Revisional. Oferta integral da parcela. Inscrição nos cadastros de inadimplentes e desapossamento do bem vedados. Inversão do ônus da prova. Ausente interesse recursal neste tema. Agravo conhecido em parte e provido. A consignação incidente obsta a negativação do nome do consumidor e permite seja mantido na posse do veículo arrendado durante o trâmite da revisional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082855-6, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

TRIBUTÁRIO. IPVA. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS, POR CONTA DA FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONHECER DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. "'As questões de ordem pública referentes às condições da ação e aos pressupostos processuais da execução podem e devem ser conhecidas de ofício pelos tribunais de segundo grau. Precedentes. [...]'" (REsp. n. 699406/MG; rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1a T., DJ de 3-3-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.038894-9, de Içara, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 22-09-2009). 2. VEÍCULO ALIENADO SEM QUE SE EFETIVASSE A TRANSFERÊNCIA EM ÓRGÃO COMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE SE DÁ PELA TRADIÇÃO. DESÍDIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE LEGITIMAR O ALIENANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE QUE DETÉM A POSSE E PROPRIEDADE DO BEM QUANTO AOS DÉBITOS ANTERIORES, CONFORME EXEGESE DO ART. 3º, § 1º, I DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88. ILEGITIMIDADE.RECONHECIDA. É patente a doutrina e a jurisprudência no sentido de que a transferência do veículo se opera pela tradição, de modo que o fato de não ter sido registrada no órgão competente por si só não desabona a prova de que o veículo foi alienado. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019325-7, de Capinzal, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).