AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DA PROMOÇÃO POR DESEMPENHO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 13/1999 DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO - DEVER DE REALIZAR A AVALIAÇÃO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-07-2013). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO EM VALOR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - PRETENSÃO RECHAÇADA. APELAÇÃO, PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PORÇÃO, DESPROVIDA - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000189-2, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INCONFORMISMO DA DEFESA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À APRECIAÇÃO DO PLEITO. NÃO CONHECIMENTO. - Não há como conhecer do recurso de agravo em execução quando o agravante almeja a concessão de prisão domiciliar e deixa de instrui o feito com os documentos essenciais à análise da sua pretensão. - O fato de o processo de ser digital, não desobriga o agravante de juntar as peças necessárias à comprovação das teses levantadas ou ao menos de informar a senha para que se possa ter acesso aos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Agravo não conhecido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.005724-6, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) E POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO (LEI 10.826/2003, ART. 14,). IMPOSIÇÃO NA SENTENÇA DE MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE (ECA, ART. 120). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. APELO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NÃO CABIMENTO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. MEDIDA ADEQUADA PARA A REABILITAÇÃO E PROTEÇÃO DO MENOR INFRATOR. SENTENÇA MANTIDA. - Concedido efeito suspensivo à execução da medida socioeducativa e recebida a apelação no duplo efeito, inexiste interesse recursal na concessão de efeito suspensivo ao recurso. - Não há falar em substituição da medida socioeducativa de semiliberdade por outra mais branda quando se trata de adolescente que reiteradamente viola a ordem jurídica. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e não provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.065539-3, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA EM AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS: FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (CPC, ART. 273). COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR O TRATAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE IMPOSTERGÁVEL. Caracterizado o risco à integridade física da parte e a responsabilidade do Estado em prover os meios de acesso à saúde, inexiste óbice à antecipação dos efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. "Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, "caput", e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas." (STF, RE 557548/MG, rel. Min. Celso de Mello, j. 08/11/2007). MULTA DIÁRIA FIXADA NA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA COERCITIVA INADEQUADA NO CASO. CANCELAMENTO EFETUADO DE OFÍCIO. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a prestação de assistência médica ou medicamentosa (CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. Se não cumprida a ordem judicial no prazo fixado, é recomendável que o Juiz ordene o sequestro de dinheiro necessário à aquisição do medicamento". (Ap. Cív. n. 2011.055372-5, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070683-4, de Timbó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE AFASTOU A TAXA DE RETORNO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE O ENCARGO NÃO FOI CONTRATADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER AFASTADO. INTERESSE NA REFORMA DO JULGADO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063703-4, de Ituporanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP E À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDADO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA CRIMINOSA, QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE. MULTIPLICIDADE DE GOLPES DE FACÃO DESFERIDOS. MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE PEDIDO. INSUFICIÊNCIA QUE DECORRE, LOGICAMENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. BONS PREDICADOS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. OBSERVÂNCIA, AINDA, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ILEGALIDADE AFASTADA. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ, Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA, OUTROSSIM, NÃO VERIFICADO. DEMORA NO PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPUTÁVEL À DEFESA, QUE PERMANECE INERTE QUANDO INSTADA A OFERECER AS RAZÕES, POR DUAS VEZES. TEMPO DE PRISÃO, ADEMAIS, RAZOÁVEL EM FACE DA PENA PREVISTA PARA O CRIME EM APURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.011741-8, de Içara, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DOS DEVEDORES. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO QUE NÃO TEM O PODER DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011129-6, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063050-1, de Pomerode, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA ESTATAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. VIABILIDADE, IN CASU. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073490-5, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.005360-2, de Curitibanos, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO INTERDITAR ATIVIDADE ILEGAL DE ORIZICULTURA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A OUTRO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (ART. 267, VI, CPC). APELO INTERPOSTO POR ESTE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. "Verificando-se que a decisão recorrida não acarretou prejuízo ao Apelante, manifesta é sua falta de interesse recursal" (Ap. Cív. n. 2011.012039-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 13-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085105-7, de Imaruí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONTRATURA DA MUSCULATURA PARA-VERTEBRAL - BENEFÍCIO DEVIDO E CONCEDIDO PELA SENTENÇA - ENCARGOS MORATÓRIOS - MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA "1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063022-9, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 12-11-2013). CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091232-1, de Mafra, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, I). APLICAÇÃO DO REGIME DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS PELO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FIXADA DE FORMA ADEQUADA. EXEGESE DO ART. 122, II, DA LEI 8.069/1990. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO NO PRAZO MÍNIMO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE NÃO COMPORTA PRAZO MÍNIMO, DEVENDO SER SEMESTRALMENTE REVISTA. SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar em substituição da medida socioeducativa de internação por outra mais branda quando se trata de adolescente que reiteradamente viola a ordem jurídica. Precedentes. - A medida socioeducativa de internação não pode ultrapassar 3 (três) anos e deve ser reavaliada semestralmente, não comportando prazo mínimo (art. 121, da Lei 8.069/1990). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.074199-3, de Caçador, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEQUELA DE FRATURA DA ARTICULAÇÃO INTERFALANGEANA PROXIMAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA - REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO DEVIDO E CONCEDIDO PELA SENTENÇA "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no regime do Art. 543-C CPC, uniformizou o entendimento de que o art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." (AgRg no Ag 1263679/SP. rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 26.10.2010) CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067684-7, de Lauro Müller, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA ESTATAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. VIABILIDADE, IN CASU. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074233-5, de Blumenau, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A menção sobre a apreensão de elevada quantidade de material semelhante ao entorpecente conhecido como cocaína, demonstra a gravidade concreta do delito e justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012334-9, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA DE ISS PARA APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO E POR CONTA DA INCORPORADORA. ANTECIPAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. INVIABILIDADE DA COBRANÇA PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. "'Embora presumível que o encargo financeiro do ISS recolhido pelo incorporador/construtor é repassado ao adquirente de imóvel edificado, exclusivamente a natureza jurídica do tributo, e não a repercussão econômica, deve ser considerada. À luz dessa premissa, detém o incorporador/construtor legitimidade para postular a restituição do imposto recolhido indevidamente' (AC n. 2013.010453-5, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-5-2013)" (ACV n. 2012.090924-8, de Itapema, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093938-9, de Itapema, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA DE ISS PARA APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO E POR CONTA DA INCORPORADORA. ANTECIPAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. INVIABILIDADE DA COBRANÇA PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONFIRMADA. APELO DO MUNICÍPIO NEGADO. RECURSO ADESIVO DA CONSTRUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, PARCIALMENTE PROVIDO. "'Embora presumível que o encargo financeiro do ISS recolhido pelo incorporador/construtor é repassado ao adquirente de imóvel edificado, exclusivamente a natureza jurídica do tributo, e não a repercussão econômica, deve ser considerada. À luz dessa premissa, detém o incorporador/construtor legitimidade para postular a restituição do imposto recolhido indevidamente' (AC n. 2013.010453-5, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-5-2013)" (ACV n. 2012.090924-8, de Itapema, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060563-2, de Itapema, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME (LEP, ART. 112) - EXIGIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO - AVALIAÇÃO DO LAUDO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO - POSSIBILIDADE ANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO - FACULDADE DO JUIZ - REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DESFAVORÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. Em que pese a prescindibilidade do exame criminológico, este revela-se como elemento de convicção inquestionável, pois proporciona dados sobre as particularidades de cada apenado e seus esforços para retornar a convivência social. Tal verificação técnica servirá para apontar os traços da personalidade do indivíduo segregado, procurando buscar sinais que atestem desajustes às leis e aos valores sociais, situações que, se evidenciadas, levariam o agente a delinquir novamente quando reinserido na sociedade. Assim, não há qualquer ilegalidade no magistrado determinar a realização de laudo técnico e sopesar as conclusões do perito para utiliza-las como fundamento para a comprovação ou não dos requisitos subjetivos do apenado, porquanto se revestem de relevância para atestar, caso tenha cometido o crime mediante grave ameaça ou violência, o grau de periculosidade do agente e as demais características que demonstrem estar apto ou não ao retorno à vida social. Ademais, embora o novo Diploma Legislativo tenha omitido o exame criminológico como requisito subjetivo essencial ao deferimento da progressão de regime, não vedou sua realização, tampouco sua avaliação como formação de convencimento do julgador após parecer do médico psiquiatra, ficando a critério do magistrado, ante às peculiaridades do caso que lhe é posto à apreciação, visualizar sua necessidade. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.089402-9, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA DE ISS PARA APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO E POR CONTA DA INCORPORADORA. ANTECIPAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. INVIABILIDADE DA COBRANÇA PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONFIRMADA. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE FIXADA. MINORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "'Embora presumível que o encargo financeiro do ISS recolhido pelo incorporador/construtor é repassado ao adquirente de imóvel edificado, exclusivamente a natureza jurídica do tributo, e não a repercussão econômica, deve ser considerada. À luz dessa premissa, detém o incorporador/construtor legitimidade para postular a restituição do imposto recolhido indevidamente' (AC n. 2013.010453-5, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-5-2013)" (ACV n. 2013.010448-7, de Itapema, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010448-7, de Itapema, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).