BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NO QUE TANGE AOS JUROS. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. LEI N. 8.213/1991, ART. 43-A C/C LEI N. 10.741/2003, ART. 31. STF, ADI N. 4.357. STJ, RESP N. 1.270.439. RECURSO PROVIDO. Para a correção monetária das dívidas resultantes de sentenças condenatórias proferidas contra o INSS relacionadas a benefícios previdenciários, deve ser utilizado, a partir da Lei n. 11.430/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/1991, o INPC; da citação, são devidos também os "juros aplicados à caderneta de poupança" (Lei n. 11.960/2009; STJ, S-1, REsp n. 1.270.439, Min. Castro Meira; T-1, EDclAgRgAREsp n. 232.825, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; T-2, AgRgEDclEDclAREsp n. 92.371, Min. Herman Benjamin). (AC n. 2013.073471-6, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, j. 18-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077773-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO ADMINISTRADOR À ÉPOCA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 430 DO STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO ANTES DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" (Enunciado 430 do STJ). "Se a responsabilidade subsidiária dos sócios decorre da dissolução irregular da sociedade, de ordinário a execução somente poderá ser direcionada contra aqueles que o eram à época da dissolução, pois esta constitui o fato gerador da obrigação que se lhes atribuiu (CTN, art. 135, caput)" (TJSC, AC n. 2010.081876-9, Des. Newton Trisotto; STJ, S-1, EDiAg n. 1.105.993, Min. Hamilton Carvalhido; T-1, AgRgAgRgREsp n. 934.252, Min. Denise Arruda; T-2, AgRgREsp n. 1.378.970, Min. Humberto Martins). (AI n. 2013.034776-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 1-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027758-4, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, § 5º, DA LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 36, § 7º, DO DECRETO N. 3.048/1999. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "[...] 2. O § 5º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei n. 9.876/99. [...]" (RE 583834 RG/SC. Rel. Min. Ayres Britto, j. 21-9-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017168-4, de Gaspar, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA FORMA DO ART. 285-A DO CPC. NECESSIDADE DE HAVER MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073700-4, de Ituporanga, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

ABANDONO DE CAUSA. Busca e apreensão extinta. Insurgência. Intimação do procurador e da parte. Inércia. Apelo desprovido. A extinção por abandono de causa justifica-se quando a parte autora, intimada por meio de seu advogado e pessoalmente, deixa de impulsionar a demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063861-0, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE A PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO E OBSTA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA E POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS PARA SE CONFIGURAR O INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA CUMPRIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070543-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECEBE O RECURSO DE APELAÇÃO, PORQUE INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE PRAZO EM DOBRO, EM RAZÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O MUNICÍPIO DE PORTO BELO. INOCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL APENAS COMO INTERESSADO, NÃO INTEGRANDO O POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DO PREVISTO NO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079126-6, de Porto Belo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

EFEITO SUSPENSIVO. Embargos à execução. Deferimento. Insurgência da credora. Requerimento dos executados. Fundamentação relevante. Perigo de dano. Garantia do juízo. Requisitos legais observados. Agravo desprovido. O efeito suspensivo atribuído aos embargos veio bem fundamentado na relevância das alegações dos embargantes ante hasta pública designada, cujo prosseguimento da principal poderiam resultar prejuízos irreversíveis. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037126-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

CONTRATO DE CORRETAGEM. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE DO IMÓVEL COLOCADO À VENDA. INSUBSISTÊNCIA. ALEATORIEDADE DA MODALIDADE CONTRATUAL. ATIVIDADE DE RISCO. ADEMAIS, FALTA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ART. 333, I DO CPC. DISPÊNDIOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Os investimentos advindos da colocação de placas, anúncios de jornal e demais artifícios para se realizar a venda de um imóvel, correm por conta exclusiva dos corretores, em decorrência do risco inerente à própria profissão. Entender o contrário é admitir o enriquecimento ilícito de uma das partes em relação à outra" (TJRS, AC n. 70023493380, Rel. Des. Vicente Barroco de Vasconcellos, j. em 13-8-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046361-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

SEGURO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA INVALIDEZ. SÚMULA 278 DO STJ. PRAZO ÂNUO. EXEGESE DO ART. 178, § 6º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. RECURSO DESPROVIDO. Em matéria de seguro o prazo prescricional é de um ano, no caso baseado no art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 2002, e se conta da ciência inequívoca da invalidez, que data de 1996. Totalmente a destempo, portanto, a ação ajuizada em 2007. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007156-9, de Caçador, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELO AUTOR. MAGISTRADO QUE CONCLUIU PELA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A INVALIDEZ COM BASE, TÃO SÒMENTE, NESSE CONJUNTO PROBATÓRIO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AFERIR A EXISTÊNCIA E O GRAU DA INVALIDEZ. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008534-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO ESCRITO SEM TESTEMUNHAS E REGISTRO CARTORÁRIO. IRRELEVÂNCIA. AVENÇA VÁLIDA. VALOR DO ALUGUEL FIXADO CONSENSUALMENTE. MULTA MORATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC NA HIPÓTESE. PERCENTUAL LÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O contrato escrito de locação, firmado sem testemunhas e registro em cartório, fica despido apenas de eficácia executiva (art. 585, II, do CPC), podendo sustentar, sem ressalvas, a ação de conhecimento que visa o despejo e cobrança do aluguel atrasado. Inviável ao locatário questionar o valor do aluguel, que no caso é fruto de contrato devidamente assinado pelas partes, tampouco há indício de vício de consentimento, o que o traduz em ato jurídico perfeito e válido. Firmada a locação entre particulares descarta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação, e como tal o limite de 2% referente à multa moratória (art. 52, §, 2º, da Lei n. 8.078/90). Patamar de 10%, portanto, lídimo na hipótese vertente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039399-8, de Timbó, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Extrato bancário ilegível. Cautelar procedente. Insurgência. Razões dissociadas da sentença. Conhecimento do apelo inviabilizado. O pedido de reforma carece de dialeticidade, pois não combateu o fundamento da sentença, consistente na ilegibilidade do extrato bancário acostado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062381-5, de Tijucas, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

DANO MORAL. Demanda improcedente. Insurgência. Parcelas de arrendamento mercantil. Débito em conta. Autorização. Prova. Falta. Ato ilícito. Abalo presumido. Juros. Evento danoso. Correção monetária. Arbitramento. Apelo parcialmente provido. O banco se assenhorou de valores da conta-corrente do consumidor, sem autorização, em vista do que responde pelos transtornos por este suportados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033460-2, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

CONFISSÃO DE DÍVIDA. Ausência dos pactos originários. Extinção. Inconformismo do banco. Contrato assinado por duas testemunhas. Título executivo. Juntada dos ajustes anteriores. Desnecessidade neste momento processual. Sentença desconstituida. Retorno para prosseguimento. Apelo provido. O instrumento de confissão de dívida, assinado por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, sendo desnecessária, por ora, a juntada dos pactos que deram origem à formalização, mormente porque sequer houve a citação do devedor e a manifestação deste no sentido de revisar os contratos pretéritos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064843-9, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO PROVIDO. "Nos tribunais predomina a tese de ser admissível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio se 'comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa' (REsp n.º 571.740/RS, Min. Francisco Peçanha Martins; AI n.º 1999.02227-1, Des. Luiz Cézar Medeiros). À vista desses precedentes, não deve ser denegado pedido de citação de sócios de empresa dissolvida irregularmente - e de penhora de seus bens, se for o caso -, pois essa decisão importaria, por via reflexa, em prematura declaração da inexistência da responsabilidade deles pelas obrigações tributárias da sociedade, que só poderá ser mensurada à luz dos termos da defesa que eventualmente venha a ser apresentada" (AI nº 2005.012278-9, Des. Newton Trisotto) (AI n. 2008.068156-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, em j. em 28-09-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004373-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PREENCHIMENTO DA AUTUAÇÃO, EM BURLA DA RESOLUÇÃO N. 206/2006 DO CONTRAN. RECURSO PROVIDO PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011609-7, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO PROVIDO. "Nos tribunais predomina a tese de ser admissível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio se 'comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa' (REsp n.º 571.740/RS, Min. Francisco Peçanha Martins; AI n.º 1999.02227-1, Des. Luiz Cézar Medeiros). À vista desses precedentes, não deve ser denegado pedido de citação de sócios de empresa dissolvida irregularmente - e de penhora de seus bens, se for o caso -, pois essa decisão importaria, por via reflexa, em prematura declaração da inexistência da responsabilidade deles pelas obrigações tributárias da sociedade, que só poderá ser mensurada à luz dos termos da defesa que eventualmente venha a ser apresentada" (AI nº 2005.012278-9, Des. Newton Trisotto) (AI n. 2008.068156-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, em j. em 28-09-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058039-2, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AUXÍLIO-DOENÇA. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. LAPSO DE 4 ANOS ENTRE O LAUDO PERICIAL QUE APONTAVA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PASSÍVEL DE CURA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PROVA TÉCNICA DESATUALIZADA E IMPRESTÁVEL À RESOLUÇÃO DA LIDE. ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA A RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. PROVIMENTO DO APELO DO INSS, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045097-5, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE INSERIU A TABELA COM OS PERCENTUAIS DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DA SÚMULA N. 474. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE QUE ATINGE O DEMANDANTE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPLEMENTAR O ENREDO PROBATÓRIO E VIABILIZAR A CORRETA APRECIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 3º, § 1º, II C/C ART. 5º, § 5º DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070042-3, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).