ABANDONO DE CAUSA. Busca e apreensão extinta. Insurgência. Nulidade da sentença por ausente relatório. Preliminar rejeitada. Intimação do advogado e da parte. Inércia. Arquivamento administrativo. Preclusão. Conversão em execução ou depósito. Inviabilidade. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. Na sentença dispensável relatório pormenorizado de todo o ocorrido, bastando referir os fatos essenciais, o que foi atendido. Na origem o arquivamento administrativo restou indeferido, do que não houve recurso, razão pela qual inviável rediscutir a matéria. A financeira foi intimada através de seu procurador e pessoalmente, mas deixou de se manifestar no momento oportuno, vindo a requerer a conversão em execução ou depósito somente após a extinção por abandono. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033395-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, DEFERE A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. VENTILADA IMPOSSIBLIDADE DE SER EFETUADO O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA, SOBRETUDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DEFERIMENTO DA MEDIDA QUE NÃO TEVE ALICERCE NO EXAME DA REFERIDA LIMINAR. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DO CONTEÚDO DA INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE ASPECTO. ALEGADA INVIABILIDADE DE A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL AFASTAR A MORA. DECISÃO PROLATADA JUSTAMENTE NESSES TERMOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSA SEARA. VERBERAÇÃO QUE O VALOR INCONTROVERSO CORRESPONDE AO MONTANTE PREVISTO NO CONTRATO. TESE INSUBSISTENTE. QUANTIA QUE DIZ RESPEITO AOS VALORES SOBRE OS QUAIS NÃO HÁ DISCUSSÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DEFENDIDA NECESSIDADE DE O AUTOR PROMOVER OS PAGAMENTOS POR MEIO DE BOLETOS BANCÁRIOS, TAL COMO ESTABELECIDO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA PELO JULGADOR A QUO E NÃO MODIFICADA NESTA INSTÂNCIA. VALOR INCONTROVERSO QUE DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO. DECISUM INALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087408-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculos dos credores. Intimação para pagamento voluntário. Insurgência da empresa de telefonia. Excesso de execução. Conhecimento inviabilizado neste tema. Remessa ao contador judicial. Alegação inacolhida. Litigância de má-fé da concessionária. Prova ausente. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.079733-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculos dos credores. Intimação para pagamento voluntário. Insurgência da empresa de telefonia. Excesso de execução. Conhecimento inviabilizado neste tema. Remessa ao contador judicial. Alegação inacolhida. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075044-2, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CHEQUE. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AVENTADO DEVER DE COMPENSAÇÃO DO ABALO MORAL SUPORTADO PELA CORRENTISTA, EM VIRTUDE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR SEUS CLIENTES, FACE A SUPOSTA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA PERPETRADA PELA RÉ. PLEITO DEFENESTRADO. CHEQUES QUE, EMPÓS COMPENSADOS, FORAM ALVO DE ROUBO, ORIGINANDO A SUA CONTRAORDEM PELA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. PLEXO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE SINALIZA EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DEFLAGRADA PELA AUTORA. DECLARAÇÃO NEGATIVA EXPEDIDA PELA CDL/SPC QUE SE COADUNA COM A VERSÃO SUSTENTADA PELA FINANCEIRA, QUAL SEJA, DE QUE APENAS PROCEDEU A SUSTAÇÃO DAS CÁRTULAS PARA ASSEGURAR OS DIREITOS DOS POSSÍVEIS ENVOLVIDOS, SEM, CONTUDO, INSERIR O NOME DA DEMANDANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE RECAÍA, NA FORMA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERTURBAÇÃO À SUA IMAGEM PERANTE TERCEIROS. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090760-1, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 17.01.2012. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL, PORÉM APENAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006755-3, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075587-5, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA DE FILHOS E PARTILHA. AUTOMÓVEL ALIENADO APÓS FINDO O RELACIONAMENTO. PARTILHA QUE DEVE OBSERVAR O PRODUTO DA VENDA, COMPROVADO PELO CONTRATO FIRMADO REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS. DIREITO A DIVISÃO IGUALITARIA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA E FORAM ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO À POSSE QUE DEVERÁ SER SUPERADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIREITO DE VISITA AOS FILHOS. PEDIDO PARA QUE SEJA EXERCIDO EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, CONFORME VINHA SENDO PRATICADO. FORMA QUE ATENDE MELHOR O INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE ÓBICE DA GENITORA QUE DETÉM A GUARDA. MODIFICAÇÃO. DA MESMA FORMA, DIREITO DO PAI DE PASSAR METADE DAS FÉRIAS ESCOLARES COM A PROLE E AUMENTAR O NÚMERO DE DIAS DE PERMANÊNCIA COM OS FILHOS NAS FESTAS DE VIRADA DO ANO. PEDIDOS DEFERIDOS. VERBA ALIMENTARARBITRADA NO CASO DE DESEMPREGO OU SERVIÇO AUTÔNOMO DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE MINORAÇÃO. VERBA ALIMENTAR QUE NÃO PODE SER FIXADA DE FORMA CONDICIONADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NESSE PONTO, SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, E PREJUDICADO O RECURSO VISANDO A REDUÇÃO DESSE VALOR. POR FIM, PEDIDO PARA QUE SEJA ASSEGURADO AO RÉU A PARTICIPAÇÃO ATIVA NO ENSINO DOS FILHOS. DIREITO E DEVER INERENTE À PATERNIDADE. INEXISTENCIA DE RELATO DE QUE O GENITOR ESTEJA SENDO IMPEDIDO DE EXERCÊ-LO. REQUERIMENTO CARENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075403-1, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A JUNTADA DO CONTRATO ENTABULADO PELA CASA BANCÁRIA. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEDAÇÃO. MORA NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023142-3, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCUMBÊNCIA DA EXECUTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.006516-8, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O BANCO SE ABSTENHA DE APONTAR OU EXCLUA O NOME DO REQUERENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO APARELHADA COM A CÓPIA DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO INCONFORMISMO. ARGUMENTOS TECIDOS PELO RECORRIDO ACERCA DE ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E ANATOCISMO) QUE SE COADUNAM COM O POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA CORTE DA CIDADANIA NAS ORIENTAÇÕES 2 E 4. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA NA DATA DE CELEBRAÇÃO DO PACTO. CAPITALIZAÇÃO QUE, IN CASU, AFLORA COMO VIÁVEL APENAS EM SUA PERIODICIDADE ANUAL. ASPECTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A BOA-FÉ QUE VIABILIZE À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSBILIDADE. VALOR QUE DEVE SER PRÓPRIO PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DETÉM CAPACIDADE ECONÔMICA. MONTANTE IRRETOCÁVEL. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA INTERLOCUTÓRIA GUERREADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071165-3, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DA RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTO QUE COMPROVA SUA RENDA MENSAL, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053727-7, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CONSUMIDOR QUE CLAMA PELA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM VAZADAS QUANDO DO APORTE DA PEÇA VESTIBULAR. EVIDENTE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO NESTES PONTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ QUE SE ENCONTRAM CARREADAS AO FEITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. PREFACIAL REPELIDA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante N. 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA N. 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA N. 382 DA CORTE DA CIDADANIA. Ausência de abusividade na contratação. manutenção DA SENTENÇA NESTE viés. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado, ademais com a observância da transcendência dos motivos determinantes. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/04. ART. 28, § 1º, INCISO I, QUE DETERMINA A PACTUAÇÃO DESSE ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS TERMOS AVENÇADOS. TarifaS BANCÁRIAS (TARIFA DE CADASTRO E DE SERVIÇOS DE RECEBIMENTO POR PARCELA). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUAS ORIGENS. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. ALTERAÇÃO DO DECISUM NESSE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DA CREDORA. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA REQUERIDA. HIPÓTESE QUE ISENTA A FINANCEIRA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECALIBRAGEM. CONTENDORES QUE SÃO MUTUAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS, DEVENDO RESPONDEREM DE FORMA PROPORCIONAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CÓDIGO BUZAID. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 3º, DO MESMO DIPLOMA. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO VEDADA. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004384-5, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE. LESÃO NA COLUNA. INCAPACIDADE COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE PERCEBIDO COM SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.045062-1, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.076513-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º E 3º DEDOS DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.075448-8, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

ANOTAÇÃO NO SISTEMA RENAJUD. Busca e apreensão. Liminar concedida. Cumprimento inviável. Falta de localização. Veículo. Contrato com garantia fiduciária. Desnecessidade de outra restrição. Agravo desprovido. O bem está alienado fiduciariamente, razão pela qual a medida ora pleiteada afigura-se descabida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055587-3, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA A TITULARIDADE DO IMÓVEL E POSSE INJUSTA DA PARTE CONTRÁRIA. PRESSUPOSTOS INSUFICIENTES. POSSE FUNDADA EM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INDISPENSÁVEL A CONCOMITANTE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA RESCISÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES RECONHECIDA PELO DECISUM A QUO. CONTROVÉRSIA APENAS ACERCA DO PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE POSSÍVEL ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS OU DE DEPRECIAÇÃO SIGNIFICATIVA CASO EXERCIDA A POSSE PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. TEMERÁRIA A IMISSÃO NA POSSE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Exercida a posse por força de contrato de promessa de venda e compra, inadmissível é a reivindicatória contra o compromissário-comprador sem a prévia ou concomitante rescisão do contrato. Enquanto não desfeito o negócio jurídico, não pode ser tida como injusta a posse daquele que se comprometeu a adquirir" (STJ, REsp n. 145.204/BA, Rel. Ministro Barros Monteiro). 2. Por expressa disposição legal (art. 273 do CPC), deve a tutela antecipada ser concedida apenas diante de prova evidente que convença o julgador da verossimilhança das alegações delineadas na petição inicial, da percepção do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao exercício do direito prestacionado, e da possibilidade de reversão da medida. Não identificados esses requisitos, é de ser indeferida a medida. 3. "Em sede de ação de rescisão de promessa de compra e venda de bem imóvel, afigura-se temerário, no limiar da pretensão deflagrada, antes mesmo de angularizada a relação processual, o deferimento do pedido de antecipação de tutela para reintegração da parte autora na posse do bem, não se podendo eclipsar que o pedido principal da lide aviada está centrado no desfazimento do negócio, e não no direito possessório, que é corolário daquele [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.020695-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25-11-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072301-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS, NESTE PARTICULAR, QUE NÃO GUARDAM QUALQUER RELAÇÃO COM O CASO OU COM A SENTENÇA IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO NESTE TOCANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CF). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DA AUTORA. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 10.000,00). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 30.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E O DA RÉ DESPROVIDO. 1. "Os recursos, em geral, devem ser dialéticos (ou seja, discursivos), de modo a explicitarem os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente objetiva a reforma (ou a nulidade, conforme o caso) da decisão impugnada. Dessa feita, em observância ao princípio da dialeticidade, faz-se necessário que o recurso interposto exponha de maneira clara e conexa as razões de inconformismo, apontando especificamente os erros in iudicando ou in procedendo do provimento jurisdicional recorrido, em consonância com o caso concreto, sob pena do seu não conhecimento" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087506-8, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 04-02-2014). 2. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009251-8, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AUXÍLIO-DOENÇA. LESÃO NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.046129-1, de Concórdia, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).