APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA DE ISS PARA APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO E POR CONTA DA INCORPORADORA. ANTECIPAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. INVIABILIDADE DA COBRANÇA PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONFIRMADA. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE ARBITRADA. MINORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "'Embora presumível que o encargo financeiro do ISS recolhido pelo incorporador/construtor é repassado ao adquirente de imóvel edificado, exclusivamente a natureza jurídica do tributo, e não a repercussão econômica, deve ser considerada. À luz dessa premissa, detém o incorporador/construtor legitimidade para postular a restituição do imposto recolhido indevidamente' (AC n. 2013.010453-5, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-5-2013)" (ACV n. 2013.020739-8, de Itapema, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020739-8, de Itapema, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE ADMITE CUMULAÇÃO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS POSSIVELMENTE CUMULÁVEIS. ARTIGO 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Plenamente admissível a cumulação de pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável com divórcio litigioso desde que adotado o rito comum ordinário, porquanto tal proceder representará economia processual e afinar-se-á ao processo civil de resultados. "O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação "dos pedidos", devendo ser levados em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda que implícitos. Assim, se o julgador se ateve aos limites da causa, delineados pelo autor no corpo da inicial, não há falar em decisão citra, ultra ou extra petita" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 805.265/AL, rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. convoc. do RS), j. em 14-9-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073567-7, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE, NOMEADO PARA O CARGO DE MARROEIRO, VEM EXERCENDO, NO ENTANTO, A FUNÇÃO DE OPERADOR DE BRITAGEM. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ATRAVÉS DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO NA SENTENÇA E IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.960/2009. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043463-1, de Caçador, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

HABEAS CORPUS. ART. 180, §§ 1º E 2º, E ART. 311, CAPUT, AMBOS DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUSTENTADA FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE DE O PACIENTE COMPROMETER A PRODUÇÃO DE PROVAS E SE EVADIR DO DISTRITO DA CULPA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS PARA A PRISAO DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.011738-4, de São João Batista, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO TERMO DE APREENSÃO. AUTORIA PATENTEADA NA CONFISSÃO DO RÉU, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DERAM CUMPRIMENTO A MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM SUA RESIDÊNCIA. ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. INVIABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. ERRO DE PROIBIÇÃO. TESE INVIÁVEL. ACUSADO QUE CONCLUIU O ENSINO MÉDIO E QUE TINHA CIÊNCIA DAS FORMALIDADES PARA A OBTENÇÃO DE UMA ARMA, POIS POSSUÍA, INCLUSIVE, EMBORA VENCIDO, O REGISTRO DOS ARMAMENTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE É INAPLICÁVEL A CRIMES DA LEI DE ARMAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO REPELIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001351-2, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

HABEAS CORPUS. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL, ART. 16 DA LEI N. 10.826/03 E ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LEVANTADA FALTA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS E A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. PACIENTE REINCIDENTE. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS, CALCADOS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010866-0, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4.º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM MEDIDA CAUTELAR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PRETENDENDO O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.005348-2, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

Apelação Cível. Infortunística. Amputação parcial de dedo da mão. Conclusão pericial desfavorável ao segurado. Lesão, no entanto, que manifesta uma sensível e notória perda da funcionalidade do membro. Entendimento sufragado pela Corte Estadual de Justiça. Não vinculação do magistrado ao resultado do laudo pericial. Auxílio-acidente devido. Restando demonstrado, por outros meios que não a perícia, a ocorrência de lesão que convence da perda funcional e da limitação para o trabalho habitualmente exercido, é devida a implantação do auxílio-acidente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.071066-8, de São Joaquim, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA QUE OBJETIVA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO TEMPORAL DE CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA NÃO PREENCHIDO. ILEGALIDADE VERIFICADA. LIMINAR CONFIRMADA. MANDAMUS CONCEDIDO, NO PONTO. PEDIDO, AINDA, QUE VISA A OBSTAR QUE O MAGISTRADO A QUO PROFIRA DECISÕES SEMELHANTES NO FUTURO. INVIABILIDADE. SEGURANÇA PREVENTIVA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.002396-0, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO AMBIENTAL - PESCA EM LOCAL PROIBIDO MEDIANTE PETRECHOS NÃO PERMITIDOS - LEI N. 9.605/98, ART. 34, CAPUT, E PÁR. ÚN., II - PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - ABSOLVIÇÃO. I - Nos crimes envolvendo o meio ambiente, torna-se dificultoso apurar a extensão da lesão provocada, notadamente em razão do bem jurídico tutelado ostentar titularidade difusa de modo a ocasionar dano ao ecossistema como um todo. Entretanto, em casos excepcionais, quando manifestamente evidenciada a ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado, a ausência de periculosidade social da ação, o grau ínfimo da reprovabilidade da conduta e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico, cabível a aplicação do princípio da insignificância. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085724-1, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE, NOMEADA PARA O CARGO DE SERVENTE, VEM EXERCENDO, NO ENTANTO, A FUNÇÃO DE COZINHEIRA EM ESCOLA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ATRAVÉS DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO NA SENTENÇA E IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS. REFORMA DA DECISÃO TÃO SOMENTE PARA QUE SEJAM OBSERVADAS NA CONDENAÇÃO AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS ADQUIRIDAS PELA AUTORA E COMPUTADAS PARA DETERMINAR O VALOR REMUNERATÓRIO DO CARGO DESEMPENHADO. PRECEDENTES DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.960/2009. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO, RECURSO DA AUTORA PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051310-5, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AMPARADA POR COMPROVANTE DE RENDIMENTO MENSAL QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DEFERIMENTO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatada no caso concreto, a observância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, especialmente a percepção de salário mensal no valor de R$ 1.450,00 (um mil quatrocentos e cinquenta reais), entende-se comprovada pelo postulante sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, e impõe-se o deferimento da Justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068161-1, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

SERVIDORA PÚBLICA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. DOENÇA SUPERVENIENTE. CARCINOMATOSE, NEOPLASIA DE MAMA E DIABETE MELLITUS DIAGNOSTICADOS ANTES DA AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE E POR OCASIÃO DO ÓBITO. EXONERAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO DE DESLIGAMENTO DA SERVIDORA. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DA FALECIDA PARA PROSSEGUIR COM A DEMANDA QUANTO AOS REFLEXOS PATRIMONIAIS. PORTARIA DE EXONERAÇÃO CASSADA. VÍNCULO COM O INSTITUTO DE SEGURIDADE ADMITIDO. DIREITO DA SERVIDORA À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS INTEGRAIS, DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (ART. 46 DA LCM N. 33/2003). REFORMA DA SENTENÇA, ENTRETANTO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AOS VENCIMENTOS DO PERÍODO EM QUE A AUTORA ESTAVA EXONERADA E COM DIREITO AOS PROVENTOS. PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA FORÇADA AO RETORNO AO TRABALHO SEM CONDIÇÕES FÍSICAS DECLARADAS EM ATESTADOS MÉDICOS DA ÉPOCA. ABALO QUE ULTRAPASSA EM MUITO O MERO ABORRECIMENTO. MONTANTE CORRETAMENTE FIXADO PELO DIGNO TOGADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA, AINDA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELOS RÉUS. RECURSOS DO MUNICÍPIO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DO INSTITUTO DE SEGURIDADE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058934-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL N. 113/1991 E PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 8/2003. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXPOSIÇÃO DA AUTORA EM GRAU MÉDIO DE NOCIVIDADE (20%). VERBA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. CORRETA A DECISÃO, AINDA, NO QUE TOCA À DETERMINAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO PARA O CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA, ENTRETANTO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO ENTRE AS PARTE REGIDO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CELETISTA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.092867-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PRISIONAL/PENITENCIÁRIO FEMININO. VAGAS ACRESCIDAS AO CERTAME ATRAVÉS DA LEI ESTADUAL N. 452/2009. CONVOCAÇÃO EDITALÍCIA DOS APROVADOS SEM A OBSERVÂNCIA CORRETA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. CHAMAMENTO DOS CANDIDATOS EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL APENAS NO DIA DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. ILEGALIDADE DO ATO CONVOCATÓRIO. DIREITO DOS AUTORES À NOMEAÇÃO E POSSE. RECONHECIMENTO JUDICIAL NÃO SÓ DA EXISTÊNCIA DE VAGAS DISPONÍVEIS, COMO AINDA DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL DECRETADA NO SISTEMA PRISIONAL E PENITENCIÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO DEMANDA REPARAÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO SE MOSTRA AUSENTE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OU À MORAL DA AUTORA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050655-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA DE IMEDIATO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES DA INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - INVIABILIDADE - PRECEDENTES DESTE COLEGIADO - RECURSO PROVIDO. "'1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (Resp. n.º 940.274/MS)(...) (Resp n. 1.134.186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 1º-8-2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.053631-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba , j. 11-12-2012)"' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052908-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 04-02-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062770-3, de Caçador, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

HABEAS CORPUS. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. ARGUIDA A INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS E FUNDAMENTOS PARA A MEDIDA EXCEPCIONAL. AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS, A GRAVIDADE DO DELITO E O MODUS OPERANDI DO AGENTE, ALÉM DE INDICAREM A SUA PERICULOSIDADE, JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITUOSA. AINDA, POSSIBILIDADE DE CONSTRANGIMENTOS À VÍTIMA E TESTEMUNHAS. ADEMAIS, NÃO HÁ INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ADEMAIS, OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SE MOSTRA INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006163-0, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CP). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACUSADOS RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA PARA AMBOS OS APELANTES. REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA COMPROVADA PELAS PALAVRAS DAS OFENDIDAS, AS QUAIS FICARAM PRESAS NOS FUNDOS DO ESTABELECIMENTO POR CERCA DE DEZ MINUTOS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO INC. II DO ART. 157, DO CP. INVIABILIDADE. CONCURSO DE AGENTES COMPROVADO PELA CONFISSÃO DA DENUNCIADA E PELAS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. RÉ QUE POSSUI MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. CORRETA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA MENORIDADE DO RÉU RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. INADMISSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NESTA ETAPA. QUANTUM MANTIDO. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA A RÉ. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. SENTENÇA INALTERADA NESTE PONTO. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA MENOR FRAÇÃO PREVISTA LEGALMENTE EM RAZÃO DO CONCURSO DE AGENTES. SANÇÕES CORPORAIS MANTIDAS. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA ESTABELECIDA PARA A RÉ, UMA VEZ QUE ESTA DEVE SER PROPORCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088277-0, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÕES INDÉBITAS CIRCUNSTANCIADAS EM RAZÃO DO EMPREGO (ART. 168, § 1.º, INC. III, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DELITOS DESCRITOS NA EXORDIAL QUE CONFIGURAM ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). MANIFESTAÇÃO DO PARQUET AD QUEM NESTE SENTIDO. EMENDATIO LIBELLI QUE SE FAZ DEVIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS APENAS PARA 3 (TRÊS) ILÍCITOS. UM DOS CRIMES QUE NEM SEQUER FOI DENUNCIADO E AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE PARA OS DEMAIS DELITOS. PEDIDO CONDENATÓRIO ACOLHIDO EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058505-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Apelação Cível. Ação Ordinária. Direito subjetivo à prestação de medicamentos. Honorários. Minoração. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.077992-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).