AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQÜELA DE FRATURA DO 1º DEDO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.075175-0, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7º, II, CPC). AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQÜELA DE FRATURA DO JOELHO DIREITO. PERÍCIA NÃO CONCLUSIVA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028292-9, de Capinzal, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS REDISTRIBUÍDOS A ESTE RELATOR EM 21.02.14. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INCLUSÃO DAS MULTAS PREVISTAS NO ART. 475-J DO CPC E MORATÓRIA DE 20% SOBRE OS VALORES DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA SOBRE A ALEGADA AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PELO DEVEDOR QUANDO INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O MONTANTE APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. MATÉRIAS QUE FORAM ATINGIDAS PELO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AGRAVANTE NÃO CONFIGURADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A preclusão é a perda de uma faculdade processual seja em razão do seu não exercício dentro do prazo previsto (preclusão temporal), da simples prática do ato (preclusão consumativa), ou da realização de outro ato incompatível com aquele anteriormente pretendido (preclusão lógica). A verificação de somente uma das hipóteses, implica na incidência do art. 173 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068063-0, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROCESSADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA TRINDADE/NORTE DA ILHA. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELOS AUTORES NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. LEI N.º 1.060/50. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA INEQUÍVOCA QUE DESAUTORIZE TAL CONCESSÃO. DEFERIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À VARA DE REGISTROS PÚBLICOS COM BASE NA RESOLUÇÃO 4/2011. PROCESSO COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ENCERRADA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NA HIPÓTESE. ART. 132 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "[...] considerando que o feito que subjaz ao presente conflito aguarda somente a prolação de sentença - vez que a fase instrutória já foi encerrada, segundo manifestação das partes e do próprio Juízo suscitante -, não há dúvida de que, em observância ao princípio da identidade física do juiz insculpido no art. 132 do CPC, a autoridade judicial responsável pela condução do feito é que está incumbida de dar-lhe o devido desfecho." (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.012041-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 27-06-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060891-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AUTOS DE INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA DÍVIDA PELOS HERDEIROS. REMESSA DA COBRANÇA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMEÇO DE PROVA ESCRITA. RESERVA DE BENS CABÍVEL. RECURSO PROVIDO Não serão separados os bens quando a impugnação se fundar em quitação (art. 1.018, parágrafo único), mas, neste caso, deverá ela ser instruída, pelo menos, com começo de prova escrita (SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de Direito Processual Civil. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 197). Descumprida tal providência pelo espólio, cabe a reserva dos bens até resolução da pendência em ação ordinária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004931-1, de Urubici, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. SÚMULA 474 DO STJ. LAUDO PERICIAL QUE ESPECIFICOU A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O MEMBRO SUPERIOR DIREITO DO DEMANDANTE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ APURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075528-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, NA FORMA DO ART. 520, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR ESTA CÂMARA (AUTOS N. 2013.063651-3). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PELA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "O julgamento da apelação, na qual se pretendia a concessão de efeito suspensivo pela via do agravo de instrumento, implica a extinção deste último reclamo pela perda do objeto" (Agravo de Instrumento n. 2011.054942-7, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Público, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 8-8-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009595-1, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA A SUA FINALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR CONSTITUIR O PRIMEIRO E ÚNICO MEIO INVESTIGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA QUE ATENTOU A EXCEPCIONALIDADE DO ART. 5º, INC. XII, DA CARTA MAGNA E AS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESPECÍFICA (LEI 9.296/96). AVENTADA A EXISTÊNCIA VÍCIOS NA DEGRAVAÇÃO DOS DIÁLOGOS TELEFÔNICOS POR TEREM SIDO FEITAS POR PERITO NÃO OFICIAL E POR AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. MÁCULA INEXISTENTE. DIPLOMA NORMATIVO 9.296/96 QUE NÃO EXIGE A DEGRAVAÇÃO POR PERITO E, TAMPOUCO, OBRIGA A REDUÇÃO A TERMO DE TODO O CONTEÚDO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. ARRAZOADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUFICIENTEMENTE OBSERVADOS. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA QUE NÃO IMPÕEM A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO PROCEDER DOS PARTICIPANTES NAS EMPREITADAS. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DOS ILÍCITOS PENAIS CONSTANTES NA EXORDIAL ACUSATÓRIA PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE ATESTAR O NEXO ETIOLÓGICO DO ACUSADO COM O MATERIAL TÓXICO ENCONTRADO EM PODER DO CORRÉU. MATERIALIDADE RELATIVA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NÃO COMPROVADA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA ÚNICA LIGAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, O VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE QUE O TIPO PENAL INSCULPIDO NO ART. 35, CAPUT, EXIGE. ABSOLVIÇÕES IMPERATIVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.083955-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DA RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTO QUE COMPROVA SUA RENDA MENSAL, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071213-6, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DISSOCIADA DO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS PORÉM INTEGRANTES DO MESMO CONGLOMERADO FINANCEIRO. ANÁLISE DO ESTATUTO SOCIAL DA DEMANDADA QUE REVELA A SUA PARTICIPAÇÃO DIRETA NA SOCIEDADE A SI FILIADA. SENTENÇA PRESERVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO INACOLHIDO. ESTIPÊNDIO FIXADO EM HARMONIA COM AS DIRETRIZES DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012640-0, de Correia Pinto, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Insurgência. Notificação expedida por escritório de advocacia. Protesto por edital. Documentos inábeis. Ausente requisito essencial. Emenda inviável. Prequestionamento. Apelo desprovido. A constituição em mora da devedora através de protesto do título por edital é inválida, pois o banco não esgotou as tentativas de intimá-la pessoalmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090605-6, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Prosseguimento com base no cálculo oficial. Inconformismo da acionista. Interlocutória questionada. Fundamentação suficiente. Falta da memória discriminada do débito. Dobra acionária. Multa. Temas que não dizem com o conteúdo da decisão agravada. Conhecimento inviabilizado. Designação de nova perícia. Desnecessidade. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067299-7, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Apuração do valor devido. Exibição incidente do contrato. Insurgência da empresa de telefonia. Radiografia. Documento unilateral e incompleto. Presunção de veracidade dos cálculos dos consumidores. Possibilidade na hipótese de inércia da devedora. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081301-2, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS VERIFICADA EM AÇÃO REVISIONAL. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004400-5, de Biguaçu, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Expurgos inflacionários. Cadernetas de poupança. Extinção. Insurgência. Trânsito em julgado do acórdão na ação civil pública. Prazo processual. Início. Primeiro dia útil subsequente. Pedido formulado antes de decorridos cinco anos. Prescrição inocorrente. Prosseguimento da demanda. Apelo provido. O pedido de cumprimento não foi atingido pela prescrição, pois protocolado no último dia do prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado na ação civil pública. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056902-3, de Joaçaba, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR TIDO COMO CORRETO. PRECLUSÃO. ARTIGO 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE RITOS. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO REALIZADA. PENALIDADE DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Ao executado que alegar excesso de execução, competirá indicar, de imediato, o valor que entende ser o correto, sob pena de preclusão. "Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC)" (STJ, REsp n. 1.262.933/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 19-6-2013). "São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. n. 940.274/MS)" (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1134186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 1º-8-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046987-8, de Imaruí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA PERDA FUNCIONAL. ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AOS DITAMES DA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT -, em caso de invalidez parcial, será proporcional ao grau da invalidez. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010625-7, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GENITORA QUE, AO APRESENTAR O FILHO AO GENITOR PRESO, TENTA LHE ENTREGAR SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DA CRIANÇA. PROVA QUE DEMONSTRA QUE, COM EXCEÇÃO DO LAMENTÁVEL EPISÓDIO, A MÃE VINHA ATENDENDO ÀS NECESSIDADES DO INFANTE. ROMPIMENTO DO VÍNCULO ENTRE PAIS E FILHO DESPROPORCIONAL. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR A FIM DE POSSIBILITAR O RESTABELECIMENTO DESSE VÍNCULO, CUJA CONVENIÊNCIA DEVERÁ SER ATESTADA EM FUTUROS ESTUDOS SOCIAIS. GUARDA DA AVÓ PATERNA. PREFERÊNCIA DA CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DA CRIANÇA EM SUA FAMÍLIA EXTENSA. ESTUDO SOCIAL QUE REVELA QUE A AVÓ REÚNE AS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA GUARDA. PRINCÍPIO DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007587-3, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Tutela antecipada. Deferimento. Agravo retido. Ausente interesse recursal. Empréstimo consignado. Contratação. Prova. Falta. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Responsabilidade objetiva do banco. Dano moral presumido. Dever de reparação. Sucumbência redistribuída. Apelo do banco conhecido em parte e desprovido. Recurso do consumidor provido. A instituição financeira deixou de se certificar acerca das informações prestadas no ato da contratação, sendo a indenização majorada para atender ao caráter pedagógico e prevenir novas ocorrências. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067911-1, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA COM BASE NA SÚMULA N. 260 DO TFR. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "É perfeitamente possível a aplicação da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos ao benefício concedido anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, posto que não há incompatibilidade com o disposto no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. No entanto, como citada súmula não produziu mais qualquer reflexo no valor futuro do benefício previdenciário depois da entrada em vigor deste último édito, a pretensão deduzida em ação ajuizada em data posterior a março de 1994 está fulminada pela prescrição. (AC n. 2008.003209-4, de Içara, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 02.04.2008)." (Apelação Cível n. 2010.052617-2, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, em 07/12/2010). (AC n. 2011.046763-7, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082412-5, de Navegantes, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).